pena por ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Injúria racial e ameaca, em concurso material (Lei 7716/1989, art. 2º-A, «caput, por duas vezes, e art. 147, «caput, do CP, com relação à vítima Luiz, e Lei 7716/1989, art. 2º-A, «caput, com relação à vítima Kauã, na forma do CP, art. 69). Rejeição da denúncia. Justa causa para a ação penal caracterizada. Indícios até aqui que demonstram a autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal. Recurso provido

3 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres execução. Expedição de ofícios. A expedição dos pretendidos ofícios por esta especializada tem respaldo nos arts. 653, alínea a e 765, da CLT. Ademais, não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador para a localização de bens em nome das executadas. É sabido que as requisições de informações oriundas do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Destaque-se ainda o disposto no CLT, art. 878, «caput. Procedente, portanto, o pleito recursal, sob pena de se inviabilizar a satisfação do crédito da reclamante. Considerando a necessidade do poder judiciário utilizar todos os mecanismos possíveis e razoavelmente disponíveis para efetivar suas decisões, como desdobramento do próprio direito de ação (art. 5º, XXXV, CF), determino a expedição de ofício à arisp para pesquisa acerca da existência de imóveis de titularidade das executadas em todas as comarcas disponíveis para consulta do estado de São Paulo.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA SUBMISSÃO PRÉVIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, RECALCITRANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA SATISFATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

5 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que tentou adentrar a unidade prisional com um micro celular, uma placa para carregador, dois fones de ouvido e um cabo USB. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial. Pelo contrário, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminar afastada. No mérito, defesa aduz que o agravante agiu sob excludente de culpabilidade. Subsidiariamente, sustenta tese de atipicidade da conduta, vez que ausente comprovação da capacidade de comunicação dos componentes apreendidos. Teses suscitadas não vingam. Além das versões apresentadas em âmbito administrativo e na carta juntada serem contraditórias, o sentenciado não trouxe aos autos qualquer prova idônea acerca das ameaças sofridas. A mera alegação da ocorrência do referido fato não basta, por si só, para justificar o acolhimento da propalada excludente. Lado outro, quanto ao pedido subsidiário, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade. Precedentes. Falta grave demonstrada. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e recontagem que decorrem de aplicação legal. Pleito pela redução da perda dos dias remidos. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Suspensão condicional da pena. Revogação. Impossibilidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

8 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados - Aclaratórios não são sucedâneo recursal, tampouco via adequada para demostrar o inconformismo das partes para com a decisão hostilizada - Impossibilidade de homologação de acordo extrajudicial pelo órgão julgador de segundo grau - Imprescindibilidade do juízo a quo se manifestar acerca da regularidade ou não da transação, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Ação de desapropriação - Possibilidade de fixação das verbas sucumbenciais por equidade - Art. 85, §8º do CPC - Montante arbitrado mostra-se em consonância com os critérios elencados nos, do §2º do CPC, art. 85 - Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - PLEITOS DE IMPOSSÍVEL ATENDIMENTO - FALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGURA E COESA ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTAS GRAVES QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, I - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - PERDA JUSTIFICADA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 69 E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DE CONDUTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE: 1) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Restou comprovado que, em 09/12/2021, por volta das 05h14min, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, ao falar, através de áudios enviados pelo aplicativo do Whatsapp ao irmão da vítima, que «iria tacar bala na vítima e em seus familiares, e que «tinham arrumado um problemão". Três dias depois, no dia 12/12/2021, por volta das 02h30min, o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, arrombou o portão da residência da vítima e ameaçou a mesma de causar-lhe mal injusto e grave, tendo dito que «a mataria e que «faria picadinho dela". O apelante tentou ainda arrombar a porta do imóvel, porém, desistiu e foi embora quando a vítima acionou a polícia militar. Os relatos da vítima são firmes e harmônicos, além de terem sido corroborados pelas declarações do irmão da mesma, que recebeu as ameaças do apelante por mensagem de voz em seu celular. Descabida a alegação de «perda de uma chance probatória, ao argumento de a prova produzida foi restringida às declarações da vítima. Ao que se percebe pela prova produzida, o irmão da vítima foi ouvido em juízo e suas declarações robustecem a narrativa dela. Ainda que assim não fosse, não pode a defesa invocar tal instituto como justificativa para sua inércia, já que poderia ela mesma ter produzido as provas que acreditasse serem imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Com efeito, caberia à defesa demonstrar que as circunstâncias não se deram como sobejamente comprovadas pela prova produzida, sob pena de se subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156). Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Improsperável a alegação de que a ameaça não estaria revestida de idoneidade e seriedade, por ter sido proferida em momento em que o apelante estava embriagado. A promessa de mal proferida em momento de cólera e irritação, inclusive de pessoa em estado de embriaguez, pode causar ainda maior temor à vítima, o que efetivamente ocorreu, já que a mesma decidiu registrar a ocorrência na delegacia e informou que, após os fatos, o recorrente descumpriu as medidas protetivas fixadas em seu favor e a agrediu enquanto ela fazia uma caminhada. Da mesma forma, não há como se encaixar a tese de atipicidade com a alegação de embriaguez, já que a embriaguez, voluntária ou culposa, não é capaz de afastar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). No que diz respeito ao reconhecimento de crime único, tampouco assiste razão à defesa. Consoante os relatos da vítima e de seu irmão, a primeira ameaça ocorreu no dia 09/12/2021, por meio de áudios enviados via Whatsapp, e através de interposta pessoa. Na ocasião, o recorrente enviou ao cunhado diversos áudios ameaçando-a de agressão e de morte, assim como a sua família. Três dias depois, no dia 12/12/2021, o recorrente foi até a residência da vítima, e a ameaçou diretamente, dizendo que «a mataria e que «faria picadinho dela". Portanto, as ameaças foram proferidas em momentos e em situações distintas, de formas diversas, caracterizando o concurso material de crimes. Condenação que se mantém. Quanto à resposta penal, na 1ª fase de dosimetria da pena, o juízo sentenciante incrementou a pena em 1/6, em razão de o recorrente ser possuidor de maus antecedentes. O exaspero poderia ter sido maior, haja vista o recorrente possuir três condenações com transitadas em julgado. No entanto, tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, mantém-se o quantum aplicado. Na 2ª fase, não foi reconhecida a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «f, embora a ameaça tenha sido realizada no âmbito violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais uma vez, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, nada se pode fazer. Na 3ª fase, o juízo a quo concluiu, acertadamente, pela inexistência de causas de aumento e diminuição. Tendo em vista o reconhecimento do concurso material de crimes (CP, art. 69), a sanção final restou estabelecida em 2 meses e 10 dias de detenção. Foi fixado o regime aberto, mas deveria ter sido o semiaberto, diante dos maus antecedentes reconhecidos. Contudo, como já dito, não é possível qualquer alteração que viesse a prejudicar o apelante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito". De outro giro, incabível a aplicação do sursis da pena, tendo em vista que se faz ausente o requisito previsto no CP, art. 77, II, já que foram reconhecidos os maus antecedentes do recorrido, consubstanciados em três anotações da FAC. Por fim, em relação à pretendida gratuidade de justiça, tal pleito deverá ser dirigido ao Juízo da Execução em momento oportuno (Súmula 74, do TJERJ), uma vez que na presente fase constitui-se parte integrante e obrigatória da sentença, porquanto consectário lógico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Ameaça - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - Impossibilidade - Prova segura - Declarações contundentes da vítima corroboradas por prints com conteúdo ameaçador - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Regime aberto suficiente - Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.

«Nos termos do CP, art. 44, I, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Prova segura - Depoimento da vítima corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos, dentre eles os áudios contendo ameaças encaminhados pelo apelante - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Pena do delito de ameaça agravada - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Sursis da pena concedido na origem - Recurso improvido

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça de morte. Ex-companheira. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o réu sido condenado pela prática do delito do CP, art. 147, por ter ameaçado sua ex-companheira, afirmando que iria matá-la, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o inciso I do CP, art. 44 - Código Penal exige para tanto que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência, relato ofertado pela vítima, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as suas declarações apresentadas em sede policial e com a oitiva judicial do policial militar, responsável pela diligência. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE ÂNIMO SÉRIO E REFLETIDO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ, ALMEJA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE ALMEJA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREQUESTIONA, ASEMAIS, A VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A denúncia narra que no dia 03 de junho de 2019, por volta das 23 horas, na Rua Enfermeira Lucia Luciano, 45, cidade de Cambuci, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou de morte a sua ex-companheira F. M. D. A. S.. consta no incluso procedimento investigatório que, em razão de divergências acerca da visitação à filha em comum, o denunciado, contrariado com uma suposta proibição por parte da vítima, enviou para a ofendida ao menos 04 (quatro) mensagens de áudio, via aplicativo WhatsApp, ameaçando-a de morte, dizendo que iria machucá-la e mandá-la para o inferno, para o capeta comê-la. A vítima declarou em juízo que o acusado, em razão de violência doméstica praticada contra outras namoradas, permanecia preso e que, quando saiu da prisão, foi diagnosticado com tuberculose. Que mesmo ciente da doença, procurou a filha que tem em comum com a vítima, dando-lhe um beijo e que, por temer pela saúde da criança, resolveu proibir o contato com o acusado, sendo que a partir de tal desavença, o acusado passou a proferir as ameaças contra a vítima, sempre por meio de facebook (Messenger), nas quais o acusado dizia que iria matá-la e botar fogo na casa dela. A testemunha J. V. L. confirmou em seu depoimento os fatos narrados pela vítima. Asseverou que estava ao lado da vítima quando o acusado mandou as mensagens e destacou que a ofendida ficou muito nervosa, preocupada, com medo, após ouvir os áudios. Recordou, ademais, que esse medo se estendeu, pois foram recorrentes as ameaças, com vários áudios e que se mudaram para São Fidélis porque a vítima estava com medo. Por sua vez, o acusado, em juízo, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Integram o caderno probatório, o registro de ocorrência 142-00272/2019, bem como a prova oral colhida sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Diante do cenário acima delineado, tem-se que a autoria e a materialidade do delito em análise restaram configuradas pela prova dos autos e o juízo restritivo subsiste. Vale sublinhar que a vítima, quando ouvida em Juízo, disse que, a partir de desavença acerca dos cuidados com a filha em comum, o acusado passou a proferir as ameaças contra ela, sempre por meio de facebook (Messenger), nas quais o acusado dizia que iria matá-la e botar fogo em sua casa. Quanto ao argumento defensivo de que a acusação se baseia apenas na palavra da vítima, é sempre importante destacar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Necessário asseverar que o bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, consuma-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não sendo relevante a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. Igualmente, mostra-se inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima ao caso concreto, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo acusado, que possui relevância para o direito penal, tanto que foi tipificada pelo legislador pátrio como crime. No caso, eventual estado de humor alterado não tem o condão de afastar o dolo do agente, a uma porque o delito de ameaça geralmente é cometido quando os ânimos estão exaltados. A duas, porque na doutrina prevalece o entendimento de que o crime de ameaça não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente. A três porque segundo dispõe o CP, art. 28, I, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, não havendo razão, portanto, para que na hipótese em tela se considere atípica a conduta perpetrada. Fixado o Juízo restritivo, nos mesmos termos da sentença, passa-se ao processo dosimétrico. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em seu patamar mínimo e assim deve permanecer (01 (um) mês de detenção). Na segunda fase, correta a aplicação da circunstância da agravante esculpida no art. 61, II «e e «f, do CP, sem que se incorra em bis in idem. Sobre o tema já se manifestou o STJ. O aumento operado na sentença foi adequado, uma vez que houve a aplicação da menor fração, de 1/6, pelo que a pena do crime de ameaça atinge o patamar de 01 mês e 05 dias de detenção, sem modificações na terceira fase, assim se estabiliza. Inalterado o regime prisional aberto, por ser o mais brando e estar em perfeita harmonia com os ditames do CP, art. 33. É incabível a substituição da pena por restritivas de direito, conforme constou do decisum, já que se trata de crime cometido mediante violência psicológica e grave ameaça, conforme CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 77, corretamente foi aplicada a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, o que se mantém. Todavia, a condição do sursis atinente a: «a Proibição de se ausentar da Comarca, deverá ser substituída para «Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização do Juízo, ficando ciente de que deverá comunicar qualquer mudança de endereço". Quanto ao?prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ Crime de ameaça. Pena. Decisão de turma recursal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito sem fundamentação. Pretensão de substituição por pena de multa ou anulação da sentença. CP, art. 60, § 2º. CF/88, art. 93, IX.

«Com efeito, o CP, art. 60, § 2º, não afasta, automaticamente, a possibilidade de o julgador operar a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direito. Deve, por outro lado, o magistrado, cuidar para que os devidos fundamentos sejam trazidos ao conhecimento dos interessados, sob pena de ilegalidade ou violação do CF/88, art. 93, IX, caso em que o habeas corpus se constituirá na via eleita para saná-la. Em se tratando de crime de ameaça, tal situação se percebe com maior nitidez, uma vez prevê o tipo legal respectivo, a imposição alternativa de pena de multa, deixando a critério do julgador a sua aplicação isolada, quando por si só for suficiente à repressão do delito, merecendo relevo, por isso, a análise do caso concreto, do qual serão extraídas as circunstâncias que porventura venham a conduzir a não aplicação da pena de multa, mas sim, a substituição por penalidade mais grave. Evidentemente, só se pode atribuir validade ao Enunciado Criminal 66 deste Egrégio Tribunal, que supostamente ampararia a decisão ora submetida à análise, se observadas aquelas circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

19 - TJMG Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos objetivos do CP, art. 44, I e II. Ausência. Impossibilidade.

«Se o réu cometeu o crime com violência ou grave ameaça à pessoa e ainda é reincidente, não tem ele direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II, com a nova redação dada pela Lei 9.714/98) , por faltarem-lhe os pressupostos subjetivos para alcançar o benefício.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA CONSECUÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E A IRMÃ DELA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENDE O DECOTE DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

materialidade e a autoria dos delitos se caracterizam pelo Registro de Ocorrência 136-00792/2023, termos de declaração prestados em sede inquisitiva, boletim de atendimento médico, cópia da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira nos autos do processo 0039375-97.2023.8.19.0001 e respectiva intimação do acusado, além dos depoimentos prestados em Juízo. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Ameaça. Condenação. Nulidade. Não instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Substituição da pena por multa ou por medidas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Circunstância judicial desfavorável. Denegação.

«1. Nos termos do disposto no CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. In casu, foi devidamente afastada qualquer dúvida quanto à sanidade do paciente, diante do afirmado em seu interrogatório, ocasião em que «respondeu a todas as perguntas, de forma concatenada, inclusive afirmando que andava portando uma faca porque se sentia ameaçado pela vítima. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça à pessoa. Recurso provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com grave ameaça à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violência doméstica. Crime de ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Óbice legal (CP, art. 44, I,. CP). Precedentes.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos nas hipóteses de cometimento de infrações mediante violência ou grave ameaça à pessoa (no caso, ameaça de morte), no âmbito das relações familiares, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violência doméstica. Crime de ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Óbice legal (CP, art. 44, I,. CP). Precedentes.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca da impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos nas hipóteses de cometimento de infrações mediante violência ou grave ameaça à pessoa (no caso, ameaça de morte), no âmbito das relações familiares, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTENDO-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS ORA DEFERIDAS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA A UM SEXTO DA PENA BASE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NÃO MERECE PROSPERAR.

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. ART. 155, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Apelante subtraiu mercadorias nas Lojas Americanas, passando pelo caixa sem efetuar o pagamento, sendo abordado pelo gerente quando já se encontrava do lado de fora do estabelecimento. Enquanto o gerente retirava as mercadorias da sacola do réu, este ameaçou os funcionários dizendo que aquilo não ficaria assim e os pegaria depois. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. O CP, art. 44, I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ARTIGO DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELA COMBATIVA DEFESA, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA APRESENTOU NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DEPOIMENTO, DEMONSTRANDO, EXTREME DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO RÉU. CARACTERIZADO O DOLO DA AMEAÇA, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, O QUAL NÃO SE AFASTA POR TER SIDO A AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE DESCONTROLE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL REAJUSTADA PARA 01 MÊS E 03 DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS.

30 - TJSP Lesão Corporal e Ameaça - Violência doméstica - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima corroborados pelas provas oral e pericial - Suficiência - Apelante que, embriagado, agrediu e ameaçou de morte sua companheira - Crimes bem tipificados - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas nos mínimos legais, com pequeno acréscimo à pena da ameaça por conta da agravante do CP, art. 61, II, f - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade de pena restritiva de direitos - Súmula 588/Colendo STJ - Reduzido o valor da indenização por falta de dados concretos - Recurso parcialmente provido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, ESTABELECIDAS AS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS EM CASO DE ACEITAÇÃO PELO RÉU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO MINISTERIAL QUE VISA A EXASPERAÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por essa razão, deve ser conhecido. A questão versada trata da insurgência ministerial que visa a exasperação da pena, pela aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Não houve apelação interposta pela defesa, porém, em atendimento à devolutividade inerente ao presente recurso, a sentença será examinada de forma ampla. A denúncia narra que no dia 19 de fevereiro de 2020, por volta de 5 horas e 10 minutos, na Rua Antônio Tiburcio de Sousa 162, no bairro de Anchieta, Comarca da Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, ameaçou sua companheira T. V. do N. por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe que «VOU MATAR VOCÊ E SUA FAMÍLIA, sendo o crime motivado por inconformismo com o término do relacionamento. Em Juízo, a vítima declarou que pretendia sair de casa e romper a relação afetiva com o réu e, na data dos fatos, ele a ameaçou proferindo as seguintes palavras: «vou matar você e sua família!". Rememorou que o réu já havia realizado outras ameaças durante o convívio e destacou que ficou com medo da nova ameaça. Por sua vez, a defesa não logrou êxito em desconstituir os fatos narrados. Integram o caderno probatório, o registro de ocorrência 954-00338/2020 bem como a prova oral colhida sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Diante do cenário acima delineado, tem-se que a autoria e a materialidade do delito em análise restaram configuradas pela prova dos autos e o juízo restritivo subsiste. Vale sublinhar que a vítima, quando ouvida em Juízo, foi segura em confirmar as ameaças sofridas e o seu temor diante da postura do réu. É importante destacar, ademais, que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Necessário asseverar que o bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, consuma-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não sendo relevante a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. Em razão disso, igualmente, mostra-se inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima ao caso concreto, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo acusado, que possui relevância para o direito penal, tanto que foi tipificada pelo legislador pátrio como crime. Aliás, no que trata da pretensão de afastamento do dolo do agente, no caso, a ameaça geralmente é cometida quando os ânimos estão exaltados. Prevalece na doutrina o entendimento de que o crime de ameaça não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente. Quanto ao mais, segundo dispõe o CP, art. 28, I, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, não havendo razão, portanto, para que na hipótese em tela se considere atípica a conduta perpetrada. Fixado o Juízo restritivo, nos mesmos termos da sentença, passa-se ao processo dosimétrico. A dosimetria foi fixada em seu menor valor legal, 01 mês de detenção, e mantida nas demais etapas, à míngua de alterações. Todavia, razão assiste ao Órgão ministerial, pois, apesar do cometimento em contexto de violência contra a mulher, o sentenciante deixou de impor a circunstância da agravante esculpida no art. 61, II «f, do CP. A propósito, é correta a aplicação da circunstância da agravante esculpida no art. 61, II «f, do CP, sem que se incorra em bis in idem. Destarte, ante a insurgência ministerial e com o aumento operado em 1/6 a pena intermediária passa para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a qual é tornada definitiva, na fase derradeira, à mingua de demais moduladores. Inalterado o regime prisional aberto, por ser o mais brando e estar em perfeita harmonia com os ditames do CP, art. 33. Deve ser mantida a suspensão condicional da pena diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 77. Contudo, no tocante às condições estabelecidas para a suspensão condicional da pena, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolução genérica do pedido, tem-se que merecem modulações, de forma que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a proibição de se?ausentar?deve abranger o Estado do Rio de Janeiro, e não, apenas, da?Comarca?onde reside o réu, por se mostrar mais adequado ao feito em análise. A condição de frequência a grupo de reflexão, há que ser afastada. A determinação de frequência a grupo reflexivo de que trata a Lei 11.340/2006, art. 45 apresenta-se em perfeita consonância ao disposto no CP, art. 79, haja vista a possibilidade de o julgador especificar outras condições a que ficará subordinada a suspensão condicional da pena, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. Contudo, a determinação da frequência ao grupo reflexivo não ocorre de forma automática, portanto obrigatoriamente deve ser fundamentada com motivação condizente ao caso concreto. In casu, não foi observada pelo magistrado de piso a devida fundamentação, razão pela qual deve ser excluída esta condição. De acordo com a jurisprudência sobre o tema, em casos como o dos autos, a imposição da frequência a grupos reflexivo deve ser concretamente fundamentada pelo juízo de piso. Ficam mantidas as demais condições impostas pelo juízo de piso. Quanto a eventual prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, remodeladas as condições impostas, nos termos do acórdão.... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido. 

33 - TJRJ APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - arts. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - OFENDIDA AGREDIDA E AMEAÇADA POR SEU CUNHADO - PROVA ORAL COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU LESÃO NA COXA DA OFENDIDA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS.

vítima, cunhada do apelante, afirmou que estava ocorrendo uma discussão entre membros da família, em razão do fechamento do registro da água do terreno, onde todos moravam. Durante a briga, o apelante lhe deu um chute, vindo a acertar a sua perna, bem como disse que iria «eliminá-la e toda a sua família. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o patrimônio. CP. art. 44 substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Violência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o CP, art. 44 as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... (Continua)

35 - TJMG Substituição de pena. Apelação criminal. Ameaça. Delito praticado em desfavor da própria mãe. Preliminar. Nulidade da sentença por ausência de análise de pedidos formulados em alegações finais. Inexistência. Sentença fundamentada. Mérito. Inimputabilidade do réu. Inexistência de exame de dependência toxicológica. Matéria não suscitada oportunamente pela defesa. Aplicação de medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade. Art. 98 do CPb. Inviabilidade. Aplicação de pena restritiva de direitos. Delito cometido com grave ameaça. Impossibilidade. Réu reincidente

«- Inexiste nulidade da sentença se o raciocínio lógico trazido na decisão condenatória revela argumento contrário à tese defensiva apresentada em alegações finais. Ora, se a sentença encerra conclusão inconciliável com a principal tese sustentada pela defesa, não há que se falar em qualquer nulidade. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, E, POR FIM, A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Crime de ameaça. Pleito absolutório por atipicidade que se afasta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência, relato ofertado pela vítima, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as declarações apresentadas em sede policial. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça de morte. Ex-c0mpanheira. âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Agravo não provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido grave ameaça à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos, em que o agravante ameaçou de morte sua ex-companheira. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno e ameaça. Recurso ministerial. Pretensão de condenação do acusado também como incurso nas penas do CP, art. 147, caput. Necessidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em solo policial corroborados pelos relatos das testemunhas policiais. Dolo demonstrado. Crime formal. Precedentes. Embriaguez e estado de ira que não isentam o autor da responsabilidade penal - art. 28, I e II, do CP. Vítima que se sentiu ameaçada pelo acusado, tanto que se dirigiu ao distrito policial e ofereceu representação. Condenação que se impõe.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro profissional - Decisão que revogou a assistência judiciária concedida ao autor/agravante - Insurgência do interessado - Alegação de que necessita do benefício e que cabe à parte contrária comprovar que ele tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais - Descabimento - Agravante que não trouxe qualquer elemento hábil a desconstituir as alegações trazidas pela agravada acerca da possibilidade financeira do recorrente em arcar com as custas e despesas processuais - Contratação de banca particular de advogados que, isoladamente, não autoriza o indeferimento da benesse, mas que, somado a outros elementos de prova, pode robustecer a conclusão da capacidade financeira da parte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Recurso ministerial provido. Agravo da defesa desprovido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44. CP. Preenchimento. Ordem concedida.

«I - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (CP, Art. 44 - Código Penal). ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Writ substitutivo de recurso próprio. Ambiente doméstico ou familiar. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Revogação da suspensão condicional da pena. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, o que não impede, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade individual, seja concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

45 - TJRJ Violência doméstica. Imputação de dois crimes de ameaça, um deles contra mulher por força de relação de afeto. Parcial procedência do pedido. Condenação por crime único. Aplicação de pena de multa isoladamente. Inconformismo do MP, que insiste na condenação por ambos os delitos e se insurge contra a condenação apenas à multa, por violação ao Lei 11.340/2006, art. 17.

«Apelado que, mediante mensagem postada no «Facebook, ameaçou causar mal injusto à sua ex namorada e ao pai dela. Réu que, mediante uma única conduta, impingiu temor a duas pessoas, o que caracteriza concurso formal de delitos. Impossibilidade de fixar somente a pena de multa. Vedação legal contida no art. 17 da «Lei Maria da Penha. Recurso ao qual se dá provimento, a fim de condenar o apelado por ambos os delitos de ameaça, em concurso formal, a 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, com concessão de sursis, pelo prazo de 02 anos.... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Lesão corporal e ameaça - Recurso da defesa pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução da pena - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu confessou em sede policial e se tornou revel - Declarações da vítima e laudo pericial também compõem o acervo probatório - Condenação mantida - Pena redimensionada pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Regime de pena mantido no aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Sursis a ser aceito ou não pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

47 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.

«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... (Continua)

48 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. NECESSIDADE. REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENTE POR CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APREENSÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO EM OUTRO FEITO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inviável a absolvição do réu quando suficientes as provas apresentadas nos autos para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva da apropriação indébita, bem como inequívoca a presença do elemento subjetivo do tipo quando praticada a conduta. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX- COMPANHEIRA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. INFUSÃO DE TEMOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da ofendida Lilian, restando demonstrado que o réu, indubitavelmente, a ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado ao dizer que ¿estavam vindo uns familiares da atual esposa dele de Campos dos Goitacazes para acertar umas coisas¿ agiu, inequivocamente, com o dolo de ameaçar sua ex-companheira, a qual se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitou medidas protetivas, repelindo-se, ainda, a assertiva quanto a atipicidade da conduta quando o agressor o faz sob profundo estado de cólera, embriaguez, ou em tom de brincadeira, pois inexistentes provas a corroborá-las, cabendo salientar que, apenas a embriaguez completa, por álcool ou substâncias análogas, proveniente de caso fortuito ou força maior é causa excludente da imputabilidade, o que, também, não ficou comprovado, tudo a afastar o pleito absolutório. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base aplicada no mínimo legal; (2) a valoração da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP; (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (4) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ ; (5) o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, prevista no CP, art. 77, nos termos dos arts. 78, § 2º, s «a, ¿b¿ e ¿c¿ e 79 do citado diploma e (6) a fixação da indenização por danos morais, na forma do art. 387, IV do CPP, de acordo com a tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, decidiu ser possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS.

Crime de ameaça (dia 16/09/2023). Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência e pelas declarações judiciais da vítima e da sua filha. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. ... (Continua)