palmito comercializacao ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna e a flora. Mata atlântica. Comercialização ilegal de palmito. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 46, «caput, e parágrafo único e 29, «caput e § 1º, III. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ.

«A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas alternativas ao cárcere, se o caso, em face da atipicidade da conduta, inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis e ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, não se admitindo o ingresso em questões meritórias, inclusive se houve o fornecimento ou comercialização de armamentos com adolescentes para a perpetração de crimes patrimoniais - decisão devidamente fundamentada - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar, encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, liderando um adolescente, foi surpreendido, para fins de comercialização, na posse de 22 porções de crack e elementos que demonstraram intensa traficância. ... (Continua)

4 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas e dinheiro de origem não comprovada com o acusado - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... (Continua)

5 - TJSP POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas com os acusados em local já conhecido pela mercancia espúria, em quantidade incompatível com a condição de usuário - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral segura - PROVIMENTO. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - No caso concreto, conforme provas colhidas nos autos, havia informações de dedicação à comercialização de substâncias ilícitas, o que torna inaplicável, portanto, a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado- ras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, vez que foi surpreendido, para fins de comercialização, na posse de 32,7 g de maconha, além haver de elementos que demonstraram a traficância, pois, a companhia do corréu, liderava dois adolescentes que foram apreendidos embalando drogas, o que evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - O STJ entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes.

1 - O STJ entende que o condenado por tráfico de drogas, apreendido com grande quantidade de substância entorpecente, manifesta dedicação à atividade criminosa.... (Continua)

16 - STJ Direito minerário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Exploração mineral ilegal. Patrimônio público. Domínio da União. CF/88, art. 20, IX. Ausência de Decreto autorizativo. Suspensão de lavra. Ato de concessão posterior. Pretensão ressarcitória. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pela União contra a recorrida em razão da exploração ilegal de substância mineral (basalto). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para determinar a suspensão da lavra, pela recorrida, na área em que foi verificada a extração ilegal até o julgamento da ação ou a regularização da lavra. Reputou improcedente, porém, o pedido de bloqueio de bens e ressarcimento de danos ao erário pela ilegal comercialização do minério quando da ausência de autorização de lavra, tendo em vista: a) ausência de provas quanto à dilapidação patrimonial, a evidenciar a prática de atos para inviabilizar eventual execução de sentença de procedência; e b) inexistência de comprovação de que, durante o período sem autorização dos órgãos ambientais para a lavra, teria havido exploração e comercialização do material extraído. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Insuficiência. Precedentes. Inadequação /

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Três porções de maconha com peso de 78,510 g. Quatro porções de cocaína pesando 20,500 g. Cinco porções de cocaína pesando 6,300 g. Pleito de nulidade pela quebra da cadeia de custódia e violação de domicílio. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Cadeia de custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de absolvição pelo delito de associação criminosa. Impossibilidade. Reexame dos autos.

1 - O veículo já estava em monitoramento pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar, em face de ter sido citado em outras denúncias anteriores por ser usado em comercialização de drogas. Quando avistado o automóvel, o réu tentou empreender fuga, iniciando-se uma perseguição, tendo sido feita a abordagem na sequência.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de ausência de fundamentação no acórdão hostilizado. Não ocorrência. Confirmação da sentença. Motivação no julgado quanto à comprovação de materialidade e autoria dos crimes. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O julgador local ratificou os termos trazidos na sentença (fl. 31), sobre ter sido demonstrada a estabilidade da associação entre as pacientes, para a prática do delito. O acórdão hostilizado faz menção à transcrição da sentença, sobre a guarda dos entorpecentes em imóvel, o uso dos aparelhos de telefonia, a divisão de tarefas, tudo a demonstrar a reiteração da conduta às pacientes, que já comercializavam as drogas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de artefatos explosivos. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Campana no local. Fundadas razões justificadas a posteriori. Pleito de absolvição por ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Transporte ilegal de animais silvestres. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente ou teratologia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordi-nário. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Inocorrência. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza deletéria e quantidade de tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Excesso de prazo justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação à atividade criminosa. (98,5 g de cocaína em pedra, 19,3 g de cocaína em pó e 49,5 g de maconha, devidamente acondicionadas para a mercância). Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Proximidade a três escolas e um centro de recreação. Comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza, e quantidade de drogas. 300 «papelotes para revenda de crack, maconha e cocaína em pó.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, quando não há manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (187,7 g de cocaína) e posse ou porte ilegal de munições de uso restrito. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, e Lei 10.826/2003 , art. 16. Pleito de absolvição. Teses de fragilidade probatória apta a sustentar a configuração do dolo. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de atipicidade da conduta de porte de munições desacompanhadas de artefato bélico. Jurisprudência dissonante do STJ.

1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando a absolvição do agravante, o Tribunal de origem dispôs que a materialidade do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia está demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 03/06), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 07), Laudo de Perícia Criminal - Exame Preliminar de Substância (fl. 10), Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 14/17), Laudo de Perícia Criminal Definitivo (fls. 128/131), Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo (fls. 175/177); e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídias de fls. 156 e 179). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e associação criminosa. Fundamentação e prisão domiciliar em razão da pandemia da covid-19. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.

1 - Em primeiro lugar, o pleito para reconhecimento de carência de fundamentação idônea a amparar a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente bem como a questão atinente às consequências da pandemia causada pela Covid-19 em relação ao status libertatis do agente não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que, por sua vez, torna insubsistente a alegação de agregação de motivação por aquela Corte. Nessa toada, fica obstada a análise das alegações por esta Casa, sob pena de indevida supressão de instância e de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

32 - STJ Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ausência de provas novas aptas a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Latrocínio. Absolvição. Apreensão de entorpecente com corréu. Materialidade delitiva comprovada. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente e receptação. Apreensão de 2 pinos de cocaína, pesando 0,97g, além de 32 porções da mesma substância proscrita, com massa líquida total de 18g. Pleito de absolvição e desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos e para receptação culposa. Inadmissibilidade. Demonstrada a comercialização ilegal e o recebimento de coisa que sabia ser produto de crime. Não comprovada a origem lícita dos bens. Palavras seguras dos agentes policiais, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Reprimenda do delito de tráfico redimensionada. Afastada a majoração da pena-base. A despeito da natureza da substância proscrita, a quantidade não é exorbitante. Aplicado o redutor na fração máxima. Ausente demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Modificado o regime prisional para o aberto. Substituídas as sanções corporais por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Preclusão. Sentença condenatória proferida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada. Entorpecente apreendido na residência de corréu devidamente periciado. Regime fechado adequado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico com envolvimento de menor. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do crime. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Soltura em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Inexistência de vícios a serem sanados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Pleito de nulidade. Alegação de indevida revista pessoal. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio e a busca pessoal são possíveis apenas quando o contexto fático anterior à invasão ou revista permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata -, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar (ou revista pessoal) sem autorização judicial. No caso, não foram observados os procedimentos determinados pela jurisprudência, a provocar a nulidade das provas indevidamente produzidas e consequente absolvição do ora embargado. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06) . Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado trazendo consigo, em conhecido ponto de tráfico, 52 (cinquenta e duas) porções contendo cerca de 26,46g de Cocaína; 44 (quarenta e quatro) porções contendo 6,18g de cocaína na forma de «pedras de crack"; 43 (quarenta e três) porções contendo 28,16 de Tetrahidrocannabinol na forma de «maconha"; bem como 4 (quatro) porções contendo 0,54 de Tetrahidrocannabinol na forma de «haxixe, destinadas à comercialização, além de R$ 109,00 (cento e nove reais) em espécie. Significativa variedade e quantidade de drogas, algumas delas (crack e cocaína) com elevado potencial nocivo e viciante. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia preventiva para a manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

40 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecente (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Arguição de nulidade da busca pessoal. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial e da diligência realizada pelos policiais. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Diligência derivada de denúncia anônima recebida por policiais militares acerca da ocorrência de tráfico de entorpecentes - crime permanente. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente acusado de manter em depósito, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 55,8 gramas de cocaína e 26,95 gramas de maconha, embaladas para a comercialização, além da quantia de R$ 198,00 Em espécie. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente indicativa da necessidade da custódia preventiva para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

41 - TJSP apelações criminais defensivas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rejeição das preliminares. A abordagem policial não foi ilegal (a). Inexiste nulidade decorrente da não comunicação de familiar na prisão em flagrante (b). Não ocorreu cerceamento do direito de defesa (c). Mérito. Parcial provimento dos recursos. Redução das penas-base. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviável pleito absolutório. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base de Rauesley foi acrescida de 1/6 pela quantidade de entorpecentes. A básica de Adriano sofreu acréscimo de 1/5 pela quantidade de entorpecentes e maus antecedentes. Na segunda fase, quanto a Rauesley, a menoridade relativa reduziu a pena no patamar mínimo legal. Não havia atenuantes ou agravantes para Adriano. Na terceira fase, não se aplica a minorante para Rauesley, em razão dos atos infracionais pretéritos. Em relação a Adriano, pelos maus antecedentes. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não há subsídios que comprovem que a comercialização do entorpecente ocorria nas proximidades dos estabelecimentos protegidos no referido dispositivo. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa para Rauesley e seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa para Adriano. Regime inicial semiaberto para Rauesley e fechado para Adriano, persistem os motivos para o encarceramento preventivo. Oficie-se para transferência, no caso de Rauesley, se o caso

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no art. 102, II, «a, da CF/88, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

43 - TJRJ ¿ TRÁFICO ¿ ASSOCIAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE ¿ DOSIMETRIA ¿ REGIME- CONCURSO MATERIAL-1-

Conforme se depreende do vasto e firme material probatório acostado aos autos, não restaram dúvidas acerca da culpabilidade dos acusados, na medida em que, ficou evidente por toda a prova produzida que os réus Jorge Guilherme, Romulo, Anderson e Ellen, estavam associados não só entre si, mas também com outros traficantes não identificados para a realização do nefasto comercio de drogas. Ficou provado através dos depoimentos e fotos juntadas aos autos que João Guilherme era o chefe e que ele fazia a distribuição da droga, havendo relatos, inclusive, de que ele distribuía material entorpecente para facções rivais, sendo certo que para tanto, usava vários tipos de armas, inclusive fuzil, conforme se verificam nas fotos listadas no relatório. O delegado Antônio da Luz esclareceu em seu depoimento em juízo que em Barra do Piraí o réu João Guilherme era conhecido como sendo um grande distribuidor de drogas para o Comando Vermelho e Terceiro Comando, sendo certo que integrantes da associação criminosa iam buscar a droga no Rio de Janeiro para ser distribuída em Barra do Piraí e outros locais próximos, tudo sob o comando de Joao Guilherme, que também era conhecido e temido por ser muito violento, sendo certo que, segundo o delegado, muitos policiais o também temiam. Ficou provado ainda que Ellen, companheira de João, assumiu a posição de chefia quando ele foi preso, ficando encarregada, não só da organização como também da distribuição da droga. Quanto a este fato, nem mesmo o pai da ré, quando prestou depoimento em juízo, foi capaz de se insurgir, tendo afirmado que quando ela começou a namorar o réu João, alguns colegas policiais lhe alertaram para que tomasse cuidado com sua filha pois João era envolvido com o tráfico. A ex companheira de João, Letícia, que foi agredida por ele simplesmente porque foi pedir dinheiro para comprar remédio para o filho que tem em comum, contou não só na delegacia como em juízo que o réu era traficante e que exercia o comercio de drogas juntamente com sua companheira Ellen e os irmãos Romulo e Anderson, esclarecendo ainda que a concessionária mantida por ele era usada para lavar dinheiro do tráfico de drogas, sendo que os carros adquiridos por ele seriam comprados com o dinheiro da venda de droga. Os acusados Rômulo e Anderson, são irmãos e, conforme se constata da prova produzida, integravam a associação, tendo sido encontrado na casa deles, papeis picados e folhas inteiras com anotações sobre a venda de droga, além de celulares e dinheiro em espécie. Ficou claro ainda que ambos tinham a função de distribuir a droga nas bocas de fumo, sob a orientação e comando de João Guilherme, sendo que Romulo era conhecido por ser seu homem de confiança e, após João ser preso, ficaram sob o comando da ré Ellen que se comunicava com o acusado via ligações telefônicas e whatsapp. A estabilidade e permanência da associação é comprovada não só pela organização que possuíam, tendo cada um uma função estabelecida para o sucesso do ilícito comércio, chegando até mesmo a manterem, como já dito, uma concessionária para lavar o dinheiro recebido, como também pelas investigações do serviço reservado da polícia, que recebia várias denúncias de que eles estariam praticando a venda de material entorpecente no local descrito na denúncia, tendo sido informado ainda onde seria a residência dos acusados e onde seria o imóvel que usavam como uma espécie de laboratório, para a preparação do entorpecente para a venda. Nessa esteira, foi que os policiais encontraram na casa em que Ellen estava no dia de sua prisão, apontado como sendo o laboratório, parte da droga apreendida que seria destinada ao ilícito comércio e vasto material para endolação, além de anotações do tráfico enquanto no imóvel onde ela residia com o acusado João Guilherme, encontraram um liquidificador com cocaína dentro e um coldre. Saliente-se que as anotações encontradas na bolsa de Ellen eram iguais às encontradas dentro da capa do celular de João Guilherme, bem como citavam os mesmos nomes das anotações encontradas na casa dos irmãos Romulo e Anderson, não deixando dúvidas, portanto quanto à firme e duradoura ligação entre eles para a prática do mesmo crime. Note que as testemunhas arroladas pela defesa não trouxeram qualquer fato relacionado a este processo, limitando-se apenas dizerem de onde conheciam os réus. Nessa mesma toada, a defesa não conseguiu provar um só fato que pudesse fazer desacreditar os firmes depoimentos colhidos nos autos, motivo pelo qual os mesmos deverão ser tido como verdadeiros. Dito isso, não restam dúvidas quanto ao obrar criminoso dos quatro réus, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas nem quanto ao crime de associação e tampouco quanto ao crime de tráfico imputado apenas à ré Ellen, eis que foi a única que foi presa com drogas. 2- Quanto ao pedido da defesa para que o réu João Guilherme seja absolvido quanto ao crime previsto na Lei 10826/03, art. 16, simplesmente porque foi encontrado apenas munições sem arma, mais uma vez não tenho como encampar a tese defensiva, eis que a lei é clara ao descrever a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito como sendo: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, pela simples leitura, verifica-se que não só a apreensão de arma de fogo, mas também de seus acessórios ou munições são punidas. Ademais, embora não tenha sido apreendida arma na mesma oportunidade, ficou claro pelas fotos juntadas aos autos, que o réu fazia uso das mesmas, tendo muitas delas, de vários tipos e calibres a seu dispor, eis que possui várias fotografias onde aparece ostentando as armas com orgulho, não sendo, portanto, demonstrada a mínima ofensividade das munições encontradas neste contexto, até porque, como já visto, ele usava as mesmas para praticar outros crimes, de tráfico e associação. Assim, não há que se falar em incidência do princípio da insignificância neste caso concreto. Nesse sentido: (...) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) 3- A defesa busca ainda o afastamento da majorante prevista no art. 40, III da lei 11343/03 e, mais uma vez, não vou acolher seu pleito. Explico. Dispõe o mencionado dispositivo da Lei 11.343/2006: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; Conforme restou apurado nos autos, os locais onde os acusados se reuniam para endolar e organizar a venda e distribuição de material entorpecente fica a menos de 200 metros do Colégio Estadual Nilo Peçanha e a concessionária de veículos do acusado João, utilizada como ponto de distribuição das drogas comercializadas pela associação criminosa, é localizada a cerca de 220 metros do Colégio Cenecista Professor José Costa e nas proximidades, também se encontra um dos apartamentos do casal João e Ellen, local este em que foram encontrados entorpecentes, incidindo, portanto, a causa de aumento citada. Neste sentido: (...) (HC 236.628/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 26/3/2014). 4- De outra banda, assiste razão ao MP ao requerer o aumento da pena base dos réus João Guilherme e Rômulo, tendo em vista a circunstância pessoal desfavorável reconhecida na sentença em relação a ambos, além da circunstância desfavorável reconhecida a todos os acusados quanto ao crime em si. Assim, a juíza reconheceu mais circunstâncias desfavoráveis a eles, mas aplicou o mesmo aumento para todos, ferindo com isso a proporcionalidade que deve haver na aplicação das penas. Verifica-se que ao analisar as circunstâncias do CP, art. 59, quanto a João, foi mencionada como desfavorável a sua posição de destaque na associação criminosa, sendo o chefe na hierarquia da referida organização e causando grande temor na comunidade, enquanto Romulo era conhecido como sendo o homem de confiança de João, ou seja, também com destaque na hierarquia criminosa, possuindo personalidade voltada para o crime, visto que possui diversos procedimentos criminais envolvendo a prática do crime de tráfico de drogas, de uso de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo em seu relatório de vida pregressa (id. 78964945 do processo 0804635-65.2023.8.19.0006) e também causava temor na comunidade. Dito isso, passo à nova dosimetria de João e Romulo: Na primeira fase, considerando a presença de duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base de ambos os réus, quanto ao crime de associação para o tráfico, em 4 anos de reclusão e 933 dias multa. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase, temos a incidência da causa de aumento prevista no, III da Lei 11343/06, art. 40, assim, aumento a reprimenda de ambos os réus para 4 anos e 8 meses de reclusão e 1088 dias multa, patamar definitivo ante a inexistência de motivos para modificação. 5- O órgão ministerial pediu ainda que, quanto à acusada Ellen, fosse afastado o concurso formal de crimes e reconhecido o concurso material quanto aos três delitos a ela imputados. Contudo, com relação a esses pleitos, entendo ter parcial razão o Parquet. Vejamos: No que concerne ao concurso formal, entendo assistir razão ao buscar seu afastamento eis que entre os crimes de tráfico e associação, não há concurso formal e sim material pois, para que haja o concurso formal é preciso que com uma só ação se pratique mais de um crime. Ocorre que, no presente caso as condutas foram distintas, até porque, o crime de associação precisa da estabilidade e permanência e o tráfico não, de modo que a associação ocorreu em um momento distinto, bem antes da prática do crime de tráfico. Ademais, esse assunto já é pacífico nos Tribunais Superiores: (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) 6- De outra banda, entendo que a ré Ellen não praticou dois crimes de tráfico de drogas em concurso material apenas por ter sido encontrada em um imóvel com certa quantidade e na sua residência ser encontrado mais outro tanto. Conquanto, ficou comprovado nos autos que o imóvel usado para preparar o material entorpecente era praticamente uma extensão da casa dos réus Ellen e João e sendo o tráfico um crime permanente, nada impede que ela tivesse, sob sua guarda material entorpecente em locais distintos, aliás, é até comum isso ocorrer, ou seja, com frequência vemos que quando algum traficante é preso em flagrante vendendo drogas, muitas vezes ele possui guardado em outro local o restante do material e nem por isso responde por dois crimes de tráfico em concurso material. O tipo é múltiplo, ou seja, prevê condutas variadas: ¿Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas¿. Sendo assim, totalmente possível praticar mais de uma conduta ali descrita e praticar apenas um crime, como ocorreu no presente caso. Outrossim, quanto à ré Ellen, no que se refere ao delito de tráfico de drogas, afasto o concurso material para reconhecer apenas um crime de tráfico por ela praticado, mantida também a dosimetria aplicada na sentença. Por outro lado, passo a somar as penas de Ellen, na forma do CP, art. 69, não mais aplicando o concurso formal entre tráfico e associação, como fez o juiz de piso. Assim, temos um total de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa para o crime de tráfico e 4 anos e 1 mês de reclusão e 816 dias multa quanto ao crime de associação, que somadas, chegam ao total final de 9 anos e 11 meses de reclusão e 1399 dias multa. 7- Não há que se falar em incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da lei de Drogas para Ellen tendo em vista a mesma ter sido condenada também pelo crime de associação, não fazendo jus portanto ao referido benefício. 8- Tendo em vista a quantidade da pena aplicada, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 9- Finalmente, não tenho como acolher o pedido defensivo para fixação da pena base de Rômulo e Anderson no mínimo legal pois, além das ponderações já feitas alhures referentes ao réu Romulo, temos ainda que o aumento considerado pela juíza a quo foi razoável e bem fundamentado, tendo esclarecido que: as circunstâncias do crime implicam valoração negativa, considerando a estrutura da associação para o tráfico, tendo em vista, conforme ressaltado pelo ¿parquet¿, a expressiva evolução patrimonial, bem como o farto material para endolação apreendido, que indica a produção em larga escala das drogas e, por consequência, a sua comercialização¿. 10- Por estes mesmos motivos e levando em conta ainda a gravidade dos crimes praticados pelos quatro réus, entendo que o regime fechado é o mais adequado para o início do cumprimento de suas penas. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDOS. PROVIDO EM PARTE O APELO MINISTERIAL.... (Continua)

44 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Réu comercializava drogas na área comum de condomínio, efetuando as tratativas pelas grades do residencial. Notícia anônima confirmada pela incursão realizada por policiais militares, que ofertaram depoimentos uníssonos ao relatarem terem visualizado o apelante e o usuário instantes após terem realizado o negócio ilegal. Em poder do réu foram apreendidas 20 porções de maconha, com peso de 7,7 gramas, das quais 3 porções havia acabado de vender ao usuário, e uma porção de cocaína, com peso de 0,9 gramas, além da quantia de R$ 818,00. Negativa do apelante isolada. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente por crime análogo. Bases elevadas à fração de um sexto e agravamento na mesma proporção. Recidiva, ainda que específica, não autoriza o recrudescimento em fração mais gravoso. Precedentes do STJ. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo

45 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Porte ou posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lavagem de bens, direitos ou valores. Prisão preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delitos praticados no contexto de organização criminosa. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Necessidade de constrição justificada. Excesso de prazo para o julgamento do apelo nobre. Não configuração. Substituição da constrição corporal por prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela falta de provas, assim como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente foi surpreendido por policiais civis vendendo e guardando, para fins de comercialização, 14 porções de crack (2,77 g) e 22 porções de cocaína (2,95 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos, forma de acondicionamento e campana anterior realizada pelos policiais que indica a comercialização das aludidas porções de droga. Condenação mantida. Na dosimetria, escorreita a elevação pela reincidência específica, em 1/6. Regime inicial fechado irretocável. Improvido

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse de munição de uso permito. Prova lícita. Busca domiciliar. Situação de flagrância verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes. Desproporcionalidade. Via estreita incabível. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal a quo, no patamar de 1/6 (um sexto). Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33 c.c. O art. 59, ambos do CP. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - No caso, verifica-se que o Paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, c/c § 4º, e 40, V, da Lei 11.343/2006, às penas de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 475 (quatrocentos e setenta e cinco) dias-multa, porque foi preso em flagrante, em 18/01/2011, transportando, no ônibus da Viação Mota, de Campo Grande/MS para Uberaba/MG, 09 (nove) tabletes de haxixe, com peso de 8,350 kg (oito quilos e trezentos e cinquenta gramas), para fins de comercialização.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Pena-base. Quantidade do entorpecente apreendido. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação justificada. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Empresa privada. Condição inapta para afastar a configuração da majorante. Incidência. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pleito de afastamento. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Demandas que implicam revolvimento do conjunto fático-probatório. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcio de veículo - Adesão ao grupo sob alegação de promessa de contemplação antecipada - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pelo autor que ressalta, em letras destacadas, a impossibilidade de comercialização de cotas contempladas - Declaração de rescisão do contrato pela sentença - Pleito indenizatório que não tem qualquer embasamento legal ante a modalidade da contratação realizada pelo autor - Sentença mantida. ... (Continua)