margem consignavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNAVEL (RCC) -

Contratação não reconhecida pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação - Dever de restituição que deve ser reconhecido ... (Continua)

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de cartão de crédito com margem consignável. Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não há que se falar em restituição de valores ou liberação da margem consignável, pois o cancelamento do cartão não extingue nem modifica o débito decorrente da contratação de Reserva de Margem Consignável.

3 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Não ocorrência de dano moral. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTRIÇÃO CADASTRAL. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que evidencia a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito pelo autor para a realização de diversas compras. Reserva de margem consignável (RMC) lícita. Regularidade da contratação. Exigibilidade do débito. Cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTRIÇÃO CADASTRAL. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que evidencia a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito pelo autor para a realização de diversas compras. Reserva de margem consignável (RMC) lícita. Regularidade da contratação. Exigibilidade do débito. Cobrança legítima e restrição cadastral justificada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.  

5 - TJSP Cartão de crédito-RMC-Reserva de margem consignável-Evidências de que o consumidor não teve a intenção de contratar cartão de crédito como meio de pagamento-Abuso-Ausência de margem consignável para outra modalidade de crédito que não ilide a responsabilidade do banco recorrido-Nulidade da contratação-Recurso parcialmente provido, para desconto apenas e tão somente dos pagamentos feitos e saques, Ementa: Cartão de crédito-RMC-Reserva de margem consignável-Evidências de que o consumidor não teve a intenção de contratar cartão de crédito como meio de pagamento-Abuso-Ausência de margem consignável para outra modalidade de crédito que não ilide a responsabilidade do banco recorrido-Nulidade da contratação-Recurso parcialmente provido, para desconto apenas e tão somente dos pagamentos feitos e saques, incidindo tão somente correção monetária.

6 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

7 - TJSP Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Vício de consentimento não demonstrado. Validade do negócio jurídico firmado. Não se sustenta a alegação do apelante de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e nem autorizou a averbação da margem consignada em seu benefício previdenciário, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, se há prova da contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC, cuja finalidade era de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme disposição da Lei 13.172/15. Não bastasse isso, uma vez que não houve saque ou utilização do cartão de crédito, também não se infere qualquer desconto no benefício previdenciário da autora referente ao contrato firmado com o réu, apenas averbação de margem consignada, que foi expressamente autorizada pela autora. Sentença de improcedência mantida.

8 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito com margem consignável - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora- Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Reserva de Margem Consignável (RMC). Determinação de cancelamento de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Manutenção dos descontos até a quitação do débito em aberto. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Tutela de urgência. Deferimento. Determinação de cessação dos descontos das parcelas relativas à reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Autora que não pediu para cessar os descontos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, mas, sim, apenas para cancelar o cartão, sendo este, inclusive, também seu pedido final. Decisão anulada, porque «extra petita". Recurso conhecido e decisão anulada, de ofício

13 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais. Demora de quase (5) anos para o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.

14 - TJSP DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção do autor à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sucumbência. Ônus corretamente fixado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão de que seja reconhecida abusividade nessa modalidade contratual - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito com cláusula de RMC é regular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

17 - TJSP BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VERSUS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL..

autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Pede o cancelamento do cartão ou, subsidiariamente, a convolação da RMC em empréstimo consignado, alegando que a contratação foi realizada sem a devida informação, gerando descontos indefinidos sobre o benefício previdenciário. Sentença que reconhece a possibilidade de cancelamento e, pela sucumbência mínima, impõe os seus ônus à autora. Recurso da autora para determinar a liberação imediata da reserva de margem consignável e a inversão condenação da ré ao pagamento de honorários. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistentes no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, e no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que julgou procedente a ação para «declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável 20180320044011608000". ... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença que julga procedentes os pedidos da autora em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), garantindo-se, ainda, Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Vínculo contratual regular. Ausência de prova de vício do consentimento ou informação defeituosa. Comportamento contratual concludente da autora no decorrer do tempo. A Reserva de Margem Consignável conta com expressa previsão legal gizada na Lei no. 10.820/03, com redação da Lei no. 13.172/2015, sem olvidar do teor do art. 1º. da Res. 1.305/2009 do CNPS e IN 28 INSS/PRES. Lícita a modalidade contratada, sem a presença de qualquer mácula capaz de afetar a higidez do vínculo, não se pode reconhecer direito à invalidação, tampouco repetição de valores e indenização por danos morais. Pedidos improcedentes. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

20 - TJSP MARGEM CONSIGNÁVEL.

Valores descontados em folha de pagamento superiores ao limite legal. Servidor público estadual. Margem consignável de 35% que pode ser adicionada de 5% com a exclusiva destinação ao pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito. Margem consignável, na espécie, de 40% do recebido pela parte autora. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VERSUS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

A autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Pede a nulidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente descontados, alegando que a contratação foi realizada sem a devida informação, gerando descontos indefinidos sobre o benefício previdenciário. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada. Demonstração da existência de contrato assinado pela autora, autorizando o uso de cartão de crédito com RMC, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Embora o cancelamento do cartão seja possível, a reserva de margem consignável só pode ser liberada após a quitação do saldo devedor. Validade da contratação de cartão de crédito com RMC, não havendo vício de consentimento comprovado. Possibilidade de cancelamento, mas a liberação da margem consignável dependerá da quitação integral do saldo devedor. Responsabilidade da autora pelos encargos de sucumbência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.

Ação declaratória - Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor: - Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos.... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL - INOBSERVÂNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA -

Contratação de cinco empréstimos consignados, com inobservância da margem consignável de 35% do salário líquido da consumidora - Revisão corretamente determinada - Danos morais inocorrentes - Seguro prestamista - Venda casada - Restituição em dobro - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora insistindo na nulidade do contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois pretendia a contratação de empréstimo consignado, bem como pugnando pela restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Recurso que merece parcial conhecimento. Requerimento recursal de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, que caracteriza inovação recursal, na medida em que a alegação não consta na exordial e não foi analisada na r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Alegação de ilegalidade e falta de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Realização de saque. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO -

Pretensão do banco réu de reconhecimento da prescrição trienal - Rejeição - Hipótese em que incide o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - PEDIDO REJEITADO. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Parcial procedência da ação. Apelo do autor. DANO MORAL. Apelo prejudicado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de pedido na pretensão inicial. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca verificada. Arbitramento, por equidade, em R$ 1.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso. Sentença modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito.  ... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Sentença de parcial procedência, em que determinada a anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a conversão em empréstimo consignado tradicional. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto, cartão de crédito consignado, inclusive para compras. Não ocorrência de qualquer ilícito pela instituição bancária. Descontos pertinentes. Inexistência de direito à repetição de indébito, tampouco de conversão da modalidade do produto contratado. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO - DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de rescisão contratual - Contrato de mútuo com descontos em reserva de margem consignável - Pretensão de rescisão do contrato com pedido de suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência do perigo de dano ao resultado útil do processo, previsto no CPC, art. 300: - Mostra-se precipitada a determinação de rescisão do contrato de mútuo com descontos das parcelas em reserva de margem de benefício previdenciário firmado com instituição financeira, com amparo no Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, devendo-se aguardar o contraditório. ... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Incidência do CDC. Repetição de indébito. Indevida. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. O cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

33 - TJSP  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença de procedência parcial, afastado o pedido de reparação dos danos morais. Recurso do réu. Nulidade do negócio jurídico. Contratação diversa da pretendida pela autora que não foi corretamente informada das condições do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ementa:  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Sentença de procedência parcial, afastado o pedido de reparação dos danos morais. Recurso do réu. Nulidade do negócio jurídico. Contratação diversa da pretendida pela autora que não foi corretamente informada das condições do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto que não alcança o valor principal da dívida, a qual subsiste e permanece indefinidamente. Juros excessivos, se comparados com o empréstimo consignado que era a intenção da contratante. Valor pago a título de RMC que deve ser computado em dobro para amortizar o valor do empréstimo. Compensação de valores autorizada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU

34 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão pelo réu. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 8 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Honorários majorados.

35 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença pela parte autora. Mérito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.

36 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Descontos que perduraram por quase 2 anos até o ajuizamento da ação, o que permite concluir que o autor não foi vítima de fraude ou vício de consentimento. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora improvido.

37 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Cancelamento. Possibilidade. Incidência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Liberação da margem consignável que fica condicionada à quitação de eventual débito. Descabimento da pretensão de suspensão dos descontos. Sentença parcialmente reformada. Divisão do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- FRAUDE

Contrato bancário- Reserva de Margem Consignável (RMC)- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

41 - TJSP Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Apelação - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Sentença de improcedência. - Recurso da autora. Convolação do negócio jurídico - Impossibilidade - fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e pacta sunt servanda que rege as relações privadas - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou com a amortização por meio de desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Parcial acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (Reserva de Margem Consignável). Contratação incontroversa. Litigância de má-fé reconhecida. Multa reduzida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA MARGEM CONSIGNÁVEL.

parte autora, aposentada por idade, alega ter sido direcionada à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, considerando a operação mais onerosa e não esclarecida. Pede a nulidade do contrato, cancelamento da reserva de margem consignável e devolução dos valores descontados. A sentença julgou parcialmente procedente, cancelando o cartão, mas negou a devolução dos valores, considerando válidos os pagamentos. ... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Pedido de cancelamento do cartão. Aplicação do CDC. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. O cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor. Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Contratação legitima. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Incabível repetição de indébito, bem como a pretensão indenizatória por dano moral. Ausência de ato ilícito. Pretensão voltada à conversão do cartão em empréstimo consignado. Descabimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Indemonstrada existência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo do banco. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Assinaturas não especificamente impugnadas pela recorrida, de maneira a não cessar a fé dos documentos. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito a indenização. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... (Continua)