personalidade juridica independente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem-se adotado tal entendimento. 2.- Além disso, inexiste decisão vinculante oriunda do C. STJ sobre a questão, constatada a existência de divergência entre suas turmas... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem-se adotado tal entendimento. 2.- Além disso, inexiste decisão vinculante oriunda do C. STJ sobre a questão, verificando-se, com efeito, a existência de divergência entre suas turmas... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) adota-se tal entendimento. Além disso, inexiste decisão vinculante no STJ sobre a questão; ao contrário, há divergência entre suas turmas. No caso, a parte agravante pretende a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição do pedido, sustentando tratar-se do «atual posicionamento no STJ, alegação que não procede, já que há divergência em suas turmas... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) adota-se tal entendimento. Além disso, inexiste decisão vinculante no STJ sobre a questão; ao contrário, há divergência entre suas turmas. No caso, a parte agravante pretende a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição do pedido, sustentando tratar-se do «atual posicionamento no STJ, alegação que não procede, já que há divergência em suas turmas... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Abuso da personalidade jurídica. Atos que visam impedir a satisfação de obrigação assumida. Responsabilidade ilimitada dos administradores. A pessoa jurídica tem existência independente, bem como personalidade jurídica e patrimônio distintos das pessoas naturais que a integram, razão pela qual a legislação estabelece expediente repressivo à sua utilização para fins diversos de sua finalidade, inclusive quando são praticados atos que impedem o cumprimento de obrigações regularmente contraídas. Evidência de que a apelada não pretende adimplir o cumprimento de obrigação contraída perante a apelante, autorizando a prática de atos de contrição judicial relativos ao patrimônio particular de suas sócias. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria independente de ação autônoma. Possibilidade. Inexistência de bens da devedora suscetíveis de penhora. Dissolução irregular da sociedade. Fraude contra credores evidenciada. Imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito por eles praticado. Artigo 1080 do Código Civil e CPC/1973, art. 592, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação de execução por quantia certa. Pedido de sucessão processual dos sócios. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Agravada baixada voluntariamente perante a Receita Federal. Inexistência de pessoa jurídica a ser desconsiderada. Situação que se equipara à morte da pessoa natural. Possibilidade de sucessão processual dos sócios independente de instauração de incidente da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

8 - STJ Falência. Recurso especial. Sentença declaratória. Encol. Fraude à execução. Fraude pela violação ao termo legal. Desconsideração da personalidade jurídica. Ineficácia de determinados atos e termos contratuais. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desnecessidade de ação autônoma. Decretação no processo falimentar. Desrespeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Falência. Extensão dos efeitos. Confusão patrimonial. Possibilidade. Desconsideração. Prescindibilidade de citação prévia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que determinou a suspensão do incidente até o julgamento da Ação Civil Pública 1500613-96.2024.8.26.0068, movida contra a empresa executada. Ação individual independente da coletiva, inexistindo litispendência entre ambas, que podem ter resultados distintos, dada a inequívoca opção da agravante de prosseguir no incidente. Inteligência do CDC, art. 104. Estando a ação coletiva e a individual desatreladas, descabe a suspensão do incidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Indeferimento do pedido. INADMISSIBILIDADE: Sócio retirante que pode ser responsabilizado por dívidas da sociedade, independente do prazo do art. 1003, parágrafo único, e do CCB, art. 1.032, que não se aplica ao caso de desconsideração da personalidade jurídica. Os elementos dos autos demonstram o encerramento irregular da pessoa jurídica, o que justifica o acolhimento do pedido formulado no incidente. Recurso tempestivo. Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que determinou que se efetuasse a avaliação por meio de estimativas feitas por três corretores a ser providenciada pelo exequente, independente da vistoria interna do imóvel. Pedido do agravante para que a avaliação se dê através de anúncios da internet. Impossibilidade. A apresentação de três orçamentos distintos não é suficiente para se apurar o valor real do imóvel, em razão das peculiaridades de cada imóvel. Necessidade de avaliação por profissional devidamente habilitado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

12 - TST Desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Benefício de ordem.

«Quanto à execução dos bens dos sócios antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, esta Corte tem se posicionado no sentido de que, considerando o inadimplemento do devedor principal, independente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabi da porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT2 Entidades estatais. Associação. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art.50.

«Responsabilidade ilimitada de diretor administrativa dependente de prova dos pressupostos do CCB/2002, art. 50 ou da prática de ato ilícito. A desconsideração da personalidade jurídica, com atribuição de responsabilidade ilimitada ao sócio diante da mera insolvência do devedor é própria à sociedade empresarial. Tratando-se de associações, necessária à vinculação da pessoa física como responsável patrimonial que haja prova de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, pressupostos do CCB/2002, art. 50, ou de que o associado, na condição de administrador, tenha ato ilícito. Diante da ausência de prova quanto quaisquer dessas condições, correta a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Autonomia financeira e operacional. Omissão da união quanto à demonstração de legítimo interesse. Recurso especial não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei a 13.015/2014. Desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Benefício de ordem.

«Quanto à execução dos bens dos sócios antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, esta Corte tem se posicionado que, considerando o inadimplemento do devedor principal, independente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT2 Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Embargante na qualidade de ex-sócio teve benefícios diretos pelos serviços prestados pelo obreiro. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. CCB/2002, art. 50.

«... Em segundo lugar, os documentos juntados com a inicial comprovam que o embargante saiu da sociedade em 18/02/97, ou seja, poucos meses antes do término do contrato de trabalho do autor, ora embargado, o qual perdurou de 07/02/94 a 03/10/97.
Não se pode negar que o embargante, na qualidade de ex-sócio, teve benefícios diretos pelos serviços prestados e executados pelo embargado, logo, também é responsável pelas dívidas sociais da executada.
O crédito trabalhista é alimentar e se sobrepõe a qualquer outro, sendo que os sócios, independente do tipo societário, são responsáveis pelos débitos da pessoa jurídica, pelo advento da desconsideração da personalidade jurídica.
E, por fim, é importante ressaltar que o embargante, em momento algum, indicou onde estão os bens livres e desembaraçados da executada. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Autarquia. Procuradores federais lotados no INSS. Ilegitimidade passiva da União. Autarquia com personalidade jurídica própria. Litisconsórcio com a União. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. CPC/1973, art. 47.

««As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma).... (Continua)

19 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Autos de agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos administradores não sócios. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de previsão normativa específica para aplicação do CDC, art. 28, § 5º aos administradores não sócios. Impossibilidade de interpretação extensiva. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ EXISTÊNCIA DE NÍTIDOS OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES, MAS ECONOMICAMENTE UNIDAS. PRECEDENTES, ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ EXISTÊNCIA DE NÍTIDOS OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES, MAS ECONOMICAMENTE UNIDAS. PRECEDENTES, ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação da sociedade empresária por improbidade administrativa. Responsabilidade dos sócios. Pretensão dependente do exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Como enuncia a Súmula 7/STJ, a via do recurso especial é inadequada à impugnação de acórdão quando necessário o reexame do acervo probatório dos autos. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. OBSERVÂNCIA DO CONSTITUI, art. 114, IÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelos sócios executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Dessa forma, este Tribunal a quo, ao dar provimento ao recurso de revista da exequente para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, observou o disposto no CF, art. 114, I/88. Ademais, ao revés da argumentação recursal, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Agravo desprovido .

25 - STJ Processo civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Decadência administrativa. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instituição federal. Personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Horas extras incorporadas. Decadência.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instituição federal. Personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Remoção por motivo de saúde entre instituições federais de ensino diversas. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Ação proposta com base nas notas de conhecimento de transporte rodoviário de carga, decorrente de contrato de prestação de serviços. Inclusão de diversas notas em nome de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Inadmissibilidade. Sociedades independentes, com personalidade jurídica e patrimônios distintos. Presunção de solidariedade passiva. Impossibilidade. Embargos acolhidos. Recurso provido.

29 - TRT2 Indenização por dano moral em geral o instituto da claúsula penal punitiva, ou punitive damages, originária do commom law, insere-se confortavelmente em nosso sistema jurídico, como parte da reparação civil por danos morais em sentido amplo (compensação direta, ação pedagógica, efeito desestimulador), referida na proteção dos direitos da personalidade. Requer, para que sua particularização seja consistente, e independente da reparação ou compensação específica pessoal de danos (compensatory damage) que a conduta do agente a ser penalizado adicionalmente seja suficientemente grave de forma a atingir toda a comunidade interna da empresa representada pelo conjunto dos seus empregados. Trata-se da adoção de medidas cogentes visando o desencorajamento de condutas do empregador que atingem a coletividade de empregados. Como tal, o melhor sítio para o acolhimento dessas punições, até que venha alteração legal condizente, ocorre no campo do direito coletivo, e não no individual, salvo se a punição, mesmo nos dissídios individuais tenha um direcionamento coletivo.

30 - TJRS Direito privado. Transporte de coisas. Lex mercatoria. Termo internacional de comércio. Cláusula free carrier. Fca. Eficácia. Grupo econômico de fato. Configuração. Personalidade jurídica. Desconsideração. Exportador. Frete. Custeio. Condenação. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Direito empresarial. Direito internacional privado. Ação condenatória por danos materiais. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Transporte de flores entre Brasil e itália. Custeio do frete pelo importador. Cláusula «free carrier. International commercial terms («incoterms). Câmara de comércio internacional. «lex mercatoria. Grupo econômico de fato. Critérios. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos.

«1. É possível a aplicação, pelo Poder Judiciário, de normas integrantes da «nova lex mercatoria, de que são exemplos os «incoterms editados sob os auspícios da Câmara Internacional de Comércio. Atribuição de eficácia ao contrato firmado entre as partes, com base em norma da «nova lex mercatoria, que tem lugar independentemente da natureza não-vinculativa das suas regras e da sua origem e criação independentes da autoridade estatal. Cláusula de «incoterm que não confronta qualquer dispositivo do Direito brasileiro, ao repartir os custos da remuneração do transporte, entre o importador e o exportador. Ajuste contratual que se dota de efeitos, em Juízo, sob pena de violação aos princípios da liberdade de contratação e da força obrigatória do contrato, entre as partes que o firmam. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Instituição federal. Personalidade jurídica própria. Autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 79, § 1º, 2ª parte. Servidores da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Preceito que possibilita a opção pelo regime celestista. Compensação pela escolha do regime jurídico no momento da aposentadoria. Indenização. Imposição dos ditames inerentes à administração pública direta e indireta. Concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexigência de concurso público para a admissão dos contratados pela OAB. Autarquias especiais e agências. Natureza jurídica. Caráter jurídico da OAB. Entidade prestadora de serviço público independente. Categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Autonomia e independência da entidade. Princípio da moralidade. Violação da CF/88, art. 37, caput. Não ocorrência.

«1. A Lei 8.906/1994, art. 79, § 1º, possibilitou aos «servidores» da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (arts. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO

Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Quanto ao redirecionamento da execução em face dos sócios, no processo do trabalho, ante a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame, relacionada à teoria da desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dos sócios da empresa executada, está regida por preceitos de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes, dada a natureza reflexa da eventual violação da norma constitucional sob enfoque. Dessa forma, o entendimento do Tribunal Regional decorre, inevitavelmente, de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em observância à disciplina do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/STJ. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (arts. 28, § 5º, DO CDC E 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO

Não merece provimento o agravo em que as partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Quanto ao redirecionamento da execução em face dos sócios, no processo do trabalho, ante a hipossuficiência do trabalhador e o caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame, relacionada à teoria da desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade dos sócios da empresa executada, está regida por preceitos de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelas partes, dada a natureza reflexa da eventual violação da norma constitucional sob enfoque. Dessa forma, o entendimento do Tribunal Regional decorre, inevitavelmente, de interpretação do tema debatido no agravo de petição à luz de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em observância à disciplina do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/STJ. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ EXISTÊNCIA DE NÍTIDOS OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES, MAS ECONOMICAMENTE UNIDAS. PRECEDENTES, ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

36 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de arresto (incidente sobre bens de terceiros) c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica destinada a assegurar o resultado útil de vindoura sentença arbitral. 1. Competência provisória da jurisdição estatal para conhecer de tutela de urgência que se exaure a partir da instauração da arbitragem. Inobservância, no caso 2. Cautelar de arresto incidente sobre bens de terceiros, condicionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante, para o fim de assegurar o resultado útil da arbitragem. Necessidade de submissão da pretensão ao juízo arbitral, sob pena de a sentença ali proferida não lhes alcançar, a esvaziar a medida assecuratória. 3. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 4. Recurso especial provido.

«1 - De modo a viabilizar o acesso à justiça, caso a arbitragem, por alguma razão ainda não tenha sido instaurada, toda e qualquer medida de urgência pode ser intentada perante o Poder Judiciário, para preservar direito sob situação de risco da parte postulante e, principalmente, assegurar o resultado útil da futura arbitragem. A atuação da jurisdição estatal, em tal circunstância, afigura-se precária, destinada apenas e tão somente à análise da medida de urgência apresentada, sem prorrogação, naturalmente, dessa competência provisória. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direitos do nascituro. Dependente do de cujus. Pensão por morte. Termo inicial. Data do nascimento. Personalidade jurídica. Aquisição. Súmula 83/STJ. Aplicação. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 22, I. Decreto 3.048/1999, art. 22, I, «a.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. ... (Continua)

38 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização por erro médico. Responsabilidade civil. Determinação do magistrado de primeiro grau para a Fazenda-ré providenciar a juntada do laudo pericial no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de multa diária. Descabimento. Nomeação do IMESC para a produção da prova pericial. Autarquia que tem personalidade jurídica e patrimônio próprios, independentes daqueles do Estado. Imposição de ônus processual indevido. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação total. Necessidade. Arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. Não provimento.

1 - No que se refere ao «agravo do CPC/1973, art. 544, atualmente disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.042 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Vale enfatizar que, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . 1 - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

Em relação ao tema « penhora incidente sobre percentual de proventos da sócia da empresa executada, consta na decisão agravada que a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que, nos termos do CPC/2015, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independente de sua origem «, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos e que « as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção ; e quanto à « Competência da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica, consta tese no sentido de que «o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, conforme os precedentes desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido.... (Continua)

44 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do novo CPC (CPC/2015, art. 85, § 18). CPC/2015, art. 509.

«1. Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

45 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do CPC/2015. CPC/2015, art. 85, § 18. CPC/2015, art. 338.

«1 - Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

46 - TRT2 Empresa (consórcio). Solidariedade grupo econômico. Responsabilidade. Configura-se a hipótese prevista no § 2º, do CLT, art. 2º, mesmo diante da existência de unidades independentes, cada qual com personalidade jurídica própria, porém interligadas, ainda que inexistente uma entidade líder, onde o grupo econômico se forma por coordenação, porquanto não há comprovação de controle hierarquizado de uma sobre as outras, mas regidas pela unidade de objetivos. Em juízo trabalhista, sequer há a necessidade de se trazer comprovação documental acerca da existência do grupo econômico, haja vista que ele se forma, por vezes, e inclusive, na maior parte das vezes, de modo não documentado, passando a existir pela atuação em conjunto de diversas empresas, em sistema de colaboração e até mesmo de submissão de algumas à administração e controle, de uma ou de algumas. Responsabilidade solidária que prevalece face a empresas que contribuem umas com as outras na consecução de seus objetivos sociais, que se auxiliam e participam umas das outras, com administração e/ou trabalho, de molde a partilhar também dos resultados.

47 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor e responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Contratos coligados, com interdependência dos negócios distintos firmados. Solidariedade obrigacional entre a revenda e o banco que financia a compra e venda para reparação de eventuais danos. Inexistência. Dissabores e/ou tempo despendido, com o condão de ensejar reconhecimento de dano moral. Inviabilidade. Imprescindibilidade de constatação de efetiva lesão a direito da personalidade. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Condenação por dano moral em casos que não afetem interesses existenciais. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico e com a tripartição de poderes. Consequências deletérias imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo da própria generalidade dos consumidores.

1 - O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo/parcelamento. Precedente. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a r. decisão que determinou abertura do incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa executada - Tratando-se de empresário individual, o patrimônio da pessoa juridica e física se confundem, assumindo a empresa as obrigações contraídas pela pessoa natural - Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara - Possibilidade de pesquisa de bens em nome da empresária independente da instauração do incidente - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos. Equiparação salarial. Grupo econômico. Empresas distintas. Recurso de revista parcialmente provido. Requisito mesmo empregador.

«O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo, diretamente a uma e outra empresa integrante do grupo econômico, em locais diversos, com distinção de trabalho e função. Isso porque as empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Todavia, diante da existência de trabalho direto ao grupo econômico, não é possível afastar o direito à equiparação salarial apenas pelo aspecto formal relativo ao contrato de trabalho realizado com empresas distintas, em face de paragonado e paradigma. Necessário verificar os requisitos do CLT, art. 461, exatamente como entendeu a Turma, já que o conceito de mesmo empregador também pode alcançar o trabalho dirigido diretamente ao grupo econômico, quando efetivamente no local da prestação de serviços existe atribuição e função idêntica. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

50 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, art. 3º e Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. ... (Continua)