motorista de taxi
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Taxi. Motorista. Vínculo empregatício. Não configuração. Lei 6.094/74, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A Lei 6.094/1974 autoriza que o motorista de táxi, permissionário, devidamente autorizado pela Municipalidade, ceda o veículo de sua propriedade a colaborador autônomo, que como tal, deve ser registrado perante a autoridade competente estadual, ficando ao alvedrio das partes o acerto da recompensa por essa forma de colaboração.... (Continua)

2 - TRT3 Motorista de taxi. Taxista. Vínculo empregatício. Inexistência.

«Ausentes os elementos fático-jurídicos estabelecidos pelo CLT, art. 3º e, por outro lado, presentes os requisitos versados na Lei 6.094/74, não há que se cogitar de vínculo empregatício entre as partes contratantes. Equipara-se a condutor autônomo o proprietário de táxi que, possuindo como atividade econômica o transporte de passageiros, ajusta com terceiro contrato verbal de prestação de serviço para a condução do veículo. Conforme preconiza o § 2º da referida Lei 6.094/1974 não se vislumbra, nessa modalidade de trabalho, relação de emprego, tratando-se somente de regime de colaboração mediante recompensa.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prisão de agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. Indenização indevida. CCB, art. 159. CF/88, art. 37, § 6º.

«É lícita a atuação do Estado que, em face de denúncia recebida, prende agentes policiais federais encapuzados no instante em que conduzem motorista de táxi em mala de carro, deixando rastro de sangue, para local deserto, sem que tenham mandado de prisão. O disfarce utilizado pela autoridade policial presume a inconveniência legal do ato praticado. É dever do Estado, em qualquer circunstância, atuar com o exercício de seu poder de polícia, para que se cumpram as disposições constitucionais garantidoras da liberdade humana.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Motorista de táxi. Configuração. CLT, art. 3º.

«A terceirização da mão-de-obra, defendida pelo neoliberalismo, não chegou a ponto de moldar empresa sem empregados, o exercício de atividade econômica bem definida sem ninguém para realizá-la. Se o objetivo do empreendimento consiste na exploração do serviço de transporte através de veículos comuns, «táxis, revela-se absurdo admitir que prescinda de condutores. A indispensabilidade do executor das tarefas capaz de viabilizar a atividade empresarial configura a relação de emprego.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Motorista de táxi. Vedação de inscrição no cadastro de condutores de táxi em virtude de condenação por crime doloso. Legalidade. Hipótese. Inexistência de fundado receio de dano irreparável. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

6 - TRT4 Motorista de táxi autônomo.

«Em que pese não se tratar da hipótese retratada na Lei 6.094/74, inexiste vínculo de emprego entre as partes porque verificada, no caso concreto, um contrato de parceria entre o autor e o primeiro reclamado, sem os requisitos da relação de emprego, especialmente a subordinação. Recurso que se nega provimento. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Motorista de táxi.

«Prova produzida que afasta o labor em regime de colaboração, mormente pela inobservância da limitação imposta pelo Lei 6.094/1974, art. 1º. Demonstrada a prestação de serviços ao reclamado de forma pessoal, contínua, mediante salário e sob subordinação, na forma do CLT, art. 3º, resta caracterizada a relação de emprego. [...]... (Continua)

8 - TJRJ Crime contra o patrimônio. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vítima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

9 - TRT2 Relação de emprego. Taxista. Motorista de táxi. Contrato de prestação de serviços e agenciamento de vendas. Desvirtuado o objeto do contrato que prevê somente o agenciamento e vendas de corridas de táxi e implementado o trabalho dirigido e prestado por conta alheia. Vínculo reconhecido. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 3º.

«... O autor é motorista de táxi e firmou um contrato de intermediação e agenciamento de vendas com a ré (fls. 62/65). A testemunha Emerson Ferreira Israel (fls. 26/27) disse que iniciavam a jornada às 07:00 horas, que se não fossem trabalhar recebiam advertência do gerente Sérgio, que a ré presta serviços de transporte executivo para diversas empresas e que eram ameaçados de punição caso recusassem uma corrida. A testemunha da ré (fls. 27/28) afirmou que os motoristas faziam corridas para as empresas clientes, bem como corridas negociadas diretamente com o passageiro, sendo obrigatório comunicar a ré nesses casos. Informou ainda que o valor da corrida e o percentual de honorários (cláusula 6ª; fl. 63) foram estipulados unilateralmente pela ré, revelando que o autor não tinha autonomia no seu trabalho, sendo sempre dirigido pela empresa. O contrato de prestação de serviços (fls. 62/65), que previa somente a intermediação de corridas, foi desvirtuado e a ré passou a ter total ingerência sobre a atividade do autor. Assim, sendo o trabalho realizado por conta alheia (CLT, art. 3º), a relação entre as partes foi de emprego. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

10 - TRT4 Relação de emprego. Configuração. Motorista de táxi. Demandados que eram proprietários de mais de um veículo e que não eram condutores. Inaplicabilidade da Lei 6.094/74.

«Presença dos pressupostos legais do vínculo jurídico de emprego: a pessoalidade, pela impossibilidade de subcontratação ou substituição; a onerosidade, pelo pagamento semanal da féria; a subordinação objetiva, pela predeterminação do ponto de táxi, dos horários e da forma de trabalho; e a habitualidade, pela exigência de trabalho diário. Condenação solidária que decorre de fraude (CLT, art. 9º).... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Motorista de táxi. Pagamento de diária à empresa de táxi. Inexistência de salário e de subordinação. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O reclamante jamais recebeu qualquer importância da reclamada, mas, ao contrário, pagava-lhe uma diária para desempenhar o serviço de taxista, sem qualquer tipo de controle de jornada. O fato de o taxista não poder ultrapassar o perímetro urbano não constitui subordinação jurídica, mas sim peculiaridade que envolve esse tipo de prestação de serviço, por força de concessão do serviço às empresas de táxi, para melhor atender aos seus usuários. Recurso de revista conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego. Motorista de táxi. Matéria fática. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, especialmente a subordinação jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo táxi e prisão de seu motorista. Verificação posterior de que só os passageiros estavam envolvidos com tóxicos. Atraso na liberação do veículo, causando danos por lucros cessantes. Falta de prova sobre o dano moral nos dias em que esteve preso. Procedência parcial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Constatando-se injustificada a prisão do motorista de táxi e a apreensão do veículo, o atraso na liberação do mesmo causou danos por lucros cessantes que o Estado deverá indenizar, ainda que a polícia tenha agido regularmente.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Carteira de motorista de táxi. Pena de revogação da permissão. Inadequação da penalidade à infração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decreto 4.462/91. Inovação em sede de embargos de declaração.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Taxi. Permissão administrativa. Motorista auxiliar. Rio de Janeiro.

«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Motorista de táxi. Vínculo empregatício. Caixa econômica federal. Cef. Concurso público. Necessidade. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«No caso da Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei 759/69, - bem antes da promulgação da Carta de 1988 - , em seu art. 5º expressamente dispõe que «o pessoal da CEF será obrigatoriamente admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Ora, independentemente da presença ou não dos requisitos constantes dos artigos 2º e 3º Consolidados, a verdade é que a decisão recorrida não poderia ter reconhecido o liame empregatício no caso concreto, haja vista a não-realização, pelo Autor, do aludido concurso.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COOPERATIVAS. DECISÃO JUDICIAL QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DOS ADESIVOS NECESSÁRIOS PARA A ATUAÇÃO DE MOTORISTA DE TÁXI. RECURSO DA COOPERATIVA. AGRAVO INTERPOSTO OBJETIVANDO REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU SEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A DECISÃO CONTRA A QUAL DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO O RECURSO, SERIA AQUELA ANTERIORMENTE PROFERIDA. TEM-SE QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJRJ Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, arts. 61, II, «h e 158, § 3º.

«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Autor que trabalhava como motorista de táxi utilizando os veículos locados pela requerida. Alegação de que a empresa ré não realizava a manutenção dos veículos de forma adequada. Incidente ocorrido na Rodovia dos Bandeirantes. Automóvel que teria ficado desgovernado. Não comprovação. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Hipótese em que, ainda que a alegação do autor seja verdadeira, não restou demonstrado o nexo causal entre o incidente ocorrido na rodovia e a síndrome do pânico relatada pelo requerente. Não comprovação de que a ré não realizava as manutenções necessárias nos veículos. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TRT2 Relação de emprego. Taxista. Empresa com frota de taxi e sem motorista. Vínculo de emprego existente. CLT, art. 3º.

«É empregado aquele que aluga um táxi, junto à empresa locadora que possui frota de táxis e não tem nenhum empregado registrado como motorista, havendo diária estipulada a ser quitada pelo trabalhador em prazo determinado, sob pena de multa, impossibilidade de emprestar o veículo para outro dirigir, necessidade de inscrição perante os órgãos públicos que permitem dirigir tais veículos, sendo fiscalizados quanto à quilometragem e proibidos de sair do Município.... (Continua)

21 - TJRJ Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Dias multa. Reprimenda individualizada à luz do que determina a Constituição Federal de 1988, que merece reparos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CP, arts. 49, 61, II, «h e 158, § 3º.

«1ª fase: diminuição da reprimenda, afastando-a 1/4 do mínimo legal, redimensionando o apenamento privativo de liberdade, para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A sanção pecuniária merece, igualmente, ser corrigida, porquanto é cediço que os dias-multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Assim, considerando que o CP, art. 49 orienta no sentido de que o mínimo da pena de multa será de 10 (dez) dias e que, em se tratando de extorsão qualificada, razoável a pena mínima de 15 (quinze) dias-multa, aumento-a, na mesma proporção da corporal, em 1/4, fixando-a, na 1ª fase de dosimetria da pena, consagrada por Nelson Hungria, em 18 (dezoito) dias-multa, à razão do mínimo legal. 2ª fase: Manutenção do aumento de 08 (oito) meses, aplicado de forma benevolente pelo juiz, considerando ser a fração de 1/6, usualmente adotado pela jurisprudência deste Tribunal, para a reincidência, não se esquecendo, ainda, da majoração pela agravante genérica, em se tratando de crime praticado contra idoso. Na fase intermediária, portanto, em razão da reincidência e da agravante genérica do CP, art. 61, II, «h, aquieta-se a reprimenda em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, o que torno-a definitiva, em razão de inexistirem outras causas de aumento ou de diminuição da pena.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Taxista. Relação de emprego. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Diferença. Vínculo de emprego. Táxi. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. cpc, art. 333, I.

«O Regional, após análise e valoração da prova, concluiu pela inexistência dos pressupostos configuradores do vínculo de emprego, na medida em que as partes mantiveram uma relação locatícia, sendo que ao reclamante, na condição de motorista de táxi, competia unicamente pagar à reclamada R$ 45,00 por dia de aluguel do veículo, ficando com todo o restante do que auferia de seu trabalho. Nesse contexto, por certo que não há que se falar em afronta ao CPC/1973, art. 333, I, visto que a lide não foi decidida, sob o fundamento de quem deveria provar não provou o alegado, mas sim em função da prova produzida e devidamente valorada pelo Regional (CPC, art. 131). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pena de interdição temporária de direitos. Proibição do exercício de profissão. Delito praticado valendo-se o paciente da condição de motorista de táxi. Pena adequada e proporcional. Reeducando que não está impedido de exercer outras atividades. Erro de proibição indireto. Necessidade de revolvimento fático-probatório inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«- A decisão que determinou a segregação preventiva do ora recorrente encontra-se suficientemente fundamentada. Faz-se referência as circunstâncias do crime, em especial destaque para sua gravidade concreta - roubo praticado, em concurso de pessoas, com ousadia e frieza, mediante uso de arma de fogo, contra motorista de taxi noturno - , o que evidencia a extrema periculosidade do agente, elemento idôneo para manutenção da custódia cautelar a fim de garantir a ordem pública. ... (Continua)

25 - TJRJ Execução de sentença. Cálculo de lucros cessantes. Diária de taxista. CCB/2002, art. 402.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de execução de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela executada para manter o reconhecimento de crédito em favor do autor no valor de R$ 3.359,75, além da quantia equivalente aos lucros cessantes, referentes a 118 (cento e dezoito) dias em que não pode usufruir do veículo danificado, ficando impossibilitado de exercer a sua atividade laboral de taxista. ... (Continua)

26 - TJRJ Extorsão qualificada. Crime contra o patrimônio. Táxi. CP, art. 158, § 3º.

«Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vitima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no veículo do lesado e em dado momento mandou que o parasse e anunciou o assalto, empunhando arma de fogo, tendo a vítima entregue os seus bens. Em seguida, assumindo o volante, entregou, em determinado local, os cartões da vítima para o comparsa e a todo o tempo com ele se comunicava, através de celular. De posse dos cartões e das respectivas senhas, aquele elemento informou ao acusado que não conseguira sacar, porque errada a senha, o que levou o recorrente a estapear o taxista, senhor de idade, com mais de 60 anos, obrigando-o a ingerir 08 (oito) comprimidos de tranquilizantes, reduzindo, assim, sua capacidade de resistir. Em prosseguimento, contatou a família do lesado, exigindo a quantia de R$ 30.000,00 para que o mesmo fosse liberado. Após tentativas dos familiares de levantar a importância, que a todo momento recebiam ameaças do apelante, este trancafiou a vítima no porta-mala do carro e empreendeu fuga.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição do indébito. Fraude do cartão de crédito, perpetrada por motorista de taxi no momento de pagamento da corrida. Autores ludibriados acreditando estarem pagando um valor quando outro, cem vezes maior, era inserido na máquina. Ciência do ocorrido apenas quando da chegada da fatura. Taxista que no momento do pagamento utilizando-se da boa-fé dos autores, afirmou que a máquina não estava fornecendo a via do cliente. Reclamação junto à Casa Bancária que nada fez. Ação julgada procedente. Insurgência do Réu. Fato que ocorreu fora das instalações bancárias. Irrelevância. Facilidades eletrônicas dispensam a ida ao Banco em diversas situações. Culpa exclusiva dos Autores que não teriam observado o dever de guarda da senha e cartão não comprovada. A fraude, ainda que não dispense tal dever, o mitiga. Alegação de que os Autores teriam colocado a senha na máquina por vontade própria, inexistindo coação. Elemento volitivo do negócio jurídico inexistente. Desconhecimento dos Autores quanto ao ardil. Falha na segurança evidente. Sistema de identificação de fraudes defeituoso. Fraude inerente ao risco empresarial. Impossibilidade de transferir ao consumidor o risco do negócio. Fortuito interno. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré associação de proteção veicular. Adesão do corréu à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC. Ré que reconheceu sua responsabilidade ao pagamento da indenização em esfera administrativa em razão do acidente, mas que, quando instada a cumprir a obrigação na presente ação, alega que não tem responsabilidade ao argumento de que se trata de associação. Posição jurídica contraditória e que afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Autor que é motorista de táxi e encontra-se impossibilitado de utilizar o bem para sua sobrevivência e familiar por mais de dois anos, sendo que o longo período de indisponibilidade do bem decorreu, em grande parte, da conduta da corré recorrente SP Brasil. Mantida a indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que não foi contrariado pelo autor recorrido e se mostra adequado para compensar os transtornos suportados pelo recorrido e para dissuadir os réus da prática de atos semelhantes, mas sem constituir enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de faca e restrição da liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Possibilidade de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não-cabimento. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - Inicialmente, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

32 - TAMG Concurso de pessoas. Participação e coautoria. Divisão de tarefas. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 29.

«... A conduta da apelante narrada na denúncia não a coloca como partícipe, e sim como co-autora. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO COTAX. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Pressupostos para a decretação. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada à luz do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade diferenciada da conduta. Preservação da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, tanto que a denúncia foi recebida. ... (Continua)

35 - TJSP "Consumidor. 99 taxi. Golpe praticado por motorista preposto. Cobrança de R$ 900,00 em cartão de crédito para corrida de R$ 9,00. Descabimento de restituição em dobro, ausente conduta de má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral, igualmente, inexistente, estando-se diante de transtorno corriqueiro em sociedade. Recurso não provido"

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 08 (OITO) MESES, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PUGNANDO A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA 02 (DOIS) MESES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM 25 DE MARÇO DE 2014, O APELANTE CONDUZIA UM COLETIVO, MOMENTO EM QUE RESOLVEU FAZER UMA TRAVESSIA PARA O OUTRO LADO DA PISTA E COLIDIU COM O VEÍCULO NO QUAL A VÍTIMA ESTAVA. BUSCA A DEFESA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A FAMÍLIA DO APELANTE FICARÁ À MÍNGUA, POIS O SUSTENTO ADVÉM DA RENDA DA ÚNICA ATIVIDADE QUE EXERCE, SENDO MOTORISTA DE TÁXI. ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL. COM EFEITO, NEM MESMO FATO DE O AGENTE «CONHECER A VÍTIMA OU COM ELA MANTER UM PARENTESCO DISTANTE, AUTORIZARÁ O RECONHECIMENTO DO FAVOR LEGAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. NOTA-SE QUE O PRAZO DE 08 (OITO) MESES DE SUSPENSÃO FOI FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. CPP, art. 609. Recurso exclusivo da defesa. Arma encontrada no interior do veículo do réu. taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Inadmissibilidade. Configuração do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Responsabilidade civil. Departamento estadual de trânsito. Detran.

«Poder de polícia. Motorista de táxi. Prótese. Exame de aptidão física e mental. Recurso administrativo. Comissão Especial. Médico especialista. Ortopedia. Necessidade. Lucros cessantes. Cabimento. Termo inicial. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. TAXISTA PERMISSIONÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA DE EXAME. FALHA ADMINISTRATIVA QUE PERMITE O PLEITO INDENIZATÓRIO POR LUCROS CESSANTES. READEQUAÇÃO. DANO MORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Garantia da ordem pública. Motivação concreta declinada. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, já que se trata de roubo praticado contra motorista de táxi, com emprego de arma de fogo, que foi apontada para a cabeça da vítima, e de uma garrafa com o gargalo quebrado, a qual restou utilizado para agredir o ofendido, causando-lhe ferimento no pescoço. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 157, § 2º, I E II DO CP E 244-B, DA LEI 8069/90, TUDO N/F 69, DO CP, À PENA TOTAL DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO - INCONFORMADOS, APELAM O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU. EM SEU ARRAZOADO PUGNA O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA MAJORADA A PENA NA 3ª FASE, FIXANDO-SE A FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO DE 1/3, BEM COMO O AGRAVAMENTO DO REGIME - A SEU TURNO BUSCA O RÉU A SUA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - COMO SE PODE OBSERVAR DA PROVA COLIGIDA EM JUÍZO, O ORA APELANTE, O CORRÉU JÁ FALECIDO E O MENOR FORAM DETIDOS EM FLAGRANTE INSTANTES APÓS O ROUBO, AINDA NA POSSE DA RÉS FURTIVA E DOS OBJETOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DELITIVA ( FACAS E UM CANO ), SENDO CERTO QUE A VÍTIMA, MOTORISTA DE TÁXI, EM JUÍZO RATIFICOU O RECONHECIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - DA ANÁLISE PORMENORIZADA DA SENTENÇA VERIFICA-SE QUE A D. MAGISTRADA RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO, QUAIS SEJAM, O EMPREGO DE ARMA ( FACA - PREVISTA NO § 2º, INC. I, NA REDAÇÃO ORIGINAL ) E O CONCURSO DE AGENTES, CONTUDO, NA TERCEIRA FASE DE SUA DOSIMETRIA, A PENA FOI MAJORADA EM FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL, O QUE SE MOSTROU EQUIVOCADO, NA MEDIDA EM QUE A PRÁTICA DELITIVA EM COMENTO FOI REALIZADA POR 03 AGENTES, QUE SE UTILIZARAM DE 02 FACAS E UM CANO, O QUE A TODA EVIDÊNCIA INCREMENTOU O RISCO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, COM MAIOR CHANCE DE SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE O REFERIDO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8, QUE SE MOSTRA COMO A MAIS RAZOÁVEL - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO EXPRESSO DE INCONFORMISMO DEFENSIVO, - APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO ORA APELANTE -PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAR NA 3ª FASE O AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8, BEM COMO É DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA APLICAR A REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, FIXANDO-SE PENA FINAL EM 06 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E PENA PECUNIÁRIA DE 13 DM.

41 - STJ Dosimetria. Pena-base. Alegada inobservância do sistema trifásico. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Inquéritos policiais. Sopesamento como personalidade criminosa e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementar do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.

«1. O fato de que o paciente teria se utilizado «de meio amplamente abrangente e instigador, deveras facilitador para a comercialização dos entorpecentes, inclusive com distribuição de cartões para amealhar clientes, tendo atuação «voltada à difusão do tráfico ilícito de entorpecentes, utilizando-se do exercício de sua profissão - motorista de taxi - para dissuadir autoridades e propagar o ilícito, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR CESTAS BÁSICAS.

Apelante, motorista de táxi, foi condenado por estelionato porque, ao cobrar o pagamento da corrida no valor de R$27,00 (vinte e sete reais), colocou o valor de R$527,00 (quinhentos em vinte e sete reais) na máquina de cartão, induzindo a vítima a erro. Absolvição que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Lesada que perante o contraditório e a ampla defesa, prestou depoimento totalmente coerente com as declarações colhidas em sede policial. Não há qualquer irregularidade no reconhecimento realizado pela vítima, que teve acesso a notícias acerca de um taxista que estaria praticando a mesma ação delituosa contra outros moradores da região, tendo descoberto sua identidade através de imagens na internet. Ademais, reconheceu o ora apelante como sendo o autor do crime em testilha, o descrevendo como pardo e com pouco cabelo, o que corresponde à fotografia acostada a doc. 000041, acrescentando que não teve qualquer dúvida ao reconhecer o ora apelante como aquele que a induziu a erro, a cobrando muito além do valor devido pelo serviço de transporte prestado. Réu que negou os fatos, mas afirmou já ter trabalhado como taxista, o que só veio robustecer a versão da vítima. Acusado que possui diversas anotações em sua FAC ressaltando que processo referente à anotação 4, o ora apelante, agindo no mesmo modus operandi do caso em tela, lesou a vítima Diego Januário da Cruz em R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), tendo confessado o crime e feito acordo de não persecução penal. Palavra da vítima em crimes patrimoniais que analisada em conjunto com o contexto probatório, constitui valioso elemento de prova suficiente para escorar um juízo de reprovação. Precedentes nesta Câmara Criminal. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Recorrente que foi vítima do chamado «golpe da troca do cartão ao efetuar o pagamento de uma corrida de taxi - Motorista que após a cobrança efetuou a troca do cartão de crédito da autora por outro de mesma aparência - Cliente que identificou 03 compras realizadas após o golpe e requereu o respectivo cancelamento junto à Administradora do Banco, porém sem retorno - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido declaratório - Pretensão recursal visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido - Sentença modificada

44 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÀLCOOL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recorrente condenado pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool. Pleiteia a absolvição por ausência de comprovação da materialidade ou a desclassificação para a conduta prevista no CTB, art. 302, caput. Insurgência em relação à sanção administrativa. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO DO APELANTE SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO NA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENAS BASE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE ENTORPECENTE, O QUAL ATESTOU TRATAR-SE DE 2,8KG (DOIS QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE MACONHA E DE 202G (DUZENTOS E DOIS) GRAMAS DE CRACK, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM ÀREA CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS, AVISTARAM O APELANTE QUE TRANSPORTAVA DUAS GAIOLAS COBERTAS E UMA SACOLA NA MÃO. AO SER ABORDADO, FOI ENCONTRADO DE POSSE SO ACUSADO O MATERIAL ENTORPECENTE QUE ESTAVA NO INTERIOR DA SACOLA. INCIDÊNCIA DS SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO SER INDAGADO SOBRE O CONTEÚDO DA SACOLA, O ACUSADO DISSE QUE NÃO DESCONHECIA, QUE ERA MOTORISTA DE TÁXI E HAVIA SIDO CONTRATADO PARA LEVAR AS GAIOLAS E A SACOLA PARA UMA PESSOA QUE SÓ SABIA O NOME E AS CARACTERISTICAS FÍSICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE TIPO, QUE OCORRE QUANDO O INDIVÍDUO NÃO TEM A PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE ESTA FAZENSO, POIS IMAGINA ESTAR PRATICANDO UMA CONDUTA LÍCITA, QUANDO NA VERDADE, PRATICA UMA CONDUTA ILÍCITA, O QUE NÃO REPRESENTA O CASO EM COMENTO. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA COM BASE NA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDA. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL O REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006. APESAR DA PRIMARIEDADE DO APELANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO SOMADO AO FATO DE TER SIDO DETIDO TRANSPORTANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA EM UMA ÁREA CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE, AUTORIZAM CONCLUIR O ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais c/c materiais e lucros cessantes. Contratos de compra e venda de veículo novo («0km) e de financiamento. Alegação da parte autora da existência de vício no veículo, vez que teria apresentado inúmeros problemas pouco menos de dois meses após sua retirada da concessionária. Defeitos que não foram devidamente solucionados, inobstante as inúmeras passagens do veículo pela oficina da requerida. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando a rescisão dos negócios jurídicos e condenando a montadora e o banco concedente do financiamento, de maneira solidária, à restituição das quantias pagas para a compra do automóvel e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. (iii) Insurgência das rés. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela financiadora ré que se confunde com o mérito. (v) No mérito, acerto do decreto de rescisão dos contratos. Relação jurídica havida entre as partes que é claramente de consumo. Inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Requeridas que nada trouxeram aos autos capaz de corroborar suas teses defensivas. Prevalência da verossímil narrativa da requerente, roborada por robusta prova pericial. Laudo técnico conclusivo no sentido de que persistem os problemas no veículo. (vi) Fabricante que responde pelos vícios ocultos de qualidade que tornaram o automóvel impróprio para o uso e lhe diminuíram o valor, sendo direito da autora, enquanto consumidora, exigir o desfazimento do negócio e a restituição das quantias pagas. Inteligência do art. 18, caput e § 1º, I, do CDC. Obrigação que se estende ao banco, que, ao ter concedido financiamento para viabilizar a concretização do negócio, passou a integrar a cadeia de consumo. (vii) Contratos de compra e venda e de financiamento que são funcionalmente interligados, não subsistindo isoladamente. Coligação dos contratos atestada pelo simples fato de ser a própria lojista quem costumeiramente preenche os dados do consumidor na cédula de crédito bancário emitida pela instituição financeira. Precedentes. (viii) Lucros cessantes caracterizados. Consumidora, - que trabalha como motorista de táxi -, que ficou inúmeras vezes privada do uso do seu automóvel, impossibilitando-a de exercer suas atividades profissionais. (ix) Danos morais igualmente caracterizados. Indenização fixada em R$ 8.000,00, quantia adequada à luz das particularidades do caso posto. (x) Verba honorária de sucumbência fixada no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, e em conformidade à Tese Vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 1.076. (xi) Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.... (Continua)

47 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

«O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o comportamento descuidado daquele que estaciona seu veículo em fila dupla de rua de intenso movimento, sequer efetuando a sinalização respectiva, acabando por ter seu carro colhido por outro cujo motorista não estava atento ao dirigi-lo, não tendo notado que sua trajetória estava obstaculizada por aquele outro veículo descuidadamente estacionado. No Direito Penal não há compensação de culpa, devendo ambos os motoristas descuidados responder pelo resultado não querido. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.

Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126/STJ, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (CPC, art. 374, I) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Questões relativas à dinâmica do crime. Análise inviável no âmbito restrito do habeas corpus. Dilação probatória. Gravidade da conduta. Resguardar a ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126/STJ, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (CPC, art. 374, I) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela «99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido .