monitoramento eletronico penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integrante de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido. 1. O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-Se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (pext no hc 390.292/sp, rel. Ministro jorge mussi, 5ª t. DJE 14/6/2017).

2 - Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o sacrifício pessoal exigido da paciente, com a manutenção do monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos que sua liberdade plena representa aos interesses processuais, sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que a investigada seria responsável pela movimentação financeira de organização criminosa que atua no tráfico internacional de drogas e de armas, capilarizada no estado de Santa Catarina.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra a imposição da monitoração eletrônica para o cumprimento de pena privativa de liberdade do agravante no regime aberto, mediante decisão carente de fundamentação concreta - NÃO VERIFICADO - O LEP, art. 116 preconiza que o magistrado poderá modificar, de ofício ou mediante requerimento, as condições estabelecidas, desde que as circunstâncias assim o recomendem - A condição ora tratada foi fixada de forma conveniente e adequada ao caso concreto, mostrando-se útil no processo de ressocialização do sentenciado, princípio norteador da execução penal - As Cortes Superiores já se pronunciaram acerca da inexistência de ilegalidade na imposição de monitoramento eletrônico aos apenados que cumprem pena em regime aberto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Monitoramento eletrônico durante saída temporária. Violação do perímetro de inclusão. Falta grave. Justificativa apresentada pelo apenado não aceitável. Mudança de endereço. Falta de aviso à central de monitoramento. Princípio da insignificância. Inaplicável. Recurso improvido. 1- Nos termos do art. 146-C, I, da lep, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da lep (hc 438.756/rs, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, j. 5/6/2018, DJE 11/6/2018) (agrg no hc 618.454/pr, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 27/10/2020, repdje 12/11/2020, DJE 3/11/2020, sem grifos no original). [...] (agrg no aresp 2.297.634/to, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 15/8/2023, DJE de 21/8/2023.). 2- No caso, segundo relato dos agentes, houve violação da área de inclusão, bem como do horário estipulado durante o monitoramento, embora ele tenha retornado à prisão sem atraso. Portanto, se houve descumprimento do horário do monitoramento e da área de inclusão, não é verdade, como aduz a defesa, que o agravante se manteve o tempo todo sob monitoramento, o que já torna o fato bastante grave, ainda que não tenha ele incorrido em fuga. De acordo com o relatório da sindicância, a justificativa do executado não convém, porque cabia a ele comunicar à central de monitoramento a mudança de endereço, ciente ele de seus deveres e de que estava sendo monitorado. 3- A falta média prevista no art. 46 da Resolução 144, da sap (agir de maneira inconveniente e descumprir horário estipulado, sem justa causa, para o retorno da saída temporária ), mencionada pela defesa, não pode ser aplicada ao caso, uma vez que, conforme constou no comunicado do evento e relatório da sindicância, houve violação da área de inclusão e descumprimento de horário durante o período de monitoramento, mas o apenado, como a própria defesa repisou, retornou da saída temporária sem atraso. 4- Também não há que falar em desproporcionalidade e violação do princípio da insignificância no reconhecimento da falta grave, tendo em vista que a conduta de obediência é fundamental para manutenção da ordem, constituindo mais que um atendimento a uma ordem, uma atitude de respeito. Ainda que não tenham ocorrido maiores consequências, o fato em si é grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo de condutas esperadas pelos detentos, que devem se conter à regras. Deveria o apenado ter comunicado à central de monitoramento acerca da mudança de endereço, além de que houve duas violações. Violação da área de inclusão, como também descumprimento de horário durante o período de monitoramento, embora ele tenha retornado à prisão sem atraso. 5- Agravo regimental não provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Pretensão de não anotação da infração disciplinar ou de desclassificação. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. De qualquer modo, ao que consta, o sentenciado, durante saída temporária, violou o perímetro de monitoramento de sua tornozeleira eletrônica, ausentando-se de sua residência sem apresentar justificativa. Descumpriu, portanto, as regras da saída temporária, as quais não podem ser flexibilizadas. Falta grave bem caracterizada. Agravo improvido... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e resistência. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Cabimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Integrante de organização criminosa que passou a residir no exterior. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido. 1. O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-Se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (pext no hc 390.292/sp, rel. Ministro jorge mussi, 5ª t. DJE 14/6/2017).

2 - Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o sacrifício pessoal exigido do paciente, com a manutenção do monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos que sua liberdade plena representa aos interesses processuais, sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que esvaziou seus vínculos com o Brasil e está inadimplente com a medida cautelar.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão dos benefícios do livramento condicional deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover ao próprio sustento de maneira lícita).... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Proporcionalidade e necessidade da medida alternativa imposta. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento da CF/88, art. 93, IX - CF/88.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Colaboração premiada. Regime aberto. Monitoramento eletrônico. Medidas menos gravosas. Excesso de execução. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - A dispensa do recolhimento domiciliar noturno não pode estar condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica, pois esta última é medida mais gravosa, em que o monitoramento do apenado pelo Estado se dá de maneira ininterrupta. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que pretende a revogação da ordem de prisão ou a expedição de contramandado de prisão e, consequentemente, concessão de prisão domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Busca em ônibus de passageiros. Região de fronteira inte rnacional. Fiscalização de rotina. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao aperfeiçoar seu entendimento jurisprudencial, este Superior Tribunal, no julgamento do HC 625.274/SP (relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), firmou a orientação de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bagagens) e rodovias (ilustrativamente: fiscalizações de caminhões de carga, de ônibus e de demais veículos que transportam passageiros) que não impedem o encontro fortuito de provas de eventual infração penal. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação oriunda da Justiça Estadual. Pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apenado domiciliado em comarca diversa da condenação. Remessa da guia de execução para o local de domicílio com base na atual redação do art. 23 da Resolução 417/2021 (cnj). Ilegalidade. Competência que remanesce com juízo competente na forma do lep, art. 65. Possibilidade de expedição de carta precatória.

1 - Com o advento da Resolução 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de residência. Necessidade e adequação das documento eletrônico vda43603148 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Og fernandes assinado em. 25/09/2024 15:55:43publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 65280c78-cb6e-4e9e-a361-51da542ac8e6 medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Sérgio Humberto de Quadros Sampaio contra decisão monocrática que indeferiu pleito de revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de residência.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada circunstanciada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Fundamentação. Existência de motivos para prisão preventiva. Agravante beneficiada com domiciliar para cuidar de filhos menores. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Aferição com base na pena cominada. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se reconsiderou o não conhecimento da impetração, mas se indeferiu liminarmente a inicial, porque não evidenciado o constrangimento ilegal alegado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Ações penais em curso. Tema repetitivo 1.139. Fração de 2/3. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.139, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via imprópria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. STJ. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação reiterada do monitoramento eletrônico. Regressão de regime. Monitoramento de tornozeleira eletrônica. Ausente de zona de inclusão em horário de recolhimento por três vezes. Ausência justificativa apresentada. Falta grave configurada. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado «a justificativa do apenado não é plausível, pois o apenado afirmou que foi vítima de agressões no dia 5/12/2022 e que estaria acolhido em clínica de recuperação desde o dia 10/12/2022. Contudo, o Relatório de Violações informa que o apenado violou a zona de inclusão nos dias 16/12/2022 e 17/12/2022, enquanto que a declaração apresentada pela defesa consta que o reeducando estaria internado na Clínica Missão Batista Abrace a partir do dia 19/12/2022".... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher no contexto de violência doméstica, ameaça e desacato. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração razoável. Ncessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A monitoração eletrônica objetiva, também, fiscalizar o cumprimento das demais cautelas impostas, e o CPP, art. 282 - CPP, em seu, II, estipula que as medidas cautelares poderão ser aplicadas observando-se, entre outras, as condições pessoais do acusado.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inexistência de vaga. Semiaberto harmonizado. Programa de monitoramento eletrônico, mediante uso de tornozeleira. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (HC 383.654/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e associação para o tráfico de drogas. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Não ocorrência. Preclusão. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... (Continua)

25 - STJ Agravo regi mental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - « O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 56/STF, trouxe, como alternativa à falta de vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o monitoramento eletrônico. « (AgRg na TutPrv no HC 889.087/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 2/5/2024.)... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Monitoramento eletrônico. Detração. Restrição de liberdade não identificada. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Retirada. Impetração de habeas corpus de forma concomitante com agravo em execução perante o tribunal estadual. Impetração original não conhecida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu das insurgências defensivas, tendo reservado sua análise para o julgamento do recurso de agravo em execução já interposto. Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619 quanto à elevação da pena básica por desfavorecimento da personalidade e da conduta social. Não ocorrência. Prisão preventiva mantida na sentença. Teses específicas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento integral da pena. Alegação inapta a questionar os fundamentos da prisão processual. Dolo específico do tipo, materialidade e autoria considerados presentes pelas instâncias ordinárias. Absolvição. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Negativação da conduta social. Fundamentação idônea. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime carcerário semiaberto e inviabilidade de substituição da reprimenda corporal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido tratou das teses apresentadas relativas à negativação dos vetores da personalidade e conduta social.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Legalidade. Encontro fortuito. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento de pessoas. Não observância do CPP, art. 226. Reconhecimento seguro. Confirmação em juízo. Livre convencimento motivado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a existência de robusto lastro probatório apto a ensejar a condenação do paciente, visto que, a despeito da eventual inobservância do CPP, art. 226, uma das vítimas «reconheceu com absoluta segurança e presteza o paciente e o corréu, ratificando judicialmente, com firmeza, o reconhecimento realizado. Some-se a isso o fato de o veículo do corréu ter sido observado «nas proximidades dos locais descritos nas ocorrências 4.073/2017-8ªDP (Roubo 4), por intermédio do sistema de monitoramento de placas (OCR) do DETRAN/DF, o que é corroborado pela minuciosa descrição das circunstâncias da empreitada criminosa — especificação da atuação dos agentes e do veículo utilizado (marca, modelo e cor). - Embora a defesa se insurja contra a inserção da placa do veículo na denúncia, alegando a ausência de menção por parte das vítimas sobre o referido elemento probatório, sabe-se que o Ministério Público tem a prerrogativa de se utilizar dos elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, com a finalidade de fornecer os fundamentos necessários à propositura da ação penal. Dessa forma, não há se falar em irregularidade. - Nesse contexto, não obstante eventual não observância do CPP, art. 226, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras e detalhadas declarações colhidas tanto em sede Documento eletrônico VDA43252245 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/09/2024 14:07:47Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: e0c0ea1c-c438-4ba8-bb3a-b51c21c929df inquisitorial quanto em juízo, além dos demais elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não há se falar em absolvição do paciente no que diz respeito ao quarto roubo.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fuga ao avistar guarnição policial. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que Documento eletrônico VDA43250877 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:13Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: c7edff07-ac5b-48d4-bd72-0139e9619800... (Continua)

33 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Operação solis. Associação para o tráfico internacional ilícito de drogas e tráfico internacional ilícito de drogas. 886,65 kg de cocaína. Recursos especiais de c f f s e de p a p a. (1) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Alegação de nulidade. Acórdão que se pautou nos fundamentos apresentados na sentença condenatória como razões de decidir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. (2) violação da Lei 12.965/2014, art. 7º, III, da ; e Lei 9.472/1997, 3º, V. Tese de nulidade na prisão do recorrente, na apreensão do telefone celular do corréu a j L f, e na quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Demonstrado o flagrante delito. Alegação de acesso a registro telefônico/agenda de contatos em ato contínuo no local do crime atribuído ao recorrente. Tribunal de origem que afastou o argumento defensivo sob o fundamento de que tal procedimento ocorreu posteriormente à autorização judicial. Regularidade constatada. Conexão à internet apontada pelo recorrente não reconhecida pela corte de origem como devassa do aparelho celular. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessidade de avaliação do caderno fático probatório. Presença de outros elementos autônomos. Jurisprudência do STJ. (3) violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Tese de bis in idem na utilização da causa de aumento da transnacionalidade em mais de um tipo penal. Não ocorrência. Tipos penais autônomos. Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema, sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (4) violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição do crime de tráfico internacional de drogas. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Recursos especiais de a j L f e de b da s a. (1) violação do CPC, art. 489, § 1º. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 1 dos recursos especiais de c f f s e de p a p a. (2) violação dos arts. 7º, III, da Lei 12.965/2014); Lei 9472/1997, 3º, V; CPP, art. 158-A e ss e CPP, art. 159. Aplicação dos fundamentos apresentados na análise do item 2 do recursos especiais de c f f s e de p a p a. (3) violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. (4) dosimetria. Ausência de indicação do dispositivo federal afrontado. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pleito de redução da fração relativa à transnacionalidade do delito. Fundamentos concretos apresentados. Destinação transcontinental e a aproximação do final do percurso rumo à exportação. Pedido de redução do valor dos dias-multa cominados. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recursos especiais de C F F S e de P A P A. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF adotado em sede de repercussão geral (re 641320/RS). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Está-se diante de res avaliada em R$ 396,96 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), quantia essa que não pode ser tida por ínfima, sobretudo se considerado que representa bem mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, outubro de 2023 - R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Buscas pessoal e veicular. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em h abeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Denúncias pormenorizadas. Visualização das drogas no interior da residência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal F ederal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Suficiência dos indícios de autoria. Matéria fático probatória. Incompatibilidade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades de associação voltada para o tráfico de drogas. Inovação em sede de acórdão. Não ocorrência. Mero detalhamento. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida pelo tribunal a quo para revogar medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Pretensão ministerial de restabelecimento das medidas revogadas. Pretensão recursal que demanda revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem ao decidir pela revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da cidade de Recife/PE, mantendo a proibição de deixar o país com a retenção de passaporte, assentou que, no caso, «a investigação foi concluída, a denúncia foi oferecida e foi encerrada a instrução processual, além de que não há notícias de violação das cautelares que foram impostas há mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (e/STJ fl. 1.143). Vale pontuar, ademais, que o aresto impugnado concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em questão, em 1/12/2022. No contexto, a pretensão recursal de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das medidas cautelares impostas, no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Monitoramento prévio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico. Violação das condições fixadas. Configuração de falta grave. Possibilidade. Precedentes. Discussão sobre a culpa. Incursão no acervo probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz da execução penal. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Agravo desprovido.

1 - «Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, «c da Carta da República, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição". ( AgInt no HC 418.953/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 12/12/2017).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Extensão de prisão domiciliar. Inviabilidade. Distinção de circunstâncias fático processuais. Agravo a que se nega provimento.

1 - Para a extensão dos efeitos de decisão a corré, prevista no CPP, art. 580, deve haver identidade de situações fático processuais, bem como não deve a de cisão ter sido proferida em razão de caráter eminentemente pessoal, caso dos autos.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Risco de reiteração delitiva. Necessidade comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de indevida suplementação de fundamentos. Não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Resistência. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença. Concessão do direito de recorrer em liberdade, mediante a manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico aplicada no decorrer da ação penal. Excesso de prazo. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime domiciliar. Monitoramento eletrônico. Violação das condições fixadas. Configuração de falta grave. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)