monitor educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.

«Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do CF/88, art. 37, XVI, «b. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação com o cargo de professor.... (Continua)

2 - STF Direito administrativo e processual civil. Direito à educação. Portador de necessidades especiais. Menor. Contratação de monitor educacional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Leis 7.853/89 e 9.394/96 e ECA. ECA. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014.

«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Portador de necessidades especiais. Menor. Contratação de monitor educacional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Leis 7.853/89 e 9.394/96 e ECA. ECA. Aplicação da Súmula 283/STF. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2014.

«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração. Direito à educação. Menor. Pessoa com deficiência. Necessidade de monitor educacional. Alegada omissão quanto à análise da ofensa ao CF/88, art. 205. Debate de âmbito infraconstitucional. Óbice da Súmula 283/STF. Suposta omissão no tocante ao exame da afronta ao CF/88, art. 206. Impossibilidade de inovação recursal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se delineia o vício da omissão quando existente decisão anterior em que se explicita depender a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais - CF/88, art. 205 - da análise de legislação infraconstitucional (Leis 7.853/89 e 9.394/96), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, a). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza das atividades desempenhadas por monitor educacional. Reexame de provas e cláusulas contidas no edital. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança com necessidade educacional especial. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º - Constituição Federal. ... (Continua)

7 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do IDEB no período 2015/2018 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Possibilidade de recebimento, sem que haja a incidência de tributação do Imposto de Renda, vez que seja reconhecida sua natureza eventual e indenizatória - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Escola da rede pública. Aluno. Sindrome de asperger (autismo). Monitor exclusivo. Acompanhamento. Ensino especial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcus Vinícius Araújo Silva, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando a condenação do réu para disponibilizar um monitor exclusivo para acompanhar o autor nas dependências do Centro Educacional 05 de Taguatinga Norte, bem como, inserir o autor em turma reduzida de quinze alunos, e que tenha adequação curricular condizente com suas necessidades especiais. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/08/2018. Direito administrativo. Legalidade do programa educador social voluntário. Similitude entre as atividades do cargo público de monitor de gestão educacional e da função pública de educador social voluntário. Reexame de legislação local. Lei distrital 5.106/13. Portaria 48/2016. Aplicação da Súmula 280/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Discussão infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do RISTF, art. 317, § 1º. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - RECURSO DA REQUERIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA À DISCIPLINA EM DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO

Comprovada, por meio de histórico escolar e documentos de frequência, a efetiva prestação de serviços educacionais relativos à disciplina cursada em dependência, é devida a cobrança pelo serviço prestado. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Juros de mora. Termo iniciai. Súmula 83/STJ.

«1. Sobre as mensalidades escolares cobradas pela via da ação monitória incidem juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. ... (Continua)

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação monitória. Ajuizamento por fundação pública educacional visando a cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Aspecto comercial do contrato, não acadêmico. Competência da Seção de Direito Privado. Litígio que envolve, exclusivamente, interesses particulares, malgrado a natureza da ação e o polo ativo constituído por fundação pública. Remessa determinada à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

15 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares via contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da instituição educacional para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido monitório, em virtude de higidez dos documentos que lastreiam a inicial, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que analise as questões remanescentes expendidas no recurso de apelação. Insurgência da parte ré.

«1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC - CPC/2015, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA - A PARTE AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A 30% DAS MENSALIDADES RELATIVAS A SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO AO RÉU NO ANO LETIVO DE 2020/2021, PERCENTUAL DEFINIDO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A AUTORA-APELANTE JÁ POSSUI - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXCLUIR A GENITORA DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu os Embargos Monitórios e determinou a exclusão da genitora do polo passivo da demanda. Subsistência do inconformismo. Contrato de prestação de serviço foi assinado por ambos os genitores. Ciente da obrigação contratual e do intento do genitor de furtar-se à sua obrigação, incumbia à mãe, no interesse da filha menor, tomar providências para compelir o pai ao pagamento. Inércia que não pode ser premiada com o afastamento de sua responsabilidade solidária. Ademais, frente à impossibilidade financeira, era possível aos genitores optar pela matrícula da menor em instituição de ensino da rede pública. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

autora - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - cpc, art. 373, i PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - manutenção. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Apelante que não impugnou precisamente os fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade da dívida. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

20 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço educacional. Contratos distintos referentes aos anos letivos de 2003 e 2004. Genitor que assinou um dos contratos e padrasto que assinou outro. Responsabilidade do pai pelo contrato assinado e da mãe pelo contrato assinado pelo padrasto. Reconhecimento do dever de pagamento das mensalidades referentes ao ano contratado. Pena de multa estipulada com lastro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único afastada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória apoiada em contrato de prestação de serviços educacionais - Pretensão da autora Fundação Educacional de Penápolis (Funepe) de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Incidência da Súmula 481/STJ - Documentos juntados pela recorrente não comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse almejada - Pretendida isenção da taxa judiciária - Descabimento - Não incidência da Lei 11.608/2003, art. 6º - Agravante é fundação pública de direito privado, sendo tal isenção aplicável somente às fundações públicas de direito público - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada por instituição de ensino realização de contrato de prestação de serviços educacionais com genitor de aluna, prestados efetivamente os serviços, não quitados os débitos, inadmissível alegação por parte deste de não poder ser considerado o responsável financeiro e pedagógico pelo ensino da filha, tendo ele assinado a avença sem qualquer ressalva, a ele competindo exclusivamente remunerar o estabelecimento educacional pelos serviços oferecidos e prestados, não lhe socorrendo alegação de inexistência de remessa dos boletos bancários, o que não justifica o inadimplemento verificado. Quitação de rigor. Recurso da instituição de ensino provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Afastamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Juros moratórios e multa. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela certeza da existência de vínculo contratual entre as partes. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 e 219 do CPC/1973, sendo os juros moratórios incidentes a partir da citação. Recurso parcialmente provido para este fim.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. CARGO DE PROFESSOR IV- MONITOR. FORMAÇÃO NÍVEL MÉDIO MODALIDADE NORMAL. JORNADA DE 25 HORAS. LEI LOCAL QUE PREVIA EXPRESSAMENTE O CARGO DO AUTOR COMO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL (LEI 233/2002). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O §2º do dispositivo legal antes citado define os profissionais do magistério como sendo «aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica". O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. A Lei Municipal 233/2002, que dispôs sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, alterada pela Lei Municipal 563/2012, incluiu o Cargo de Monitor no enquadramento dos membros do magistério (art. 10, IV, d). Além de conter disposição expressa prevendo a incidência de aumento entre os níveis da carreira. Registre-se, ainda, que o art. 26 da referida lei estabeleceu que «o vencimento inicial do professor da educação básica, habilitado em nível médio na modalidade normal, não será inferior ao estabelecido para a categoria pela Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 e suas posteriores atualizações, devendo o montante «ser calculado proporcionalmente a jornada de trabalho dos professores da educação básica". Entretanto, posteriormente, foi editada Lei Complementar Municipal 1.200/2023, que revogou expressamente o art. 1º, da Lei Municipal 563/2012, que incluiu o cargo de monitor como Professor IV (art. 65). In casu, restou incontroverso nos autos que o apelado é servidor concursado, admitido em 09/05/1996, ocupante do cargo de monitor - 25 horas, com formação em ensino médio modalidade normal. Note-se que por ocasião da propositura da presente demanda havia lei local que disciplinava a matéria, a qual reconhecia o cargo do autor como integrante dos quadros da carreira do magistério municipal, tendo garantido, inclusive, o recebimento dos vencimentos em conformidade com a Lei . Federal 11.738, que instituiu o piso nacional do magistério. Embora o apelado não faça jus à adequação de seus vencimentos atuais ao piso salarial do magistério, ante a exclusão do cargo de monitor do art. 10, da Lei Municipal 233/02, tal situação jurídica somente tem efeito a partir de 1º de março de 2023, data da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 1.200/2023, fazendo o autor jus às diferenças de vencimento do período não prescrito anterior a essa legislação. Ainda que se considere que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, tendo por objeto norma válida, a revogação produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afeta de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Vencimento base de R$ 1.415,94, em 2021. Observada a proporcionalidade, o demandante deveria receber proventos-base de R$ R$ 1.791,40 (62,5%), com a incidência dos percentuais previstos por cada nível ascendido. Defasagem salarial demonstrada. Gratificações que não integram o vencimento base. Entretanto, a sentença merece pequeno reparo, apenas, para determinar a limitação da adequação do vencimento-base, bem como das diferenças respectivas, à 1º de março de 2023, data da vigência da Lei Complementar Municipal . 1.200/2023. Taxa Judiciária que é devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Intimação da sentença que é nula pela ausência de transcrição do conteúdo da sentença (ar. 269, §2º c/c art. 270, ambos do CPC). Cumprimento de sentença que é considerado prejudicado. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TJSP Prestação de serviço educacional. Embargos à ação monitória. Aluna bolsista do programa Prouni. Desempenho acadêmico inferior a 75% que ensejava o cancelamento do benefício, mas mediante formal comunicação ao aluno, que dispunha do direito de formular pedido de reconsideração. art. 6º da Portaria Normativa 8/2013 do Ministério da Educação. Mensalidades que só se tornariam exigíveis sob aquela condição, em concreto não cumprida. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

29 - TJSP Prescrição. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença de extinção em face do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Acolhimento. Presença de novação. Instrumento de confissão de dívida no qual se fez constar cláusula que a dívida confessada tratava-se de novação. Dívida de natureza educacional que com a novação firmada passou a ser uma dívida sujeita ao prazo prescricional geral. Sentença reformada. Prescrição afastada. Acolhimento da ação monitória. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviço educacional - Ação monitória - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Benesse deferida - Precedente desta C. Câmara - Recurso provido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 10% dos vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 10% dos vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento de valor bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 10% dos seus vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida decorrente de serviço educacional. 1. Alegações de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de conciliação prévia. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3. Termo inicial dos juros de mora. Data do inadimplemento. Dívida líquida e certa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo desprovido.

«1. Considerando que as alegações de cerceamento de defesa e de ilegitimidade de parte foram afastadas pelo Tribunal de origem com apoio nas provas dos autos e em cláusulas contratuais, revela-se impossível sua modificação na via do recurso especial, tendo em vista as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial. Inconformismo por parte da ré. Cobrança fundada no inadimplemento das mensalidades escolares. Teórico cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. Indeferimento da produção de tal prova fundado na suficiência das demais provas produzidas nos autos para a apuração do mesmo fato (prova documental que demonstra a data em que fora pleiteado o trancamento de matrícula). Cerceamento de defesa inocorrente. Cobrança de mensalidades escolares. Jurisprudência sedimentada do C. STJ no sentido de que o contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória. Conjunto probatório que demonstra o inadimplemento das mensalidades devidas entre fevereiro e maio de 2016, além dos cheques (devolvidos por insuficiência de fundos) emitidos para pagamento parcelar de débitos vencidos anteriormente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL O VALOR DE R$7.745,07 (SETE MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO AUTORA, AFIRMANDO QUE DEVE SER OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA/MENSALIDADE, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MENSAL PELO IGP-M, UMA VEZ QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AFIRMA, AINDA, QUE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, RESTOU ESTABELECIDO QUE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DEVERIA SER ACRESCIDO AO DÉBITO, MULTA DE 2%, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL NÃO COMPENSATÓRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CC. SENTENÇA QUE OBSERVOU A APLICABILIDADE DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE INSERIDAS NA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS, QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ SE ENCONTRA COMPUTADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Suficiência da documentação. Súmula 7/STJ. Documento. Juntada. Apelação. Possibilidade.

«1. «O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória (AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). ... (Continua)

39 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Direito à educação. Autora, adolescente, portadora de paralisia cerebral, apresentando atraso cognitivo, motor e de linguagem. Pleiteia que lhe seja fornecido o serviço de mediador escolar para auxílio nas tarefas diárias em sala de aula, além da elaboração de um projeto pedagógico inclusivo. Decisão impugnada que deferiu o pedido de tutela de urgência. No presente caso, o laudo médico comprova que a demandante é portadora de paralisia cerebral, ressaltando que a adolescente deve frequentar escola regular, objetivando melhorar a adesão às atividades propostas e integração ao ambiente com apoio pedagógico adequado. Ademais, o perigo de dano é evidente devido ao risco de prejuízo no desenvolvimento educacional da aluna. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Desprovimento do recurso do ente réu.

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, rejeitando os embargos monitórios, decretou a procedência da ação. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Inexistência de nulidade por ausência de denunciação da lide aos genitores da aluna. O dever obrigacional reflexo do poder familiar em nada interfere na relação obrigacional assumida por contrato firmado exclusivamente entre a instituição de ensino e a guardiã da menor, a quem também compete, por lei, «a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (ECA, art. 33, caput). Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que o cheque já estava prescrito quando da vigência do CCB/2002. Precedentes do STJ e do TJSP. Reconhecimento da consumação da prescrição e a extinção da ação. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes em segundo grau, extinguindo-se a ação monitória. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Demanda julgada procedente. Documentos apresentados pela autora suficientes para amparar o pleito monitório. CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que requer a expedição de mandado monitório em desfavor da ré, em razão do inadimplemento da contraprestação de serviços educacionais prestados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação do recolhimento de preparo no ato da interposição do recurso. Recorrente que foi regularmente intimada a efetuar o pagamento em dobro, conforme o art. 1.007, §4º, do CPC. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO MONITÓRIA.

Ação monitória visando cobrança por inadimplemento de mensalidades escolares. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de processual. Apelo da entidade educacional. Documentação acostada demonstra a existência de título executivo judicial já constituído em nome da autora nos autos do processo de número 1007590-51.2020.8.26.0344. Título executivo judicial devidamente constituído em ação anterior. Autora deve promover a execução do título nos próprios autos em que foi constituído. os autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Falta de interesse processual. Hipótese de extinção sem resolução do mérito, conforme lei 13.105/15, art. 485, VI. Decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial da parte adversa com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

45 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de saldo referente a Programa de Imersão não abrangido pela Bolsa Educacional concedida ao requerido para o Curso de Administração Pública ministrado na Instituição de Ensino autora. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO dos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Prova documental da autora formada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Concessão de Bolsa Educacional Irrestituível, que isenta o beneficiário apenas do pagamento de mensalidades do Curso. Ausência de demonstração de vício na manifestação da vontade. Embargante que reconhece a existência e a exigibilidade da dívida referente ao custeio de valores destinados à passagem de aérea, hospedagem e alimentação do aluno no Programa de Imersão. Acervo probatório que era mesmo suficiente para autorizar a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória ajuizada contra a responsável financeira pelo aluno matriculado. Fase de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitor tido por corresponsável pelo aluno matriculado. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços Educacionais. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência do genitor corréu. Alegação de que não assinou o contrato de prestação de serviços e não pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas por sua ex-esposa e filho. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Por ocasião da contratação dos serviços educacionais pela genitora ré, seu filho já havia atingido a maioridade civil há alguns dias e era o beneficiário da prestação de serviços educacionais. Débitos que podem ser cobrados da genitora contratante, do filho ou de ambos. Prova documental escrita constante dos autos que era suficiente para a formação do título executivo judicial,"ex vi do CPC, art. 700. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP embargos à execução. Prestação de serviço educacional. cobrança de mensalidades atrasadas. embargante que não assinou o contrato de prestação de serviço. prazo prescricional de 5 anos, que se findou em 15/12/2019. embargante que foi incluído no polo passivo da ação somente após a não localização de bens da devedora principal. inclusão tardia (15/03/2022) e após a ocorrência da prescrição.

50 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pretensão da agravante de inclusão da genitora do aluno no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Contrato de confissão de dívida firmado unicamente pelo genitor (agravado) que obriga unicamente os contratantes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.