medida cautelar autos apensamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Apensamento aos autos da ação penal de investigação criminal encerrada. Referência a terceiros não denunciados. Alegado comprometimento de futuras investigações. Supostos envolvidos que não foram investigados, em face de diligências acusatórias infrutíferas. Ausência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora eventual apensamento de autos de medida cautelar de interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal e bancário à ação penal possa, de fato, comprometer investigações ainda em curso sobre eventuais envolvidos mencionados pelos denunciados, não há ilegalidade a ser sanada na hipótese. ... (Continua)

4 - STF Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Eleições 2018: manifestações em instituições de ensino superior. Atos do poder público: buscas e apreensões. Alegado descumprimento a preceitos fundamentais: plausibilidade jurídica demonstrada. Urgência qualificada configurada. Medida cautelar deferida e referendada.

«1 - Adequada a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental porque respeitado o princípio da subsidiariedade e processualmente viável a impugnação, por seu intermédio, de decisões judiciais ou de interpretações judiciais de textos normativos constitucionais. ... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de notificação prévia relativa a apontamento realizado no nome do autor. Ausência de comprovação da necessidade do documento. Falta de interesse de agir evidenciado. Caráter instrumental da ação cautelar e não satisfativa. Observância. Recurso desprovido, alterando-se a solução jurídica da lide para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

6 - STJ Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos acionados. Alegação, no apelo raro, de que a corte a quo não teria identificado a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Violação do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992 inocorrente. Agravo interno das partes demandadas desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes ou não os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens das partes acionadas na Ação Civil Pública por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. 3,4 g de cocaína. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação na ocasião do deferimento da medida liminar. Superveniência do julgamento da impetração originária. Necessidade de confirmação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Sentença que extrapolou os limites de seu âmbito próprio ao deliberar sobre questões que não dizem respeito à medida cautelar de exibição de documentos. Admissibilidade da correção do vício pelo Tribunal. Âmbito da sentença decotado, desnecessária sua integral anulação. Sentença anulada tão somente na parte em que consubstanciado o julgamento «ultra petita, decotado o excesso consistente no apontamento de valores existentes em conta poupança do autor e determinação da forma de correção desses valores. Manutenção, no mais, quanto à procedência do pedido inicial. Recurso provido.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental da decisão que conheceu e negou provimento a recurso especial. Decisão que nega pedido de desapensamento autos de busca e apreensão cautelar. Natureza jurídica. Decisão interlocutória simples. Princípio da irrecorribidade. Apelação subsidiária. CPP, art. 593, II. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Apontamento que provocou transtornos e aborrecimentos ao autor, por fim obrigado a ajuizar ação cautelar e a prestar caução. Prejuízo suportado que prescinde de demonstração, cuidando-se de dano moral puro. Indenização devida. Recursos improvidos.

14 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes não efetivado por força de liminar concedida em ação cautelar. Recebimento de cobranças indevidas e cancelamento de linha telefônica que geraram transtornos, medo, dor e angústia. Indenização devida. Recurso improvido.

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Ré que deve indenizar o autor pelos danos morais por este suportados. Apontamento a protesto que provocou transtornos ou aborrecimentos. Autor que teve de ajuizar ação cautelar, com o intuito de evitar o protesto dos títulos, bem como prestar caução em dinheiro. Prejuízo suportado que não necessita ser demonstrado. Dano moral puro. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento de duplicata de venda mercantil por indicação a protesto. Insurgência da indústria autora. Aduzida ilegalidade do malsinado registro. Dívida relacionada à reserva de hospedagem. Estadia que, no entanto, teria sido verbalmente cancelada por desistência de viagem comercial. Ausência de prestação do serviço que evidenciaria a irregularidade da cobrança, justificando a atribuição da responsabilidade civil. Argumentação improfícua. Incontroversa contratação dos serviços. Comunicação do desinteresse pela estadia, todavia, não evidenciada. Informação que, de toda forma, teria sido verbalmente repassada à microempresa apelada, apenas 5 dias antes da data prevista para o ingresso no estabelecimento hoteleiro. Política comercial da ré que, no entanto, exige prazo mínimo de 7 dias para tanto. Inexistência de comprovação de que o estabelecimento hoteleiro obteve ocupação máxima no período. Demonstração que competia à pretensa ofendida. Prejuízo da atividade lucrativa da ré indeferido. Cobrança lícita. Constatação, ademais, de que houve o mero apontamento da cambial a protesto. Negativação que deixou de ser efetivada, ante a concessão de liminar nos autos da medida cautelar. Carência de publicidade. Restrição creditícia não experimentada. Ato ilícito não tipificado. Carência de motivo plausível para a pretendida imposição do dever de reparar. Apelo conhecido e desprovido.

«Tese - O cancelamento de reserva de hospedagem fora do prazo estabelecido pelo hotel legitima a cobrança do valor da estadia, mesmo que não usufruída.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação cautelar. Fundamentação. Risco de renitência delitiva. Motivação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias. Revolvimento-fático probatório. Medidas cautelares implementadas pela Lei 12.403/2011 (CPP, art. 319). Suficiência. Pouca quantidade de entorpecentes apreendida. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. CONTRATO DE PARCERIA DE TRANSPORTE PARTICULAR POR APLICATIVO (UBER). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.-

Consoante o CPC, art. 300 (CPC), a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2.- No caso, há verossimilhança na alegação de que a causa da desativação da conta do autor («apontamento criminal relativo a processo que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), deixou de existir com a sentença de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. Por outro lado, há lesão caso indeferida a medida, já que a parte agravante utiliza a remuneração como motorista de aplicativo não só para sustentar a família, como também para cumprir suas obrigações. 3.- Ressalva-se que o Magistrado de primeiro grau poderá cassar a tutela provisória após o exercício do contraditório, desde que entenda pela presença de provas denotativas de fato impeditivo do direito à reativação da conta... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não verificação. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de desídia do Juiz de primeira instância. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade no julgamento do feito. Determinação ao juízo natural para que reexamine a necessidade de manutenção da custódia cautelar.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência dos requisitos. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de dilapidação de patrimônio para que ocorra o bloqueio patrimonial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Pr. P/ACórdão. Min. Og fernandes, DJE 19/9/2014). O tribunal de origem indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie da Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno dos implicados desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da parte ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Ações penais em curso. Registro de ato infracional. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Inadequação da via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

«1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente. ... (Continua)

25 - TJSP Direito Processual Civil. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com danos morais e inexigibilidade de débito. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade reconhecida. Suficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Superação Súmula 691/STF. Precedentes do STJ.

1 - A orientação da Súmula 691/STF não é absoluta, e, conforme vários precedentes desta Corte Superior, admite-se a sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Quadrilha e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Pedido de liberdade dos demais pacientes prejudicado. Absolvição. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - TJPE Habeas corpus. Receptação qualificada. Arma de fogo. Posse ilegal. Fiança concedida pela autoridade policial. Denúncia. Nova capitulação aos fatos. Fiança cassada pelo juiz. Preventiva decretada. Ordem pública. Lei penal. Efetividade. Invocação abstrata. Indicação de fatos concretos. Ausência. Coação ilegal. Prisão substituída por medidas cautelares.

«1. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de cassação da fiança anteriormente arbitrada, quando a denúncia atribuir aos fatos definição jurídica que inviabilize a benesse, a novel capitulação não autoriza o automático restabelecimento da prisão cautelar. ... (Continua)

29 - STJ recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Ilegalidade reconhecida.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312 o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de proteção ao crédito. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes que desse supedâneo ao apontamento e tampouco de que o apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação, eis que sequer o contrato foi juntado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Três mil para dez mil reais. Precedentes da Corte. Recurso da ré improvido e provido o do autor.

31 - TJSP Alienação Fiduciária - Anotação (indevida) de gravame - Ação declaratória de inexistência contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade - Consumidor por equiparação (CDC, art. 17) - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar, séria e concludentemente, qualquer relação jurídica havida com a autora que respaldasse a anotação de gravame sobre o veículo a ela pertencente. Note-se, a propósito, que a ré/apelante não trouxe aos autos cópia do documento de transferência veicular - CRV ou mesmo contrato formalizado com o terceiro financiado, por ela apontado, de modo a escudar a aludida negociação e, derradeiramente, demonstrar que ela teria agido com um mínimo de cautela. Logo, forçoso convir que a ré/apelante sucumbiu do ônus probatório que lhe competia. Declaração de inexistência de relação jurídica e determinação de levantamento do gravame que era mesmo de rigor. - Danos morais - Configurados - Patente, ante o que se tem nos autos, a responsabilidade da apelante pela má prestação do serviço, na medida em que sua incúria ensejou a anotação (indevida) de gravame sobre veículo de propriedade da autora, ora apelada, com quem a ré e apelante, sequer manteve qualquer relação contratual. Outrossim, por conta de tal anotação (indevida) a autora e apelada perdeu a oportunidade de negociar o bem com pretenso comprador, sendo obrigada a desfazer o negócio, por fato que não deu causa. De fato, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa que coloca seu veículo à venda no mercado e, após engatilhada a negociação, é obrigada a desfazer a venda e restituir os valores recebidos, em virtude do apontamento (indevido) de gravame, que impede sua transferência. Tal situação repercute em sua reputação social. Com efeito, a negociação de veículo com pendência de restrição ou inserção de gravame, em que pese indevida, enseja a impressão falsa, perante terceiros, de que o vendedor se dispôs a vender algo que, em tese, não poderia. Portanto, em sendo demonstrada a inserção (indevida) de gravame por ato praticado pela ré/apelante, era mesmo de rigor a condenação desta última ao pagamento de indenização, posto que, em situações tais, o dano moral ocorre in re ipsa, prescindindo da prova de sua configuração. - Indenização - Redução - Impossibilidade - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso improvido

32 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre a concepção republicana de poder que mostra-se absolutamente incompatível com qualquer prática governamental tendente a restaurar a inaceitável teoria do Estado patrimonial. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Não custa rememorar, neste ponto, tal como pude acentuar, em voto que proferi no julgamento da ADI 1.521, Rel. Min. Marco Aurélio (RTJ 173/424, 439), que a concepção republicana de poder mostra-se absolutamente incompatível com qualquer prática governamental tendente a restaurar a inaceitável teoria do Estado patrimonial. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Exportação de grande quantidade de cocaína para o exterior. Esquema criminoso complexo. Necessidade de cessar a atividade delituosa. Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do CPP, art. 319. Impossibilidade. Insuficiência para o resguardo da ordem pública. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade concreta dos fatos imputados e na necessidade de impedir a atuação do grupo criminoso e garantir a aplicação da lei penal, haja vista o apontamento de que o paciente e os corréus são «poderosos traficantes internacionais, com conexões com a alta traficância do Brasil e do exterior e com pleno domínio do modus operandi de exportação de cocaína para a Europa», integrando «um grupo de tráfico profissional, com grande capacidade econômica e que não se intimida com a repressão policial ou mesmo com a persecução penal», não há ilegalidade na decisão de prisão preventiva. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e associação criminosa armada. Tese de excesso de prazo formação da culpa. Demora excessiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agravantes contumazes na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência de indício suficiente de autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico eivado de irregularidades. Agravo regimental não provido.

1 - Para que a prisão preventiva possa ser decretada, é imprescindível a demonstração de indício suficiente de autoria delitiva. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e promover recrutamento para a prostituição. Denúncia. Interceptação de comunicação telefônica. Alegada irregularidade por ausência de prévio inquérito. Desnecessidade. Motivação idônea. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Prisão preventiva. Fundamentação. Prova de materialidade, indícios de autoria, ilações acerca da gravidade abstrata do delito e preenchimento do requisito previsto no CPP, art. 313, I (pena máxima superior a 4 anos). Motivação inidônea. Menção à quantidade e natureza da droga apreendida (67 g de crack). Inovação. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Diz também que não cabe ao Tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. O habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado (STF, HC 109.678/PR, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 8/11/2012). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006 art. 33, caput,). Prisão preventiva. Fundamentação. Prova de materialidade, indícios de autoria, ilações acerca da gravidade abstrata do delito e preenchimento do requisito previsto CPP, art. 313, I (pena máxima superior a 4 anos). Motivação inidônea. Menção à quantidade e à natureza da droga apreendida (667,7 g de maconha). Inovação. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a fundamentação. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A jurisprudência diz que a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Diz também que não cabe ao Tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. O habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado (STF: HC 4Acórdão/STF, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 8/11/2012). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Reincidência. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Nulidade não evidenciada. Apontamento de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade em relação à avaliação judicial, em detrimento do valor proposto pelo ente expropriante. Alegação de injustiça do valor que vai de encontro com as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da cohab de curitiba/PR desprovido.

«1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 26 reputa justa a indenização contemporânea à avaliação judicial, e não ao laudo elaborado pelo Ente expropriante relativo ao período em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes: AgRg no AREsp. 489.654/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp. 1.401.137/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/12/2014; AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9/3/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Substituir por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de infante menor de 12 anos. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exibição de material pornográfico com finalidade libidinosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

46 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO II - Coisa Julgada: ... (Continua)

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 485, I, 330, I e 319, V, todos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor comprovasse o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em tempo razoável. Requerente limitou-se a alegar que o CF/88, art. 5º, XXXV assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, não sendo necessária notificação prévia. Poder de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação dos Comunicados da Corregedoria Geral de Justiça, CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e CG 424/2024, Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Impugnação à justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões. Ausência de prova inequívoca suficiente para revogar o benefício concedido, ônus que competia ao demandado. Inteligência dos arts. 100, c/c 373, II, do CPC/2015. Réus citados para apresentar contrarrazões. Condenação do demandante ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 20% do valor atualizado da causa, devida ao aos patronos do requerido que respondeu ao recurso. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Audiência designada. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

49 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado e integrar organização criminosa armada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Estruturada organização criminosa especializada no crime chamado de «saidinha de banco. Risco de reiteração delitiva. Réus que respondem a várias outras ações penais. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus patronos distintos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmulas 52 e 21 desta corte. Prisão preventiva. Periculosidade do agente (policial militar). Modus operandi e relato de ameaças às testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)