pericia em crimes ambientais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crimes ambientais. Arts. 38 e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Destruição de floresta em área de preservação permanente. Venda de carvão sem licença. Insuficiência de provas para a condenação. Absolvição que se impõe

«- A caracterização da floresta danificada como «área de preservação permanente demanda demonstração precisa, senão através do laudo pericial, de outros meios idôneos aptos a supri-lo como prova da materialidade. ... (Continua)

2 - TJSP CRIMES AMBIENTAIS EM CONCURSO MATERIAL. arts. 56, CAPUT E 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial do local e dos produtos químicos lá encontrados a constatar que o acusado guardava produtos químicos de uso controlado, de forma inadequada e sem autorização do órgão ambiental competente, bem como operava empresa de galvanoplastia, atividade com potencial poluidor, sem autorização e sem as medidas de proteção adequadas. Policiais civis oficiantes que relataram fiscalização no local por conta da compra de produtos químicos controlados e encontraram a empresa de galvanoplastia sem licença em funcionamento. Acusado que admitiu não possuir as licenças necessárias, asseverando que não as conseguiu por ter problemas de documentação, mas que continuou a trabalhar assim mesmo por precisar se sustentar, mas afirmando que nunca descartou os produtos no ambiente e nunca poluiu, bem como que fornecia EPIs aos funcionários. Não constatação de dano ambiental efetivo. Irrelevância. Crimes de mera conduta e de perigo abstrato, que independem de resultado naturalístico para sua consumação. Condenação mantida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Prova da materialidade. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência dos arts. 158, 159 e 167 do CPP e do art. 19 da Lei de crimes ambientais. Trancamento da ação penal. Agravo regimental desprovido.

1 - «O exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.

«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - TJSP Lei dos Crimes Ambientais - art. 32 «caput - Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária - art. 1º, V - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Laudos periciais que atestaram os maus tratos - Testemunhas que corroboraram as conclusões técnicas - Réu confesso quanto à sonegação fiscal - Condenação mantida.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - arts. 55 E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU AINDA, POR ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE

Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância ou de qualquer excludente de ilicitude. Dolo evidenciado. Condenação mantida. CRIME Da Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - A ausência de informações nos autos demonstrando que o material extraído e transportado efetivamente fosse de propriedade da União, seja por meio da prova oral, seja por meio do laudo pericial, torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso parcialmente provido, para absolver o réu do delito previsto na Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º, com fundamento no CPP, art. 386, II, e para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao delito previsto na Lei 9.605/98, art. 55, sem repercussão, contudo, na pena final aplicada a este crime.... (Continua)

7 - TJSP Crimes ambientais. Destruição de floresta considerada de preservação permanente e impedimento de regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação. arts. 38 e 48, ambos da Lei 9.605/98. Acusado que edifica imóvel de alvenaria em lote situado em área de preservação permanente. Laudo pericial conclusivo. Prova hábil à afirmação da responsabilidade do réu, apenas, pelo crime do art. 48, da Lei dos Crimes Ambientais. Elementos colhidos, de outro lado, inábeis para lastrear a conclusão de que o acusado tenha sido o responsável pela destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente. Versão exculpatória que não se viu infirmada pelo relato do policial militar ambiental, tudo a justificar a absolvição no tocante ao delito da Lei 9.605/98, art. 38, com lastro no art. 386, VII, do C. P. Penal. Penas corporais e regime aberto, pelo crime da Lei 9.605/98, art. 48, adequados. Substituição mantida, afastada, apenas e em razão de absolvição no tocante à imputação remanescente, da pena de prestação de serviços à comunidade, mantida a r. sentença quanto ao mais. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Crime contra a fauna. Ter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem a devida licença da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Maus tratos (Lei 9.605/1998, art. 32, caput). Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas com base em outros elementos probatórios. Afastamento, devidamente fundamentado, do perdão judicial previsto na Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Lei dos crimes ambientais. Lei 9.605/1998. Responsabilidade penal de pessoa jurídica. Restituição de coisa apreendida. Carga de madeira. Quantidade e espécie de madeira transportada dissonante da guia florestal. Indícios de prática de delito ambiental. Indevida restituição. Laudo técnico. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A denominada Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, representa, para muitos, um avanço para a sociedade brasileira, principalmente pela acolhida explícita da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e pela criminalização de diversas condutas lesivas ao meio ambiente, anteriormente não tipificadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Crimes ambientais. Arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/1998. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática, em concurso formal (CP, art. 70), de crimes de dano em floresta em área considerada de preservação permanente ou sua utilização com infringência às normas de proteção; de dano direto ou indireto a Unidades de Conservação; e de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/1998) . ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Arts. 38, 38-A e 63 da Lei 9.605/1998. Materialidade suficientemente demonstrada. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Impossibilidade. Medida não socialmente recomendável. Gravidade concreta das condutas. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019.) ... (Continua)

12 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Alegação de que a água fornecida à residência da autora não é potável. Prova pericial técnica realizada em causa piloto. Conclusão do expert de que a água que abastece o imóvel da demandante é própria para o consumo humano. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Ausência de quaisquer provas que desconstituam as considerações feitas pelo perito. Aplicação do disposto no CPC, art. 373, I. Eventual cometimento de crimes ambientais e/ou crimes contra o consumidor que devem ser objeto de ação própria. Desprovimento da Apelação autoral.

13 - TJSP CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Juntada de documento pelo Ministério Público. Violação dos arts. 321, 158, caput, e 159, § 1º, todos do CPP. Insurgência não conhecida. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à aduzida violação do CPP, art. 321, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto esse dispositivo legal - que trata da possibilidade de as partes juntarem documentos em qualquer fase do processo - está dissociado das razões de pedir - imprescindibilidade da prova pericial para a comprovação da materialidade em relação a delitos que deixam vestígios. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Art. 40 c/c Lei 9.605/1998, art. 40-A, §§ 1º e 2º. Ausência de laudo pericial. Indispensabilidade da perícia em crimes que deixam vestígios. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Causar poluição por meio de lançamento de resíduos sólidos. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Armazenamento e uso de substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Autoria e materialidade e dolo configurados. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ.

«Para alterar as conclusões do acórdão recorrido de que existem provas robustas e aptas a ensejar a condenação do agravante - o crime pelo qual os apelantes foram condenados está claramente configurado, vez que, depois de exames periciais no local dos fatos, concluiu-se que a poluição noticiada nos autos é capaz de causar dano à saúde da pessoas, atingindo níveis que se enquadram em poluição atmosférica, hídrica e de solo - seria imperioso revisar as provas e fatos dos autos, providência inviável em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material

«- Os arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45, todos da Lei 9.605/1998 não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes ambientais. Pretensão de anular a condenação prescrita, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Alegações de nulidades. Análise pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância. Temas suscitados, ademais, afetos à ação de revisão criminal, de cognição mais ampla. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Busca a impetração a anulação da condenação atingida pela prescrição, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação. Pretende o reconhecimento de nulidades consistentes em incompetência do Juízo estadual, em face do interesse da União na região em que parte dos desmatamentos foi realizada, inobservância do foro especial por prerrogativa de função e ilegalidade da condenação baseada em provas indiretas, quando viável a realização de prova pericial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Supostos crimes ambientais. Destruição de floresta. Construção de obra poluidora. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia. Exordial genérica. Não ocorrência. Vistoria da patram. Inexistência de licença ambiental. Tese de necessiade de laudo pericial. Prova testemunhal. Recomendação de fundamentação para o juízo. Flagrante ilegalidade que não se constata. Fase de instrução processual. Matéria a ser analisada pelo juízo da causa. Necessidade de amplo revolvimento de fatos e provas. Inviável na via eleita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

20 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Laudo pericial. Ausência. Irrelevância. Identificação da espécie e tamanho dos peixes devidamente realizada por policia ambiental. Possibilidade. Fé pública. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Reiteração delitiva em crimes de mesma natureza.

«1. Este Superior Tribunal possui jurisprudência no sentido de que a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Crimes ambientais (arts. 38, 39 e 48, todos da Lei 9.605/98, em concurso formal). Recurso defensivo.

22 - TJSP Apelação Criminal. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição. Não acolhimento. Ré que confessou ter adquirido o terreno e retirado a vegetação local para construção de uma moradia. Confissão que está amparada no laudo pericial e nos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência. Erro de tipo não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

23 - STJ Apontada falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de perícia que ateste a ocorrência de poluição que resultou ou pudesse resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Crime formal. Desnecessidade de comprovação de efetiva lesão à saúde das pessoas. Existência de laudo concluindo que houve danos ambientais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. Da leitura do caput do Lei 9.605/1998, art. 54, depreende-se que a poluição deve ser penalmente relevante, vale dizer, deve ser capaz de causar a morte ou a destruição de animais ou plantas, ou causar danos à saúde humana. ... (Continua)

24 - TJSP Crime ambiental. Dano à Unidade de Conservação (Lei 9.605/98, art. 40, caput). Preliminar inconsistente. Alegação de violação à ampla defesa por ausência de laudo pericial atestando dano ao meio ambiente. Inocorrência. Dano ambiental devidamente demonstrado. Ampla oportunização de produção de provas pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano à unidade de conservação com construção de edificação sem autorização do órgão ambiental. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Conduta típica, plenamente. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

25 - STF Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ação penal instaurada por suposta violação ao Lei 9.605/1998, art. 54. Falta de comprovação material do delito pelo qual o paciente foi denunciado. A norma do artigo 54, da Lei Ambiental, constitui crime material, que deixa vestígios, razão pela qual não prescinde, já para o recebimento da denúncia, da comprovação pericial dos danos ambientais decorrentes da conduta típica, inclusive à saúde humana. Afastada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para suprir a falta, em sede de habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta da comprovação da materialidade do ilícito. Ordem concedida.

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 38-A c/c Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade quanto ao último delito reconhecida na origem. Prejudicialidade quanto ao ponto. Alegação de extemporaneidade da denúncia e de competência da Justiça Estadual. Matérias não submetidas ao tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta delituosa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Atendimento ao requisitos do CPP, art. 41. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de exclusão da ilicitude (Lei 11.428/2006, art. 9º). Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime ambiental. Concessão de autorização de construção em área de APP, em desacordo com as normas ambientais. Obediência ao CF. Necessidade. Materialidade delitiva configurada. Delito formal. Desnecessidade de perícia. Precedentes desta corte. Presença de dolo. Erro de proibição afastado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Colhe-se da sentença condenatória que o recorrente emitiu ato autorizativo em desacordo com as normas ambientais. Isso porque, em se tratando de ocupação de faixas marginais de cursos d’água situados em área urbana, deveria ter se atentado para os limites impostos pelo CF, em detrimento das distâncias fixadas no Plano Diretor do Município de Resende-RJ. O próprio ato autorizativo subscrito pela municipalidade, utilizado como arma da defesa para a exclusão do dolo, declarava que o imóvel se encontrava em área de APP. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Art. 544, CPC. Ação civil pública. Danos ambientais. Apreensão de animais em cativeiro. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Aceitação de suspensão condicional do processo. Inexistência de óbice ao conhecimento do habeas corpus. Precedentes. Agravada acusada da prática dos delitos tipificados na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX e na Lei 9.605/1998, art. 56, § 3º. Ausência de laudo pericial. Crimes que deixam vestígio. Falta de justa causa para a ação penal. Inteligência do CPP, art. 158. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus em epígrafe para reconhecer a ausência de justa causa da Ação Penal 0027445-78.2015.8.26.0024, ajuizada perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, em razão da ausência de laudo pericial apto a demonstrar a prática dos crimes descritos na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único, e na Lei 9.605/1998, art. 56, § 3º (crime contra as relações de consumo e crime ambiental). ... (Continua)

31 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Crime ambiental que deixa vestígios. Necessidade de exame pericial direto para demonstração da materialidade delitiva. Substituição por exame indireto somente em circunstâncias excepcionais como desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade da realização do exame direto. Não ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, «se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158". Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Absolvição que se impõe. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA, SOB ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VIZI-NHANÇA CONTEMPLADA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI-ÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia sobre alegação de conduta abusiva praticada pela Reclamada, consubstancia-da na negativa de fornecimento de energia elétrica no imóvel da Demandante, e consequente instala-ção de aparelho medidor no local, sustentando que se localizaria em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental. Condenação pela Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Preclusão afastada in casu. Fundamentação a quo não idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Crime cometido dentro do sistema prisional. Paciente que constrangeu, mediante ameaça, outros presos a cometerem atos libidinosos. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Crimes sexuais. Valor da palavra da vítima. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes ambientais. Poluição sonora. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Jurisprudência do STJ. Eresp 1.417.279/sc, terceira seção, DJE 20/4/2018. Reconsideração que se impõe. Violação dos arts. 315, § 2º, e 619, ambos do CPP. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Violação dos arts. 155 e 158, ambos do CPP. Tese de condenação com suporte exclusivo em laudos elaborados pela polícia civil em sede de inquérito policial. Verificação. Não ocorrência. Condenação lastreada em depoimentos testemunhais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de exame pericial indireto. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 231. Tese prejudicada pelo fundamento que ensejou a reconsideração da decisão agravada. Violação dos arts. 3º-A e 212, ambos do CPP. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Nulidade relativa. Presença da acusação e da defesa. Questionamento genérico apresentado. Possibilidade de o magistrado procurar o esclarecimento dos fatos sob julgamento. Prejuízo não demonstrado. Violação dos arts. 156 e 186, parágrafo único, do CPP. Pleito de desconsideração de fato notório reconhecido pela instância ordinária. Outros elementos de prova. Autoria delitiva fundamentada. Inviabilidade de decote. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Pedido de incidência da bagatela ou de desclassificação da conduta para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 6º, 7º, 14 e 16, todos da Lei 9.605/1998. Questões relativas à dosimetria da pena. Carência de fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.

1 - Ante a presença de outros elementos de prova e, notadamente, pelo caráter formal do crime sob análise, que prescinde de perícia para a constatação da materialidade delitiva, impõe-se o provimento do agravo regimental. Jurisprudência da Terceira Seção (EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 20/4/2018).... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Destruir ou danificar vegetação. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Afastamento da absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De início, importante anotar que é assente na jurisprudência do STJ, que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 22/10/2019). Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Absolvição. Pretensão pela condenação. Presença de vestígios. Documentos acostados. Ausência de perícia. Materialidade não comprovada. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível à comprovação do delito a realização de perícia técnica, exceto se os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia, situação diversa da dos presentes autos. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes ambientais. Dificultar a regeneração natural de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48) e deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, tendo o dever legal de fazê-lo (Lei 9.605/98, art. 68). Recurso defensivo. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime ambiental. Destruição de área de preservação permanente. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição, sob a tese de inexistência do delito. Conduta da ré que se subsume ao tipo penal previsto na Lei 9.605/98, art. 38. Autoria e materialidade bem delimitadas. Confissão da ré. Laudo pericial realizado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Instituto sem previsão legal. Necessidade de reprimenda da conduta, que revela grau de reprovabilidade elevado, ante a existência de mandado constitucional de criminalização dos crimes ambientais, conforme art. 225, §3º da CF. Dosimetria. Pena de multa. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de Segurança impetrado por TLS Logística Distribuição e Transportes Ltda. em face de decisão da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes, que manteve o recebimento de denúncia pela prática de crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56, caput), em razão de supostas irregularidades no armazenamento de substâncias químicas. A impetrante alega inépcia da denúncia por ausência de descrição dos elementos necessários à responsabilização penal de pessoa jurídica, incluindo a ausência de norma complementar à infração. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 38, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Realização da prova técnica direta. Delito material e que deixa vestígios. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada sentido de que é necessária a «realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, Código de Processo Penal (AgRg AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos original). ... (Continua)

44 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Crime ambiental. Violação da Lei 9.605/1998, art. 60. Pleito de condenação. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram a atividade perpetrada (revenda de combustível) como potencialmente lesiva ao meio ambiente. Alteração do entendimento inviável na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravado, o Juízo singular dispôs que é necessário comprovar que a conduta do réu foi potencialmente poluidora. [...] Imprescindível, dessa forma, a prova pericial para comprovar, no caso, que a atividade de revenda de combustíveis dos réus se tratava de serviço potencialmente poluidor. [...] Não há prova pericial nos autos nesse sentido, havendo, apenas, a constatação por fiscalização do IAP de que os réus tinham a atividade de revenda de combustíveis sem o devido licenciamento ambiental, mas não de que esta atividade fosse potencialmente poluidora. [...] O depoimento do fiscal do IAP em juízo e os autos de infração ambiental também constantes nos autos não atestam nada além disso. [...] Não se pode, pela simples natureza da atividade, para fins criminais, supor que a atividade seja potencialmente poluidora, mas sim, exige-se, que haja comprovação técnica a respeito. [...] Dessa forma, ausente a perícia em questão nos autos, impõe-se a absolvição dos réus por insuficiência de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A c/c § 2º, da Lei 9.605/98) . Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou inimputabilidade. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. declarações prestadas pelas testemunhas corroboradas pela prova pericial produzida, inclusive laudo do local dos fatos. Ausência de cuidados mínimos com onze cães encontrados na residência do acusado, o que resultou na morte de seis animais. Incidente de insanidade mental cuja perícia concluiu pela imputabilidade do apelante. Doença mental não se confunde com inimputabilidade. Inteligência do CP, art. 26. Majorante comprovada pelo relato das testemunhas e pela prova pericial produzida. Condenação mantida.

46 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crime Ambiental. Recurso Desprovido.

47 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 39 (duas vezes) e 64, ambos c/c art. 15, II, ¿a¿, todos da Lei 9.605/1998 e nas penas do CP, art. 330, tudo na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

48 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamo ministerial. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 45, em concurso material. Nulidade processual. Realização da prova técnica direta. Delito material e não transeunte. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Prejuízo à defesa. Constatação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Preservação parcial dos atos instrutórios. Extensão da nulidade ao delito conexo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante a máxima de que o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova, e que este poderá indeferir - conforme estatuído no § 1º do CPP, art. 400 - as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, entende este Tribunal Superior que, conforme interpretação autêntica e sistemática do CPP, art. 158 e CPP, art. 167 do aludido diploma, o exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais, na espécie, da Lei 9.605/1998, art. 39, de natureza material e não transeunte, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram no caso em exame. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Absolvição. Materialidade comprovada. Laudo pericial. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência do STJ, que, para a tipificação dos delitos previstos na Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A) [...] O tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito da Lei 9.605/1998, art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 54. Autoria e materialidade comprovadas. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Pena de multa. Previsão legal. Bis in idem. Ausência. Recurso desprovido.

«1 - O delito previsto na primeira parte da Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (ut, EREsp. 11417279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe 20/04/2018). ... (Continua)