obrigacao de fazer inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COISA JULGADA.

Ausência de juntada do contrato «sub judice e de outros documentos que comprove a obrigação pactuada, eventual inadimplência e eventual existência de coisa julgada, ainda que parcial. Contradição no r. provimento recorrido, insanável neste grau recursal. Preliminar de nulidade acolhida. Recurso de apelação provido, com observação... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Admissibilidade de interrupção do serviço. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Filmagem de casamento. Cumprimento tardio da obrigação por força de decisão judicial (obrigação de fazer). Inadimplemento contratual relativo apto a ensejar dano moral. Reparação por danos morais devida. Recurso provido em parte.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Competência. Requisitos da denunciação. Prazos. Multas. Contrato. Conjunto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua conversão em perdas e danos, decorreu de conduta do próprio devedor/agravante. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Não cumprimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador está autorizado a determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de cumprimento específico pelo devedor. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento da contribuição. Cancelamento da inscrição do participante. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. DUPLA PENALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por SOTENPPI ENGENHARIA LTDA. contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários-mínimos, em razão da resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras. A agravante alega impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação e defende que a multa configura dupla penalidade, já que foram anteriormente fixadas astreintes pelo descumprimento. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LICENÇA DE USO PERMANENTE DE SOFTWARE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou a viabilizar a reativação de licença de uso permanente do software Autocad 2013, adquirido pelo autor, sob pena de multa, e a indenizá-lo por danos morais em razão da descontinuidade do serviço. A parte ré sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, atribuindo ao autor a falta de informações necessárias para a reativação da licença, além de argumentar pela inexistência de ato ilícito. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Suspensão do processo - Descabimento - Ausência de indícios de que a lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel dar-se-á de forma voluntária - Sentença que já fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

12 - TJSP Consumidor - Fornecimento de energia elétrica suspenso por inadimplemento - Contas vencidas em agosto/2021 e março/2022 - Ausência de prova de regular quitação - Valor vencido em março/2022 regularmente apurado com base no faturamento mínimo, diante da impossibilidade de acesso ao relógio medidor - Suspensão de fornecimento, depois de prévia notificação, que encontra amparo na Lei 8.987/1995 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

14 - TJSP Facebook - Invasão da conta do autor no Instagram por terceiro desconhecido, que passou a usar seu perfil para tentar aplicar golpes, mediante anúncios de produtos - Falha na prestação do serviço - Dever de restabelecimento do acesso do autor à conta - Liminar confirmada, com a aplicação da multa diária em razão do descumprimento, no patamar razoável e adequado de R$ 8.000,00 - Dano moral não caracterizado - Autor que não foi submetido a situação vexatória ou constrangedora que violasse seus direitos da personalidade - Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. INADIMPLEMENTO.

Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Documentação acostada aos autos que demonstra o pagamento das mensalidades de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente ano. Perigo da demora inerente à natureza jurídica do contrato. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarretará prejuízo à requerida. Astreintes fixadas em valor condizente com o caso concreto. Prazo fixado que não é exíguo, ante a singeleza do cumprimento da obrigação. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º

1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. ... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

19 - STJ Processual. Administrativo. Execução da obrigação de pagar decorrente do inadimplemento da obrigação de fazer. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Discute-se no caso a natureza da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar relativamente aos valores decorrentes do inadimplemento da obrigação de fazer. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Aplicação de multa por inadimplemento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui já entendimento de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Sociedade. Contrato. Cessão de cotas de ltda. e assunção do passivo societário. Inadimplemento. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.032. CF/88, art. 5º, V e X.

«Contrato realizado entre as partes, no qual os autores transferiram suas cotas obrigando-se os réus a assumir todas as dívidas presentes, passadas e futuras da empresa, de modo a que os autores, pessoas com mais de setenta anos, não se vissem obrigadas a responder pelas obrigações sociais. Embora, perante terceiros, em razão da legislação específica e vigente, os autores permaneçam responsáveis e, portanto, tenham legitimidade passiva nas ações contra eles propostas, o fato é que o contrato estabeleceu que os réus se obrigavam a desonerá-los dessa obrigação, não a tendo cumprido todavia, posto que, por não terem os réus saldado as dívidas continuam estas a ser deles cobradas passando por indevidos constrangimentos e angústia pela penhora de bens seus. Inadimplemento contratual configurado. Legitimação ativa para obrigar ao cumprimento do contratado. Condenação, nos termos pactuados, ao pagamento dos débitos passados, presentes e a vencer, como se venha a apurar em liquidação de sentença, que deverá ser por arbitramento para os valores já vencidos e por artigos para os valores vincendos. Aplicam-se astreintes a partir de trinta dias da liquidação efetivada. Ficou demonstrado o dano moral, que se fixa em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, ficando os réus condenados ao pagamento solidariamente. Não ficou demonstrado o dano material. Condenam-se os réus também no ônus da sucumbência.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor. Corte. Legalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Ação condenatória de obrigação de fazer reformada. Recurso provido.

23 - TST Multa. Transação. Município. Inadimplemento de obrigação de fazer em razão de decretação de calamidade pública. Motivo justificável. Exclusão da multa. Violação da coisa julgada. Hipótese em que não fica caracterizada. CPC/1973, art. 471, I.

«Não fica caracterizada a violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, quando constatado que o inadimplemento de obrigação de fazer ocorreu em face de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 471, I. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e cobrança (ressarcimento, restituição). Obrigação contratual. Inadimplemento. Prescrição decenal.

1 - Em caso de pretensão fundada em relação contratual, o prazo de prescrição aplicável é de dez anos, previsto no CCB/2002, art. 205 (CC/2002). Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - INADIMPLEMENTO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO NA PLATAFORMA DA SERASA - ALEGAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DO SALÁRIO CREDITADO NA CONTA, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA -

réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE tentativa de solução na esfera administrativa - INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

negativa de cobertura em casos de urgência/emergência, quando sem repercussão no quadro clínico do paciente, configura mero inadimplemento contratual e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes dessa C. 6ª Câmara... (Continua)

28 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.

«... Discute-se, nestes autos, a possibilidade de cominação de multa para induzir adimplemento de obrigações de fazer e não fazer, infungíveis. ... (Continua)

29 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização.... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Inclusão do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. Requerida que não demonstrou o inadimplemento da autora. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Obrigação de fazer. cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamentos. Pretensão à conversão de perdas e danos e reembolso dos valores despendidos para aquisição dos fármacos diante do inadimplemento das obrigadas. Possibilidade. Indenização devida. Inteligência do CPC, art. 461, § 1º, 1973 e CPC/2015, art. 499. Precedentes. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Contrato coletivo rescindido.

34 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Intuito de garantir a efetividade do processo e não indenização pelo inadimplemento da obrigação. Excessividade. Desvirtuamento da finalidade. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Negativação. Cartão de crédito. Contratação e utilização demonstrada. Inadimplemento das faturas. Dano moral não caracterizado. Pedido improcedente. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Obrigação de fazer. Execução. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. É o poder público sujeito às astreintes. Estas, por sua vez, não podem ser arbitradas em valor irrisório, sob pena de negação de sua finalidade. O artigo 633 do Código do Processo Civil autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, no caso de inadimplemento. O respectivo `quantum debeatur´ admite impugnação em embargos à execução. Recurso não provido.

37 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de constrição do réu ao cumprimento de obrigação contratualmente estabelecida. Compra e venda de veículos. Obrigação de pagar cumprida. Obrigações alternativas consistentes no adimplemento paulatino dos contratos de financiamento dos veículos adquiridos junto às credora ou de cessão da posição passiva nesses contratos de financiamento. Inadimplemento destas obrigações.

«1 - Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. ... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Pré-contrato. Ação para compelir os promitentes vendedores a outorgar escritura definitiva do imóvel. Viabilidade. Obrigação de fazer decorrente da própria natureza do pré-contrato. Inadimplemento dos réus configurado. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não se vislumbre cláusula expressa impondo obrigação de fazer, é da essência do pré-contrato, ou contrato preliminar, a assunção de uma «obligatio faciendi.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para colheita da produção de cana-de-açúcar em razão da condição extraordinária de prolongada estiagem e dos numerosos focos de incêndios no Estado de São Paulo - Situação de emergência declarada pelo Decreto Estadual 68.805/2024, por 180 dias, incluindo o Município de Morro Agudo - Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Inteligência do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. A multa diária cominada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer só se faz devida a partir do momento em que configurado o inadimplemento por parte do devedor, ou seja, após a sua citação ou intimação pessoal para cumprimento do preceito no prazo assinalado. Recurso provido

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. ... (Continua)

43 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento. Aquisição de bem com gravame em instituição financeira. Inadimplemento das prestações. Pretendida liminar para impedir ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Garantia constitucional do direito de ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NEGATIVA DE REMATRÍCULA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DE DOCUMENTOS UNILATERAIS - COBRANÇA DE VALORES INCERTOS NÃO COMPROVADA - LEGITIMIDADE DA RECUSA DE REMATRÍCULA - SENTENÇA MANTIDA

46 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão. Descumprimento contratual e inadimplemento de obrigação de não fazer pela representante. Culpa concorrente desta. Ocorrência. Recebimento da indenização e aviso prévio previstos na Lei 4886/65. Impossibilidade. Inteligência do CCB/1916, art. 961. Aplicabilidade ao caso. Recurso provido.

47 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Contratos de compra e venda de imóveis. Inadimplemento da construtora pelo atraso na entrega das unidades imobiliárias. Sentença que condena a requerida à obrigação de fazer consistente no término das obras. Inconformismo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração e não reiterada posteriormente. Intempestividade. Entendimento sumulado pelo STJ. Precedentes. Não conhecimento da apelação.

48 - TJSP Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação DE obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Recusa indevida do plano de saúde de cobertura de internação do autor. Inadimplemento contratual caracterizado. Súmula 302/STJ e Súmula 92/TJSP. Sentença mantida.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Restabelecimento do fornecimento de água - Interrupção ou ameaça de interrupção do fornecimento decorrente do inadimplemento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com obrigação de fazer - Tutela de urgência - Presença dos pressupostos legais autorizadores da medida pretendida - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Impugnação. Extinção da obrigação (CPC, art. 794, I). Pretensão de aplicação da premissa contida no CPC/1973, art. 461, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade. Obrigação de fazer não se tornou inviável, tanto que posteriormente cumprida. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização decorrente de conversão do inadimplemento temporário, que foi posteriormente suprido. Recurso improvido.