multa por ato infracional
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Multa por ato infracional ao regulamento. Responsabilidade pessoal de quem o praticou e não do proprietário do imóvel. Lei 4.591/64, art. 21.

«Se a ação visa à cobrança de multa por ato Infracional ao Regulamento Interno ou à Convenção Condominial, a responsabilidade pelo ato é pessoal de quem o praticou e não do proprietário do imóvel. Inoperância da convenção no tocante à disposição em sentido contrário, pela natureza da conduta questionada. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 21. Preliminar de ilegitimidade passiva reconhecida no particular, com procedência parcial de agravo retido interposto.... (Continua)

2 - STJ Menor. Prática de ato infracional equiparado à direção sem habilitação. Imposição de multa. Valor a ser revertido para o fundo municipal de infância e adolescência. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

«Por previsão do ECA, arts. 154 e 214 - as multas e penalidades impostas pelo Juízo da Criança e do Adolescente devem ser destinadas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude. Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, distinção entre as multas advindas de infrações administrativas ou daquelas estabelecidas em função do cometimento de ato infracional. Irresignação que merece ser provida para alterar a destinação da multa imposta.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO PELO AUTOR DE MULTA DERIVADA DE ATO INFRACIONAL RELATIVO À NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇAMENTO NO IMÓVEL ALIENADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS REQUERIDOS -

Autor que pretende na demanda o recebimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de multa ao Município de Jacareí, derivada de ato infracional relativo à não construção de muro e calçamento no imóvel por ele alienado aos réus - Descabimento - Primeiro alienante do terreno que foi condenado em demanda judicial consistente na obrigação de fazer, demanda onde se estipulou a multa e onde se originou o surgimento da dívida nestes autos tratada - Após a condenação, o primeiro alienante transferiu o bem para o autor-apelado, e este aos réus-apelantes, sem que em nenhum instrumento de venda e compra houvesse notícia acerca da existência da multa acumulada em processo judicial - Encargo que continuou sendo da responsabilidade do primeiro alienante - Responsabilidade decorrente de descumprimento de sentença judicial que não se transfere por cláusula de instrumento particular de cessão de direitos que, genericamente, impõe ao adquirente a construção de muro e calçamento para cumprimento de posturas municipais - Existente, no momento em que se operou a cessão de direitos relativos ao imóvel do apelado aos apelantes, a dívida decorrente de astreintes aplicada ao primeiro cedente - Comentada dívida que permanece sendo deste último. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de desobediência. Atipicidade. Reconhecimento. Tipicidade que perpassa pelos mesmos elementos de formação do crime. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Agravo regimental improvido.

«1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. ... (Continua)

5 - TJSP Multa fiscal. Auto de Infração. Lavratura por agente da EMTU/SP. Transporte solidário entre colegas para o local de trabalho. Fato manifestamente atípico. Desconstituição do auto infracional mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade não relevante de drogas e atos infracionais. Impossibilidade. Minorante. Impossibilidade. Ato infracional recente. Dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso. Fundamento inidôneo. Ilegalidade reconhecida.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

7 - TRT2 Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. Testemunha patronal que trouxe anotações na palma da mão. Impossibilidade. Equivocado e destituído de respaldo legal o apenamento imposto. A responsabilidade de eventual infração processual praticada pela testemunha é pessoal e intransferível, sem contar que o suposto ato praticado é de duvidosa tipificação infracional, ante o disposto no CPC/1973, art. 346, de aplicação subsidiária.

8 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira e segunda fases da dosimetria - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 2/3, já que o ato infracional por tráfico de drogas indicado é antigo - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Ausência de maior gravidade no ato infracional pretérito. Agravo regimental provido.

1 - A partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ato infracional. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga. Integrante de organização criminosa. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto simples dosimetria. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Impossibilidade. Ato infracional e condenação definitiva usada para configurar a reincidência. Pena-base reduzida e promovida a compensação integral entre a reincidência e a confissão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea - Publicação da declaração de inidoneidade da empresa em momento posterior às negociações que geraram as emissões das notas fiscais - Ato infracional - Inexistência - Não demonstração de eventual conduta fraudulenta por parte da Autora - Prova que demonstra a ocorrência das operações mercantis, prevalecendo a presunção de boa-fé da Autora - Arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Manutenção - Observância ao decidido pelo STJ, no julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076, DJe 31.5.2022 - Precedentes. R. decisão mantida.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela extinção da multa pela descrição genérica e inespecífica do fato infracional indicado no auto de infração. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Divulgação de imagem de adolescente a quem se atribuiu a prática de ato infracional. Empresa de televisão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Infringência do ECA, art. 247. Discussão sobre a aplicação de multa e seu valor. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 557, é possível ao Relator decidir monocraticamente o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, sem que isso importe em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados para fundamentar a inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Tráfico de drogas. Redutor. Ato infracional. Não comprovação do envolvimento com atividades ilícitas. Minorante. Requisitos atendidos. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não houve concreta e específica impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Continuidade infracional. Precedentes. Distinção. Falta de indicação das consequências jurídicas que decorreriam da alegada ausência de similitude fática. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada aplicou precedentes que acolhem o reconhecimento de continuidade infracional em direito administrativo, quando os atos puníveis são de mesma natureza, cometidos nas mesmas circunstâncias e verificados na mesma oportunidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Criança e adolescente. Ação civil pública. Medida socioeducativa. Determinação de internação provisória de adolescentes suspeitos de terem praticado ato infracional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir o Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social a proporcionarem aos adolescentes sentenciados e submetidos à medida socioeducativa de internação ou internados provisoriamente o atendimento adequado, nos termos do ECA. Alegou, em síntese, a existência de adolescentes no estado aguardando a disponibilização de vaga em unidade de internação socioeducativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (58,47 g de crack e 22,88 g de cocaína). Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Causa de diminuição da pena. Fixação do regime. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Trânsito em julgado posterior à impetração. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anotação referente à prática de ato infracional. Possibilidade. Precedente. Fundamentação insuficiente no caso concreto.

1 - A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao STJ o julgamento de revisão criminal apenas de seus próprios julgados. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no aresp. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A questão está cifrada à pretensão da parte recorrente em ver-se exonerada da infração administrativa que lhe foi aplicada frente à constatada embriaguez ao volante. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Histórico infracional e processos em andamento que não constituem óbice à aplicação do benefício. Precedentes. Redução aplicada na fração de 2/3. Quantidade da droga apreendida. Novo cálculo dosimétrico operado. Alteração do regime prisional para o inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos previstos em lei. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

21 - TJSP Processo administrativo. Multa administrativa. Procedimento regularmente instaurado e instruído pelo procon. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Prática de propaganda enganosa. Observância do princípio constitucional da ampla defesa. Portaria normativa 06/2000. Validade. Portarias que têm por finalidade conferir concretude e operabilidade à atividade do procon. Sanção legitimamente aplicada. Adoção de critérios objetivos. CDC, art. 57, ««caput e parágrafo único, combinado com o art. 28 do Decreto 2181, de 20/03/97. Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procon que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa de trânsito. Auto de infração em flagrante. Assinatura. Recusa do condutor. Notificação do proprietário. Comunicação por edital. Requisitos legais. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Prescrição administrativa (decadência). Hipótese interruptiva. Constatação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Resistência (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 330, c/c art. 61, II, «b, na forma do art. 69, ambos do CP) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e do Ministério Público - Pleito defensivo de absolvição do réu do delito de tráfico de drogas por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução da pena de multa e concessão da justiça gratuita - Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e fixação do regime inicial fechado para o delito de tráfico de drogas - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Prova segura - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida e, exclusivamente em relação à desobediência, a acentuada culpabilidade - Ausentes agravantes ou atenuantes para o tráfico - Quanto à desobediência operada a compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II,"b do CP e a atenuante da confissão espontânea - Acolhidos o pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Quantidade e, em especial, natureza dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack) - Réu que possui registro de ato infracional - Circunstâncias que denotam se dedicar à prática criminosa - Fixado o regime fechado - Gravidade do delito aliado à periculosidade do agente que evidenciam a insuficiência de regime mais brando - Impossibilidade de redução da pena de multa, estabelecida conforme previsão no tipo penal - Eventual impossibilidade de pagamento deve ser arguida perante o Juízo das Execuções - Quantum de pena imposta que impede a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal para o crime de tráfico de drogas - Justiça gratuita - Benesse que deverá ser pleiteada em sede de execução - Recurso defensivo improvido e ministerial provido.

25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Minorante. Afastamento. Atos infracionais. Gravidade. Proximidade temporal.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Existência de solidariedade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Veiculação de imagem de menor sem autorização. Abusividade. Súmula 83/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelos recorrentes, notadamente quanto à legitimidade passiva da TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para forma privilegiada. Quantidade não relevante de entorpecentes. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade. Minorante restabelecida.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito do recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada com base em atos infracionais. Impossibilidade. Precedentes da segunda turma do STF. Recurso provido.

1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, e, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

31 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Insurgência defensiva restrita ao cálculo dosimétrico. Razão lhe assiste. Réu primário, sem maus antecedentes ou atos infracionais anteriores, menor de vinte e um anos de idade, que confessou os fatos em juízo e foi preso em poder de irrisória quantidade de drogas. Apreensão de crack, por si só, não justifica a aplicação do redutor em fração inferior a 2/3. Atenuação para o regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos e multa. Possibilidade. Recurso provido

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Atos infracionais. Descabimento. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Veículo. Desclassificação. Impossibilidade. Concurso de agentes. Reexame de matéria fático-probatória. Dosimetria. Atos infracionais e processos em trâmite para elevar a pena-base. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Caracterização quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. Hipótese em que o parcelamento ocorreu após a lavratura do auto de infração. Multa devida.

«Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela jurisdição ordinária. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo e consumerista. Retensão de documentos para matrícula. Imposição de multa por descumprimento da alínea k, do art. 11, da Lei delegada 4, de 26.9.1962. Posterior transação civil entre a instituição de ensino e o discente. Anulação da multa. Impossibilidade. CDC, art. 56. Cdc.

1 - A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e/ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder sancionatório do Estado.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia sub examine trata da multa aplicada à recorrente pelo Procon/SP, no valor original de R$ 107.160,00 (cento e sete mil, cento e sessenta reais), por não ter sanado os vícios de qualidade de produtos por ela fabricados, no prazo avençado com o órgão de proteção e defesa do consumidor.... (Continua)

40 - TRF4 Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude.

«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 (CTN, art. 136) não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... (Continua)

41 - TRF4 Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas DCOMPS. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude. CTN, art. 136.

«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... (Continua)

42 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal . 1504924-74.2017.8.26.0554. Município de Santo André. Recurso da Embargante. Desacolhimento. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade das certidões de dívidas ativas. Multas administrativas por infração à Lei de Posturas Municipais. Nulidades sanadas, substituição das CDA`s. Inteligência da Súmula 392/STJ. Títulos executivos que preenchem os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 e dotados de certeza e liquidez. Prova documental que demonstra, sem sombra de dúvida, os atos infracionais. Multa que não possui caráter confiscatório. Recurso do Município. Acolhimento. Embargado que sucumbiu minimamente em sua pretensão. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Embargante, ao revés, que decaiu quase que na integralidade. Inversão do arbitramento. Sentença parcialmente reformada. Recurso do embargante não provido, recurso do Município provido

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S/A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prazo prescricional. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação do meio ambiente. Prescrição. Sucessão legislativa. Prazo decadencial. Observância. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º e 1º-A. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18/10/2000, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21/05/2007. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais e quantidade de droga apreendida. Insuficiência para afastar o redutor. Readequação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Art. 247. Prática de infração administrativa. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da multa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou, a partir da análise do acervo probatório dos autos, o cometimento da infração administrativa prevista no ECA, art. 247, em razão da divulgação de matéria jornalística sobre procedimento policial relativo à prática de ato infracional por adolescente. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Exploração dos serviços de telecomunicaçoes (tv por assinatura). Apuração de infração à ordem econômica. Concorrência desleal. Formação de cartel. Procedimento administrativo. Imposição de multa. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso especial provido.

I - DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. e Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. - BTV ajuizaram demanda contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo sancionador, por ausência de exigência de apresentação do ato de concentração ao CADE, bem como aplicação de pena mínima.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. FUNDAÇÃO PROCON. AUMENTO DE PREÇOS, PANDEMIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em ordem anular auto de infração lavrado pelo PROCON por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente em aventado aumento injustificado de preços durante a pandemia. ... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre a situação fática posta nos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 208-209, e/STJ): «No presente caso, não foram demonstrados elementos que indicassem o agravamento da conduta, como prática de ato para obtenção de vantagem pecuniária, antecedentes infracionais, ou maus tratos aos animais, o que se pode inferir do próprio laudo de constatação, contido no processo administrativo juntado aos autos, do qual se lê que os pássaros apreendidos foram examinados e não foram constatados fatos que possam impedir a soltura dos mesmos, e que os pássaros silvestres têm plenas condições para serem soltos. (...) Ainda que a legislação de regência preveja apenas a possibilidade de conversão da penalidade de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a razoabilidade da conversão da multa é medida que melhor se amolda aos princípios norteadores da finalidade da norma de proteção ambiental, pois o caráter educativo da modalidade de prestação de serviços, maiormente, orienta a efetividade da legislação, quando comparada à modalidade de pagamento de multa, tanto no que se refere à parca condição econômica do apenado, que dificilmente poderá arcar com os altos valores, como no que se refere ao alcance de benfeitorias que poderiam estar sendo dispensadas ao meio ambiente natural, direta e indiretamente. (...) Desse modo, com fulcro no texto da legislação ambiental, assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, e em observância do contexto circunstancial em que inserida a demanda, a pequena potencialidade lesiva da infração, o perfil socioeconômico do infrator, pessoa física, de baixa renda, que não registra antecedentes ou indícios de comercialização ou maus tratos a animais, na prática de guarda doméstica de pássaros, evidente o maior e mais adequado proveito da conversão da multa em penalidade de prestação de serviços. ... (Continua)