peticao cobranca condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Taxa de condomínio. Inadimplência. Mora. Propriedade. Direito. Restrição ao acesso a áreas comuns do condomínio. Ilegalidade. Recurso especial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. Reconhecimento. 1. Direito do condômino de acesso a todas as partes comuns do edifício, independente de sua destinação. Inerência ao instituto do condomínio. 2. Descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil. 3. Idôneos e eficazes instrumentos legais de coercibilidade, de garantia e de cobrança postos à disposição do condomínio. Observância. Necessidade. 4. Medida restritiva que tem o único e espúrio propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência do condômino e de seus familiares perante o meio social em que residem. Desbordamento dos ditames do princípio da dignidade humana. Verificação. 5. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.331, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.337. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 784, VIII.

«1. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do CCB/2002, art. 1.331). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. ... (Continua)

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Pretendida emenda da petição inicial para amoldar a ação de cobrança em execução de título extrajudicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 275, II, «b e 585, IV. Lei 4.591/64, art. 12, § 2º.

«Desmedida a determinação de emenda da inicial de ação de cobrança das despesas condominiais, para amoldá-la para «execução de título extrajudicial, sob argumento de aplicação, no caso dos arts. 12, § 2º da Lei 4.591/1964 e CPC/1973, art. 585, IV. O primeiro dispositivos, no trato entre condomínio e condômino, acha-se revogado pelo CPC/1973, art. 275, II, «b; e o segundo (CPC, art. 585, IV), diz não com os condôminos, mas, sim, com terceiros, quando assumem a responsabilidade mediante contrato escrito.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por dano moral. Cobranças previstas em convenção de condomínio. Cobrança de débitos lícitos e exigíveis. Danos material e moral não configurados. Recurso não provido.

«1 - A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente exigíveis. Desse modo, entendeu pelo não cabimento de repetição de indébito, tampouco de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«1. O CCB/2002, art. 1.337 - Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: «O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia». ... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Petição inicial. Instrução da petição inicial da ação de cobrança com ata de assembléia geral. Posterior juntada após proferida sentença de procedência do mérito. Convalidação da petição inicial. Aproveitamento do processo. Relativização do formalismo legal. Princípio da instrumentalidade. Lei 4.591/64, art. 24.

«O Lei 4.591/1964, art. 24, que dispõe sobre convocação anual de assembléia geral ordinária para aprovação das verbas para as despesas de condomínio, não impede a cobrança de despesas condominiais aprovadas tardiamente. ... (Continua)

7 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Cobrança de taxas associativas. Preservação. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º.

«Tema, na atualidade, que não afasta o dever de contribuição das taxas. Condomínio de lotes criado pela Lei 13.465/2017, hipótese em que o custeio dessa contribuição resulta dos atos constitutivos, como ocorre com as taxas exigidas pelos condomínios edilícios (CCB/2002, art. 1.358-A, § 2º, do Código Civil), e não mais pelo ato de associação. Observância da Lei 6.766/1979, art. 36-A, parágrafo único. Contribuições vinculadas a lotes isoladamente considerados. Previsão estatutária que afasta o agrupamento para fins de exigência única do encargo. Isenção, no passado, que não assume a natureza de direito adquirido. Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Unidade arrematada em outro processo. Pretensão de substituição do polo passivo da ação. Cabimento. Obrigação «propter rem. Sucessora que também ostenta, agora, posição jurídica de condômina. Expressa menção no edital acerca da existência de débitos condominiais sobre o imóvel arrematado. Recurso provido.

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Condomínio. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de economias. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). Cabimento.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que, nos condomínios em que o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cessão de crédito. Natureza jurídica. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa de 2%. Período anterior ao novo código civil. Inaplicabilidade. Hermenêutica. «Tempus regit actum. Multa da convenção condominial. Aplicabilidade. CCB, art. 1.336, § 1º.

«.. Insurge-se o apelante contra a multa de 10%, pois o novo Código Civil prevê 2%.
Sem razão o apelante, haja vista que na época das prestações vencidas e ora cobradas não vigorava o atual Código Civil, que somente em 11/01/2003 passou a ter plena aplicabilidade, o que nos leva à conclusão que a lei entre as partes era a Convenção Condominial, aliás corretamente aplicada pelo juízo «a quo.
Aqui não se adota qualquer posição quanto à aplicação da multa prevista no Código Civil, mas tão somente a certeza de sua não incidência nesta hipótese concreta, porque válida a norma do tempo do ato («tempus regit actum), que era a Convenção Condominial. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

13 - TJSP Prova. Produção. Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Ajuizamento de repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial, de ausência dos restauros cobrados. Cabimento, em princípio, ao condomínio réu, a comprovação efetiva de que a restauração das esquadrias da unidade autônoma do autor foi realizada. Tema de fácil comprovação, mas que dela não se desincumbiu o condomínio-réu. Impossibilidade, doutro turno, de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos. Natureza da ação que leva à irrelevância da prova a ser produzida. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Ação improcedente. Recurso desprovido

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Petição inicial inepta. Ausência de documento indispensável. Ata da assembleia. Possibilidade de juntada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação do STJ, «a ausência de apresentação de documento que comprove a anuência dos condôminos sobre a regularidade das verbas destinadas às despesas de condomínio constitui óbice ao regular desenvolvimento da ação de cobrança, revelando-se essencial para demonstrar a razoabilidade de sua cobrança, evitando, com isso, a abusividade desta (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). ... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança de multa convencional. Ato antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único). Falta de prévia comunicação ao condômino punido. Direito de defesa. Necessidade. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Penalidade anulada. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 1.336.

«2. A controvérsia consiste em saber se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cota condominial cumulada com repetição de indébito. Cálculo pela fração ideal da unidade autônoma. Legalidade. Discrepância com a metragem real. Irrelevância. Proporcionalidade entre as demais unidades. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - As despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção, haja vista a orientação pacífica desta Corte nesse sentido. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Acórdão paradigma. Resp1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 5.10.2010, representativo de controvérsia (tema 414). Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, na vigência do cc/2002. Entendimento deste STJ. Acórdão paradigma. Resp1.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017 (tema 932). Legitimidade de cobrança de tarifa progressiva. Acórdão paradigma. Resp1.113.403/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 15.9.2009, representativo de controvérsia (tema 406). Agravo interno do condomínio desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.166.561/RJ (Tema 414), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pela Primeira Seção, de relatoria do Ministro HAMILTON CARVALHIDO, firmou entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de condomínio - Contrato rescindido pelo contratante - Ação de cobrança ajuizada pela contratada buscando a cobrança de valor apontado como devedor- Pedido reconvencional do condomínio voltado à indenização de prejuízo apurado após auditoria - Sentença que desacolhe o pedido principal e acolhe o pedido reconvencional - Apelação - interesse de agir presente - Prestação de contas e respectiva aprovação em assembleia que não obstam o direito à ação de indenização - Precedentes - Desnecessidade de prévio ajuizamento de ação anulatória de assembleia condominial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente nomeação de assistente técnico pela apelante, antes de iniciados os trabalhos periciais - Ordem de desentranhamento do parecer técnico subscrito por profissional que não acompanhou os trabalhos periciais e sequer teve acesso a todos os documentos analisados por esse, que não se revelou abusiva - Desarrazoada a redesignação de datas para repetição de diligência - Laudo pericial conclusivo acerca da existência de valores a favor do condomínio - Críticas inconvincentes, sem respaldo técnico - Ausência de apuração de valor devido à apelante, sendo descabido qualquer desconto - Juros de mora devidos a partir da intimação para responder ao pedido reconvencional - Sentença reformada para readequação da condenação - Recurso provido, em parte.... (Continua)

19 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas. Ata da assembléia juntada depois da petição inicial. Validade. CPC/1973, art. 283.

«É viável a juntada de cópia da assembléia, ainda que posteriormente ao momento da inicial. Mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria viável a cobrança até sem a vinda de cópia da assembléia, já que isto é possível se o débito for adequado, suficiente e pertinente ao condomínio, tal como no caso concreto.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Apelação. Demanda movida por condomínio edilício em face de concessionária de serviço público, tendo por objeto cobranças alegadamente indevidas pelo fornecimento do serviço de água, condomínio que é servido por um único hidrômetro, concessionária que, de modo incontroverso, promove cobrança do consumo por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do local, possibilidade diante do inequívoco. Teor do Decreto 7.217/2010, art. 8º. Precedente do STJ por ocasião do julgamento do REsp Acórdão/STJ que não levou em conta referida norma editada no mesmo ano. Súmula 191/TJRJ que também desconsiderou a inequívoca escolha legislativa. Normativa setorial que autoriza todas as concessionárias a adotarem a progressividade tarifária com estipulação de tarifa mínima e. Mesmo no caso de consumo mínimo. Multiplicarem a tarifa comum pelo número de economias. Modalidade de faturamento adotada pela concessionária que se mostra adequada. Não havendo indébito a restituir. Recurso provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissonância com a jurisprudência desta corte. Recursos repetitivos. Tema 414/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, objetivando a emissão das cobranças relativas ao fornecimento de água pelo efetivo consumo do condomínio, registrado no hidrômetro instalado no local, bemassim que lhes seja autorizado realizar o depósito judicial do valor que entende devido pela contraprestação do serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando a ré a cobrar somente seu consumo real, ou na hipótese de não ultrapassar 15m 3 que taxa mínima, cobrada com a multiplicação pelo número de economias e restituir ao autor, de maneira simples, o valor efetivamente pago em excesso nas cobranças impugnadas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes todos os pedidos, condenando a parte autora a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Consta da decisão monocrática agravada (fls. 1.098, e/STJ): O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 897-901, e/STJ): O cerne da questão envolve saber qual o regime de economia a que se submete o Autor, uma vez que se trata de um Condomínio (Apart hotel) em que há apartamentos destinados a moradia e exploração comercial. Neste passo, dispõe o art. 96 do Decreto Estadual 553/76: (...) Assim, o laudo pericial realizado por perito de confiança do juízo, não deixa dúvidas ao concluir que: «... o empreendimento da lide não se enquadra na classificação de Flat/Apart-hotel estabelecido pelo Ministério do Turismo visto que a comercialização das unidades é feita respectivamente por seus proprietários. (...) Em indexadores 808/811 o Perito ratifica o laudo apresentado anteriormente, esclarecendo que:... a Convenção Condominial, e as demais cláusulas contidas no referido documento demonstram o caráter residencial - Cláusula 2ª - que O Condomínio do Edifício Country Residence Service é constituído das seguintes unidades autônomas, com suas respectivas frações ideais, de propriedade exclusiva de cada condômino, indicada pela numeração correspondente, pertencente individualmente e de pleno direito a cada um deles (...). Como se vê, de fato a Ré reclassificou o condomínio de maneira indevida como hotel, alterando o seu cadastro para 45 (22 residenciais e 23 comerciais), fazendo incidir o, IX do art. 96 do Decreto Estadual 553/76, não logrando êxito em comprovar que se trata de Apart Hotel e que deve incidir a sistemática por ela adotada reclassificando 50% das economias para residencial e 50% para comercial. Assim, considerando a irregularidade das cobranças impõe-se a revisão das faturas das cobranças, bem como a alteração do cadastro da Autora para que volte a constar situação anterior, com 137 unidades residenciais e 1 comercial, tal como determinado na sentença, que deve ser mantida nesse ponto. A cobrança deve observar a categoria em que se enquadra cada unidade para que de forma proporcional, afira o débito devido nos termos dos decretos regulatórios, e não da forma como foi aferida pela Ré. No acórdão dos aclaratórios, consignou a Corte local (fls. 936, e/STJ): O argumento da primeira Embargante de que a perita teria deixado de responder objetivamente questão imprescindível para a repetição do indébito, não merece prosperar. Isso porque o laudo contém todos os elementos previstos no CPC/2015, art. 473, não havendo espaço para dúvidas ou divergências, tendo a Perita, em resposta à impugnação (indexador 810), esclarecido que: (...) quanto ao questionamento feito pelo Apelante acerca da data em que o Condomínio da lide teria deixado de prestar atividades que o caracterizariam como apart-hotel, esclarecemos, que em momento algum de nosso Laudo, fizemos tal afirmação, inclusive, compulsando os Autos, a Convenção Condominial original do Empreendimento (fls. 26/47 dos Autos), datada de 13/01/1989, também explicita que o Empreendimento erigido terá destinação residencial. É de se destacar que a perícia realizada foi submetida ao crivo do contraditório, e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as peças do expert, não havendo que se falar em violação ao CPC/2015, art. 477, § 2º. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Rever tal cenário fático probatório, a fim de acolher a pretensão da agravante, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ". ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

23 - STJ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

24 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Réus que comprovam o pagamento de uma das despesas cobradas. Repetição em dobro indevida. Má-fé do condomínio não comprovada. Recurso desprovido.

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Acompanhada a petição inicial da ação de cobrança, dos demonstrativos dos débitos, identificando com clareza composição do montante devido, incluído o principal e seus acessórios como juros de mora e multa, observando-se nos cálculos defensórios inexistência de inclusão do valor relativo à penalidade, prevista na convenção do condomínio, forçosa a manutenção da decisão de procedência da ação tendo restado comprovada a dívida. Recurso não provido.

26 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

28 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

29 - TJMG Taxa de condomínio. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Dívida de condomínio. Negativa de recebimento. Ajuizamento de ação de cobrança. Impossibilidade

«- A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de uma pretensão que, em tese, esteja prevista na ordem jurídica como possível, ou que abstratamente o ordenamento pátrio não a tenha vedado, não podendo ser confundida com o interesse material, que é a pretensão esposada pelo autor na petição inicial e diz respeito ao mérito do processo. ... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento por associação de moradores do condomínio. Possibilidade. Alegação, por parte dos réus, de que os locatários compareceram à audiência, lançando seus autógrafos no termo. Circunstância que não convalida a posição deles e nem exclui a dos apelantes, no pólo passivo da demanda. Responsabilidade dos réus pelo pagamento das obrigações não abalada. Inexistência, outrossim, de qualquer tipo de consumo nas relações derivadas e impostas pelo condomínio. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

31 - STJ Direito civil e processual civil. Princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Efeito devolutivo dos recursos. Reformatio in pejus. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de contrato e de reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e processual civil. Princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Efeito devolutivo dos recursos. Reformatio in pejus. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de contrato e de reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

1 -- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

33 - TJSP Petição inicial. Cobrança. Condomínio Especial. Unidade indivisível, nos termos da Convenção. Consequente solidariedade dos coproprietários da unidade. Sentença proclamando a inépcia da petição inicial, por não ter aquela peça indicado a medida da responsabilidade de cada um dos coproprietários réus. Decisão que se afasta, para que o processo retome seu curso em primeiro grau. Apelação a que se dá provimento.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem como óbice de negativação do seu nome pelo débito existente em razão da discussão nos autos de origem. Pretensão que deve ser parcialmente acolhida. Cobrança de taxa condominial que não possui correlação com dívida existente por suposta administração irregular. Agravante que se comprometeu em ata a custear sozinha referidos gastos, todavia que não podem ser condicionados ao pagamento de despesas ordinárias pela manutenção de área comum. Ausência de indícios de iminente negativação do nome nos Órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para estabelecer a cobrança da taxa condominial mensal em boleto separado da divida atribuída pela responsabilidade civil.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condomínio devidamente representado pela síndica em razão da ata da assembléia-geral ordinária que a elegeu para o biênio. Desnecessidade da sua juntada com a petição inicial. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro a registrar consumo inferior àquele.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial. Alteração do acórdão. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Súmula 412/STJ. Fornecimento de esgoto. Ausência da prestação do serviço. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Tarifa cobrada indevidamente. Precedentes.

1 - «A ação de repetição de indébito de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (Súmula 412/STJ).... (Continua)

39 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Sistema de economias. Condomínio de unidades comerciais autônomas. Regime de cobrança única. Decreto Estadual 21123/83, que previa a cobrança da tarifa de condomínio de unidades comerciais com a observância do regime de «economias múltiplas. Descabimento da adoção de regime diverso pela SABESP, com base no Decreto 41446/96, por ferir princípios atinentes aos serviços públicos ou de utilidade pública, bem como atinentes a fixação e alteração das tarifas. Demandante que, ademais, já teve reconhecido em seu favor que tem direito a este sistema de economias para efeito de cobrança de tarifas pela ré, relativamente ao período anterior a este diploma legal, tendo, portanto, direito adquirido a este respeito. Demandante que faz jus à restituição dos valores pagos em excesso no período posterior a vigência de mencionado diploma legal. Não cabível, entretanto, a repetição em dobro, por não estar evidenciada, no caso, a má-fé da recorrida. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cedae. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio de edifício comercial. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Despesas condominiais. Insistência na cobrança da dívida garantida pela arrematação. Ausente pagamento e ausente lesão à honra do ex-condômino na cobrança administrativa e intramuros, ainda que equivocada, em face de anterior arrematação. Improcedência da demanda por repetição de indébito e por indenização moral mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Exigibilidade do crédito. Dono do imóvel (posição identificada no caderno registrário). Direitos e obrigações de promitentes compradores. Relação de direito pessoal, que não vincula terceiro (Condomínio-credor). Direito de regresso, sob ônus do proprietário. Recurso desprovido.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços em condomínio. Contrato celebrado por terceiro em favor da empresa ré que assumiu a posição de contratante. Fato não impugnado. Pagamentos efetuados referentes aos serviços prestados. Relação jurídica incontroversa independentemente de prova. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO- SABESP- CONDOMÍNIO EDILÍCIO- MÚLTIPLAS UNIDADES- HIDRÔMETRO ÚNICO- REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Serviço de fornecimento de água e esgoto - Cobrança por gasto ficto- Tarifa mínima- Decreto Estadual 41.446 de 1996- Revisão do Tema 414 pelo C. STJ- Legalidade do método de cobrança impugnado- Ação improcedente: - O cálculo da tarifa do serviço de fornecimento de água e esgoto pela ré deve ser feito a partir de uma parcela fixa- consistente na «tarifa mínima, amparada no art. 4º do Decreto Estadual 41.446/1996- devida por cada uma das unidades consumidoras que integram o condomínio-, e uma parcela variável e eventual, exigível apenas se o consumo real, aferido pelo único hidrômetro presente, exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Cobrança atual que observa o entendimento firmado na recente revisão do Tema 414 pelo C. STJ. Ação improcedente. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água - Condomínio edilício - Insurgência quanto ao critério de cálculo da fatura - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Licitude da cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local - Atual tese fixada em recurso repetitivo (Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), em revisão à anteriormente fixada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.166.561/RJ - Sentença mantida por fundamento diverso - Apelação desprovid... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Água. Tarifa básica. Cobrança. Impossibilidade. Serviço consumido. Proporcionalidade. Repetição em dobro. Apreciação. Descabimento. Prescrição. Contagem. Termo inicial. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Corsan. Condomínio. Cobrança de tarifa básica. Ilegalidade. Consumo medido superior a 10m³. Recurso adesivo. Prescrição quinquenal. Repetição em dobro. Descabimento. Inovação do pedido.

«Apelo: É Lícito cobrar o custo mínimo, ou, como denomina a CORSAN, «o valor básico do serviço correspondente a 10m3, mas sempre que o consumo medido ou «hidrometrado lhe seja inferior. Quando superior, não lhe pode ser adicionado, devendo o faturamento ser determinado tão só com base no consumo real registrado, posto que neste, quando superior ao mínimo, já se acha incluído o custo do serviço, compreendido na composição tarifária. Porque em grande medida se assemelha às taxas remuneratórias, diferenciando-se apenas na compulsoriedade, a tarifa há de corresponder ao preço do produto ou do serviço efetivamente prestado, e, quando possível, medido, como no caso, para com ele guardar proporcionalidade. Por tudo isso, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões que se amoldam ao caso, firmou entendimento de que «nos condomínios edilícios comerciais e/ou residenciais, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a fornecedora não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, devendo ser observado, no faturamento do serviço, o volume real aferido (RESP 655.130/RJ). Recurso adesivo: A repetição em dobro não foi objeto do pedido, não podendo ser apreciada em sede recursal, por vedada a inovação em homenagem ao princípio da estabilidade da lide. De outra parte, este Órgão Fracionário vem entendendo que nas execuções por créditos não tributários a prescrição se opera no prazo de cinco anos. A razão está na simetria com a prescrição dos créditos contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 - art. 1º c/c Decreto-Lei 4.594/42, art. 2º). Assim, deve ser estendida para cinco anos anteriores à citação a prescrição das importâncias a que foi a CORSAN condenada a repetir. Negaram provimento à apelação. Unânime. Deram parcial provimento ao recurso adesivo, por maioria.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO DA NATUREZA DA PRESENTE - COMPROVAÇÃO OU NÃO DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO ENSEJANDO A EXTINÇÃO, SEM A SUA ANÁLISE - ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E ENSEJAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO, POR 01 (UM) ANO, DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ DURANTE DETERMINADOS PERÍODOS DAS VENDAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIGÊNCIA DE TAL PROPOSTA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - CONTRATO QUE NÃO TROUXE NENHUMA PREVISÃO NESTE SENTIDO - DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE A ALEGAÇÃO REALIZADA É GENÉRICA, REPETIDA EM DIVERSAS AÇÕES, SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM AS ÉPOCAS DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO - DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO, NÃO CONDIZENTE COM A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONDUTA DA DEFESA DA AUTORA, NO MÍNIMO DÚBIA, DE REALIZAR VERDADEIRO «GARIMPO DE PROMOÇÕES JÁ VEICULADAS PELA RÉ EM SEU SITE, IMPUTANDO-SE ALEATORIAMENTE A SUA VIGÊNCIA AO CASO CONCRETO. TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO - COBRANÇA DESCABIDA - NOVA ROUPAGEM DADA À DENOMINADA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, SENDO DESCABIDO O REPASSE AO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.599.511/SP; RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) - RESSARCIMENTO DO VALOR QUE É IMPERATIVO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, RESTANDO MANTIDO O REEMBOLSO DA TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cota condominial. Cobrança indevida. Prazo prescricional trienal. Precedentes.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de indébito decorrente da cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o de 3 (três) anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de cobrança indevida de dívida condominial. ... (Continua)

50 - 2TACSP Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.

«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.
Ocorre que, embora realizada a citação, nada impedia ao magistrado proceder da forma requerida pelo apelante, nos termos do CPC/1973, art. 278, uma vez que no procedimento sumário a resposta do réu é feita na audiência. Sendo que, ausentes as partes naquele ato, conforme certificado a fls. 63, caberia ao magistrado redesignar nova data e deferir a substituição pleiteada no polo passivo pelo autor, a fim de tornar a prestação jurisdicional mais célere e sem apego a formalismo exagerado tendo em vista que o próprio autor requereu a redesignação de nova data. ... (Continua)