mulher gravida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Mulher grávida. Prisão civil. Descabimento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Devedora grávida. Suspensão do Decreto prisional. Proteção ao nascituro. Ausência de conotação meramente punitiva na prisão civil.

«Mesmo inexistindo previsão legal impedindo a decretação da prisão civil de devedora grávida, por tal estado, o decreto prisional não deve persistir em tal período, face a possibilidade de prejuízos à gestação, assim como a proteção ao nascituro e, ainda, as notórias dificuldades da mulher grávida em obter emprego. Prisão civil não pode se conotar meramente punitiva, mormente se destinando, em regime aberto, a possibilitar o trabalho pelo devedor com vista ao cumprimento da obrigação. Rara possibilidade da mulher grávida adquirir trabalho, durante o estado gravídico, não justificando também assim a prisão. Durante o período da gestação, impõe-se a suspensão da ordem de prisão, ainda que persista a obrigação alimentar. ... (Continua)

2 - TARJ Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Atropelamento e morte de mulher grávida no sétimo mês de gestação. Pagamento da indenização relativa à mulher. Pretensão ao recebimento com relação ao feto. Descabimento. Não caracterização como sujeito de direito. Eventual pretensão de responsabilidade civil comum contra o proprietário do veículo. Improcedência. CCB, art. 4º. (Cita doutrina).

3 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. 3 - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei 6.194/1974 (arts. 3º e 4º). 5 - Recurso especial provido, vencido o relator, julgando-se procedente o pedido.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Feminicídio tentado. Lesão corporal contra mulher grávida. Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado nas circunstâncias do crime, pois supostamente o delito foi praticado contra mulher grávida, ex-companheira do paciente, que já fora agredida anteriormente, de modo físico e verbal, pelo acusado, a denotar maior periculosidade do agente, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Sujeito passivo. Proprietário, possuidor ou pessoa que sofre violência ou grave ameaça. Tutela do patrimônio, bem como da liberdade e da integridade física. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h. Crime praticado contra mulher grávida. Aplicação da agravante do CP, art. 157, § 2º, IV. Transporte do bem subtraído (veículo automotor) entre estados da federação.

«1. Não apenas o proprietário ou o possuidor da coisa subtraída é sujeito passivo do delito de roubo, mas também aquele que sofre a violência, direta ou indireta, ou a grave ameaça, considerando que o objeto jurídico protegido não é apenas o patrimônio, mas também a liberdade e a integridade física da vítima. Incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, alínea «h, pois o crime foi praticado contra mulher grávida que sofrera grave ameaça. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Mulher grávida. Direito do nascituro. Não concessão. Prova do relacionamento. Falta. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Lei 11.848/08. Ausência de indícios da paternidade.

«O deferimento de alimentos gravídicos à gestante pressupõe a demonstração de fundados indícios da paternidade atribuída ao demandado, não bastando a mera imputação da paternidade. Exegese do Lei 11.848/2008, art. 6º. Ônus da mulher diante da impossibilidade de se exigir prova negativa por parte do indigitado pai. Ausente comprovação mínima das alegações iniciais, resta inviabilizada, na fase, a concessão dos alimentos reclamados, sem prejuízo de decisão em contrário diante de provas nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Mulher grávida. Diagnóstico de hiv. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, no que se refere aos aspectos pertinentes à fixação do valor dos danos morais, somente se admite a revisão do quantum indenizatório, nesta instância especial, nas hipóteses do montante ser exorbitante ou ínfimo.... (Continua)

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Gestante. Discriminação contra a mulher grávida. Dignidade da pessoa humana. Empresa de grande porte. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, V e X e 170, «caput e III. CLT, art. 373-A.

«Confirmando a prova dos autos, a adoção pela reclamada da prática discriminatória de dispensar empregadas grávidas, ou quando egressas da licença maternidade, é de se reconhecer o direito da autora à indenização por dano moral. Inaceitável a discriminação em manifesto atentado à dignidade das trabalhadoras, e que inclusive já é alvo de investigação pelo Ministério Público do Trabalho, razão pela qual merece prestígio a bem lançada decisão de origem. Arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, I e XIII, art. 170, «caput e III), da CF/88, e 373-A da CLT.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. Alteração posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte de arma de fogo. Dosimetria da pena. Paciente preso no momento em que se preparava para matar mulher grávida. Crime encomendado. Circunstâncias judiciais valoradas com base em dados concretos dos autos. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal.

3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJRJ Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b e «h, 121 e 211.

«A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no CP, art. 121 visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b não constitui elementar do tipo inscrito no CP, art. 211, pois espelha dado que paira em torno do fato criminoso, incidindo como um plus ao elemento subjetivo do tipo para reconhecer a presença do especial fim de agir. Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, em vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis e culpabilidade exacerbada.... (Continua)

11 - TJRJ Coação no curso do processo. Crime praticado contra mulher grávida. Absolvição. Negativa de autoria. Perfil da vítima. CP, 61, II, «b e 344.

«Não merecem acolhimento as teses absolutórias sustentadas pela defesa, eis que referida prova é robusta, firme, harmônica e convincente no sentido de demonstrar que o apelante, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, constrangeu sua a vítima, por duas vezes, mediante grave ameaça, a não se apresentar na Delegacia e em juízo, uma vez que aquela seria chamada a intervir em inquérito policial, onde figurava como indiciado e, posteriormente, em processo judicial instaurado contra um elemento de vulgo «Mazinho. As ameaças consistiram em vingança contra ela e sua família, caso viesse a confirmar em juízo os depoimentos prestados anteriormente por ocasião da instauração dos Inquéritos. O fato da vítima supostamente ser usuária de drogas não lhe retira a credibilidade de suas declarações, ainda mais, como no presente caso, quando os seus depoimentos restaram ratificados por diversas testemunhas trazidas à colação.- Tanto é assim, que a ameaça sofrida pela vítima e por ela registrada, fora infelizmente concretizada, dois dias após o apelante e Alzimar, um de seus comparsas, terem sido presos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Esfaqueamento. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo simples. Art. 157, caput, do CP. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação idônea da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Circunstâncias específicas do caso concreto. Abordagem da vítima, mulher grávida e na companhia de seu filho de seis anos de idade, depois de estacionar o carro, com emprego de simulacro de arma de fogo e em frente a um templo religioso. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há impedimento ao Superior Tribunal de Justiça para que possa avaliar os fundamentos colacionados na sentença condenatória, notadamente nas hipóteses, como no caso concreto, em que a Corte de origem corrobora o regime prisional fixado. ... (Continua)

14 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Empregada gestante despedida arbitrariamente. Novo emprego. Indenização estabilitária. Direito devido.

«Eventual recolocação, em novo emprego, da empregada gestante que fora despedida sem justa causa não é circunstância excludente do direito à indenização do período da estabilidade. O legislador constitucional não vinculou o direito a qualquer outro evento e nem o submeteu a outras condições que não o estado gravídico da empregada. A busca pelo novo emprego é inerente a todo trabalhador desempregado, circunstância que não é diferente com a mulher grávida. Se a empresa não quer mais a reclamante em seus quadros, deve pagar a indenização devida, independentemente de a autora se colocar, novamente, mercado de trabalho.... (Continua)

15 - STJ Direito econômico. Consumidor. Instituto de previdência de servidores estaduais. Exame laboratorial. Laboratório credenciado. Exigência de o médico requisitante ser conveniado. Ilegalidade. Desatendimento da política do consumidor. Prestação de serviço condicionada a outra prestação de serviço. Prejuízo aos cofres públicos.

«A política nacional de relações de consumo tem por objetivo, dentre outros, a prestação adequada de serviços ao consumidor, o respeito aos seus direitos e a racionalização do serviço público. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio e aborto provocado em terceiro. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de feminicídio, praticado com extrema violência contra mulher grávida, destacando-se que o acusado tentou modificar a cena do crime para transparecer um latrocínio e possui passagem pela polícia, por violência doméstica, não há manifesta ile galidade.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO -

Responsabilidade do tomador de serviços por atos de funcionário terceirizado praticado em razão dos serviços prestados - art. 932, III, do CC - Danos materiais - Adoção do valor constante do Certificado de Registro de Veículo emitido em data próxima ao acidente - Presunção de veracidade não desconstituída - Desnecessidade da apresentação do comprovante de pagamento - Danos morais - Configuração - Caso em que o autor sofreu o acidente na companhia de sua mulher grávida em estágio avançado - Sofrimento que não pode ser equiparado a transtornos cotidianos - Indenização fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz ação criminosa, praticada contra uma mulher grávida, mediante emprego de uma faca e grave ameaça de agressão, tendo a vítima passado mal após o episódio e encaminhada ao hospital para medicação, ostentando o acusado, ainda, uma deletéria reiteração delituosa, vez que respondeu a outros delitos e foi preso em flagrante, por feito outro, há menos de um mês, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

19 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Reintegração. Indenização. Gestante. Garantia provisória de emprego. Nova coloção no mercado de trabalho.

«Com efeito, o que se busca com a garantia provisória concedida à gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea «b, do ADCT, é proteger a maternidade, assegurando a tranquilidade e o bem-estar da futura mãe e, por consequência, do nascituro, preservando-lhe o direito à manutenção do emprego contra despedida arbitrária, em decorrência da especial situação fática em que se encontra, e porque consabido que a mulher grávida tem maior dificuldade prática de se realocar no mercado de trabalho. Comprovado que a empregada continuou a prestar serviço na mesma função, horário e no mesmo local de trabalho, embora para outro empregador, já tendo ciência prévia da nova contratação, não se concede o direito à reintegração ou à indenização substitutiva, porquanto atendida a finalidade teleológica do instituto.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado, homicídio consumado e corrupção de menores. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos. Legalidade. Personalidade. Condenação por fato posterior ao crime em análise. Ilegalidade manifesta.

«1. Não há ilegalidade a ser sanada pela negativação das vetoriais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito, pois amparadas em elementos concretos extraídos dos autos que extrapolam aqueles ínsitos aos crimes, tais como a utilização de menor de idade para a execução do crime e o modus operandi da ação delituosa, em que os disparos foram iniciados no meio da rua, prolongando-se para o interior da residência de pessoas inocentes, onde havia outra criança e uma mulher grávida. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade, em tese. Análise de cada caso. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Matéria afetada à seção.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a análise de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Violação do CP, art. 59. Inidoneidade dos fundamentos para majoração da pena-base. Não ocorrência, fundamentação concreta. Acolhimento do pleito demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 69, 70 e 71 do CP. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que não aplicaram o referido instituto com suporte no contexto fático probatório. Inviabilidade de alteração. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há violação do CP, art. 59 quando os vetores judiciais são valorados de forma negativa com base em elementos concretos da conduta delitiva e que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta, para além daquela já prevista no tipo penal. 1.1. No caso, a instância de origem logrou apresentar fundamentos idôneos para valorar de forma negativa os vetores circunstâncias e consequências, porquanto o fato do delito ter sido praticado contra uma mulher grávida e uma criança de 6 anos de idade e o trauma causado ao infante demonstram de forma concreta a maior reprovabilidade da conduta. 1.2. Ademais, para verificar se a gravidez da vítima era ou não perceptível ao agente e a dimensão do trauma causado na criança, seria necessário o revolvimento fático probatório, inviável nesta via recursal, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Associação para o tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher grávida e mãe de uma criança de pouco mais de 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Roubos majorados e extorsões qualificadas e majoradas - Sentença condenatória.

26 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público estadual. Delegada da polícia civil do estado do amapá. Pedido de exoneração realizado após período de constantes licenças médicas. Gravidez de risco. Quadro de afetação da saúde que exigia da administração maior zelo ou cautela quanto ao processamento do pedido de exoneração. Perícia que se fazia necessária para a perfectibilização do ato administrativo. Nulidade reconhecida. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O caso dos autos se reveste, a meu ver, de peculiaridades, uma vez que a recorrente realizou o pedido de exoneração do cargo de Delegada da Polícia Civil do Estado do Amapá após um período de licenças médicas constantes, sendo a última delas concedida por um período de 60 dias, o que, por si só, revela o quadro de afetação de sua saúde; elemento histórico que não deve ser negligenciado. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Fé pública. Bem jurídico tutelado. Estado, pessoa jurídica diversa ou pessoa física. Vítimas. Prejuízo notório. Agravantes. Arts. 61, II, alíneas «e e «h, também do CP. Crime praticado contra ascendente maior de 60 anos. Incidência. Possibilidade.

«I. A fé pública do Estado é o bem jurídico tutelado no delito do CP, art. 289, § 1º, o que não induz à conclusão de que o Estado seja vítima exclusiva do delito. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Agravante do art. 61, inc. Ii, h, do CP. Compensação. Acréscimo fixado em 3/8 pelas causas de aumento. Falta de fundamentação. Ilegalidade reconhecida de ofício. Súmula 443 desta corte. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Cabível o regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca. Elevação da pena-base. Possibilidade. Vítima grávida. Incidência da agravante. Inexistência de atenuante a ser compensada com a agravante. Roubo simples. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime prisional fechado mantido. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos moldes do reconhecido no decisum ora impugnado, com o advento da Lei 13.654/2018, de 23/04/2018, que revogou o inciso I do CP, art. 157 o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido no acórdão ora impugnado. No caso, descabe falar em arbitrariedade na exasperação da básica a título de culpabilidade, pois o emprego de arma branca na senda criminosa demonstra maior índice de reprovação da conduta praticada pelo réu. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados tentados. Constrangimento ilegal. Nulidades. Ausentes o exame de corpo de delito e as imagens da câmera de segurança. Prescindibilidade. Possibilidade de juntada de provas ao longo da persecução criminal. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1 - O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência - Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir as penas cumuladas impostas ao réu para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 5 meses e 14 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, decorrente do afastamento das circunstâncias judiciais negativas referentes a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime e da agravante da calamidade pública, em relação a todos os crimes, bem como da agravante prevista no art. 61, I e II, «f, do CP (violência contra a mulher na forma da lei específica) em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista a consideração de tal circunstância como qualificadora (CP, art. 129, § 13), mantida, no mais, a sentença.

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesões corporais e cárcere privado. Pena-base do crime de lesões corporais. Maus antecedentes e circunstâncias concretas mais gravosas. Fundamentação idônea e proporcional. Agravante genérica. Vítima idosa. Fração adequada. Hipótese em que a vulnerabilidade da vítima idosa revelou-se mais intensa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio consumado duplamente qualificado e homicídio tentado qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fundamento idôneo. Precedentes. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente idêntica ação no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea no modus operandi da prática delituosa, a evidenciar periculosidade exacerbada do agente (HC 102.475/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 104.522/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 16/09/11; HC 105.725/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 18/08/11; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10; HC 104.410/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 30/06/11; e HC 97.891/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/10/10). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias negativas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Atenuante da menoridade. Redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de extorsão mediante sequestro, receptação e roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Indicação de fatos que demonstram especial gravidade. Exasperação devida. Conduta social. Consideração indevida. Menção genérica a aspectos desabonadores. Motivação inidônea. Existência de prejuízo. Fator inerente aos delitos patrimoniais. Utilização de uma mesma circunstância para aumentar a pena em duas fases. Impossibilidade. Bis in idem. Segunda fase. Aumento de 1/6 pela presença de uma agravante e superior a 1/6 pela presença de duas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Imposição de regime integral fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF (hc 82959/SP). Óbice à progressão de regime afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. art. 129, §9º do CP. Lesão corporal. Crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do apelante corroborada pela vítima e demais testemunhas (tia e mãe da ofendida). Laudo pericial conclusivo. Dosimetria da pena mantida. Primeira fase. Diante da gravidade concreta do delito, contando a vítima com apenas 10 anos de idade, tendo sido agredida com extrema violência, a pena-base foi corretamente majorada na fração de 1/6. Segunda fase. Incidiu a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, a pena torna definitiva em 3 meses de detenção. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588 do STJ. Inobstante, cabe ser aplicado o sursis na forma do art. 78, par. 2º do CP por dois anos. Provimento parcial ao recurso da Defesa.

38 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Violência doméstica. Lesão corporal. Restrição de liberdade. Ameaça. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réu reincidente. Habitualidade da conduta criminosa. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Confissão extrajudicial de um dos pacientes utilizada como fundamento da condenação. Aplicação da atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. Agravante do art. 61, «h', do CP (crime contra idoso). Não incidência em relação ao delito descrito no CP, art. 211. Crime vago. Agravante afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - TST Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto na CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que A CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu art. 5º, I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do art. 5º, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Direito penal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. CF/88, art. 226, § 8º. Direitos humanos da mulher. Sistema protetivo amplo. Interpretação da lei. Alcance. Infração penal. Crime e contravenção. Combate à violência em todas as suas formas e graus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade.

«1. Paciente condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). ... (Continua)

43 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Cessação. Cônjuge mulher apta para o trabalho. Acordo firmado entre as partes em dissolução de união estável. Agravo retido. Partilha de bens. Alimentos à ex-companheira com termo final. Mulher apta ao trabalho. Binômio alimentar.

«A prestação de alimentos entre ex-companheiros se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a dissolução da união estável. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Justifica-se o termo final para prestação de pensão alimentícia quando a mulher, embora nunca tenha trabalhado, está apta a exercer alguma atividade que lhe traga rendimentos. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante, sob a égide da Lei 13.015/2014. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Intervalo intrajornada. Proteção do trabalho da mulher.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Ameaça praticada pelo recorrente contra a ex-mulher. Competência do juízo especializado. Vulnerabilidade ínsita à condição da mulher. Nulidade. Perícia celular da vítima. Incidência da Súmula 182/STJ. Atipicidade da conduta e inexistência de prova para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A própria Lei 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, histórico discriminatório e cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

48 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de lesão corporal (uma delas qualificada pelo emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher), ameaça (um dos crimes também com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher) e furto (no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher). 2. Gravidade dos crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 5. Incorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso ministerial postulando a condenação nos termos da r. denúncia, pelo CP, art. 129, § 13 - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime para o inicial aberto - Materialidade e autoria demonstradas. A conduta sob análise se subsome in casu ao § 13 do CP, art. 129, pois melhor especifica a ação delitiva (voltada exclusivamente contra pessoa do sexo feminino, quando o § 9º do mesmo artigo também o homem pode ser sujeito passivo do crime), assim posteriormente criando, por lex gravior (Lei 14.188/2021) , tutela especial à situação de vulnerabilidade ínsita à vítima feminina, afastando-se totalmente, pois, na espécie, a aplicação do mencionado § 9º - Readequação das penas e do regime de cumprimento de pena - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não poderia ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o, I do CP, art. 44 é expresso quanto à sua vedação quando a hipótese envolver cometimento com violência ou grave ameaça à pessoa - Diante da negatividade considerada na pena-base e da reincidência, incabível, ainda, o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Violência doméstica contra a mulher. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)