matriculas diferentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Registro público. Imóvel contíguo. Matrículas diferentes. Possibilidade da penhora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de possibilitar a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que violente a norma insculpida no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Quatro imóveis contíguos. Matrículas diferentes. Possibilidade do desmembramento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Pelas peculiaridades da espécie, preservada a parte principal da residência em terreno com área superior a 2.200 m2, com piscina, churrasqueira, gramados, não viola a Lei 8.009/1990 a decisão que permite a divisão da propriedade e a penhora sobre as áreas sobejantes.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01; AgREsp 264.578/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01/10/01; REsp 188.706/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99; AgRgAg 199.158/MG, de minha relatoria, DJ de 29/03/99). Neste feito, reconhece o acórdão recorrido que o imóvel é misto, havendo parte superior, residencial, e outra inferior, comercial. Com isso, não há nenhuma impossibilidade de que a última seja objeto de penhora. O recorrente, expressamente, pediu que fosse feita a retificação da avaliação para que abrangesse apenas a loja, no pavimento térreo, o que foi deferido pela Magistrada. Assim não existe impedimento a que seja processada a penhora naquela parte. Eu conheço do especial e lhe dou provimento para reconhecer a preclusão e autorizar o prosseguimento da execução com a penhora da parte inferior do imóvel. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve designação de leilão sobre apartamento e vaga de garagem previamente penhorados. Inconformismo da executada. Alegação de independência entre o apartamento e a vaga, já que objeto de matrículas distintas e invocação do princípio da menor onerosidade, já que a alienação somente da unidade autônoma já bastaria para satisfação do crédito exequendo. Não acolhimento. Inconformismo quanto à penhora manifestada a destempo. Anterior decisão que deferiu a penhora conjunta não impugnada pela via recursal pertinente. Questão patrimonial, disponível. Caracterizada a preclusão. Alienação judicial conjunta, ademais, que se justifica ante o disposto no art. 1.331, § 1º, do CC e das normas contidas na Convenção e Regulamento condominiais, que vedam a alienação e locação das vagas de garagem para não moradores. Pretendida manutenção da propriedade da executada apenas sobre a vaga de garagem iria de encontro aos supramencionados dispositivos, afinal, deixaria a executada de ser condômina com o perfazimento da arrematação. Evidente relação de interdependência entre apartamento e vaga de garagem, sendo irrelevante a existência de matrículas diferentes. Ademais, encaminhamento a leilão apenas do apartamento reduziria a atratividade da aquisição por terceiros, reduzindo as chances de arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bem de família. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Desmembramento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Falência. Imóvel. Liberação de restrição. Impossibilidade. Parte e processos diferentes. Uso do imóvel. Limite. Inocorrência. Agravo de instrumento. Falência embargos de terceiro. Levantamento de restrição sobre imóvel. Descabimento no caso em concreto. Partes e processos diversos dos constantes na matrícula.

«1. Os embargos de terceiro ajuizados pela agravante foram julgados procedentes, declarando sem efeito a arrecadação da meação que a autora possui no imóvel matriculado sob 1040 no Registro de Imóveis de Campo Bom, julgando nula a respectiva praça (fls.292/299). ... (Continua)

7 - TJSP Registro de imóvel. Matrícula. Retificação. Imóvel rural. Prova técnica que comprova que as reais divisas, perímetros e confrontações da propriedade imóvel são diferentes daquelas inseridas no álbum imobiliário. Área intramuros. Diferença aditiva que se encontra dentro das divisas do imóvel periciado, e não implica, à luz da legalidade estrita, em acréscimo indevido ou ilegítimo à área originária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação. Imprecisão nas áreas pertencentes ao proprietário. Fusão de matrículas. Imóveis registrados em nome de diferentes empresas. Incorporação empresarial. Necessidade de regularização da propriedade dos imóveis contíguos. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação ordinária de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro de imóvel c./c. reconhecimento de domínio. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado ( art. 105 do RITJSP), porque a ação visa declarar a nulidade de demanda diversa (ação de retificação de área 000543-28.1997.8.26.0642), cancelando os registro imobiliárias da matrícula 46.982 porque seria a legítima proprietária, porém a área em litígio é objeto de ação de reintegração de posse 1002401-71.2020.8.26.0642 ajuizada pela mesma autora, em que há discussão sobre sobreposição das matrículas 46.982 e 29.958, reputando que há conexão entre a ação de reintegração de posse e ação principal e podem ocorrer decisões conflitante ou contraditórias. Redistribuição para a 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação principal visa a declaração de nulidade de ação anterior de retificação de área, o cancelamento dos respectivos registros e o reconhecimento de domínio, de modo que a controvérsia se refere a registro público e domínio de bem imóvel, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Resolução 623/2013), inexistindo conexão ou risco de decisões conflitantes porque as ações tem causas de pedir e pedidos diversos, além das partes não diferentes. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação principal se funda em direito de propriedade e suposta irregularidade ocorrida em ação anterior de retificação de área, requerendo a nulidade daquele processo, cancelamento dos registros da matrícula 46.982. Causa de pedir da ação de reintegração de posse que se funda em suposto esbulho possessório em relação ao imóvel de matrícula 29.958, requerendo a desocupação com identificação de cada invasor e reintegração de posse. Não há identidade de partes entre as ações, sendo parte comum apenas uma das autoras, iniciais de cada uma das ações tem por objeto imóveis diferentes, com causa de pedir e pedidos distintos, não se vislumbrando risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Ação principal. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16, I.17 e I.33, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação que versa a respeito de quatro contratos. Reconhecimento pelo apelante do débito concernente a apenas um deles. Matrícula referente ao filho Victor no ano de 2016 que foi devidamente assinada exclusivamente pela corré Daniela. Impossibilidade de responsabilização do apelante por débito referente a contrato assinado por terceiro. Matrículas referentes aos dois filhos no ano de 2017, contudo, que não foram assinadas por nenhum dos pais, havendo prova cabal da prestação dos serviços aos filhos. Hipótese em que deve ser mantida a responsabilização do apelante por força dos deveres atinentes ao poder familiar. Inteligência do CCB, art. 1.634. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a responsabilização do apelante pelo pagamento dos valores referentes à matrícula assinada pela corré Daniela. Recurso parcialmente provido

11 - TJRS Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.

«1. O box de garagem, constituindo-se, no caso, como unidade autônoma em relação ao apartamento, porquanto há diferentes matrículas no Registro de Imóveis, não está albergado pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades referentes ao curso de ensino fundamental no qual fora matriculado o filho do réu. Embargos monitórios rejeitados. Apelo do embargante. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Policiais militares da pmpe. Seleção interna para matrícula em curso de formação de sargento do ano de 1994. Matrícula de militares com notas inferiores por força de liminar em processo judicial do qual não fizeram parte os apelantes. Preterição não configurada. Exigência de exame psicotécnico. Prejuízo não comprovado. Apelo parcialmente provido, tão-somente para afastar o fundamento (prejudicial de mérito) adotado pela sentença de primeiro grau, e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, julgar improcedente o pedido.

«1. Na hipótese dos autos, pretendem os autores, ora apelantes, a anulação do edital de convocação para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PMPE do ano de 1994, sendo-lhes assegurada, em ato contínuo, a matrícula em um próximo curso de formação, sem a necessidade de submissão a novo processo seletivo prévio. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL COM DUAS MATRÍCULAS - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora é professora estadual e ocupa o nível superior na carreira, com carga horária de 18 horas na matrícula em atividade. Além disso, também ocupou nível superior na carreira e exerceu o cargo de professor com carga horária de 22 horas, na matrícula em que se aposentou. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, dispondo que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Mensalidade. Inadimplemento. Aluno matriculado. Prestação de exames finais. Colação de grau. Possibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Apelação cível. Ensino particular. Cautelar inominada. Inadimplência. Pedido de realização de provas e colação de grau. O inadimplemento das mensalidades não pode representar óbice à realização de provas, recebimento de notas e colação de grau. Em não havendo prova de que a aluna não estivesse matriculada no curso de pedagogia, não pode ser impedida de realizar as atividades inerentes ao contrato. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 6º. Apelo provido.

... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cancelamento de matrículas c/c nulidade de desmembramento de imóvel. Interessado. Posseiro. Ilegitimidade ativa. Lei 6.015/1973, art. 214. Direito real. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação no recurso. Impossibilidade.

1 - Entendimento do Tribunal de Justiça em harmonia com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 15/8/2014), no sentido de que o mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ Administrativo. Ação referente ao piso salarial do magistério estadual. Autora que é professora com duas matrículas, estando em atividade em uma e aposentada na outra, e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). Tese firmada pelo STJ (Tema 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local. Lei Estadual 5.539/2009, cujo art. 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira. Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência. Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa. Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro. Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, por maioria.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária. Emolumentos de averbações e registros. Ato de registro único. Art. 237-A da Lei de registros públicos.

«1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a cobrança de custas e emolumentos referentes à quitação da aquisição de lotes destinados à construção de imóveis, sob a modalidade de incorporação imobiliária, sujeita-se à exceção prevista na Lei 6.015/1973, art. 237-A (Lei de Registros Públicos), segundo o qual «após o registro da incorporação imobiliária, até o habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/6/2015, DJe 22/6/2015). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO UMA GLEBA DE TERRAS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, MEDIANTE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM QUITAÇÃO DO PREÇO MAS QUE A SEGUNDA RÉ, ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO, UTILIZOU O MESMO IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR SUAS COTAS NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUARTA RÉ. PLEITO AUTORAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUESTÃO, QUARTA RÉ, OU DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL EM TELA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL PELA SEGUNDA RÉ. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS, ALEGANDO QUE O IMÓVEL UTILIZADO NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, MATRÍCULA 4510, É DIFERENTE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, MATRÍCULA 812. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO, ENTENDENDO NÃO TER O AUTOR COMPROVADO A TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL. RECURSO AUTORAL REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL. CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUARTA RÉ QUE EVIDENCIA QUE, DE FATO, A SEGUNDA RÉ UTILIZOU, PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE SUAS COTAS, DOIS IMÓVEIS, O DE REGISTRO NÚMERO 4510, DE SUA PROPRIEDADE, E O DE REGISTRO NÚMERO 812, SENDO ESTE ÚLTIMO O QUE HAVIA SIDO VENDIDO, POR ELA E POR SEU CÔNJUGE, PRIMEIRO RÉU, AO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO, DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUARTA RÉ, DA ÁREA DE TERRAS DESIGNADA PELO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CARLOS GOMES, SITUADO NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, O QUAL SE ACHA REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO, ASSENTADO NO LIVRO 2-C, ÀS FLS. 215, MATRICULADO SOB O NÚMERO 812. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

21 - STJ Processual civil. Renovação de matrícula em curso superior. Indeferimento. Existências de débitos relacionados a outro curso. Conhecimento dessa circunstância. Deferimento de matrícula em novo curso. Relação jurídica diversa. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do Lei 9.780/1999, art. 5º.

«1. Há fundamentos não atacados pela parte recorrente - quais sejam: foi deferida a matrícula para o primeiro período no novo curso, mesmo já tendo a Universidade conhecimento do débito em relação ao curso anterior; os débitos da relação contratual referentes ao novo curso encontram-se quitados; a agravante dispõe de meios legais próprios para proceder à cobrança do débito contraído pela recorrida. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dificuldades enfrentadas pela autora, estudante do curso de Direito na instituição de ensino superior da ré, em realizar sua matrícula para os últimos semestres da graduação, pelo não reconhecimento do pagamento das mensalidades referentes ao meses de dezembro/2021 e janeiro/2022 pela instituição de ensino. Em consequência do atraso em sua formação, a aluna não pôde realizar os exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ocorridos em 2022. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação de ambas as partes. Dívida indicada pela ré como inadimplida se originou em momento posterior à propositura da ação, de modo que, adimplidas as prestações necessárias à realização da matrícula, nas quais se funda a ação, não haveria por que impedir que a autora se matriculasse no curso. Demora injustificada que ocasionou a perda de oportunidade de ingressar no mercado de trabalho, por culpa da ré. Dano moral evidenciado. Peculiaridades do caso que revelam a razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo, não comportando reformas para mais ou para menos. Honorários. Pretensão de que seja reduzida a verba honorária e aplicado o critério da equidade. Parcial cabimento. Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou a ré ao pagamento de 10% sobre o valor atribuído à causa. Honorários que devem incidir em 20% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, §2º do CPC. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Registro de imóveis. Averbação. Alegação de que o réu se utilizou de certidões municipais falsas, com intuito de transportar título de propriedade de uma cidade para outra, sobrepondo as suas matrículas às do autor. Comprovação. Ausência. Existência de sobreposição anterior à averbação. Lotes do autor que se originaram de desmembramento de área maior não aprovado junto aos órgãos competentes. Matrículas referentes à área reclamada pelo autor, ademais, que se encontram bloqueadas, pela Corregedoria Geral da Justiça, por conter descrição precária, impedindo a perfeita identificação e localização geográfica. Improcedência da ação declaratória de nulidade da averbação. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência Ementa: Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência corretamente decretada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

25 - STJ Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Ato de diretor. Indeferimento de matrícula. Insuficiência de nota. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas referentes à renovação de matrícula, quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora de instituição de ensino superior que age por delegação do poder público, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

26 - TJMG Registro de imóvel rural. Suscitação de dúvida. Apelação cível. Registro de imóvel rural. Dúvida. Dados da escritura de desapropriação divergentes dos constantes da matrícula. Inviabilidade do registro. Sentença mantida.

«- A divergência existente entre os dados constantes da escritura de desapropriação de área rural e aqueles existentes na matrícula do imóvel inviabiliza o registro do título aquisitivo da propriedade, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADES ESCOLARES C.C DANO MORAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. DUAS MATRÍCULAS. PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 05, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS E PROFESSOR DOCENTE II, NÍVEL C, REFERÊNCIA 08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora inativa da rede pública estadual, sendo titular de duas matrículas, ocupante da classe Professor Docente II, nível C, referência 05, matrícula 00-0242170-9, com carga horária de 22 horas semanais e, ocupante da classe Professor Docente II, nível C, referência 08, matrícula 00-0166027-3, com carga horária de 22 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor docente II, nível C, referência 05 e a classe professor docente II, nível C, referência 08, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, INATIVA, DUAS MATRÍCULAS, PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O OBJETO DO TEMA 1.218 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Incontroversa a existência de requerimento verbal de trancamento de matrícula. Afastamento das cobranças referentes aos meses subsequentes. Cabimento. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.

31 - TJRJ Habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência (proibição de contato e de aproximação) no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Writ que busca a sua revogação, com o consequente restabelecimento da liberdade plena de locomoção do Paciente, por alegada ausência dos pressupostos autorizadores. Mérito que se resolve em favor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Tutela jurisdicional de urgência prevista pela Lei 11.340/2006 que tem sido realçada como de «natureza excepcional e que não podem ser fixadas de forma genérica, gerando instabilidade no ambiente familiar (TJERJ), pelo que reclama a presença dos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas através decisão com fundamentação concreta idônea (STJ). Necessidade de se outorgar efetividade aos direitos fundamentais tutelados pela Lei 11.340/06, ex vi dos §§ 5º e 8º da CF/88, art. 226, que naturalmente se contrasta com as garantias inerentes ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), surgindo, a partir daí, uma delicada ponderação de valores que tende a merecer, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, uma postura equilibrada do julgador, calibrando, de um lado, a medida adequada à neutralização da ameaça ou violação, sem se perder de vista que, no polo adverso, também se posta um sujeito cujos interesses não podem ser tiranizados. Pressupostos da tutela de urgência não observados na espécie. Relato da Vítima, feito por ocasião da lavratura do RO 612/2024, que apenas retrata uma divergência entre ela e seu ex-companheiro, ora Paciente, envolvendo a escolha da escola na qual o filho de ambos foi matriculado no ano de 2024, dissidência que se encontra imersa em um contexto guarda compartilhada. Genitores do menor que ostentavam boa relação, até que passaram a discordar acerca do bairro onde o filho seria matriculado na rede de ensino. Impetrante que acostou cópias das mensagens trocadas pelo ex-casal, todas referentes às tratativas de férias, tratamento dentário, pensão alimentícia, visitação, comprovando que os diálogos foram amistosos e simpáticos até o dia 1º.02.2024, isto é, quatro dias antes do início do novo ano letivo, quando a suposta Vítima se manifestou no sentido de matricular seu filho em determinada escola, com a qual o Paciente discordou. Eventuais divergências do convívio social que não têm o condão de, isoladamente, à míngua de qualquer elemento paralelo em sentido contrário, caracterizar violência de qualquer natureza, de sorte a merecer a tutela coercitiva do Estado, em sede de Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Eclosão e definição dos conflitos de interesses inerentes ao Direito de Família que não podem, direta ou indiretamente, a qualquer título ou pretexto, receber a influência da Justiça Penal, apenas para conduzir seu desfecho para este ou aquele sentido, mas sim debatidas e delimitadas no espaço legal pertinente, especialmente diante de processo de regulamentação de visitas já existente entre as partes. Relatório Psicológico consignando que «a situação apresentada se refere a um conflito familiar, que já está sendo analisado na Vara de Família". Desnecessidade da tutela estatal para interromper ciclo de violência inexistente no caso, com a advertência de que eventuais providências cíveis residuais não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa e não gerar promiscuidade quanto ao manejo dos instrumentos de proteção previstos na Lei 11.340/06. Ordem que se concede, a fim de revogar todas as medidas protetivas de urgência, ora hostilizadas, impostas ao Paciente.

32 - TJSP Federal que quitou o débito junto à construtora. Abertura de matrícula em favor do comprador, que veio a constar como proprietário do bem. Existência. Negativa da posse embasada em discussão a respeito de diferenças de valores. Inadmissibilidade. Recurso do comprador provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALORES REFERENTES A BENS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA.

34 - TJSP Apelações - Ação Ordinária - IPTU - Nulidade de débito fiscal - O imóvel atrelado à exação foi objeto de cancelamento da matrícula por sentença judicial - Com a ocorrência do cancelamento da matrícula determinada judicialmente, todos os atos referentes ao imóvel devem ser considerados nulos e, por consequência, eventual contrato de alienação relativo ao bem, de modo a desconstituir a propriedade sobre o imóvel - Ausência de juridicidade a respaldar a cobrança em face do(a) autor(a), pois este(a) já não mais possui as faculdades de usar, gozar e dispor do imóvel - Dano Moral - Inexistência - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos.

35 - TJMG Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Abono de faltas em disciplina ministrada por instituição de ensino superior. Impossibilidade jurídica do pedido. Superação. Lançamento de faltas retroativo ao período em que o aluno ainda não estava matriculado na matéria. Ausência de informação clara sobre o início das aulas da disciplina em momento anterior ao início do período letivo. Duas matérias na mesma situação. Abono de faltas em uma das matérias e na outra não. Faltas lançadas em dias que o impetrante foi intimado a comparecer em juízo. Indeferimento do pedido de abono das faltas. Ausência de razoabilidade do ato coator. Concessão da segurança. CPC/2015, art. 463.

«1 - Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido se a pretensão relativa ao abono de faltas referentes à disciplina ministrada por instituição de ensino superior não está vedada, em tese, pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INATIVO - PROFESSORA ESTADUAL COM DUAS MATRÍCULAS - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. No caso, a autora ocupou nível superior na carreira e exerceu o cargo de professor com carga horária de 22 horas em duas matrículas distintas. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, dispondo que o vencimento-base guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Provimento do recurso.... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que residem os agravantes (bem de família), mas deixou de determinar a baixa da anotação da demanda no registro, porque não implica constrição, prestando-se unicamente a dar ciência a terceiros e evitar fraude à execução. Executados que resistem à manutenção da anotação da demanda na matrícula do imóvel, uma vez que não há se falar em fraude à execução. Descabimento. A manutenção da anotação da existência da demanda na matrícula decorrente de certidão premonitória, não implica em constrição, servindo apenas para dar publicidade a terceiros. Precedentes. Ato de mera publicidade, porquanto a venda a terceiros configuraria fraude à execução, diferente do que se verifica na jurisprudência colacionada em que a doação se deu em favor de membro da família que reside no imóvel. Recurso desprovido

38 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Alteração lesiva. Diferença salarial devida.

«A redução de carga horária do professor sem que se cumpram os requisitos ajustados na norma coletiva acarreta sua ilicitude. Devidas são as diferenças salariais daí advindas e não a indenização preconizada na norma coletiva. Esta só tem lugar quando a rescisão parcial é submetida ao órgão homologador, que fiscalizará se existe o real motivo (queda ou ausência de matrículas) autorizador da redução de carga horária.... (Continua)

39 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré seja compelida a proceder ao cancelamento das cobranças de fornecimento de água referentes às matrículas 1406399-1, 0770698-3 e 0775618-5, bem como que exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes, com pedido cumulado de indenização por dano moral, no valor de 100 salários mínimos. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para deferir a tutela de urgência requerida, e declarar a ilegalidade das cobranças de tarifa de fornecimento de água efetuadas, em relação às matrículas nos 1406399-1, 0770698-3 e 0775618-5, determinando o cancelamento da dívida, condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Noticiado o óbito da Autora originária, foi deferida a substituição processual por seus herdeiros. Apelação da Ré. Relação de consumo. Fornecedora que tem o dever legal de prestar o serviço de maneira adequada, eficiente e, diante de sua natureza essencial, também de forma contínua (Lei 8.078/1990, art. 22). Prova pericial que demonstrou que a Apelante não fornece água para nenhuma das três matrículas indicadas pela autora originária, sendo que, em relação à sua residência, ficou comprovado que é utilizado poço artesiano. Cobrança por estimativa que é vedada quando inexistir hidrômetro, na forma do que dispõem os arts. 1º e 8º da Lei Estadual 3.915/2002. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação do serviço, tendo sido, com acerto, declarada a ilegalidade das cobranças de tarifa de fornecimento de água efetuadas pela Apelante, em relação às matrículas em foco nos autos, determinando o cancelamento da dívida impugnada. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ocorrência de transações anteriores referentes ao mesmo imóvel. Existência das negociações confirmada por todos os requeridos, os quais não registraram na matrícula do imóvel qualquer das transações. Pedido de outorga de escritura definitiva. Ajuizamento em face dos proprietários que constam da matrícula do imóvel e demais promitentes vendedores. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação solidária dos antigos proprietários e dos compromitentes vendedores de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Procedência integral da ação, condenando-se os requeridos a outorgar a escritura em 30 dias, sob pena de multa no valor fixado pela sentença, servindo-se o acórdão como título para registro imobiliário. Recurso do requerente provido para este fim, sendo desprovidos os recursos dos requeridos.

41 - STF Ensino religioso nas escolas públicas. Conteúdo confessional e matrícula facultativa. Respeito ao binômio laicidade do estado/liberdade religiosa. Igualdade de acesso e tratamento a todas as confissões religiosas. Conformidade com a CF/88, art. 210, § 1º. Constitucionalidade da Lei 9.394/1996, art. 33, caput e §§ 1º e 2º (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e do estatuto jurídico da igreja católica no Brasil promulgado pelo Decreto 7.107/2010. Ação direta julgada improcedente. Decreto 7.107/2010 art. 11, § 1º.

«1. A relação entre o Estado e as religiões, histórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes temas estruturais do Estado. A interpretação, da CF/88, que, mantendo a nossa tradição republicana de ampla liberdade religiosa, consagrou a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a) proteger o indivíduo e as diversas confissões religiosas de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais; (b) assegurar a laicidade do Estado, prevendo total liberdade de atuação estatal em relação aos dogmas e princípios religiosos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FIES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Recusa à renovação de matrícula da autora em curso de nível superior, com fundamento em débito acumulado relativo a diferenças de coparticipação não pagas - Julgado de primeiro grau em que reconhecida a inexigibilidade do débito e a abusividade na imposição de óbice à renovação da matrícula - Autora que deixou de aditar tempestivamente o seu financiamento estudantil, efetuando o pagamento a menor de mensalidades relativas a um semestre do curso - Abusividade na recusa à renovação resolvida no mundo dos fatos, por força de medidas antecipatórias deferidas nestes autos e mantidas na r. sentença - Aluna que continuou a frequentar o curso sem ressalvas - Diferença de coparticipação, todavia, que se mostra devida e deve ser adimplida pela aluna, vedada, somente, a imposição de sanções de cunho pedagógico. ... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 16. Obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. APOSENTADA E ATIVA ¿ AMBAS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SUSTAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com duas matrículas. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Improcedência do pedido. Recurso da autora. Tema 911 do STJ. Demandante que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES À MATRÍCULA 4023730008 RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

Ação em que restou reconhecida por sentença a ilegalidade das cobranças e inexistência de débito em relação à matrícula 4023730008 o que, decerto, abrange qualquer cobrança anterior ou posterior à sentença. Omissão no que diz respeito à tutela de urgência concedida, que deve ser confirmada na íntegra, inclusive quanto às astreintes. Majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ante a negativação do SPC/SERASA e, especialmente, pelo protesto de dívida ilegítima, restrição que afeta a credibilidade do prestador de serviços em suas relações comerciais. Honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Matrícula. Posterior desistência. Multa. Retenção de 20%. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que, analisando o contexto fático do caso, o Tribunal local concluiu pela proporcionalidade na retenção de 20% (vinte por cento) em favor da entidade de ensino, nos casos de cancelamento da matrícula, porquanto, «pelo simples fato de ter criado uma expectativa à instituição de ensino, preenchido uma vaga que poderia ser utilizada por outra pessoa, criou-se uma responsabilidade ao consumidor, portanto, há o dever de pagamento da cláusula penal, desde que proporcional. Acrescentou que «vários serviços referentes aos procedimentos inicias do estabelecimento de ensino, a partir da assinatura do contrato, foram prestados, mesmo que de forma indireta. ... (Continua)

48 - TST 2. Diferenças salariais em razão da redução da carga horária.

«Conforme consta no acórdão recorrido, não se discutiu nos autos se a redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos matriculados importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, mas, apenas, a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do período em que a autora permaneceu afastada do trabalho por motivo de licença sem vencimentos. Logo, a discussão em torno da pretensão da reclamante em receber diferenças salariais pela redução da carga horária carece do devido prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PENHORABILIDADE Das vagas de garagem E DO depósito inerentes ao imóvel que foi considerado impenhorável por se tratar de BEM DE FAMÍLIA - DesCABIMENTO - O depósito e as vagas de garagem registradas na mesma matrícula do imóvel considerado bem de família não podem ser penhorados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido.

50 - TRT3 Professor. Redução salarial. Professor. Redução salarial

«A possibilidade de redução salarial categoria dos professores é disciplinada em seus instrumentos normativos, que a condicionam à existência de acordo entre as partes ou à diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador, pressupondo, ainda assim, a chancela sindical da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões. Trata-se de conditio sine qua non para a validade do procedimento, pelo que sua inobservância importa em ilegalidade da redução dos salários do professor e, via de consequência, deferimento das diferenças salariais correspondentes.... (Continua)