nvestigacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Restituição de coisa apreendida - Bem que interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Pedido de restituição de celular apreendido.  Não cabimento. Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação e instrução criminal. Processo de origem em andamento. Poder de cautela do juízo de origem. Inteligência do art. 118 CPP. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Prefeito do Município de São Pedro - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de estelionato - Ausência de mínimos elementos a justificar o início de uma investigação - Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que a recorrente imputou às vítimas prática delitiva inexistente, a qual deu ensejo a investigação policial e processo criminal contra as vítimas - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Reconhecimento seguro pela vítima, corroborado pelo depoimento do policial civil responsável pela investigação de crimes semelhantes imputados ao réu - Ausência de perícia no armamento suprida pela segura prova oral - Precedentes - Condenação inevitável - Pena-base fixada no mínimo legal - Majoração pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado de rigor - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferida a restituição de arma de fogo apreendida nos autos 1500403-93.2024.8.26.0052. Recurso defensivo. Pedido de liberação e restituição imediata do bem ao apelante, legítimo proprietário. Não provimento. Fase preliminar de investigação que apura a prática do delito de homicídio simples ainda não encerrada, sendo o objeto de interesse ao deslinde do feito. Inteligência do CPP, art. 118.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel. Autoridade policial que explicitou a necessidade de custódia estatal da coisa apreendida para o regular deslinde da investigação do delito de lavagem de dinheiro. Inteligência do CPP, art. 118 e do CP, art. 91. Decisão mantida.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Investigação penal em andamento - Dúvida sobre o eventual uso do automóvel na prática delitiva - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Longa investigação com interceptação telefônica e prisão em flagrante, além de prova oral colhida em juízo, que atestam a associação entre os réus para a prática de crime de tráfico de drogas. Majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, devidamente demonstrada. Reprimendas e regime inicial corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após detalhado trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Penas mantidas. Aumento da base justificado pela quantidade e natureza das drogas. art. 42 da LD. Reincidência comprovada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Injúria qualificada - Ofensa de cunho religioso - Recurso defensivo - Suspeição de testemunha - Não cabimento - Testemunha devidamente compromissada, nos termos do CPP, art. 203 - Preliminar afastada - Materialidade e autoria comprovadas - CPP, art. 155, que não veda o uso de elementos informativos apurados pela investigação policial, mas apenas seu emprego com exclusividade, quando inexistirem outras provas judicializadas - Condenação mantida - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Palavra da vítima que se reveste de importante valor probatório, corroborada pelo depoimento do policial responsável pela investigação - Réu surpreendido na posse do veículo utilizado no crime e munição de arma de fogo - Causas de aumento de pena bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Validade da prisão em flagrante por guardas civis - Flagrância evidente - Prática de delito permanente em via pública - Inteligência do CPP, art. 301 e da Lei 13.022/14, art. 5º - Precedentes desta c. Câmara e do e. STF - Investigação posterior pela Polícia Civil que demonstrou a inverossimilhança da exculpatória - Ônus da prova de boa-fé que recai sobre o agente encontrado em poder de bem de origem espúria - Condenação de rigor - Penas no mínimo legal - Regime aberto e substituição cabíveis - Recurso ministerial provido... (Continua)

16 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE CRIME.

Prefeito Municipal de São Paulo. Investigação pela prática, em tese, de crimes de crimes de denunciação caluniosa, falsidade documental e falsa comunicação de crime em face de participação de sabatina de candidatos ao Pleito Municipal de 2024. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos das práticas delitivas representadas. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

17 - TJSP Representação criminal - Suposta irregularidade na nomeação de servidora - Promoção de arquivamento na seara da improbidade administrativa - Ausência de evidências a indicar a prática de ilícito penal - Falta de justa causa para a deflagração de investigação criminal - Arquivamento homologado

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e de abrandamento da pena. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Atenuante concernente à menoridade relativa que, embora reconhecida, não produz reflexos na pena, haja vista o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, descaracterizada. Acusado que ostenta personalidade voltada à prática de crimes. Manutenção do regime inicial semiaberto. Quantidade da pena que inviabiliza a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Longa investigação policial confirmada em juízo e que goza de presunção de legitimidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé, não havendo provas de que a polícia pretendia incriminar gratuitamente os acusados. Reconhecimento confirmado em juízo. Apreensão de arma de fogo que é prescindível quando seu emprego é comprovado por outros meios de prova. Estabilidade do grupo demonstrada nos autos que configura associação criminosa. Corrupção de menores. Exegese da Súmula 500/STJ. Dosimetria mantida e que beneficiou os acusados. Regime fechado. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

21 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP).

Prefeito Municipal de Bady Bassit. Investigação pela prática, em tese, do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos da prática delitiva sublinhada. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e da ilicitude decorrente da ausência de oitiva dos demais sócios durante a investigação preliminar. No mérito, protesta pela absolvição, alegando, em síntese, erro de proibição e atipicidade da conduta. Preliminares rejeitadas. Validade do prazo prescricional. Eventual vício da etapa administrativa que não se projeta na ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. Mérito. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Valor do crédito tributário que não atinge o valor mínimo previsto para ajuizamento de execução fiscal. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Absolvição que é de rigor. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito alternativo de redução da pena imposta. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimento firme e coerente do policial militar responsável pela diligência. Validade. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento da substância entorpecente, bem como os diálogos extraídos do aparelho celular do réu, relacionados à transação de drogas, ao relatório de investigação e demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados com critério. Redutor negado em razão da existência de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, bem como pelo fato de o réu ter sido preso poucos meses antes pela prática do mesmo delito, evidenciando sua intensa dedicação à atividade criminosa. Apelo improvido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. Representação do ofendido que dispensa formalidades, prescindindo de requisitos específicos para sua prática. Requerimento de anulação «ab initio por duração excessiva do inquérito policial e pela suposta prática de «pescaria probatória ocorrida na seara inquisitiva. Prazo impróprio para concretização do inquérito policial, tratando-se de investigado solto. Ausência de investigação especulativa ou exploratória, tendo sido fundamentadas as diligências realizadas. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido somente para reduzir as penas e estabelecer o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade... (Continua)

25 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INVESTIGAÇÃO - PEDIDO HOMOLOGADO

26 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 

Caso em exame  ... (Continua)

27 - TJSP Representação criminal - Prefeito - Proposta de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - Falta de justa causa para investigação - Pedido homologado

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso Defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo caderno probatório - Acusado que confessou a ação em solo policial e em juízo - Desclassificação para o crime de furto simples - Impossibilidade - Concurso de agentes evidenciado pela confissão e pelas imagens obtidas pela investigação - Condenação mantida - Penas bem lançadas - Ausência de rigor excessivo - Não há bis in idem no reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, se por condenações distintas - Regime inicial fechado necessário ao caso, dado aos maus antecedentes e a reincidência - Substituição e sursis inviáveis - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Prefeito Municipal de Guatapará. Investigação para apuração de suposta prática do delito previsto no CP, art. 337-E Sobrevinda notícia do falecimento do averiguado. Extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I do CP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ARQUIVADO

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes- Recurso defensivo - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a invasão de domicílio - Inocorrência de ilegalidades - A busca residencial realizada atendeu aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela investigação - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena-base reduzida - Redutor afastado em razão da reincidência - Mantido o regime prisional fechado para cumprimento da reprimenda - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Desclassificação para uso - Redução da reprimenda, com o reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação do redutor - Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direito - Descabimento - Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecente demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela investigação e diligência realizadas - Natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além das circunstancias da prisão em flagrante, denotam a traficância - Correta a dosimetria da pena - Maus antecedentes - A confissão informal do apelante aos policiais civis não pode ser reconhecida como atenuante - Redutor negado, mercê dos maus antecedentes - Regime fechado para cumprimento da reprimenda, tendo em vista as graves circunstâncias do fato e os maus antecedentes - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Impossibilidade. Veículo e reboques que interessam à apuração da infração penal. Inteligência do CPP, art. 118. Bens supostamente utilizados para a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Investigação criminal ainda em curso. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS -

Pretendida a devolução de numerário apreendido em investigação relativa a contravenção apurada em outros autos - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do dos valores apreendidos - Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Arquivamento do inquérito que, por si só, não torna automática a devolução dos bens. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição quanto ao crime tipificado no art. 35, da Lei . 11.343/06, abrandamento da pena e concessão de liberdade provisória. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos prestados por policiais civis referendados por prova pericial. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Condenação de rigor. Reprimendas bem fixadas. Penas-base estipuladas nos patamares mínimos, tornadas definitivas à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição. Associação para o tráfico, em si considerada, que caracteriza dedicação a atividades criminosas e impede aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Concurso material de crimes caracterizado. Quantidade de pena que exige a imposição de regime inicial fechado e impede aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Situação fático processual ensejadora da prisão preventiva inalterada, ensejando manutenção da segregação cautelar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Comprovadas a materialidade e a autoria, inexiste solução diversa da condenação. Minuciosa investigação que elucidou a autoria do delito. Réu, ademais, que confessou o crime na fase inquisitorial. Negativa em juízo, porém, que ficou completamente isolada nos autos, por ser fantasiosa e por não estar acompanhada de provas. Grave ameaça mediante a exibição de faca ao ofendido comprovada, inclusive pelas imagens de câmera de vigilância existente no local. Dosimetria das penas. Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do patamar legal. Multirreincidência que ensejou majoração das sanções em ½ (metade) na segunda fase. Fração do aumento diminuída para 1/3 (um terço). Majorante do emprego de arma branca que resultou em novo aumento, à razão de 1/3 (um terço), na derradeira etapa. Regime fechado que se justifica. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Penas diminuídas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e corrupção de menores. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Parcial acolhimento. Quanto ao delito de roubo majorado, a autoria e a materialidade restaram suficientemente comprovadas. A vítima reconheceu o apelante em sede policial e em juízo. A versão do acusado se mostrou contraditória e divorciada das demais provas dos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação que se mostraram firmes e coesos. Condenação pelo delito de roubo majorado mantida. Afastada a condenação pelo delito previsto no ECA, art. 244-B Dúvida razoável se era mesmo o adolescente Ryan o terceiro indivíduo que aparece nas imagens juntadas das câmeras de segurança do estabelecimento roubado. Vítima que não confirmou o reconhecimento do adolescente em juízo. Apelante e corréu Ítalo que negaram conhecer Ryan. Dosimetria em relação ao delito de roubo sem reparos. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firme de Delegado e de policial responsáveis pela prisão do apelante, corroborados por outros elementos de prova obtidos na investigação. Réu reincidente e ligado ao crime. Condenação inarredável. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada acima do mínimo legal em vista da natureza altamente perniciosa das drogas e agravada ante a reincidência. Percentuais adequados em ambas as fases. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria evidenciados - Investigação pretérita - Mandado de busca e apreensão cumprido, quando foram encontrados os entorpecentes - Petrechos apreendidos que evidenciam o elemento anímico (dolo) - Depoimentos dos policiais hígidos e coesos - Versão do recorrente solteira, sem comprovação - Condenação como medida certeira - Pena-base lançada de forma extremamente favorável ao acusado - Reincidência corretamente valorada, essa que também serve como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial fechado - Natureza de parte droga apreendida - Diversos apontamentos em detrimento do acusado, com trânsito em julgado - Único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - restritivas de direitos que esbarram na ausência do requisito objetivo-temporal - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Ordem pública que merece resguardo -Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apelantes condenados ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos no art. 288, caput, e art. 317, §1º, por cinco vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP. Os ora recorrentes limitam-se a arguir nulidades do processo, não apresentando questões a respeito do mérito. Não há se falar em nulidade das interceptações telefônicas requeridas pelo Ministério Público (GAECO), pois devidamente autorizadas por decisão judicial. Ainda, o fato de as degravações das interceptações telefônicas terem sido realizadas pelo GAECO e seus servidores não anula a prova. Poder de investigação do Ministério Público reconhecido pelo E. STF (Tema 184). Ausente, ademais, litispendência. O fato de tramitarem perante a Justiça Comum e Militar processos originados do mesmo contexto fático não configura, por si só, bis in idem. Configurados diversos delitos, dois previstos no CPM (e naquela Justiça apurados) e dois previstos no CP. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença absolutória, fundada no CPP, art. 386, VII. Insurgência do Ministério Público. Pleito condenatório, por infração ao art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006. Cabimento. Preliminar suscitada pela Defesa rejeitada. Licitude da busca domiciliar, porquanto autorizada pela proprietária do imóvel e procedida após denúncia de narcotraficância praticada no local. Réu que não era hóspede, mas apenas se valia do espaço para guardar drogas destinadas ao tráfico. Mérito. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Condenação de rigor. Pena-base aumentada de metade, tendo em vista a natureza da droga apreendida e, sobretudo, sua quantidade (15,65kg de maconha). Reincidência verificada, que enseja acréscimo de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria e descaracteriza a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime inicial fechado, considerando o montante da reprimenda aplicada e a reincidência ostentada. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, desclassificação da conduta e abrandamento da pena. Descabimento. Preliminar rejeitada. Inexistência de fundada dúvida acerca da integridade mental do acusado que afasta a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Depoimentos prestados por policiais civis referendados por prova pericial. Elementos informativos colhidos na investigação ratificados em contraditório judicial. Irrelevância da quantidade de drogas apreendidas para descaracterização do crime de tráfico. Condenação de rigor. Reprimenda bem fixada. Pena que, a despeito de acrescida na primeira fase da dosimetria, retornou ao patamar mínimo legal, em razão da atenuante concernente à menoridade relativa reconhecida. Eventual imposição de pena-base mínima que não produziria efeito prático diverso, haja vista o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, descaracterizada. Manutenção do regime inicial fechado considerando o montante da reprimenda aplicada e a aparente personalidade voltada à prática de crimes da mesma espécie. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Representação Criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar pedido de arquivamento de investigação instaurada em face de Prefeito Municipal formulada pela Procuradoria Geral de Justiça

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -

Recurso Ministerial - Pleito condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo caderno probatório - Prévia investigação apontando a residência do réu como ponto de tráfico, com expedição de mandado de busca e apreensão - Vendas observadas e documentadas pela equipe policial - Nuances do caso que permitem concluir que a destinação da droga encontrada com o apelado se destina a terceiro, ele que possui maus antecedentes e é reincidente específico no comércio ilegal de drogas - Condenação como medida de rigor - DOSIMETRIA - Pena-base 1/6 acima do mínimo, dado aos maus antecedentes - Agravante da reincidência que demanda maior rigor, por ser específica - Inaplicabilidade da figura privilegiada, ante a recidiva - Regime fechado necessário ao caso, pela recidiva e maus antecedentes - Quantidade de pena obsta substituição por restritivas e o sursis - Recurso ministerial provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tentativa de latrocínio. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedidos de (i) absolvição do réu por insuficiência probatória, e (ii) aplicação do redutor da tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços). Não acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria. A vítima reconheceu, na fase inquisitorial e em juízo, o ora apelante como sendo um dos autores do delito. Investigação policial detalhada que culminou na elucidação da autoria. Negativa do réu que restou completamente isolada nos autos, pois desprovida de qualquer prova que a corrobore. Ademais, há incongruências entre os seus relatos e os de sua companheira (ouvida apenas na fase investigativa). Condenação mantida. Dosimetria da pena e cumprimento. Maus antecedentes afastados, pois o réu possui apenas uma condenação definitiva, que configura reincidência. Circunstância agravante da reincidência considerada na segunda fase, com exasperação das sanções penais em 1/6 (um sexto). Na derradeira etapa, manutenção da diminuição operada em razão da tentativa em 1/3 (um terço). Crime que chegou perigosamente próximo da consumação, pois os roubadores dispararam contra a vítima, e apenas não a acertaram por erro de pontaria. Regime fechado mantido. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar os maus antecedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Vítima. Depoimento. Em tema de investigação de violência de gênero, ocorrida no ambiente doméstico, faz-se de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada nos autos noticia interesse seu em prejudicar seu então companheiro perante as autoridades do sistema criminal de justiça

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubos majorados e extorsões qualificadas - Recurso da defesa - Absolvição por fragilidade probatória - Reconhecimento de crime único, ou aplicação do concurso formal de crimes, ou, ainda, de continuidade delitiva - Afastamento da incidência da causa de aumento de pena do §1º do CP, art. 158 - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos crimes demonstradas pelo relatório de investigação, laudo papiloscópico e prova oral produzida - Declarações das vítimas confirmadas pelos depoimentos dos policiais militares, assim como pelo Dr. Delegado de Polícia - Validade da prova - Majorantes do roubo, do emprego de arma, do concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, demonstradas - Bem reconhecida a causa de aumento (art. 158, §1º, do Código CP), eis que não há qualquer incompatibilidade entre a majorante do (§1º) e a modalidade qualificada do delito (§ 3º) - A prova do manejo de arma de fogo pode ser produzida por qualquer meio, não dependendo sequer da apreensão do instrumento - Caracterizado o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão - Tipos penais distintos - Adequado o reconhecimento do crime continuado para os dois crimes de roubo e para os dois delitos de extorsão - Pena e regime prisional fixados com critério - Apelo improvido... (Continua)

47 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Crimes de ameaça, cometidos por duas vezes (CP, art. 147, caput). Recurso ministerial. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Preliminar de nulidade da busca domiciliar. Afastada. Fundadas suspeitas, devidamente caracterizadas. Cerceamento de Defesa não caracterizado. Possibilidade do Magistrado indeferir a produção de provas tidas como de caráter protelatório, impertinente ou irrelevante. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos apelantes, corroborados pelos elementos de prova colhidos durante a investigação. Condenação certeira e mantida. Dosimetria escorreita. Quantidade, variedade e perniciosidade das drogas observada. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006 afastado ante a reincidência específica de um dos réus, e do demonstrado envolvimento habitual no tráfico de drogas de por ambos. Adequado e necessário. Regime inicial fechado impositivo. Benefícios penais inviáveis por não preenchimento dos requisitos legais. Recursos desprovidos... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Extorsão qualificada, posse ilegal de munição de uso restrito e porte de drogas para consumo próprio. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas. Sustenta, para tanto, que a busca e apreensão teria sido ilegal. Não acolhimento. No caso, a busca e apreensão domiciliar na residência de Andrey foi legalmente determinada, assim como a quebra do sigilo telemático para a extração, pesquisa e acesso aos dados existentes na memória dos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos por ocasião do cumprimento da medida cautelar. Mérito: requer a absolvição do delito de posse ilegal de munição de uso restrito, por atipicidade da conduta e absolvição do delito de extorsão qualificada, com fundamento no art. 386, V e VII, do CP. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. A identificação e envolvimento do acusado Andrey na extorsão qualificada ocorreu através de detalhado trabalho de investigação da polícia civil. Por meio do número de telefone utilizado pelos criminosos para atrair a vítima para o fatídico encontro, foi identificado, através dos meios disponíveis, que o número «isca estava associado a um aparelho Apple que tinha duas contas cadastradas, sendo uma delas do acusado. Da análise da conta do réu, foi possível verificar vídeos e imagens do recorrente ostentando armas e, além disso, de todas as imagens juntadas nos relatórios de investigação, a que não deixa dúvidas sobre a participação do apelante na extorsão ora analisada, foi extraída da conta iCloud de Andrey, na qual é possível verificar a tela de um notebook apresentando a conta bancária da vítima. A negativa apresentada pelo réu restou isolada do conjunto probatório, isso porque, além de tudo que foi exposto nos relatórios da polícia civil, da prova oral colhida, ficou nítida a autoria do acusado pelos crimes que se viu condenado. Não há que se cogitar em atipicidade da conduta quanto ao delito de posse de munição de uso restrito. As peculiaridades do caso concreto evidenciam clara ofensividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Penas readequadas em relação ao delito de extorsão qualificada. Reconhecida a atenuante da confissão quanto ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput. Recurso provido em parte... (Continua)