nova teoria contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consumidor. Compra e venda. Veículo. Cobrança. Nova teoria contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Garantia concedida a clientes especiais. Entrega e preenchimento do controle de manutenção específico. Direito reconhecido. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«Dentre os princípios orientadores da nova teoria contratual, destaca-se o princípio da boa-fé objetiva, como padrão de lealdade e honestidade que deve balizar as relações jurídicas contratuais. Assim, as relações jurídicas contratuais devem se basear na vontade e, principalmente, na confiança, causa dos chamados deveres anexos ou laterais, quais sejam o dever de informação, de cooperação e de proteção. Quanto ao dever de informação, vale lembrar que ambas as partes devem fornecer todas as informações necessárias para que o contratante manifeste sua vontade de forma consciente, sob pena de se lesar a confiança mútua que deve reger os contratos. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

-Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, consolidou a posse plena e exclusiva de um veículo em favor do banco, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A ré alegou dificuldades financeiras e invocou a teoria do adimplemento substancial, tendo também apresentado reconvenção com pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeira instância. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda. Empreendimento hoteleiro. Rescisão contratual. CDC. Aplicabilidade. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócio - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Requisitos para concessão de liminar preenchidos.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Entrega com vícios. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e descumprimento contratual. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial contra o consumidor. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão aos agravantes, quando persistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relevantes para a solução da lide foram apreciadas pelo Tribunal local. ... (Continua)

7 - TJSC Apelação cível. Ação de reconhecimento de direito c/c obrigação de fazer. Contrato coletivo de plano de saúde. Rescisão unilateral da avença. Oferecimento de nova pactuação, com aumento imposto nas mensalidades do convênio, por faixa etária. Apelo da ré karsten S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da estipulante. Peculiaridades do caso concreto. Parte que se apresentava como responsável pela cobertura contratual. Direito do consumidor. Expectativa gerada quanto à responsabilidade da intermediária do serviço. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rechaçada. Apresentação de novo convênio, com cláusula de elevação das mensalidades, por critério etário. Onerosidade excessiva aos consumidores. Abusividade constatada. Inteligência do art. 51, do código consumerista. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O beneficiário final da prestação de serviços de plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente ao contrato firmado, mesmo que tenha sido realizado por intermédio de estipulante. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Revisão de cláusula contratual. Imóvel adquirido em licitação. Violação a CF/88, art. 1º, III. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Teoria da imprevisão. Não aplicabilidade. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c pedido de tutela de urgência para exibição de documentos - Prestação de serviços advocatícios - Prescrição - Não ocorrência - Nas ações que versam sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de serviços jurídicos, o prazo prescricional é quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, II, do CCB/2002 - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Arguição de falta de interesse processual analisada com o mérito e afastada - Mérito - Pretensão de pagamento de honorários advocatícios contratuais correspondentes a 10% sobre o efetivo benefício econômico relativo ao valor que a ré deixou de recolher a título de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a CONFINS - Cláusula contratual nesse sentido - Pagamento que deve ser relativo ao benefício econômico obtido durante o período entre a data da impetração do mandado de segurança e a do trânsito em julgado da respectiva sentença - Apuração do montante equivalente ao benefício econômico obtido pela ré que somente é possível a partir da entrega dos documentos contábeis e fiscais necessários para tanto, pelo que não se há de falar em falta de interesse processual - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra r. Sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de imóvel, garantido por alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de comprovação de mudança significativa na renda dos autores. Os apelantes alegam que a redução de seus rendimentos em razão da pandemia justifica a revisão contratual, pleiteando a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) e da teoria da imprevisão para adequação das prestações à sua nova realidade econômica. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Teoria da imprevisão. Pandemia de covid-19. Energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Reexame de matéria de fato e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. A ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no recurso especial. Responsabilidade contratual. Fornecimento e revenda de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Novo contrato e quitação. Reexame de provas. Teoria da aparência. Grupo econômico. Solidariedade. Fundamento não atacado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de rastreamento e comunicação de dados. Falha. Roubo de veículo. Rescisão contratual. 1. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Temas apreciados pelas instâncias de origem. 2. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Teoria finalista mitigação. 3. Responsabilidade. Nexo causal. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. 5. Agravo improvido.

«1. Não viola os CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

14 - TJSC Irresignação da ré bradesco saúde S/A. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. Plano de saúde mantido por vários anos. Resolução unilateral e injustificada. Oferecimento de nova proposta de plano de saúde, com aumento das mensalidades por faixa etária. Ato prejudicial evidenciado. Afronta ao direito do consumidor e ao estatuto do idoso. Teoria dos contratos cativos de longa duração. Manutenção da nova apólice ofertada, com reconhecimento da nulidade do critério de reajuste do prêmio mensal. Precedentes desta corte. Avença regida pelo CDC. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

«O segurado do plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente à pactuação, mesmo que firmada por intermédio de estipulante, tendo em vista que corresponde ao beneficiário final da prestação de serviços. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão. Contrato de locação. Substituição do índice de correção monetária. Pandemia da covid-19. Teoria da imprevisão. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Concessão de desconto na ocasião. Equilíbrio contratual. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves e tutela antecipada. Locação comercial. 1. Alegação de fato novo. Irrelevância. Argumento devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. 2. Conclusão do acórdão recorrido no sentido do não cabimento da aplicação da teoria da imprevisão, em razão da pandemia do novo coronavírus à hipótese em estudo. Entendimento fundado na apreciação fático probatória e de termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a alegação de fato novo é irrelevante, na medida em que o argumento apontado nas razões de agravo interno foi devidamente analisado e refutado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto na égide no ncpc. CPC/2015. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por danos morais. Ação proposta por consumidor contra empresa. Teoria finalista. Mitigação. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de rescisão contratual, nulidade de cobrança e ressarcimento de valor - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno, com casa erigida pelos compradores - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Parcial procedência - Quantidade de parcelas quitadas não permite aplicar a teoria do adimplemento substancial, pois não atinge 38% dos valores devidos - Rescisão do negócio e reintegração da posse do imóvel em favor da vendedora são inevitáveis, diante da inadimplência admitida pelos compradores - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso, devido à sua irretroatividade - Aditivos contratuais não atraem a incidência da nova lei - Percentual de retenção alterado para 20% dos valores pagos, em conformidade com o padrão jurisprudencial adotado pelo STJ e o pedido expresso na inicial - Taxa de fruição exigível - Lote de terreno edificado e utilizado como moradia - Impostos e multas incidentes sobre o imóvel também devidos e devem ser abatidos do total a ser devolvido - Ausência de excesso ou abusividade na utilização da Tabela Price - Recurso parcialmente provido

20 - TAMG Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.

«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do Lei 8.078/1990, art. 51. Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem validar por novação obrigações nulas. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Opção formulada por beneficiários. Nova alteração legal. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Onerosidade excessiva. Imprevisibilidade do evento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Agravo interno não provido.

«1 - Ao longo de todo o processo, as promovidas sustentaram a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, somente em sede de agravo interno, inovam com alegação de decadência do direito de ação, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO INICIAL DECORRIDO (24 MESES). MIGRAÇÃO DE PLANO OFERECIDO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO IMPLICA PACTO DE UM NOVO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMANÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 57, § 3º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. BURLA AO PRAZO LIMITE DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMANÊNCIA, (§ 1º DO art. 57 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

24 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional de contrato com pedidos de reparação de danos. Alegação de invalidade de contratos de empréstimo consignado com pedido subsidiário de recálculo dos débitos. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito fundada na premissa de que os pedidos iniciais se limitavam à invalidação dos ajustes. Pronunciamento judicial que deixou de apreciar pedido expressamente articulado na inicial de revisão contratual. Violação dos arts. 141, 489, §1º, IV e 490, todos do CPC. Decisão citra petita. Declaração de nulidade do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova apreciação. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na hipótese destes autos. Laudo pericial inconsistente. Necessidade de complementação da prova. Conhecimento do recurso, com anulação ex officio da sentença, prejudicado o Apelo.

25 - STJ Teoria da causa madura. Falecimento do patrono da parte após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Ação de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de Resolução contratual. Legitimidade passiva configurada. Descumprimento contratual. Alteração do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Lucros cessantes. Mera expectativa de direito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 265, I e § 1º, «b». CPC/1973, art. 515, § 3º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que tenha sido anulada a sentença meritória por error in procedendo, concluindo a Corte de origem pela suficiência da instrução probatória, pode prosseguir no julgamento do mérito da demanda. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais Súmula 454/STF. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de restituição de valores pagos para aquisição de empreendimento imobiliário. Sentença procedente em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu tão somente a inclusão de outras empresas no polo passivo, indeferindo a inclusão dos sócios retirantes. Não há que se falar em preclusão, posto que fatos novos podem dar ensejo à nova apreciação. Até o presente momento não houve o cumprimento da obrigação imposta, de modo a caracterizar novas tentativas infrutíferas para o recebimento do crédito. Precedentes do C. STJ segundo os quais o limite temporal de responsabilização imposta pelos arts. 1003 e 1032 do Código Civil incide exclusivamente sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, como a não integralização do capital social (REsp 1.312.591 e REsp 1.269.897). No caso, a agravante busca a devolução de valores decorrente de contrato firmado quando os agravados eram integrantes da sociedade, de modo que plenamente possível sua inclusão no polo passivo. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de obrigação de fazer. Teoria da imprevisão. Fato imprevisto na época da realização dos contratos. Teoria da imprevisão. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, entendeu o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela aplicação da teoria da imprevisão em relação ao contrato firmado entre as partes no caso dos autos ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência - Recurso de apelação não provido... (Continua)

31 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Contrato coletivo. Rescisão unilateral. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais incidência da Súmula 454/STF. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual por inadimplemento com perdas e danos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão extra / citra petita. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INSCRIÇÃO NO «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 195,41, determinar sua exclusão do sistema Serasa Limpa Nome e condenar a ré a se abster de realizar nova cobrança. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e alteração da sucumbência para responsabilizar a ré integralmente, com majoração dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, prescrição, ausência de débito e ausência de ato ilícito. Também afirma que a inscrição no Serasa Limpa Nome não configura dano, nega litigância predatória e má-fé e requer o sobrestamento do feito devido ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

34 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais e materiais. Veículo novo que apresentou defeitos logo nos primeiros dias após a aquisição. Responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante pelos vícios de qualidade. Restituição integral do valor pago pelo veículo, com correção monetária e juros de mora. Danos morais configurados pela necessidade de retorno à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos, por aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Recursos desprovidos

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SERVIÇO DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE/AUTOR DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. POSTERIOR COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. APELADO/RÉU QUE PROCEDEU A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INEXIGIBILIDADE DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE APÓS A RESILIÇÃO UNILATERAL.REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço relacionada à promoção vinculada a sorteio de prêmios, em que o autor, por erro do réu, não foi inicialmente incluído no sorteio de 15 de outubro de 2022, contudo, foi posteriormente cadastrado para sorteios subsequentes - Alegação de perda de uma chance afastada - Teoria da perda de uma chance exige a comprovação de uma probabilidade real, concreta e séria de êxito, o que não se verifica em eventos de natureza aleatória e incerta como sorteios, nos quais a mera expectativa de premiação não configura direito subjetivo à reparação - A ausência de participação em sorteio com ínfima probabilidade de ganho não caracteriza dano patrimonial nem moral - Em hipóteses de sorteios e promoções, a mera expectativa de ganho não confere direito à indenização, pois o dano deve ser real e palpável - Frustração vivenciada pelo autor que não ultrapassa os limites dos dissabores próprios de relações contratuais, não havendo qualquer abalo significativo à sua dignidade, honra ou imagem - Para a configuração do dano moral, é necessária a existência de um prejuízo efetivo à esfera íntima do indivíduo, que extrapole o mero inadimplemento contratual, o que não restou comprovado no caso concreto - O simples descumprimento contratual, prontamente corrigido pelo réu, sem que haja violação grave a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato novo. Carência. Negativa de cobertura. Cabimento. Apelação cível. Seguro de vida. Nova contratação. Primeiro contrato extinto a pedido da segurada. Ocorrência do óbito dentro do período de carência. Indenização indevida.

«Primeiro contrato extinto, a pedido da segurada, que procedeu nova contratação dois meses após, com valores segurados diferentes, e pagamento de prêmio a menor do que o anteriormente pactuado. Nada há nos autos a demonstrar que teria havido continuidade contratual, para que a nova apólice pudesse ser entendida como mera renovação. Se o óbito ocorre dentro do período de carência da única apólice que estava ainda em vigor, indevida a indenização. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Telefonia. Contratos de manutenção, reparos e operações. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional trienal. Quitação dos débitos. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Natureza adesiva do contrato. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. Serviços de adsl. Não prestados. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Danos causados por terceiros. Período abarcado pela quitação outorgada nos autos. Pedido improcedente. Bônus. Cumprimento das metas. Não comprovação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Paralisação dos serviços de manutenção. Previsão contratual. Incidência do enunciado 5/STJ. Onerosidade excessiva. Roubo de cabos. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Valores retribuídos. Incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inépcia da petição inicial.

«1. Demanda ordinária movida por empresa prestadora de serviços contra a Brasil Telecom S/A e contra a 14 Brasil Telecom Celular S/A, objetivando o recebimento de valores decorrentes da prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, julgada parcialmente procedente em primeiro, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

39 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RECEITA DA LOCATÁRIA/AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO MITIGADA. ANÁLISE DA PROATIVIDADE DAS PARTES PARA REDUZIR PREJUÍZOS. DEMANDADA QUE SE RECUSOU A APRESENTAR PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DO ALUGUEL À REALIDADE DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Compra em loja de móveis [Baby e Kids Móveis] no valor de R$ 4.100,00 parcelada em 10 vezes no cartão de crédito (fls. 23/24) - Inadimplemento contratual por parte da loja de móveis que levou a parte autora a sustar o pagamento - Cancelamento da compra e devolução do referido valor total pela instituição financeira requerida - Nova cobrança da referida compra cancelada na fatura do cartão de crédito por parte da requerida (fls. 29, 35, 41 e 54) - Rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte passiva porquanto o fato imputado decorre de ato praticado pela requerida - Ausência de litisconsórcio passivo necessário com a loja de móveis na medida que a requerida não demonstrou o creditamento do valor da compra para o estabelecimento empresarial - Devolução em dobro dos valores descontados da fatura do cartão de crédito da parte autora por patente violação ao princípio da boa-fé objetiva e cobrança indevida do débito que tinha ciência ter sido concelada pela consumidora - Danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo ante a existência de diversas reclamações sem solução efetiva - Dano moral indenizável para o desestímulo de condutas idênticas ou assemelhadas - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de Extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob a justificativa de que a CDHU teria abandonado o feito - Insurgência da CDHU, alegando que teria pedido a suspensão do processo em virtude da abertura de processo de licitação para contratação de nova banca patronal - Hipótese em que há interesse público envolvido, de forma que era o caso de suspensão do processo, se necessário, e não de extinção, sendo ausente qualquer abandono de causa - Precedentes - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 2) A possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação declaratória vigência de aditivo contratual fornecimento de gás natural adequação de limite diário mínimo teoria da imprevisão pressupostos incontroversos termos do ajuste concordância recusa injustificada de repactuação constatação procedência sucumbência princípio da causalidade delimitação do marco inicial de vigência sentença extra petita cassação parcial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A fixação de 2% de majoração quanto a verba honorária recursal, na ocasião da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, atende aos preceitos insculpidos no CPC/2015, art. 85, § 11º, recompensando o trabalho adicional dos causídicos.O entendimento do STJ é no sentido de ser incabível nova fixação de honorários recursais em sede de agravo interno, porquanto n ão inaugura nova instância recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação declaratória de rescisão de contrato, com pedido de inexigibilidade de título e de restituição de valores e pagamento de multa contratual - Prestação de serviços de informática - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Pretensão de restituição de quantia paga que é afastada - Laudo pericial que aferiu o desenvolvimento de cerca de 50% do trabalho contratado - Assim, embora não tenha sido o objeto da contratação concluído, qual seja, o desenvolvimento do «Portal Mezzo, não se pode considerar que a não conclusão do projeto equivale a sua não entrega, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante, pois, como apontou o experto, as fontes produzidas são de sua propriedade e podem ser aproveitadas para o desenvolvimento de toda a infraestrutura arquitetônica necessária - Inexigibilidade da nota fiscal 00004530, no valor de R$ 221.384,69, por ter sido realizado cerca de 50% do serviço contratado e a contraprestação recebida, além da inexistir o desenvolvimento de funcionalidades fora do escopo do projeto - Cláusula penal indevida - O inadimplemento contratual se deu por culpa de ambas as partes, pela contratada que subdimensionou os prazos, considerando a complexidade dos serviços, e pela contratante que, de acordo com o laudo pericial, constantemente solicitava a alteração da arquitetura desenvolvida - Contrato constante dos autos que, por não estar assinado pelas partes, não disciplina a relação entre elas - Proposta comercial, por outro lado, que, apesar de também não contar com as assinaturas das partes, foi seguida nos termos lá estabelecidos, considerando que as contratantes a eles fazem referência nos documentos acostados aos autos - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA MORATÓRIA E RESCISÓRIA - INEXECUÇÃO CONTRATUAL -

Pretensão de reconhecimento da nulidade das multas aplicadas em processo administrativo, por suposto descumprimento no prazo de entrega de equipamentos de ar-condicionado e em razão de a apelada não acusar o recebimento da nota de empenho, nos prazos estipulados no instrumento editalício - Sentença de procedência da ação, para declarar a nulidade do ato administrativo - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação, ou, alternativamente, para redução dos honorários advocatícios - Não cabimento - Contrato formalizado por Nota de Empenho, no âmbito do Pregão Eletrônico, tendo por objeto o fornecimento de equipamentos de manutenção de ar-condicionado para as Unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU - Formalização do ajuste mediante envio da Nota de Empenho por e-mail do apelante, com previsão de entrega dos produtos em 30 (trinta) dias após a prática do ato - Imposição de multa moratória, em razão do atraso de 09 (nove) dias no fornecimento dos itens solicitados, efetuado na data de 12/03/2.020; e de multa punitiva, em razão da não acusação do recebimento da nota de empenho por e-mail enviado em 03/02/2.020, nos termos contratuais previstos - Apelante que não se desincumbiu do seu ônus de provar que o envio do e-mail teria ocorrido em 03/02/2.020, sendo comprovado nos autos a ciência inequívoca da apelada somente em 11/02/2.020 - Estrito cumprimento dos prazos estipulados no instrumento editalício - Nulidade da multa punitiva e da multa moratória - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração da verba honorária, posto que já fixada no teto legal... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Responsabilidade pelo vício do produto - Alegação quanto ao prazo de garantia - Vício constatado após 5 meses do prazo contratual - Vício oculto - Aplicação da Teoria da Vida Útil do Produto - Fornecedor que responde pelo vício mesmo após o prazo da garantia firmada - Eletroeletronico de expressivo valor - Dano moral configurado - Aborrecimento que ultrapassa o mero aborrecimento - Tentativa de resolução administrativa frustrada - Decurso de mais de 20 meses sem o uso do produto - Desvio de tempo útil - Valor de R$ 5.000,00 mantido - Pedido contraposto deferido para autorizar a transferência do produto defeituoso em favor da ré, após o cumprimento da condenação - Sentença mantida - Recurso não provido com observação.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APÓS O DESLIGAMENTO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DOS VALORES. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Ambos os apelantes são legítimos para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Teoria da Asserção, uma vez que a operadora administra o plano de saúde e o ex-empregador intermediou a adesão do autor ao contrato. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.

Trata-se de ação de cobrança em que a instituição financeira autora pretende, em razão da inadimplência do réu, reaver as parcelas em aberto do contrato de empréstimo consignado 592764834, firmado em 09/01/2012. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE RESTABELECIMENTO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Rescisão do contrato anterior em abril/2018, por inadimplemento, com celebração de nova avença, em que teria sido garantido que todos os benefícios e condições se manteriam, o que não ocorreu, a motivar a propositura da ação. Indeferimento da antecipação de tutela. Sentença de improcedência. ... (Continua)