omissao na sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Processo. Preclusão. Em geral omissão não apontada. Preclusão. Quando há omissão na sentença que deixa de apreciar pedidos formulados na peça inicial, cabe à parte opor embargos declaratórios (Súmulas 184 e 297 do c. TST). Em não o fazendo, qualquer análise pelo órgão revisor resta prejudicada, sob pena de supressão de instância e desrespeito ao devido processo legal.

2 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Pretensão de reconhecimento de erro de medição para maior, re-parcelamento de dívida, substituição de fiação entre o poste de rua e o medidor na unidade residencial do consumidor - Improcedência - RECURSO INOMINADO - Omissão na sentença quanto ao pedido de substituição da fiação - Julgamento citra petita - Recurso prejudicado - NULIDADE DECLARADA.

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Omissão na sentença. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ se alinha no sentido de ser possível ao Tribunal de Justiça, aplicando o disposto no CPC, art. 515, § 3º, de 1973, sanar vício existente na sentença e, entendendo desnecessária produção de provas, julgar imediatamente o pedido na apelação, em respeito ao princípio da celeridade processual. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Anulatória de arrematação. Arbitramento. Valor da causa como base de cálculo. Inviabilidade. Valor considerado excessivamente alto. Fixação que deve ser feita por equidade na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Diminuição necessária. Omissão na sentença ao fixar os honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa. Ocorrência. Correção da verba honorária feita em sede de embargos de declaração. Admissibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Processo penal. Pleito de nova abertura de prazo para o protocolo de novas razões de apelação, em virtude da supressão de omissão na sentença em relação a outro corréu do paciente. Impossibilidade. A mudança na sentença não afetou a sua situação jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O provimento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, impetrado em favor de Paulo Araujo Alves - corréu do ora paciente - , no qual determinou-se a supressão de omissão da sentença, em nada afetou a situação jurídica do paciente Aylton Luiz Ferreira, sendo descabida a reabertura de prazo para a complementação das razões de apelação. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Roubo agravado tentado. Insurgência contra a omissão na sentença acerca do pedido de aplicação da detração tratada na Lei 12736/12. Admissibilidade. Hipótese em que o tempo de prisão provisória do agente, anterior ao ato sentencial, torna obrigatória decisão, fundamentada, acerca da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, sob pena de nulidade da sentença no tocante ao regime prisional nela eleito. Sentença anulada apenas no tópico pertinente ao regime prisional. Determinação para que o Juiz «a quo decida novamente sobre essa questão. Ordem concedida.

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser dispensável a previsão expressa no título executivo judicial da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, uma vez que há imposição legal, conforme previsto na Lei 8.036/90, art. 15, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Julgados. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Violação de dispositivo constitucional. Ausência de interesse. Questão suscitada no recurso adequado. Contrariedade ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Peça acusatória que descreveu elementos suficientes para a persecução penal. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 160 e CPP, art. 395, III. Imprestabilidade do laudo pericial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Contrariedade do CPP, art. 271. Nulidade pela atuação do assistente de acusação sem devida habilitação nos autos. Inadmissibilidade. Dispositivo tido como violado que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade do assistente arrolar testemunhas. Manifesta improcedência. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 156 e CPP, art. 209. Ilegalidade na oitiva das testemunhas indicadas pelo assistente como testemunha do juízo. Improcedência. Possibilidade. Precedentes desta corte. Contrariedade ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VI. Suposta ilegalidade na condenação, por inversão do ônus da prova. Improcedência. Condenação fundada na palavra da vítima. Possibilidade. Acórdão que firma a palavra da vítima está em consonância com os demais elementos de convicção. Reexame. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 381, III. Suposta omissão na sentença e no acórdão. Sentença. Ausência de oposição de aclaratórios. Preclusão. Acórdão. Ausência de pertinência do dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença por ausência de fundamentação. Ausência de oposição de aclaratórios. Preclusão. Agravo regimental improvido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Restituição de valores. Inadmissibilidade. Perdimento dos bens e valores de origem ilícita constitui efeito automático da sentença penal condenatória. Inteligência do CP, art. 92, II, alínea «b. Alegada omissão na sentença. Descabimento. Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude dos valores apreendidos em seu poder. Pedidos posteriores de restituição devidamente indeferidos pelo Juízo «a quo. Divergência com relação à licitude dos valores. Dilação probatória incabível na via estreita do mandado de segurança. Inteligência dos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal. Segurança denegada

10 - TAMG Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime integralmente fechado. Omissão na sentença. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Execução da pena. Progressão do regime. Possibilidade. «Reformtio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime fechado, não pode o juiz da execução criminal negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio da «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o sentenciado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Erro de fato e omissão na sentença. Momento processual inoportuno. Preclusão temporal. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

12 - TAMG Pena. Regime de cumprimento. Omissão na sentença. Crime hediondo. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de fixação de regime mais gravoso em segundo grau. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 33, § 2º e 112.

«Em recurso exclusivo da defesa e transitado o julgado para a acusação, se o sentenciante monocrático omitir-se quanto ao cumprimento integral ou não do regime fechado imposto, deve-se interpretá-lo como sendo o menos gravoso; primeiro, porque a progressão é a regra na legislação pátria, conforme se infere do disposto nos LEP, art. 33, § 2º, e 112, segundo, porque a exceção ao postulado geral deve ser expressa e, finalmente, porque interpretação contrária redundaria em ofensa ao princípio que veda a «reformatio in peius.... (Continua)

13 - TJMG Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Omissão na sentença. Inexistência. Fiança. Necessidade de cláusula expressa. Ausência

«- Ao julgador cabe se manifestar sobre as questões que lhe são submetidas, não sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos citados pelas partes. ... (Continua)

14 - TST Nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

«Nos termos do acórdão do Tribunal Regional, não houve omissão na sentença, pelo que não se divisa de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Regime prisional. Omissão da sentença. Fixação diretamente pelo tribunal. Ausência de nulidade absoluta. Irregularidade passível de correção pelo tribunal que fixou o regime legal e adequado para a pena fixada. Princípio do aproveitamento dos atos jurídicos.

«1 - Havendo omissão na sentença penal condenatória acerca do regime de cumprimento de pena, não cabe ao Tribunal de Justiça fixar diretamente o regime prisional, devendo os autos serem remetidos de volta ao juízo de primeiro grau. Todavia, a supressão da omissão pelo Tribunal de Justiça que fixa diretamente o regime configura mera irregularidade, prevalecendo o princípio do aproveitamento dos atos jurídicos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Omissão na sentença de pronúncia sobre a manutenção da prisão. Omissão suprida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

17 - TJMG Direito do consumidor. Aplicação de multa pelo procon. Legalidade. Apelação cível. Ação anulatória. Direito do consumidor. Preliminar. Nulidade da sentença. Omissão não constatada. Rejeição

«- O julgador não é obrigado a abordar e discorrer sobre todos os argumentos alegados pelas partes, devendo embasar sua decisão de acordo com o seu livre convencimento, desde que de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contato. Locação de bem móvel (automóvel). Furto. Nulidade de duplicata. Dano material. Pretensão deduzida pelo locatário. Inadmissibilidade. Prova produzida que não favorece o promovente a possibilitar o reconhecimento de nulidade da duplicata, do contrato de locação do veículo, nem tampouco em condenação da locadora por danos materiais. Procedimento cautelar. Concessão de liminar. Suspensão de protesto e de anotação junto ao Serasa. Omissão na sentença. Revogação de ofício para os devidos fins de direito. Aplicabilidade do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Apresentação das alegações finais. Teses analisadas na sentença. Ausência de recurso da defesa. Trânsito em julgado da condenação. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando o Magistrado, ao proferir sentença, analisa as teses apresentadas nas alegações finais. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores, relativamente ao quatum fixado pelos danos morais. Cabimento. Ausência de registro da venda do imóvel. Prejuízo a um dos vendedores, que foi demandado em ação de execução fiscal, em razão de débito de IPTU, por culpa do réu comprador. Regularização do registro do imóvel, ao longo do trâmite processual. Danos materiais reconhecido pelo réu. Danos morais. Fixação de valor que não atente à finalidade do instituto em questão. Majoração. Necessidade. Reconhecimento. Custas processuais a cargo do réu, tendo havido omissão na sentença. Sentença ajustada, nesse sentido. Apelação provida

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o exame das pretensões de servidor celetista efetivo designado para cargo em comissão, de natureza estatutária. 1.2. O recurso de revista vem aparelhado em afronta aos arts. 6º, III, e 7º, III, da CF/88 e 15, §§ 1º, e 2º, da Lei 8.036/90, que não tratam da competência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual impossível vislumbrar ofensa literal aos referidos dispositivos, consoante exige o art. 896, «c, da CLT. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da reclamante, no sentido de que os embargos de declaração visavam sanar omissão na sentença, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os embargos de declaração opostos tinham finalidade protelatória. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Perda do cargo público. Efeito da condenação. CP, art. 92, I, «a. Omissão na sentença. Acolhimento de aclaratórios do mp. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

«I - A conduta de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias, gerando perigo de dano, entende a jurisprudência majoritária que esta conduta não configura o delito previsto no CTB, art. 309, mas apenas a infração administrativa prevista no CTB, art. 162, inciso V, por ser impossível a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, em prejuízo do réu. Entende ainda que a conduta descrita como dirigir sem a devida permissão ou habilitação compreende apenas a hipótese em que o agente não se submeteu a exames técnicos específicos, e não aquele que deixou de renovar o exame. II-O magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 01 (hum) ano e 03(três) meses de detenção, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais. Na sequencia, mantenho a diminuição da pena em 03 (três) meses em razão da atenuante da confissão espontânea tornando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviço a comunidade a ser cumprida no tempo fixado na pena privativa de liberdade, ou seja, 01 de detenção. Quanto ao local e as condições para seu cumprimento mantenho a determinação estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime de ameaça. Apresentação das alegações finais. Tese defensiva não analisada na sentença. Análise direta pelo tribunal. Nulidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Súmula 284/STF. Tese de omissão na sentença. Não indicação de violação do CP, art. 619. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante arguiu a contrariedade aos arts. 381, II, 564, V, ambos do CPP, mas o acórdão estadual rechaçou a tese de nulidade porque a sentença contém relatório, ainda que sucinto, e motivação que valora as teses defensivas, com o registro de aspectos essenciais à resolução da ação penal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição na medida cautelar. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Rioprevidência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Taxa judiciária. Condenação. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Correção monetária. Omissão na sentença de primeiro grau. Isenção e confusão. Incidência da Súmula 280/STF. Lei estadual 3.350/99.

«1. Não há reformatio in pejus na condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária em reexame necessário, por se tratar de matéria de ordem pública (REsp 1222092/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012). ... (Continua)

28 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita. Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita, que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração na questão de ordem na ação penal. Preliminares de não conhecimento por ausência de omissão, arguidas em contrarrazões. Preliminares rejeitadas. Arguição que se confunde com o mérito. Alegação de omissão pelo Ministério Público federal. Omissão configurada apenas em parte. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Determinação de remessa de cópia dos autos da ação penal, quanto aos denunciados sem foro por prerrogativa de função no STJ, à 7ª Vara federal criminal da seção judiciária do Rio de Janeiro.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO 1 - APURAÇÃO DA PPR. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo registrou o Tribunal Regional, « o perito demonstra a substituição da PPR pela PPE, rubricas 00795 e 2795, e que a soma dos valores do primeiro e segundo semestre correspondem ao valor adotado nos cálculos «. A revisão desse entendimento, sobretudo quanto à alegada inobservância dos valores reais recebidos a título de PPR, encontra óbice na Súmula 126/TST, pois não seria possível verificar, senão pela leitura da própria conta de liquidação, que tenha havido alguma incorreção a esse respeito. Agravo não provido. 2 - REFLEXOS SOBRE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo doFGTStem previsão na Lei 8.036/90, art. 15, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo não provido.

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Apresentação das alegações finais. Tese defensiva não analisada na sentença. Análise direta pelo tribunal. Nulidade. Não ocorrência. Alegada omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Omissão. Ocorrência. Nome de solteira. Utilização pela requerida. Previsão na sentença homologada. Vício sanado. Embargos declaratórios acolhidos.

34 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação deferido. Acórdão omisso no tocante aos honorários advocatícios fixados na sessão de julgamento. Ausência de contradição.

«I. Na assentada de 19 de abril p.p. esta Colenda Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira contestada, fixando os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, consoante se vê das notas taquigráficas, tendo, contudo, restado omisso o acórdão ora embargado, no particular. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição na suspensão de liminar e sentença. Similitude fática entre as causas. Inexistência. Indevida utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão, pretendeu a embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Tese defensiva. Sentença. Omissão. Inexistência. Acórdão. Manifestação expressa. Ausência de violação ao duplo grau de jurisdição.

«1. A sentença proferida em primeiro grau de jurisdição que examina a controvérsia estabelecida em sua completude, ainda que não se pronuncie expressamente sobre todas as teses defensivas, não padece do vício de omissão. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na sentença estrangeira. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 535), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AUXILIAR DE SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE INCLUI 50% DO PRÊMIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO INCLUSÃO DE 100%. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. ACERTO PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUPRIR OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS LEGAIS.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que determinou a inclusão de 50% do prêmio de incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais e do décimo terceiro salário, pleiteando a inclusão de 100% da referida verba e o pagamento das diferenças com reflexos legais. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Contradição e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que seja relevante para o desfecho da causa. Daí seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte de pessoas - Ação de indenização - Sentença de procedência, condenando a ré transportadora à reparação por danos morais em virtude de acidente no exercício da atividade - Apelação com preliminar de prescrição - Acolhimento - A omissão na sentença acerca da prescrição, já suscitada na origem, não impossibilita a sua apreciação, com base na teoria da causa madura - Aplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal com o advento do CC/2002, consoante alteração do entendimento do C. STJ, que antes adotava o prazo geral das relações privadas, vintenário, sob a égide do CC/1916, decenal sob a nova ordem - A orientação vigente é de que, tanto para o consumidor bystander, estranho à atividade de transporte explorada, como para o passageiro, pessoa com prévio elo contratual com o transportador, o lapso prescricional é quinquenal - Prescrição consumada na hipótese em tela - Sentença reformada, redistribuindo-se as verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de pagamento de indenização do seguro prestamista, acessório de contrato de crédito de Giro. Óbito do sócio. Alegação de doença preexistente não informada, causadora do falecimento, que impede o recebimento da indenização. Ausência de investigação prévia sobre a saúde do contratante segurado, realizada apenas após o óbito, bem como de previsão contratual quanto à exclusão em decorrência da ausência de saúde do segurado. Cabimento do pagamento da indenização contratual. Decisão de procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - REFLEXOS SOBRE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo doFGTStem previsão na Lei 8.036/90, art. 15, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo não provido. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Para que a empresa se beneficie do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista na Lei 12.546/11, deve comprovar que se enquadra no regime diferenciado de recolhimento previdenciário e, ainda, apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela aludida lei. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que a executada não comprovou o seu enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta, tampouco apresentou a documentação determinada. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Em razão do mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312, o que não se satisfaz com o simples fato de ter sido proferida sentença de condenação penal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de sentença estrangeira contestada. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão. Descabimento. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, eventual contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Processo extinto sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)