perecimento do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍTICA DE COTA RACIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ANÁLISE DA QUESTÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO FEITO - DEFERIMENTO QUE, SEM INGRESSAR NO MÉRITO, SE JUSTIFICA PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO À VISTA DA ATUAL FASE DO CONCURSO - MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, FICANDO OBSTADA EVENTUAL NOMEAÇÃO DO CANDIDATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

2 - TJSP Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado em face da SPPREV, para recálculo de quinquênios e sexta-parte, com imediata implantação da nova fórmula em folha de pagamento - Pedido que encontra vedação no Lei 9.494/1997, art. 2-B - Ausente, ainda, hipótese de urgência ou risco de perecimento do direito - Recurso provido

3 - TJSP Concurso público. Reprovação. Candidato não aprovado no exame médico. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo combinada com indenização por danos emergentes e morais proposta após o término de validade do concurso. Falta de interesse de agir. Existência. Perecimento do direito. Ocorrência. Recurso da Administração Pública provido.

4 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.. A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-Se para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Antecipação da tutela. Risco de perecimento de direito. Demonstração. Ausência.

1 - A antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória, com o fito de suspender a execução da decisão rescindenda, é possível desde que presentes de maneira cumulativa os requisitos referentes à probabilidade de reconhecimento do direito vindicado e à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - TJSP Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).

«O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - HOME CARE - RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - QUESTÕES DE MÉRITO QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.. A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, necessitando-Se para isso, comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Homologação de acordo em ação de cobrança. Possibilidade de a parte requerer transferência ou dar continuidade a seu curso. Fluência do prazo decadencial de dois anos para efetuar a rematrícula, por desídia do aluno. Subtração do direito de realizá-la. Perecimento do direito não afirmado pelo seu exercício. Observância do regulamento interno da universidade, que goza de autonomia didática, científica e administrativa na gestão de seus cursos. Hipótese que não configura o descumprimento de acordo judicial. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Concurso Público para o cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio da Prefeitura de São Paulo - Candidato considerado inapto na fase de exame médico - Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de vaga - Inadmissibilidade - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Possível, no entanto, a reserva de vaga, a fim de evitar o perecimento do direito reivindicado pelo agravante - Inexistência de prejuízo à Administração - Provimento do recurso para assegurar a reserva de vaga ao agravante, até decisão final da demanda

11 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.

«I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Precipitando o instituto, no tempo, o possível resultado final da lide, fundando-se no juízo de probabilidade, procurando evitar o perecimento do direito do jurisdicionado, não tendo caráter de definitividade, de rigor a concessão para suspender cobranças de prestações àquele que adquirindo imóvel, após o transcurso de três anos da data prometida, ainda não veio a receber as chaves, não se admitindo a argumentação por parte da empreendedora no sentido de enfrentar problemas de aprovação junto à SABESP, circunstância que deveria ser antevista quando da fixação da cláusula de tolerância. Recurso não provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Apreciação do pedido depois da instauração do contraditório. Admissibilidade. Lei que não obriga o Juiz a decidir sem ouvir a parte contrária, apenas autoriza que o faça, o que fica sujeito ao prudente arbítrio do Magistrado se essa oitiva puder dar causa ao perecimento do direito, a urgência do caso recomendar e houver elementos suficientes para tanto. Nenhum desses requisitos se encontra presente nesse momento processual, já que não há nenhuma informação quanto a necessidade de realização da cirurgia em caráter de urgência. Desse modo, após o prazo da contestação a antecipação da tutela poderá ser novamente apreciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Anulatória. Concurso Público para Professor PEB II. Agravante que foi considerada inapta em perícia médica em razão de Obesidade Grau III, com comobirdades. Dúvida que pode haver a respeito do exame de saúde realizado que a considerou «não apta em razão de risco de agravamento das patologias elencadas. Possibilidade de perecimento do direito invocado e ocorrência de dano irreparável, caso a medida seja deferida a final. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida («caput do CPC/2015, art. 300 do NCP). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para deferir em parte a tutela provisória de urgência para resguardar à autora apenas a reserva da vaga.

15 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Operação drácon. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Contrato de seguro - Assinaturas digitais contestadas pela consumidora - Decisão que determinou a realização de perícia, imputando o ônus de adiantamento dos honorários ao banco réu - Insurgência da instituição financeira.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

18 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação drácon. Afastamento da paciente do cargo de presidente da câmara legislativa do distrito federal. Pedido prejudicado. Término do mandato. Medidas cautelares deferidas por desembargador no exercício do plantão judiciário. Requisitos demonstrados. Urgência do pedido. Risco de perecimento do direito. Descumprimento de formalidades no registro e no protocolo da petição. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Ordem denegada.

«1 - O pedido de recondução da paciente ao cargo de Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal encontra-se superado diante do término do respectivo mandato em dezembro de 2016. ... (Continua)

19 - STJ Férias forenses. Prescrição. Prazo prescricional.

«As férias forenses não interrompem a prescrição (CCB, art. 172), havendo expressa previsão legal de que as citações destinadas a evitar o perecimento do direito devem ser feitas nesse período (CPC, art. 173, II).... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia estadual, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo da 30º Vara cível da capital para analisar e julgar a ação ordinária de obrigação de fazer, mas mantendo os efeitos da liminar deferida pelo referido juízo até ulterior manifestação do juízo fazendário competente acerca da sua subsistência ou não. Impugnação restrita ao fato desta relatoria ter mantido os efeitos da liminar proferida pelo juízo absolutamente incompetente. Necessidade de se conservar a liminar até nova manifestação por parte do juízo fazendário competente. Amparo ao direito à saúde e à vida da agravada que só obteve direito ao tratamento médico-hospitalar em razão da decisão prolatada pelo juízo da 30ª Vara civil da capital. Precedentes do STJ que se posicionam no sentido da manutenção da decisão proferida por juízo absolutamente incompetente em razão do risco do perecimento do direito ou lesão grave e de difícil reparação em desfavor da requerente. Agravo legal que merece ser negado.

21 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Cláusula compromissória. Cessão da totalidade das quotas sociais. Requeridas que se comprometeram a assumir todo o passivo da pessoa jurídica, bem como de pagar aos requerentes «earn outs, caso fossem atingidas as metas propostas para a empresa. Requerente que, mesmo após cessão das quotas, permaneceu em posição importante na empresa, até ser demitido sem justa causa. Subordinação da composição do preço das quotas ao atingimento de metas de faturamento e de lucro que conferem ao requerente o direito de acompanhar as atividades da empresa Admite-se o ajuizamento de ação cautelar perante o Estado-juiz, até o momento da instituição do Tribunal Arbitral, como meio de evitar dano de difícil reparação. Medida cautelar que visa apenas evitar o perecimento do direito eventual de recebimento de «earn outs dos requeridos. Situação de urgência que demanda intervenção do Judiciário para assegurar o resultado útil do processo. Ao autor deve ser atribuída a possibilidade de praticar atos destinados à conservação do direito eventual de recebimento dos «earn outs. Recurso provido.

22 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que aponta a prática de esquema fraudulento de desvio de valores pelas agravadas Maria Aparecida, Jordanna e Maria Alicia enquanto eram empregadas da empresa, com participação do agravado João Bosco, e pretende o bloqueio cautelar de bens - Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, a requerimento da agravada Maria Aparecida - Inocorrência de decisão-surpresa - Ato ilícito de apropriação de valores de clientes praticado no contexto da relação de emprego - Competência material da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição - Precedentes deste E. TJSP - Análise do pedido cautelar para evitar perecimento do direito da agravante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito decorrente de indícios significativos de apropriação indevida de grandes quantias, por meio de relatos e transferências bancárias de clientes e de gravações de câmeras internas da empresa - Perigo da demora oriundo do fundado receio de dilapidação patrimonial, em virtude de aparente esquema fraudulento com uso de interpostas pessoas para ocultação do patrimônio - Manutenção da eficácia da tutela de urgência até o reexame pelo Juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRAI. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pedido de licenciamento do veículo vendido em vida. Ausentes os requisitos autorizadores. Veículo vendido em 2013, sem regularização. Necessidade de aprofundamento cognitivo. Risco ao perecimento do direito não demonstrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda de qualidade. Lei 8.213/91, art. 102.

«A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 anos. Precedentes do TFR e do STJ.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Perda de qualidade. Lei 8.213/91, art. 102.

«A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 anos. Precedentes do TFR e do STJ.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua Ementa: Agravo de instrumento. Compra de móveis. Entrega não realizada. Pagamento via cartão de crédito. Tutela de urgência objetivando determinação para que a instituição financeira promova a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes à compra. Indeferimento na origem. Necessidade de acolhimento da pretensão, apenas para o fim de suspender o repasse das parcelas à agravada, não a sua exigibilidade, uma vez que instituição financeira atuou como mera intermediadora do pagamento, não possuindo vínculo com a questão controvertida. Risco de perecimento do direito. Ajuste da decisão prolata pelo Juízo singular. Agravo provido.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda de qualidade. Lei 8.213/91, art. 102.

«A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 (sessenta) contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 (sessenta) anos. Precedentes do TFR e do STJ.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de exames genéticos - Solicitação médica - Deferimento da tutela de urgência, promovendo a cobertura completa - Probabilidade do direito e risco de perecimento do direito pelo decurso de tempo demonstrados - Medida que, ademais, pode ser eventualmente revertida - Decisão interlocutória mantida por seus próprios fundamentos - Função social do contrato- Agravo desprovido... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Adimplemento das condições exigidas pela lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 102. Exegese.

«A perda de qualidade de segurado não implica em perecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovado o adimplemento das condições legais exigidas. Entendimento do Lei 8.213/1991, art. 102.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LAVRADO PELO PROCON. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA.

Afetação pelo STJ dos REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia voltados à definir, sob o Tema 1.203, «se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário, com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria. Determinação, contudo, que não possui o condão de impedir a análise de tutelas de urgência, de modo a se evitar o perecimento do direito invocado. Exegese do art. 314, CPC. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. COMPRA E VENDA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Atraso na entrega do imóvel. Pedido para que a entrega seja imediata. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Inexistência de risco ao resultado útil do processo ou ameaça de perecimento do direito. Suposto atraso na entrega que perdura três anos. Impossibilidade de entrega do bem antes da comprovação da regularidade da obra. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE

INSTUMENTO.Ação Indenizatória.Insurgência contra a decisão quedeixou de acolher a arguição de falsidade documental nos Autos.Inconformismo do Embargante. Requer quea arguição de falsidade documental seja devidamente processada.Não acolhimento.Não se verifica evidente risco de perecimento do Direito pleiteado.Sequer foi inaugurada a fase instrutória. Possibilidade de irreversibilidade da medida em remota hipótese de julgamento do mérito da Lide em Primeiro Grau previamente à análise exauriente do mérito recursal do presente. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico - Indeferimento de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial - Agravante que ainda possui extenso patrimônio - Benefício indeferido - Insurgência contra não abertura de prazo para a parte adversa apresentar réplica - Falta de previsão da hipótese no CPC, art. 1015 - Inocorrência de risco a perecimento do direito - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com observação... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Concurso público. Eliminação por suposto traje inadequado. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de tratamento - Paralisia cerebral - Há solicitação médica - Deferimento da tutela de urgência para o custeio integral do tratamento prescrito, promovendo a cobertura completa - Probabilidade do direito e risco de perecimento do direito pelo decurso de tempo demonstrados - Alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS que não basta para negativa da cobertura pretendida - Medida que, ademais, pode ser eventualmente revertida - Decisão interlocutória reformada - Agravo provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE REAJUSTE CONTRATUAL.

Decisão determinou a realização de perícia atuarial para dirimir a controvérsia. Insurgência recursal do autor, pretendendo a dispensa da prova técnica. Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou risco de perecimento do direito que autorize a mitigação. Juiz é o destinatário da prova produzida no processo, cabendo-lhe aferir a necessidade ou não de sua produção, com o fito de formar seu convencimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão mantida.

«1. O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que não caracterize risco de perecimento do direito deve permanecer retido, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

40 - TJRS Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu produção de prova testemunhal. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c DANO MORAL.

Decisão que deferiu o pedido cautelar de arresto de valores das empresas rés. Indícios de golpe ou má gestão dos recursos financeiros investidos pelo autor, por meio de aplicativo disponibilizado pela agravante. Perigo de perecimento do direito antes da citação, suficientemente demonstrado. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que autoriza o deferimento. Valor aportado pelo investidor que comporta verificação, nos autos de origem, para liberação de eventual excesso da quantia arrestada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial retido. Cpc/2015, art. 542, § 3º.

1 - A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, sendo necessário, para isso, a comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso especial retido. Cpc/2015, art. 542, § 3º.

1 - A regra que determina a retenção de recurso especial, apenas excepcionalmente pode ser superada, sendo necessário, para isso, a comprovação inequívoca de grave risco de perecimento do direito pleiteado, o que não ocorre na espécie em análise.... (Continua)

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRDR

2166423-86.2018.8.26.0000 em que foi firmada tese pela inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor - Probabilidade do direito de purga da mora até a arrematação do imóvel - Consolidação da propriedade e designação de leilões que indicam risco ao resultado útil do processo e perigo de perecimento do direito - Cabível a concessão da tutela liminarmente - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Extensão do valor depositado que é questão a ser resolvida quando do julgamento do mérito da demanda - Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação de emenda à petição inicial, a fim de que o polo ativo demonstre o interesse processual - Hipótese de mitigação do rol constante no CPC, art. 1015 (sob pena de perecimento do direito do autor) - Insurgência que comporta acolhimento - Presente o interesse processual, diante da alegação de descontos indevidos, efetuados pela ré, junto ao benefício previdenciário do autor - Descabido dele exigir solução administrativa para somente então buscar a prestação jurisdicional (até mesmo diante do histórico negativo em demandas desta natureza) - Feito que deve ter regular prosseguimento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Concurso público - Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe - Eliminação de candidato na fase de investigação social, em razão de fato apurado pela junta da corporação - Ação julgada improcedente - Descabimento - Fato ocorrido quando o apelante contava com 12 anos de idade, não sendo responsável pelos atos da vida civil - Fato, ademais, confessado na entrevista sigilosa - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP EXECUÇÃO -

Título extrajudicial - Locação - Quebra de sigilo bancário, em relação a movimentações específicas determinada por esta Turma Julgadora, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2227205-20.2022.8.26.0000 - Interposição de Recurso Especial cujo processamento foi admitido - Ainda que o pedido de tutela provisória incidental de urgência formulado pela agravada naqueles autos não tenha sido deferido pela douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a cautela justifica a manutenção do sigilo sobre a informação fornecida pelo Banco Santander S/A até o julgamento do mencionado Recurso Especial, para o fim de evitar o perecimento do direito reclamado pela executada/agravada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.