peticao cobranca condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Pretendida emenda da petição inicial para amoldar a ação de cobrança em execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 275, II, «b e 585, IV. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º.

«Desmedida a determinação de emenda da inicial de ação de cobrança das despesas condominiais, para amoldá-la para «execução de título extrajudicial, sob argumento de aplicação, no caso dos arts. 12, § 2º da Lei 4.591/1964 e CPC/1973, art. 585, IV. O primeiro dispositivos, no trato entre condomínio e condômino, acha-se revogado pelo CPC/1973, art. 275, II, «b; e o segundo (CPC, art. 585, IV), diz não com os condôminos, mas, sim, com terceiros, quando assumem a responsabilidade mediante contrato escrito.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE LOCATÁRIA. DÉBITO CONDOMINIAL ORIGINADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXERCÍCIO DE PELO MENOS UMA DAS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE. LOCATÁRIA BENEFICIÁRIA DIRETA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS DE COBRANÇA COM A IDENTIFICAÇÃO DE CADA DESPESAS COBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se demanda de execução de cotas condominiais, ajuizada em face da locatária. 2. Por exercer pelos menos uma das faculdades inerentes à propriedade, na forma do CCB, art. 1.228, e ser a beneficiária direta dos serviços disponibilizados pelo condomínio, a locatária possui legitimidade passiva para figurar na ação em que se busca a execução de cotas condominiais. 3. Apesar de alegar que constam débitos condominiais posteriores ao término da locação, a agravante afirmou expressamente que é locatária do imóvel e não comprovou a data em que se encerrou de fato a locação. 4. Afasta-se a alegação de iliquidez do título, por não constar no demonstrativo de débitos quais cotas são despesas ordinárias e quais são extraordinárias, já que a petição inicial foi instruída com os boletos de cobrança, nos quais estão individualizadas a natureza de cada cobrança realizada pelo condomínio. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de procedência, «para CONDENAR as rés Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a se ABSTER de efetuar novas cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, devendo doravante efetuar as cobranças de acordo com o registro apurado no hidrômetro único instalado no condomínio, sob pena de pagamento de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) por cobrança feita pela multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias; para DECLARAR a ilegalidade da cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; para CONDENAR a ré Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a restituir em dobro todos os valores pagos pelo condomínio autor com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, com abatimento dos valores efetivamente consumidos e registrados no hidrômetro instalado". Irresignação defensiva. Incidência do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a Demandada, em regra, adota a cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, e, excepcionalmente, nos meses em que o consumo apurado pelo hidrômetro instalado pela concessionária Ré excede essa franquia mínima, exige o montante correspondente ao consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado, acrescido da tarifa progressiva, considerando o consumo mínimo de cada economia para enquadramento nas faixas de consumo. Métodos de cobrança que se mostram em consonância com a orientação pretoriana. Solução de 1º grau que, de outro lado, destoa do entendimento sedimentado pela Insigne Corte Superior. Sentenciante que se valeu de metodologia rechaçada pelo STJ ao considerar o condomínio como uma única unidade consumidora. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.

4 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Impugnação à sentença, que acolheu a pretensão da autora, ora ré, para extinguir o condomínio existente entre as partes sobre imóvel adquirido quando eram casados, determinando a venda do bem, com avaliação prévia, resguardando-se o direito de preferência. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Embargos à execução de cotas condominiais inadimplidas. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Reforma da sentença.

6 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Cobrança de taxas associativas. Preservação. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º.

«Tema, na atualidade, que não afasta o dever de contribuição das taxas. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017, hipótese em que o custeio dessa contribuição resulta dos atos constitutivos, como ocorre com as taxas exigidas pelos condomínios edilícios (CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º, do Código Civil), e não mais pelo ato de associação. Observância da Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Contribuições vinculadas a lotes isoladamente considerados. Previsão estatutária que afasta o agrupamento para fins de exigência única do encargo. Isenção, no passado, que não assume a natureza de direito adquirido. Apelo desprovido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA DE ATIVA, EM RAZÃO DE A GALERIA FELISBERTO DE MENEZES INTEGRAR O EDIFÍCIO FELISBERTO DE MENEZES, CONFORME SE EXTRAI DA CLÁUSULA I DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ACASO FOSSE A PRESENTE DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FELISBERTO DE MENEZES, COM BASE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE FOI ENCARTADA COM A PETIÇÃO INICIAL, MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRERIA, PORQUANTO, HÁ PREVISÃO DE CLÁUSULAS QUE EXCLUEM AS LOJAS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. O PEDIDO SERIA IGUALMENTE JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA. A AUTORA NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende o condomínio autor, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeitada - Os boletos das cotas condominiais vencidas não são imprescindíveis à propositura da ação de cobrança que, no caso, já veio instruída com documentos suficientes - Atas das assembleias que contém as aprovações dos valores das taxas condominiais - Ademais, há presunção de legitimidade na cobrança efetuada pelo condomínio, que pode ser elidida com comprovação do pagamento - Antecedentes jurisprudenciais - Possibilidade de incidência de multa moratória sobre fundo de reserva, que integra o rateio condominial - Inadimplemento incontroverso - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência parcial do autor, posto que incluída, na planilha, verba honorária no patamar de 20% - Não acolhimento - Honorários sucumbenciais que são fixados pelo juiz, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Ademais, sucumbência mínima do autor, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP COISA COMUM. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINOS QUE HOUVERAM O BEM, POR DIREITO SUCESSÓRIO, DO FALECIDO PROPRIETÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO, NO POLO ATIVO, DOS DEMAIS HERDEIROS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA LITISCONSÓRCIO MERAMENTE SIMPLES E FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE OS CONDÔMINOS, DADO QUE CADA UM DELES PODE PLEITEAR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PELO USO EXCLUSIVO, POR OUTREM, DE SEU QUINHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CC. EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUERES A QUE VIER A SER CONDENADA A REQUERIDA, ADEMAIS, QUE É IGUALMENTE DIVISÍVEL. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DESPESAS COMUNS. ÁGUA E ESGOTO. FORMA DE COBRANÇA DETERMINADA EM ASSEMBLEIA. RÉUS QUE PERMANECERAM REALIZANDO PAGAMENTOS PARCIAIS EM PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no CPC, art. 319. Outrossim, ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão jurisdicional que tome determinada providência: declare a inexistência ou existência de uma relação jurídica, anule este ou aquele ato jurídico, condene o réu a pagar tal ou qual importância, a praticar ou a deixar de praticar certo ato, etc. Dessa forma, a petição inicial delimita o conflito de interesses e apresenta o litígio que deve ser solucionado pelo juiz. A inicial apenas é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam as conseqüências jurídicas, que constituem o fundo do petitório, impossibilitando, sobremaneira, a defesa do réu. No caso dos autos, ao contrário do que alegam os réus, a petição inicial narra adequadamente os fatos, bem como a causa de pedir, não havendo comprometimento do direito ao contraditório. Há menção ao débito existente, bem como sobre a forma de rateio das despesas e, ainda, a informação de que os réus estariam realizando o pagamento parcial. O pedido autoral é perfeitamente compreensível e inteligível, sendo possível se extrair a plena vontade do autor, identificando-se pedido e causa de pedir, bem como a existência de débito a ser quitados pelos réus. Sendo assim, devidamente preenchidos os requisitos processuais, não há que se falar em inépcia da inicial, pelo que deve ser rejeitada a preliminar. Preliminar de cerceamento de defesa. Ao estabelecer o princípio da proteção judiciária, dispondo que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), a Constituição eleva a nível constitucional os direitos de ação e defesa, face e verso da mesma medalha, dando a esses direitos conteúdos, assegurados durante todo o procedimento e indispensáveis ao correto exercício da jurisdição. Como é cediço, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento, nos termos do CPC, art. 130. Logo, se o juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento. Na hipótese em apreço, os réus, ora apelantes, alegam que houve cerceamento de defesa porque não foi exarado despacho saneador com a delimitação das questões controvertidas, e porque foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, destinado a averiguar a correção dos valores cobrados pelo condomínio. Com efeito, a ausência de despacho saneador não acarreta a nulidade da sentença, senão quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes, o que não se coaduna com o caso em análise. A presente demanda versa sobre o inadimplemento dos réus sobre as despesas provenientes do serviço de água/esgoto. Os réus não concordam com os valores de consumo após a individualização dos hidrômetros em cada unidade, e pleitearam a produção de prova pericial para demonstrar que «não existe critério de rateio fidedigno". Ocorre que não foi formulado pedido reconvencional para que haja mudança da forma de rateio, decerto que o que deve ser avaliado é o pagamento ou não dos valores aprovados em Assembleia, que devem ser arcados por todos os condôminos. Tem-se, portanto, que não há cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial. Mérito. Ab initio, cumpre consignar que a responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem. A obrigação propter rem representa um direito misto, por ser uma relação jurídica na qual a obrigação de fazer está acompanhada de um direito real, fundindo-se os dois elementos numa unidade, que a eleva a uma categoria autônoma. Registre-se, ainda, que as despesas condominiais configuram encargos da própria coisa, pois, destinam-se à manutenção e subsistência do imóvel, de modo que incumbe a todos os condôminos arcar com o pagamento daquelas. Outrossim, a obrigação de contribuir para o custeio das despesas condominiais tem por fundamento o princípio que veda o enriquecimento sem causa, pois a ninguém é lícito beneficiar-se dos serviços oferecidos pelo esforço comum, sem participar contributivamente. Na hipótese dos autos, observa-se que os réus não vêm arcando com o pagamento das despesas comuns em sua totalidade, sob o argumento de que o critério de rateio do serviço de água e esgoto não seria fidedigno, fato que já fora informado ao condomínio. Afirmaram que vêm realizando pagamentos parciais, com os valores que entendem devido, havendo má-fé do condomínio em aceitar esses depósitos por dois anos e depois alegar inadimplência. Com efeito, em se tratando de ação de cobrança, urge analisar o dever de pagamento, pelos réus, das cotas cobradas pelo Condomínio. Nesse sentido, a despeito da existência de discordância dos réus sobre a forma de rateio das despesas de água e esgoto, tem-se que a medida foi tratada na Assembleia ocorrida no dia 09/10/2019, da qual participaram os réus. Na ocasião, foram estipulados como seriam os passos para realização da obra, por empresa particular, de individualização dos hidrômetros nas unidades autônomas, bem como que, após a finalização, os condôminos pagariam apenas pelo consumo de água e esgoto marcado no hidrômetro da respectiva unidade. Foi estipulado, ainda, que caberia ao condomínio o pagamento do hidrômetro de serviço e há informação de que cada unidade receberia um login e senha para acompanhar a medição (doc. 16624439). As referidas medidas foram aprovadas por quase todos os condôminos. Após a instalação dos hidrômetros os réus questionaram o Condomínio sobre o critério de cálculo visto que os valores das contas eram elevados. O condomínio respondeu que a conta de água cobrada da unidade dos réus correspondia ao efetivo consumo de sua unidade autônoma, não havendo discrepância entre os custos de consumo cobrados pelo condomínio e pela CEDAE (doc. 24069105). Como se vê, o condomínio forneceu aos réus, na ocasião em que impugnaram os valores, todas as informações solicitadas, e que poderiam embasar eventual tese de erro de medição. Portanto, se a irresignação dos réus se manteve, deveriam ter ingressado com ação de consignação de pagamento, ou com ação de conhecimento a fim de questionar a medição, o que não ocorreu. Além das medidas judiciais, conforme dispõe o art. Art. 1.355 do CC, as Assembleias extraordinárias podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, não sendo necessário que os réus aguardassem ação do síndico nesse sentido. Ao contrário do que afirmam os réus, em todos os depósitos parciais que realizaram na conta do condomínio, a administração asseverou se tratar de pagamento parcial, nunca fornecendo quitação. Sendo assim, inexiste má-fé a ser considerada. Observe-se, por fim, que os réus permaneceram efetuando pagamento parcial, ao invés de intentar as medidas cabíveis, o que indubitavelmente prejudicou a coletividade, já que o Condomínio tinha que arcar com o total da conta enviada pela CEDAE. Destarte, correta a sentença ao determinar o pagamento das despesas comuns. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 4. Petição inicial que preenche os requisitos legais, descrevendo o condomínio autor as circunstâncias fáticas que envolvem a questão posta, acostando planilha de débitos detalhada, possibilitando claramente a defesa do réu, o que efetivamente fez. 5. Rejeita-se o pleito de chamamento ao processo e citação dos demais coproprietários do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, pois, os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de todos os coproprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório e que não esteja exercendo a posse direita do imóvel. 6. Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário, em razão da natureza propter rem da ação de cobrança de cotas condominiais, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver, conforme entendimento do STJ retratado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024. 7. Rejeição do alegado cerceamento de defesa, do chamamento ao processo, do litisconsórcio passivo necessário e da preliminar de inépcia da inicial, inexistindo a nulidade da sentença. 8. Inventariante dos espólios de Iracema e Geraldo Idelfonso, coproprietários de 1/4 do imóvel objeto da presente ação de cobrança, que juntou a sentença homologando a partilha e o formal de partilha, subsistindo, todavia, a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha, como no caso em exame, na esteira do entendimento do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023. 9. Incumbe ao espólio responder pelas dívidas transmissíveis do falecido, nos termos do CPC, art. 796 e 1997 do Código Civil, não cabendo a discussão sobre a ocupação ou não do imóvel pelo falecido coproprietário, posto que irrelevante, diante da comprovação da copropriedade. 10. Ainda que houvesse contrato de locação vigente, o que não se verifica no caso concreto, não cabe a pretendida aplicação subsidiária da Lei 8.245/1991, uma vez que a relação entre locador (condômino) e locatário (morador) não se confunde com a relação que existe entre o locador-condômino e o condomínio, sendo o proprietário responsável pelo pagamento perante o condomínio. 11. Obrigação condominial que é indivisível, por não ser passível de ser fracionada de acordo com o número de coproprietários do qual se origina, pois, havendo dois ou mais devedores, a dívida pode ser exigida de somente um obrigado, possibilitando ao condomínio o direito de acionar todos coobrigados ou apenas um deles, sub-rogando-se o obrigado que quita a dívida no direito do credor em relação aos outros coobrigados, a teor do CCB, art. 259. 12. Tendo em vista que as obrigações originadas de condomínio edilício decorrem da propriedade, e não da efetiva fruição do imóvel, direta ou indiretamente, sendo evidente a obrigação de concorrer para o custeio das despesas comuns geradas pela coisa, deve o espólio réu arcar com o pagamento das cotas condominiais, observando-se, contudo, eventuais pagamentos parciais, deduzindo-os do quantum exequendo. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%, suficiente para remunerar o trabalho do advogado do autor em sede recursal. 14. Desprovimento dos recursos... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de cobrança de rateio de despesas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo da proprietária da unidade condominial geradora da dívida - Ilegitimidade «ad causam passiva rejeitada - Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de posse para terceiros não registrado na matrícula imobiliária - Não desincumbência do ônus da proprietária de provar que os promissários compradores cessionários da posse de fato se imitiram na posse do bem - Preexistência do negócio jurídico em relação à constituição do condomínio que não conduz logicamente à conclusão de que este tinha inequívoco conhecimento da promessa de compra e venda - Responsabilidade da proprietária da unidade condominial configurada à luz da tese vinculante editada no REsp. Acórdão/STJ, Tema Vinculante 886 - Precedentes desta C. Câmara - Mora «ex re, em que o vencimento da dívida interpela o devedor - art. 397, «caput, do Código Civil - Responsabilidade da proprietária cessada na data da identificação do ocupante do imóvel em emenda à petição inicial - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Petição inicial inepta. Ausência de documento indispensável. Ata da assembleia. Possibilidade de juntada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação do STJ, «a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). ... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.

«O Lei 4.591/1964, art. 24, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. ... (Continua)

16 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial vencido nos meses de abril e maio de 2022. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que pugna pela inclusão do rateio condominial mensal vencido até o cumprimento integral da obrigação e pela majoração da honorária à quantia de R$ 3.000,00. EXAME: Prova documental constante dos autos que era suficiente para a demonstração do débito condominial cobrado e da responsabilidade do demandado pelo pagamento no tocante. Obrigação de pagamento de rateio condominial que é positiva e líquida. Rateio de despesa condominial que constitui obrigação de natureza «propter rem". Inadimplemento que restou incontroverso. Requerido que realizou o pagamento tão somente do rateio indicado na petição inicial. Inclusão do rateio condominial e mensal até o cumprimento integral da obrigação. Aplicação do CPC, art. 323 e da Súmula 13 deste E. Tribunal. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 800,00 representa quantia satisfatória, que remunera condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam mera recomendação que não vincula o julgador. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Recurso interposto pelo Condomínio autor contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em ação declaratória de nulidade de cobrança tarifária. ... (Continua)

18 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas. Ata da assembléia juntada depois da petição inicial. Validade. CPC/1973, art. 283.

«É viável a juntada de cópia da assembléia, ainda que posteriormente ao momento da inicial. Mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria viável a cobrança até sem a vinda de cópia da assembléia, já que isto é possível se o débito for adequado, suficiente e pertinente ao condomínio, tal como no caso concreto.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO.

Decisão de primeiro grau que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de retirar o aparelho ar-condicionado instalado pelos autores, bem como de efetuar a cobrança de multa; e reconheceu a legitimidade passiva da administradora do condomínio. Inconformismo. Não acolhimento. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, os autores alegaram, na exordial, que a administradora foi comunicada da reforma e autorizou a realização das obras, após exame da ART, por seu setor de arquitetura. A veracidade das alegações e eventual responsabilização da administradora são questões de mérito e assim devem ser tratadas. TUTELA DE URGÊNCIA. Controvérsia que se assenta, primordialmente, na definição do termo «equipamentos de climatização, cuja instalação teria sido autorizada pelo condomínio. Questão que há de ser esclarecida por prova técnica. Quesitos já apresentados em primeiro grau. O aparelho de ar-condicionado foi instalado em setembro de 2023, não havendo notícias de instabilidade elétrica ou de requerimentos de outros condôminos pleiteando a instalação de aparelhos semelhantes. A retirada do equipamento, neste momento, pode acarretar prejuízos ao próprio recorrente, pois, caso a pretensão autoral seja acolhida, o condomínio pode ser obrigado a suportar as custas para a reinstalação. Prejuízos decorrentes da alteração da fachada que não são objeto da ação proposta pela CDHU em face do condomínio, e que podem ser integralmente reparados posteriormente, caso a pretensão inicial seja rejeitada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONDENOU A RÉ A EFETUAR A COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE AUFERIDO, BEM COMO A REPETIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A MAIOR. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO QUE SE REFERE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 175 TJERJ. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA COM A FORMA DE CÁLCULO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel c/c cobrança de aluguel - Decisão que manteve o arbitramento, em favor da autora, de aluguel mensal no importe de R$ 1.500,00 em razão do uso exclusivo do bem imóvel, rejeitando a pretensão do réu de correção de alegado erro material relativo à quantia arbitrada - Irresignação - Acolhimento - Deve haver a indenização proporcional do condômino que utiliza a coisa com exclusividade - Fixada a obrigação em 100% do valor da locação, contrariando até mesmo a pretensão formulada na petição inicial de arbitramento no importe de 50% do valor de avaliação da locação - Preclusão não configurada - Conforme entendimento do E. STJ: «a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Demanda revisional de tarifas cumulada com restituição de valores pagos a maior. Condomínio edilício residencial com único hidrômetro e abastecido simultaneamente por ramal da Sabesp e por poço artesiano. Impugnação ao método de tarifação utilizado pela fornecedora quanto ao fornecimento de água, no sentido da multiplicação do número de economias pela tarifa mínima, a título de franquia de consumo, independentemente do consumo real de cada unidade. Sentença de procedência, nesse particular, com base no entendimento vinculante formado pelo STJ quanto ao Tema 414 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/10/2010. Alteração desse entendimento, todavia, mais recentemente, com revisão do Tema 414 fixação de tese diametralmente oposta, mediante reconhecimento, desta feita, da possibilidade de cobrança de franquia mínima, multiplicada pelo número de economias do edifício, exatamente como procedido pela ré no caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024, DJe 25/6/2024). Necessidade, assim, de reforma do julgado, muito embora consentâneo com a tese vigente ao tempo de sua prolação, com o decreto de improcedência da demanda nesse particular. Regularidade da cobrança feita pela ré, outrossim, quanto à captação de esgoto. Particularidade do caso concreto, consistente na retirada, pelo condomínio, de parte da água consumida de seu poço artesiano. Coleta de esgoto, por seu turno, determinada pela somatória de dois fatores, de um lado o equivalente à água fornecida regularmente pela concessionária, de outro a medição da água extraída do poço. Inevitabilidade de cobranças em separado, sem ofensa ao art. 15 do Decreto Estadual 41.446/1996, e com aplicação das faixas de consumo para o valor englobado, inclusive em termos mais vantajosos ao condomínio, pois o valor de tarifação da primeira faixa é sensivelmente mais elevado que o das faixas subsequentes. Método aplicado pela Sabesp que se tem por correto. Sentença mantida nessa parte. Demanda integralmente improcedente. Tentativa, pelo condomínio, de alteração da verdade dos fatos e obtenção de vantagem indevida, mediante apresentação de cálculos na petição inicial com fatores distorcidos. Litigância de má-fé reconhecida. Apelação da ré provida; recurso do autor desprovido, com imposição, a ele, de sanção.

23 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSITURA EM FACE DO TITULAR DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. AFIRMATIVA DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS. DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O MOMENTO EM QUE O AUTOR TEVE EFETIVO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A simples existência de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para afastar a legitimidade passiva da incorporadora imobiliária, mas isto desde que efetivada a transmissão da posse e ciente o condomínio. Não houve demonstração da existência de comunicação formal ao condomínio, o que justifica a persistência da responsabilidade. 2. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que o interesse processual está presente porque configurada a necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional e a via utilizada se mostra perfeitamente adequada ao seu objetivo. 3. A condenação, porém, deve compreender as prestações indicadas na petição inicial e mais as que se venceram até a data em que trazida aos autos, e efetivamente conhecida pelo demandante, a notícia da existência de compromisso de compra e venda da unidade condominial a terceiro. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Execução por título extrajudicial em face do Município de Niterói. Cobrança de cotas condominiais em face de IBASM (atual NITERÓI PREV). Sentença de improcedência dos Embargos. Insurgência do Município de Niterói. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade da citação, tendo em vista a incidência do CPC, art. 910, iliquidez do título e isenção das custas processuais. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 886. Não há nenhuma prova de que o condomínio tenha sido notificado do negócio de compra e venda. In casu, não cumpriu o embargante o ônus que lhe cabia em provar, de fato, que efetivou simples comunicação quanto à mudança na posse do imóvel em referência. Apelante que consta como real proprietário na respectiva certidão de ônus reais. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio não poderá recair sobre o promitente vendedor se restar comprovado que o promissário comprador foi imitido na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Documentação trazida ao processo que não comprova ciência inequívoca pelo embargado sobre a transferência da unidade imobiliária em questão para terceiras pessoas. Proprietário do imóvel é parte legítima na cobrança das cotas condominiais. Petição inicial instruída com documentos exigidos pelo CPC, art. 784, X, razão pela qual a liquidez do débito condominial restou corroborada. Inexistência de nulidade, por inobservância da regra contida no CPC, art. 910. O Embargante teve oportunidade de apresentar os embargos à execução, e o fez não se verificando qualquer prejuízo ao Ente Público. No tocante a condenação ao pagamento das despesas processuais, não se pode olvidar a isenção de custas prevista aos Entes Públicos na Lei 3.350/1999, art. 17, IX, no que merece prosperar a irresignação recursal. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Acompanhada a petição inicial da ação de cobrança, dos demonstrativos dos débitos, identificando com clareza composição do montante devido, incluído o principal e seus acessórios como juros de mora e multa, observando-se nos cálculos defensórios inexistência de inclusão do valor relativo à penalidade, prevista na convenção do condomínio, forçosa a manutenção da decisão de procedência da ação tendo restado comprovada a dívida. Recurso não provido.

26 - TJSP *AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Prestação de serviços. Fornecimento de gás canalizado. Cobrança das tarifas de consumo para cada unidade de medidor. Condomínio demandante que reclama a necessidade de «medição coletiva". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que insiste na restituição da quantia paga em dobro. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mérito pelo decreto de total improcedência. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Alegação da Concessionária ré, de que devem ser comprovados os requisitos indicados na Portaria CSPE 160/2001 para a unificação dos medidores, bem ainda de que cabia ao Condomínio demandante o requerimento da aplicação da norma. Medidores instalados no Condomínio para a viabilização da cobrança de forma unificada. Parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARESP reconhecendo o direito do Condomínio demandante quanto à cobrança das tarifas na modalidade «Residencial - Medição Coletiva". Caso dos autos que estava mesmo a exigir a restituição, mas de forma simples, ante a não configuração da má-fé na cobrança, observado o prazo prescricional decenal no tocante. Verba honorária sucumbencial devida pela demandada ao Patrono do demandante que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Embargos à execução de cotas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do condomínio embargado - Nulidade processual inexistente - Autos regularizados com a repetição da intimação - Inexistência de cobrança de taxas prescritas - Acolhimento - Exame da petição inicial da execução que evidencia a cobrança de dívidas vencidas apenas a partir de junho de 2018, tendo sido proposta a ação em junto de 2023 - Desconstituição da condenação do embargado em verbas de sucumbência por cobrança de dívida prescrita - Apelo da instituição financeira embargante - Ausência de comprovação nos autos de que a embargante é apenas credora fiduciária - Matrícula coligida aos autos de execução que expõe a embargante como proprietária, sem registro ou averbação que se refira a contrato de compra e venda ou de financiamento bancário com pacto de alienação judiciária - Responsabilidade pela dívida «propter rem confirmada - Atribuição do ônus da sucumbência integralmente à embargante - Sentença reformada para declarar improcedentes os embargos à execução - Recurso do condomínio embargado PROVIDO - Recurso do banco embargante IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Petição inicial. Cobrança. Condomínio Especial. Unidade indivisível, nos termos da Convenção. Consequente solidariedade dos coproprietários da unidade. Sentença proclamando a inépcia da petição inicial, por não ter aquela peça indicado a medida da responsabilidade de cada um dos coproprietários réus. Decisão que se afasta, para que o processo retome seu curso em primeiro grau. Apelação a que se dá provimento.

31 - TJMG Taxa de condomínio. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Dívida de condomínio. Negativa de recebimento. Ajuizamento de ação de cobrança. Impossibilidade

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de uma pretensão que, em tese, esteja prevista na ordem jurídica como possível, ou que abstratamente o ordenamento pátrio não a tenha vedado, não podendo ser confundida com o interesse material, que é a pretensão esposada pelo autor na petição inicial e diz respeito ao mérito do processo. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso da CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Ciência inequívoca do condomínio autor a respeito da pessoa que está usufruindo a posse direta do imóvel, demostrada pelo pedido de emenda da petição inicial e por documentos apresentados. Com a imissão provisória na posse, o promissário comprador passa a ter responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, cessando a responsabilidade da compromissária vendedora, ora apelante, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.345.331/RS, sujeito ao rito do CPC, art. 1.036, caput. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condomínio devidamente representado pela síndica em razão da ata da assembléia-geral ordinária que a elegeu para o biênio. Desnecessidade da sua juntada com a petição inicial. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem como óbice de negativação do seu nome pelo débito existente em razão da discussão nos autos de origem. Pretensão que deve ser parcialmente acolhida. Cobrança de taxa condominial que não possui correlação com dívida existente por suposta administração irregular. Agravante que se comprometeu em ata a custear sozinha referidos gastos, todavia que não podem ser condicionados ao pagamento de despesas ordinárias pela manutenção de área comum. Ausência de indícios de iminente negativação do nome nos Órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para estabelecer a cobrança da taxa condominial mensal em boleto separado da divida atribuída pela responsabilidade civil.

36 - TJSP Ação de cobrança. Despesas com realização de obra em condomínio. Demandado que em defesa apresenta embargos à execução. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Revelia corretamente reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Legitimidade da apelada para a propositura confirmada à luz do contrato celebrado com o condomínio e a construtora, no qual se previu que pela antecipação das cotas dos inadimplentes ela se tornava credora. Precedentes da Corte nesse sentido. Recurso não provido

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Condomínio edilício - Existência de macro medidor na área comum e de micro medidores em cada unidade para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de resíduos sólidos supostamente medida pelo macro medidor - Acolhimento em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Alegação de que os pontos não são abrangidos por micro medidores - Sistema de abastecimento gerenciado pela ré - Água utilizada na área comum do condomínio que comprovadamente não é escoada na rede de esgoto - Sentença mantida - Recurso desprovido

38 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, INOBSTANTE A REGRA CONTIDA NO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.¿ (CPC, art. 248, § 4º); ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços terceirizados. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com apelo da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. Petição inicial suficientemente instruída. Inadimplência incontroversa. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Não comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do condomínio-autor. Inexistência de ofensa ao princípio da cooperação ou à regra do CPC, art. 6º, pois não se poderia exigir do condomínio que celebrasse acordo extrajudicial para quitação do débito confesso. Juízo de origem que, de maneira acertada, reconheceu a desnecessidade da audiência de instrução e julgamento, assim decidindo com base na manifestação de desinteresse no ato, por parte do condomínio-autor. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Alteração do acórdão. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

43 - TJRJ EMENTA1: EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de Embargos de Terceiro, pretendendo o embargante a anulação da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na inicial, sob o argumento de ausência de sua intimação, possuidor do aludido bem, tanto da penhora, quanto da Leilão, aduzindo residir no local desde 2007. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO -

Ainda que se trate de obrigação propter rem, ausente prova de qualquer relação entre a unidade devedora e a pessoa cobrada - Ônus do autor - CPC, art. 373, I - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Princípio do livre convencimento do julgador - Documento redigido há mais de 30 anos, juntado aos autos de forma intempestiva, apenas em sede de embargos declaratórios, que comprovaria a vinculação do réu ao imóvel - Prova a ser desconsiderada, sem qualquer justificativa quanto à impossibilidade de juntada com a petição inicial ou durante a instrução processual - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

45 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. TEMA 414 STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Na origem, cuida-se de demanda na qual o Autor requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a Ré: não suspendesse o fornecimento de seus serviços ou os restabelecesse, caso tivesse ocorrido; retirasse qualquer negativação nos órgãos de proteção ao crédito; e, procedesse às cobranças mensais mediante leituras efetivamente aferidas no hidrômetro instalado. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição de sentença transitada em julgado, que julgou procedente a ação de cobrança de condomínio, condenando a ré, ora autora, ao pagamento das despesas condominiais devidas. Pedido rescisório fundado na propalada inexistência de citação válida e consequente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Falta de interesse processual da parte autora. Inadequação da via eleita. Referido vício (nulidade da citação) que deve ser suscitado em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis), e não por intermédio de ação rescisória. Não há que se falar, ademais, em nulidade do acordo firmado entre o Condomínio e a Incorporadora, tampouco da sentença que procedera sua homologação. Tendo havido a citação da Incorporadora nos autos da ação de cobrança, a alteração do polo passivo somente seria possível com a expressa anuência do réu. E, sobredito acordo teve por objeto justamente o aditamento da petição inicial, para substituir o polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 329, II, 338 e 339, todos do CPC, bem como tratou do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso a ação fosse extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Petição inicial que é, por tais razões, liminarmente indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, combinado com o art. 330, III, ambos do CPC.... (Continua)

47 - TJRJ Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Demanda entre condomínio edilício e concessionária de serviço público, a respeito da legalidade das cobranças efetuadas por serviço de fornecimento de água. - Sentença de procedência parcial .

48 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DA TARIFA MENSAL. HIPÓTESE EM QUE EXISTE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR AFERIDO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS PARA ENQUADRAMENTO NOS PATAMARES INICIAIS DA FAIXA DE CONSUMO PREVISTA NA TABELA PROGRESSIVA. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTOS PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Não há falar em nulidade da sentença, pois houve suficiente fundamentação, permitindo compreensão quanto aos motivos que levaram ao resultado da controvérsia, de acordo com o CPC, art. 489, II (CPC). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cedae. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio de edifício comercial. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO.

Decisão que determinou que o exequente emendasse a petição inicial para adequar os pedidos e o procedimento ao rito comum (ação de cobrança), tendo em vista não ser possível presumir a concretização da compra e venda da unidade. Inconformismo do exequente. STJ que já firmou o entendimento de que «O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Apesar do contrato de compra e venda não ter sido juntado integralmente, foi o próprio réu quem enviou parte dele ao condomínio. Existência de elementos que indicam que ele reside naquele local, tendo em vista que participa das Assembleias desde setembro de 2022, e era o responsável pelos pagamentos dos boletos de condomínio que, inclusive, é ele quem negocia quando estão atrasados. Requisitos preenchidos. Réu que, além do mais, no momento oportuno, poderá apresentar a sua versão dos fatos. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)