pedidos cumulativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Pedidos cumulativos quantitativamente especificados. Dano moral e material. Somatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Especificados, quantitativamente, os pedidos cumulativos feitos pela parte autora, o valor da causa deve a eles corresponder.... (Continua)

2 - TJSP VALOR DA CAUSA. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inibida pelo legislador qualquer possibilidade de estimação do valor da causa nos casos em que o conteúdo econômico da demanda é evidente, na hipótese de haver pedidos cumulativos, o resultado deverá advir da soma deles, representando rigorosamente o benefício patrimonial almejado pelo demandante. Recuso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Registro. Anulação/ adjudicação. Má-fé. Solicitante. Titular. País unionista. Confusão ou associação. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Decreto 635/1992, art. 6º bis da cup. Pedidos cumulativos. Incompetência. Justiça Federal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Princípio da adstrição ou congruência. Pedidos cumulativos. Apreciação parcial. Decisão citra petita. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - O Juiz exercerá sua jurisdição na medida e nos limites da sua provocação, ou seja, julgará a causa de acordo com o pedido e a causa de pedir constante na petição inicial, sendo defeso conhecer de questões de fato, cuja provação dependa de iniciativa de quaisquer das partes ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). ... (Continua)

5 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Aplicação de multa contratual, com incidência diária, em caso de descumprimento da obrigação de entregar o imóvel ao término do prazo contratual. Inadmissibilidade. Resistência à entrega do imóvel. Inocorrência de irregularidade. Utilização de prerrogativa dada por lei, sob pena de ajuizamento de ação de despejo. Condenação em verba honorária. Cabimento. Embora tenha concordado em desocupar o imóvel, houve pedidos cumulativos de despejo e cobrança. Tendo sido o apelante a parte vencida em maior proporção, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

6 - TJSP Apelação com revisão. Auto de infração. Anulatória. Anterior ajuizamento de ação cautelar com o objetivo de anulação de auto de infração lavrado pelo procon, contra a associação comercial de São Paulo com a suspensão do serviço de cadastro de consultas anteriores ou de passagens. Ação principal com pedidos cumulativos de inexistência de relação jurídica de consumo e de ressarcimento de danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Serviço que não contém informações desabonadoras a respeito do consumidor. Inexistência de ilicitude ou de ilegalidade, capazes de embasar a conduta da fundação-ré. Inexistência de danos a serem ressarcidos. Recurso parcialmente provido para declarar parcialmente procedente para anular o ato impugnado, consequentemente procedente o pedido na cautelar, tornada definitiva a liminar ali concedida.

7 - STJ Processo civil. Direito civil. Intermediação de compra e venda de imóvel. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade do empresário individual para representar a pessoa jurídica em juízo. Comissão de corretagem acordada em contrato verbal. Possibilidade de comprovação exclusivamente por testemunha. Súmula83 do STJ. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula5 e 7 do STJ. Pedidos cumulativos com acolhimento apenas do pedido menos abrangente. Sucumbência recíproca. Súmula83/STJ. Revisão do decaimento de cada parte no pedido e da distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula7 do STJ. Incognoscibilidade da divergência jurisprudencial diante dos óbices sumulares incidentes à interposição pela alínea «a da CF/88, art. 105, III

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem vícios tão somente porque o acórdão recorrido, embora tenha enfrentado de modo fundamentado e claro as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, profere decisão contrária à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Acidentária - Gerente comercial - Acidente típico do trabalho - Fratura de ossos do pé direito - Limitação funcional objetiva não constatada - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

10 - TJSP Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão de benefício e de revisão de auxílio-doença já recebido - Queixa de moléstia em coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Termo inicial - Fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença vigente no período imediatamente anterior à perícia dos autos, pois nesta se positivou a consolidação da moléstia - Parâmetro que se mostra em consonância com o Tema 862/STJ - Reconhecimento - Diferenças de auxílio-doença - Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Cálculo do salário de benefício sem o desconto dos 20% menores salários de contribuição - Admissibilidade - Pretensão revisional negada nesse particular.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apontada violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor modulado pelo tribunal de origem à razão de 1/6 (um sexto). Patamar mínimo justificado. Mula. Circunstâncias do caso concreto. Maior grau de censura e reprovabilidade da conduta denunciada. Constatação. Precedentes. Pedidos cumulativos de abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por alternativas. Prejudicialidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à dosimetria, é cediço que o órgão julgador deve, ao individualizar as penas, examinar com acuidade os elementos, empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa, obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as circunstâncias judiciais; eventuais agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição incidentes, na forma do CP, art. 68, caput, do Código Penal, para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do crime. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Pedidos sucessivos. Desacolhimento da pretensão principal. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres - Desistência da autora quanto ao pedido de extinção de condomínio - Decisão que homologou o pedido de desistência parcial e condenou a autora no pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa 0 Insurgência do réu - Cabimento - Honorários que devem recair proporcionalmente à parcela desistida (art. 90, §1º, do CPC) - Valor da causa que não corresponde ao proveito econômico dos pedidos cumulativos - Verba honorária que deverá recair sobre o proveito econômico obtido (valor venal do imóvel) - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas a respeito do direito ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, tanto sobre o pedido correspondente à condenação por dano moral quanto sobre o pedido correspondente ao benefício econômico relativamente à reversão das medidas de indisponibilidade, tendo em vista a existência de pedidos cumulativos, a qual teria o condão de influenciar no juízo acerca da extensão da base de cálculo dos honorários no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.

1 - A Lei 6.404/1976, art. 134, § 3º deve ser interpretado em consonância com o contexto das demonstrações financeiras e das contas apreciadas e aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao considerar os elementos apresentados pelos administradores e submetidos previamente aos auditores. Com segurança, pode-se afirmar que a aprovação pela assembleia pressupõe terem os gestores agido em conformidade com a legislação e dentro de seus limites; e que os membros da assembleia não tenham ciência de atos ilícitos que possam estar mascarados quando as contas são apresentadas. Por isso, a norma legal, ao exonerar de responsabilidade os administradores e fiscais, após a aprovação da assembleia geral, expressamente ressalva as hipóteses de demonstrações produzidas por erro, dolo, fraude ou simulação. ... (Continua)

17 - TJPR Sucumbência recíproca. Formulação, pelo autor, de pedidos sucessivos e não cumulativos. Acolhimento de somente um deles. Sucumbência recíproca inocorrente. CPC/1973, art. 289.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada.

«1 - Em se tratando de recurso voltado à modificação de acórdão que julgou o autor carecedor da ação pela impossibilidade do pedido, mostra-se relevante para o deslinde da causa, o exame do tema da distinção dos pedidos cumulativos elencados na inicial, na forma com alegado pelo Parquet à luz da legislação apontada como malferida. ... (Continua)

19 - TJSP Acidente de trabalho. INSS. Prensista. LER. PAIR. Problemas na coluna e nos membros inferiores. Pedidos alternativos e não cumulativos, mas, sim, o auxílio mais adequado ao seu caso. Possibilidade. Extinção sem julgamento do mérito afastada. Anulação da sentença. Recurso provido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE E SAÚDE PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE EM CTI - PLEITOS CUMULATIVOS DE NATUREZA MATERIAL - ÓBITO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SME RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - POSSIBILIDADE (NECESSIDADE) DE O PROCESSO SEGUIR COM OS PEDIDOS NÃO PERSONALÍSSIMOS.

In casu, o óbito da autora não autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, eis que, além do pedido de internação, a demandante havia formulado pleitos de natureza material e não personalíssima, a saber: declaração de inexistência de dívida e de compensação por danos morais. Ademais, o juízo havia fixado astreintes pelo eventual descumprimento da tutela antecipada, sendo certo que a potencial existência de multa a ser executada também é direito patrimonial transmissível aos herdeiros. Anulação da sentença que se impõe. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Não demonstração.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ( p ericulum in mora ) decorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ), requisitos não presentes na espécie.... (Continua)

22 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cumulação de pedidos determinados e genéricos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa. Fixação. Patamar mínimo indicado. Acórdão embargado da 4ª Turma. Paradigmas das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 2ª Seção). Inteligência do art. 266 do RISTJ. Precedentes. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Situações comparadas distintas. Embargos de divergência não conhecidos. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Agravo de instrumento desprovido. Evidente ausência de fumus boni iuris. Precedentes. Indeferimento da tutela cautelar pleiteada.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que significativa parte da reparação do dano perseguido na ação intentada pelos Autores restou precisa e expressamente determinada na petição inicial, remanescendo apenas outra parcela a ser apurada em liquidação da sentença, mas com indicação de patamar mínimo. Assim, decidiu a Eg. Turma Julgadora negar provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a fixação do valor da causa no patamar correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando que, «em havendo pedidos cumulativos, com valor identificado pela própria parte autora, o somatório dos mesmos serve de base à fixação do valor da causa. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da tutela de evidência concedida na origem. Requisitos legais cumulativos. Ausência de comprovação. Deferimento do pedido. Provimento do recurso.

«1 - A concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, antes do escoamento do prazo para oferecimento de defesa, nos termos do CPC/2015, art. 311, II, Código de Processo Civil, exige não somente a comprovação documental das alegações de fato, mas também a existência cumulativa de tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante, requisito não observado na hipótese. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins não cumulativos. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando «seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST)». Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

27 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

29 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo. Excepcional possibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de fumus boni juris. Indeferimento do pedido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Periculum in mora. Ausência. Probabilidade do direito. Ausência.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Fumaça do bom direito não configurada. Pedido indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de antecipação de tutela para suspender a inscrição. Indeferimento. Ausência dos requisitos cumulativos. Inexistência de depósito judicial ou de caução no valor que o devedor repute devido. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não caracterizados. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

37 - STJ Pro cessual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

38 - STJ Pro cessual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcional possibilidade. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de fumus boni juris. Indeferimento do pedido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, desde que haja a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

42 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Juntada de novo relatório médico. Reiteração do pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência descabida. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos fixados pelas Cortes Superiores (Temas 106 do E. STJ e 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal). Recurso desprovido

43 - STJ Processual civil e civil. Ausência dos requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência. Omissão. Inexistência. Pedido liminar. Indeferimento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Inicialmente, não se constata violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.020, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a questão debatida, manifestando-se de forma clara no sentido de que estão ausentes os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 300 para concessão de tutela de urgência, e de que há necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos à execução. Deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inadmissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicata. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Admissibilidade de manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do CPC, art. 292, VI. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos cumulativos. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Créditos de pis e Cofins não cumulativos. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Histórico da demanda

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (Lei 11.457/2007, art. 24). ... (Continua)

50 - TJSP Pedido de medicamentos/insumos. Questão pacificada. Dever solidário dos Estados e Municípios (RE 855.178). Tema 106 do E. STJ (RE 1.657.156 - RJ). Existência dos requisitos cumulativos. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de R$ 500,00, fixada por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com o art. 55, caput, da Lei Ementa: Pedido de medicamentos/insumos. Questão pacificada. Dever solidário dos Estados e Municípios (RE 855.178). Tema 106 do E. STJ (RE 1.657.156 - RJ). Existência dos requisitos cumulativos. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido. Verba honorária de R$ 500,00, fixada por apreciação equitativa (art. 27, Lei 12.153/2009 combinado com a Lei 9.099/95, art. 55, caput). Valor arbitrado levando em conta a simplicidade da demanda e pelo fato de ser repetitiva.