medidas protetivas provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

2 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, a ulterior intimação do acusado e o envio de mensagens de texto ao aparelho celular da ofendida. Vítima confirmou na fase extrajudicial o descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo ex-companheiro, em declaração merecedora de especial relevância em crimes dessa natureza, especialmente porque corroborada por outros atos de prova. Mãe da vítima ratificou em juízo que a filha foi contatada diversas vezes pelo réu, que rondou o imóvel e chegou a pular o muro da casa, além de ter arremessado vestimenta no quintal, contendo manuscrito de ameaça à vítima. Prova pericial atestou que o manuscrito inserido no bilhete proviera do punho do acusado. Informantes (irmã e dois filhos do réu) não presenciaram os fatos criminosos descritos na denúncia e, em juízo. Irmã e filhos do réu afirmaram que foram eles a buscar a prole comum e não o réu. Acusado negou, na polícia e em juízo, o descumprimento das medidas protetivas, alegando que pegou os filhos comuns por intermédio da irmã e que não compareceu à cidade de Tupã/SP no dia dos fatos, mas admitiu a titularidade da linha telefônica constante como remetente das mensagens de textos enviadas ao aparelho celular da vítima. Negativa e versão isoladas nos autos. Contato com a prole que, ao que se infere dos autos, não ocorreu no dia dos fatos criminosos descritos na acusação formal. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas e vias de fato. Atenuante da confissão. Réu não admitiu a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas. Palavras do acusado não usadas para formação do convencimento do juiz. Averiguar confissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Ausência de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Absolvição. Ciência da imposição de medidas protetivas. Verificada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossível em habeas corpus. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Pleito de restauração do monitoramento eletrônico. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem feição de tutela inibitória e reintegratória, conteúdo satisfativo e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Entretanto, também têm caráter provisório, e como tal, devem apenas vigorar enquanto subsistir a pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

7 - TJSP Ameaça e Descumprimento de medida protetiva.

8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio no descumprimento das medidas protetivas fixadas em favor da vítima, uma vez que «o autuado desrespeitou medida protetiva deferida em favor de sua genitora, senhora que conta 85 anos, e, ao que consta, a ameaçou de mal injusto e grave. Ainda, a despeito do alegado na manifestação defensiva, NATANAEL admitiu que tinha ciência das medidas protetivas já deferidas, as quais, como se vê, não foram suficientes para contê-lo. No mais, NATANAEL é usuário contumaz de drogas e ostenta condenações criminais.. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que as medidas protetivas impostas na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais. ... (Continua)

10 - TJSP PERSEGUIÇÃO MAJORADA E QUATRO DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a decretação e a ciência do réu acerca das medidas protetivas de urgência, que o proibiram de se aproximar e de contatar a ofendida, sua ex-companheira. Vítima confirmou a perseguição e o descumprimento, por diversas vezes, das medidas protetivas de urgência, crimes praticados pelo acusado, seu ex-companheiro. Reiteração de condutas que ameaçou a integridade psicológica da vítima, restringindo sua liberdade de locomoção. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Mãe e cônjuge da vítima contaram que, durante certo período, o réu perseguia a vítima, a despeito das medidas protetivas decretadas em desfavor dele. Guarda municipal referiu em juízo que soube dos fatos pela vítima, depois de ser acionado para atender ocorrência em que o réu perseguia ofendida. Acusado negou, na polícia e em juízo, os crimes que lhe foram imputados, alegando que a vítima o acusou injustamente para vê-lo preso. Negativa e versão que, além de pueril e fantasiosa, restaram isoladas nos autos. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

11 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Insuficiência de provas quanto ao dolo. Versão do réu plausível. Atipicidade. Absolvição decretada. Apelo provido... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Supressão de instância. Impossibilidade de análise de provas na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ALEX DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E SE APROXIMOU DOLOSAMENTE DA OFENDIDA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME ABERTO E SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

atipicidade da conduta - consentimento da vítima - inocorrência - prova oral no sentido contrário - ação deliberada e consciente da ré em procurar a ofendida - descumprimento de ordem judicial - crime contra a administração da Justiça - condenação mantida - IMPROVIMENTO. «O consentimento ou concorrência da vítima para o descumprimento de medida protetiva, não revoga a decisão que as deferiu, muito menos afasta a tipificação do Lei 11.340/2006, art. 24-A, que pune aquele que desobedece a ordem judicial. Caracteriza-se, pois, como crime contra a administração da Justiça e seu normativo visa reforçar, em primeiro plano, o caráter imperativo das decisões judiciais, tendo como proteção secundária a destinatária da medida". ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

vítima solicitou medidas protetivas devido ao temor causado por ameaças do Recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de provas. Alegação que demanda revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do contexto fático probatório pertinente aos autos, entendeu não se mostrar razoável manter as medidas protetivas por prazo indeterminado, sobretudo porque elementos dos autos indicam que o objetivo de acautelamento ficou prejudicado, além de não se verificar o caráter de emergência, a atualidade das supostas agressões e da situação de risco da ofendida. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas. Violência psicológica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Dúvida sobre a dinâmica dos fatos e sobre o dolo do réu. Plausibilidade da versão defensiva. Palavra da vítima em Juízo no sentido de que aceitou que seu pai permanecesse em casa. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada, não por atipicidade da conduta como alegado, mas por insuficiência de provas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Persegui ção e importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares alternativas não verificada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Distanciamento e incomunicabilidade. Preservação da. Segurança da ofendida. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu que as medidas protetivas de urgência, impostas para preservar a segurança da ofendida, não configuram constrangimento ilegal, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada

25 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNICIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes da vítima corroborados pelo laudo pericial de lesão corporal e pela prova oral. Ânimo exaltado que não afasta o delito de ameaça. Condenação mantida. Fixação do regime inicial semiaberto à pena de detenção. Apelo parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleito de absolvição. Tese de que não houve descumprimento de medidas protetivas expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido agravo desprovido.

1 - Este habeas corpus repisa os fundamentos do HC 621.895, julgado prejudicado nos termos da Súmula 648/STJ, e de recurso especial, inadmitido pela Corte a quo, em decisum vergastado no AREsp. Acórdão/STJ, o qual não foi conhecido pela Presidência do STJ, em decisão mantida pela Sexta Turma em sede de agravo regimental, por acórdão transitado em julgado em 12/09/2022. Sustenta que a conduta é atípica, porquanto, ao tempo dos fatos, as medidas protetivas não estavam mais em vigor. Afirma que a investigação que ensejou a aplicação de medidas protetivas já havia sido arquivada na data dos fatos, razão pela qual não há que se falar em desobediência à medida protetiva. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Afastamento da suspensão condicional da pena. Possibilidade. Parcial provimento ao recurso

28 - STJ Agravo regimental em RHC. Crime de ameaça. Violência doméstica. Medidas protetivas. Fundamentação. Proteção à integridade da vítima. Desnecessidade. Exame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as medidas foram decretadas e mantidas pelo Tribunal de origem, em razão da periculosidade do recorrente, pois teria ameaçado a vítima pelo WhatsApp, nos termos da Lei 11.340/2006, em razão do fato de que o recorrente não aceita fim do relacionamento. Ainda, segundo registrado no acórdão, as declarações da vítima demonstram haver indícios de que houve violência doméstica contra a mulher e a existência de um risco à sua integridade física e psicológica. Ainda, a decisão resguardou o direito de o recorrente manter contato com a filha, que está sob a guarda da vítima, por meio de uma terceira pessoa. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Constrangimento ilegal pautado na prisão por tempo irrazoável - Inexistência de quaisquer cópias provenientes do processo indicado como substrato fático - Cópias trazidas de outro feito, diverso - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Exposição à perigo. Deixar de cumprir ordem judicial. Medidas protetivas decretadas por Juiz incompetente. Possibilidade de ratificação pelo Juiz natural da causa. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de incompetência do juízo, os atos decisórios são ratificáveis, nos termos do CPP, art. 108, § 1º: «se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Medida protetiva aplicada anteriormente descumprida. Aplicação do CPP, art. 319. Inviabilidade.

1 - «Não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência. Mensagens telefônicas com xingamentos e ameaças. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Idoneidade das provas produzidas pela vítima. Revolvimento fático probatório.

1 - Hipótese em que a decisão impositiva de medidas protetivas de urgência contém fundamentação considerada idônea, porquanto destacou que consta dos autos que a vítima recebeu mensagem de seu ex-companheiro com xingamentos e ameaças. ... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

R. decisão que concede medidas protetivas ou indefere a revogação destas é atacável por recurso próprio. Precedentes. Ademais, ausente prova pré-constituída do direito invocado. Não preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente, inviabilizando-se, de conseguinte, o conhecimento da ação mandamental. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Idoneidade. Insuficiência das medidas anteriormente impostas. Comprovação do descumprimento. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação do art. 24-A da Lei maria da penha. Alegação de atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para aproximação. Provas suficientes e idôneas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de «revogação tácita". Autonomia das medidas e independência em relação à ação penal. Necessidade de oitiva prévia da vítima para modificação ou revogação das medidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Ciência inequívoca do apelante quanto às medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida - Condenação mantida. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de inocência. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Afastamento de medidas protetivas de urgência. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Recurso desprovido.

1 - A desnecessidade das medidas protetivas, sob a alegação de que não comprovado o risco à integridade física da criança, é questão que demandaria o exame aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do recurso dele decorrente. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atipicidade da conduta. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa da conduta e da intimação acerca das medidas aplicadas. Matéria que demanda exame de provas. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a integridade da vítima. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Ameaças no âmbito das relações domésticas e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Descumprimento das medidas protetivas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Suficiência de provas. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaças no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Descumprimento das medidas protetivas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares, a constrição corporal do dispositivo em referência poderá ser imposta. ... (Continua)

48 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de medidas protetivas. Ordem parcialmente concedida.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. João Batista Pires em favor de Macrino Antônio de Brito, alegando constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema/SP. O paciente foi preso em flagrante por descumprir medidas protetivas determinadas em favor de sua ex-companheira, Marilene Maria Cardoso, com decisão de conversão em prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima. ... (Continua)

50 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavra da vítima segura e coerente, além do que corroborada pelos demais elementos de prova - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)