peticao heranca prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir. 3. A ação de petição de herança prescreve em 10 anos a partir da abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200 e Súmula 149/STF. 4. O prazo prescricional não é suspenso pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, conforme Tema 1200 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa por ação de reconhecimento de filiação. Legislação Citada: CC/2002, art. 189, art. 205. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 149; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, Tema 1200... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de petição de herança por prescrição, com base no CPC, art. 487, II. Autor alega que só obteve reconhecimento de paternidade em 2015, após o trânsito em julgado da ação declaratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200. 4. A prescrição não é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 5. Prazo prescricional que se operou, no mínimo, 40 anos antes da propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção por prescrição. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa ou interrompida por ação de reconhecimento de filiação... (Continua)

3 - TJRJ Direito civil. Demanda de petição de herança proposta por companheiro que foi excluído da herança pelo herdeiro testamentário, que adjudicou para si todos os bens deixados pela falecida. Prescrição da petição da herança cujo prazo começa a correr da data da abertura da sucessão, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.200 do STJ. Prescrição reconhecida. Provimento do recurso.

4 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Prescrição. Investigação de paternidade e petição de herança. Imprescritibilidade da primeira. Autor que, com relação à segunda ação, é terceiro estranho à partilha. Distinção com ação anulatória e rescisória de partilha. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, V; e do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único e CPC/1973, art. 1.030, III. Súmula 149/STF. (Cita doutrina).

Dada a imprescritibilidade da ação investigatória de paternidade, não se reconhece a aventada prescrição da ação de petição de herança, pois ela não se confunde com as ações anulatórias ou rescisória de partilha, não se aplicando àquela os prazos prescricionais destas.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de petição de herança - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a r. decisão que se reportou a decisão anterior, contra a qual se operou a preclusão consumativa - Irresignação das rés - Não acolhimento - Possibilidade de se admitir a revisão do entendimento relativo a ocorrência de prescrição, face a consolidação do entendimento cadastrado sob o Tema 1200 do C. STJ, por analogia ao que restou decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relacionado ao Tema STF 809, ante a ausência de sentença com trânsito em julgado - Tese definida pelo C. STJ que reconhece como termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança a data da abertura da sucessão, não admitindo a interrupção ou suspensão da prescrição apenas pelo ajuizamento de ação de investigação de paternidade, quando não existe cumulação de pedido de petição de herança - Hipótese em que, ao ajuizar as ações de investigação de paternidade, os agravados apresentaram pedido cumulado de petição de herança, que nos termos do art. 202, I, do CC, interrompendo a fluência do prazo prescricional decenal, que se retomou com o trânsito em julgado das referidas ações - Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional decenal retomado, não havendo que se falar na prescrição da pretensão - Possibilidade de rediscussão do tema, sem, no entanto, alteração do resultado, mantendo-se a rejeição da preliminar relativa a prescrição - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.

1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula 301/STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. ... (Continua)

10 - TJSP Cobrança. Ação ajuizada por herdeira em face de coerdeira possuidora, pleiteando a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da ré, alegando incompetência territorial, inépcia da petição inicial e prescrição do pedido de petição de herança. Incompetência não verificada, considerando não se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel. Feito que já foi sentenciado, sem que fosse pleiteada qualquer prova. Ausência de prejuízo, de todo modo. Alegação de inépcia por falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. Documento faltante que nem mesmo foi especificado no apelo. Prescrição afastada, não se tratando de petição de herança. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de partilha c/c petição de herança. Sentença de procedência. Apelo dos réus, co-herdeiros. Alegação de decadência e prescrição. Inaplicabilidade da norma do art. 2.027 do CC. Ação de petição de herança que está sujeita ao prazo prescricional comum de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Decadência afastada. Prescrição não consumada. Autora que completou 16 anos de idade em 17/05/2011, não correndo a prescrição até então (art. 198, I do CC). Ação ajuizada em 31/07/2020, antes de consumado o lapso prescricional. Sentença mantida, com majoração da honorária, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

12 - STJ Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ. Improvimento.

I - A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do CCB, não extrapolou o prazo prescricional vintenário.... (Continua)

13 - TJSP Ação reivindicatória. Imóvel. Sentença que julgou extinto o processo, com reconhecimento da prescrição decenal da pretensão de petição de herança. Preliminares. Observância do recurso ao princípio da dialeticidade recursal. Apelação conhecida. Autores que pretendem a retomada de imóvel que deveria integrar o Espólio-autor. Bem que estaria na posse da corré por força de precedentes negócios jurídicos nulos celebrados, conforme alegaram os autores. Ação reivindicatória que se distingue de ação de petição de herança. Hipótese na qual os autores pretendem a retomada de bem singularizado, o que motivou ajuizamento da presente ação reivindicatória. Prazo decenal de prescrição da ação de petição de herança afastado. Preliminares afastadas. Mérito. Ré que exerce posse sobre o imóvel há mais de quatorze anos. Autores que não tomaram qualquer medida judicial efetiva para retomada anterior do imóvel. Usucapião reconhecida como exceção na defesa. Efeitos entre as partes. Aquisição originária da propriedade, em nome da corré, que rompe os vícios anteriores dos negócios jurídicos impugnados pela autora. Pedido reivindicatório que não pode ser admitido em virtude do transcurso significativo de tempo. Embora afastada a prescrição, a sentença deve ser mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição de herança. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Direito de Família e das Sucessões. Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Petição de Herança. Sentença de total procedência. Irresignação dos sucessores do de cujus. Prescrição da pretensão de petição de herança. Ocorrência. Sentença recorrida que exarou entendimento diverso daquele adotado pelo STJ. Tema 1.200, do STJ: «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado". Abertura da sucessão que se deu antes da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo de 20 (vinte) anos da Diploma Civilista revogado que não havia transcorrido, ao menos, pela metade. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal do art. 2.038, do CC. No caso, prazo prescricional, de 10 (dez) anos, conforme art. 205, do CC, que se esgotou antes do ajuizamento da ação, encontrando-se, portanto, parcialmente prescrita a pretensão autoral. Pretensão de reconhecimento da paternidade. Imprescritibilidade. Inteligência do Verbete Sumular 149, do STF. Instrução probatória que possui irregularidades formais, mas que não acarretam qualquer tipo de prejuízo à parte. Validade da sentença, à luz do brocardo «pas de nullité sans grief". No mérito, vínculo de filiação que ficou comprovado pelos laudos periciais. Sentença que se reforma parcialmente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Quanto à sucumbência recursal, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

16 - TJSP PETIÇÃO DE HERANÇA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer que o autor é herdeiro do de cujus e deve fazer parte dos planos de partilha dos inventários indicados nos autos, condenando seus irmãos a restituírem o real preço recebido pela alienação dos bens herdados, assim como do saldo existente em conta bancária em relação à cota-parte devida ao autor. ... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada oriunda da presidência da corte. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários. Termo inicial. Abertura da sucessão. Herdeiro absolutamente incapaz. Aniversário de 16 anos (CCB/1916, art. 169, i; CCB/2002, art. 198, i). Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção parcial da ação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário. Pleiteia a análise de pedidos relacionados ao depósito judicial de valores e expedição de ofício ao BACEN para identificação de saldo em conta corrente do falecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a declaração de prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos é válida;(ii) os pedidos de expedição de ofício ao BACEN e de depósito judicial dos valores do espólio devem ser apreciados. III. Razões de decidir 5. Aberta a sucessão com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). 6. Não há prescrição para requerer a abertura do inventário. 7. Não se confunde o prazo para requerer a abertura do inventário, com o prazo para o herdeiro legítimo ou testamentário que foi preterido, e não participou do processo de inventário, postular seu quinhão hereditário por meio da ação de petição de herança e requerer a anulação da partilha, cujo prazo é decenal. 8. O juízo de origem deve apreciar os requerimentos de expedição ao BACEN e depósito judicial dos valores percebidos pelo inventariante. IV. Dispositivo e tese 9. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, afastando a prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com a morte do autor da herança. 2. Não há prescrição para a abertura do inventário. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Tema repetitivo 1.200 do STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.200 do STJ.... (Continua)

21 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de doação cumulada com petição de herança. Início do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 149/STF. Abertura da sucessão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição de herança. Representação de pai que não investigou a sua maternidade. Possibilidade. Cerceamento de defesa e prescrição. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O cerceamento de defesa e a prescrição não foram objeto do recurso especial nem do acórdão recorrido, mostrando-se como inovação recursal. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em processo de inventário que anulou a doação de 50% de bens imóveis, declarando-os parte da legítima do falecido. Requeridos devem trazer aos autos 50% dos bens doados ou seu valor, totalizando R$ 1.219.441,15. Embargos de declaração rejeitados. Herdeiros recorrem alegando prescrição da doação de 1994 e erro na consideração do patrimônio do doador. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição, colação de 50% ou 25% da doação dos bens imóveis e o valor a ser dado aos bens. Razões de Decidir. A prescrição não ocorreu, pois na ação de petição de herança, a prescrição começa a partir da sucessão, com prazo de 10 anos. A doação de ascendente para descendente é adiantamento de herança, prescrição flui com a abertura da sucessão. A colação deve considerar 25% dos bens doados, parte indisponível do autor da herança, ou 25% do valor de avaliação dos imóveis ao tempo da abertura da sucessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Ação de petição de herança - Decisão de procedência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Contagem do prazo prescricional decenal a partir da abertura da sucessão - Fluência não impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da ação investigatória de paternidade ajuizada pela autora, independentemente do seu trânsito em julgado - Propositura da ação de petição de herança fora do prazo - Prescrição caracterizada - Inteligência do Tema Repetitivo 1.200 do STJ - Inversão do julgado - Recurso provido

27 - TJSP PETIÇÃO DE HERANÇA -

Prescrição - Prazo de 10 anos do art. 205 do Código Civil - Termo inicial é a abertura da sucessão - Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Falecimentos em 1973 e 2005 - Distribuição da ação em 2021 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).

«1. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Inventário. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TEMA 1200 DO STJ.

Pretensão do autor de compelir a ré à prestação de contas do período em que ela administrou de forma exclusiva o acervo hereditário decorrente do óbito do genitor de ambos. Sentença de improcedência fundada na prescrição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Adoção do Tema 1200 do STJ: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. Embora o de cujus tenha falecido em 2009 e a paternidade do autor tenha sido declarada, por decisão com trânsito em julgado em 2017, a presente ação somente foi proposta no ano de 2023. Não há que se falar na inaplicabilidade da prescrição pelo fato de não ter sido ajuizado o processo de inventário, antes do ajuizamento da ação de prestação de contas. Não sendo possível reconhecer o direito do autor à petição de herança, em razão da prescrição, não há justificativa para a prestação de contas. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46660)... (Continua)

32 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Tratando-se de reconhecimento post mortem da paternidade, o início da contagem do prazo prescricional para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só terá início a partir do momento em que for declarada a paternidade, momento em que surge para ele a pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Procedência - Insurgência das corrés Elisabete e Beatriz - Recurso provido, para julgar improcedente a ação - Determinação de reexame do caso, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, de acordo com o Tema 1.022, do STJ, que fixou a seguinte tese repetitiva: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Cabimento - Falecimento do genitor das partes que ocorreu em 1990 - Pretensão do demandante, com o ajuizamento desta ação somente em 2020, que está realmente prescrita - Reconhecimento da prescrição e extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, que é medida de rigor - RECURSO DAS RÉS PROVIDO, com inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

35 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade.

«O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade, o que torna dispensável o prévio ajuizamento de ação com tal finalidade.... (Continua)

36 - TJRJ Prazo prescricional. Sucessão. Anulação de partilha e petição de herança. Herdeiro não contemplado. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 1.621.

«O prazo para anular a partilha, pleiteado por herdeiro que dela não participou, na vigência do Código Civil revogado é de 20 anos. Portanto, não subsiste a alegada prescrição, pois, ainda que se considere a regra transitória do CCB/2002, art. 2.028, levando em conta a abertura da sucessão em 29/03/99 e a sentença homologatória da partilha proferida em 05/06/2000, não transcorreu sequer o prazo de 10 anos até a data do ingresso da presente ação em 18/08/2008.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

A ação de petição de herança é prescritível, conforme a Súmula 149/STF. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... (Continua)

39 - STJ Família. Filiação. Negatória de paternidade, cumulada com investigação e petição de herança. Decadência. Prescrição. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«- Não se extingue o direito de o filho investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro de nascimento tido como falso, mesmo quando vencido integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos. Inaplicabilidade do CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS 2029809/MG E 2034650/SP (TEMA 1.200) - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU, NO CASO DE HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DA DATA EM QUE COMPLETA 16 ANOS DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OUTRA RÉ, ONDE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO

41 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrigui, sobre o tema, no voto-vista que iniciou a divergência).

«VOTO-VISTA DIVERGENTE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI: ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Violação de Súmula de tribunal. Descabimento. Alegada preclusão do direito de produzir prova. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reconhecimento da paternidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição para a pretensão de petição de herança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Óbice da Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida.

«1.- É incabível a análise de Recurso especial que tenha por fundamento ofensa a enunciado ou súmula de Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de petição de herança. Simulação de negócio jurídico e anulação de doações. Prescrição ou decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pressupostos da simulação configurados. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.

«1 - O preenchimento do pressuposto do prequestionamento é indispensável, ainda que se trate de questão de ordem pública. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDA A HABILITAÇÃO DE NETA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI FALECIDO NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SUA AVÓ MATERNA, MESMO ESTANDO A GENITORA, FILHA DA FALECIDA, VIVA E DEVIDAMENTE HABILITADA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE NÃO SERIA CASO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, MAS SIM DE ADMISSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRECEDENTE DO EG. STJ. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, PORÉM, ASSISTE RAZÃO AOS AGRAVANTES. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O PAI DA AGRAVADA FALECEU ANTERIORMENTE À SUA AVÓ MATERNA, INVENTARIADA NOS AUTOS DE ORIGEM. ASSIM, O CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL EXISTENTE ENTRE OS PAIS DA AGRAVADA TEVE FIM NO MOMENTO DO FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1571, I E §1º, DO CC. DESSE MODO, COM A EXTINÇÃO DO CASAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DE SEU REGIME LEGAL, NÃO PODERIA MAIS O ESPÓLIO DO PAI DA AGRAVADA TER DIREITO A QUALQUER HERANÇA ADVINDA DOS SEUS SOGROS, O QUE SOMENTE OCORRERIA EM RAZÃO DE SER CASADO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DE FATO, NO MOMENTO DO FALECIMENTO DO PAI DA AGRAVADA, AINDA NÃO HAVIA NENHUMA HERANÇA TRANSMITIDA, DE MODO QUE A MORTE DA SOGRA, ANOS DEPOIS, NÃO LEGITIMA O REPRESENTANTE DO CÔNJUGE FALECIDO (NO CASO, SUA FILHA), A ENTRAR NA LINHA SUCESSÓRIA DOS BENS QUE, EVENTUALMENTE, OS PAIS DE SUA VIÚVA VENHAM A DEIXAR. EM OUTRAS PALAVRAS, COMO O FALECIDO PAI DA AGRAVADA NÃO POSSUÍA DIREITO À HERANÇA DE SUA AVÓ MATERNA NO MOMENTO DE SUA MORTE, JÁ QUE NÃO VIGENTE O MATRIMÔNIO E O SEU REGIME LEGAL, AQUELA, POR REPRESENTAÇÃO, TAMBÉM, NÃO O POSSUIRIA. PORTANTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, PARA INADMITIR A HABILITAÇÃO DA AGRAVADA COMO HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELA SUA FALECIDA AVÓ MATERNA, PROSSEGUINDO-SE O INVENTÁRIO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade de doação. Transmissão. Falecimento dos genitores. Princípio da saisine. Prescritibilidade da pretensão deduzida. Termo inicial. Prática do ato. Súmula 83/STJ. Aplicação da teoria da actio nata. Carência de prescrição. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nos julgados proferidos por esta Corte Superior ou mesmo pela segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para o reconhecimento de desrespeito ao teor do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência parcial, para declarar inexigível a dívida descrita na petição inicial, em razão da prescrição. Irresignação da parte ré. Descabimento. Ocorrência da prescrição incontroversa nos autos. Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora majorados para o importe de R$1.100,00. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Não se trata de petição de herança, em que há herdeiro preterido, sendo que a autora já foi devidamente reconhecida - Inaplicabilidade do Tema 1200 do STJ - De qualquer forma, o prazo prescricional é decenal, e se conta da abertura do inventário - Óbito em 2003, sendo a ação proposta em 2021 - Ainda que se considere a anulação da partilha, houve o decurso do prazo prescricional - Prescrição reconhecida - Venda do bem, ademais, realizada pelo próprio falecido, em vida, sendo o bem depois repassado à corré Simone, que se tornou sua legítima possuidora - Celebração de acordo em que a coautora conferiu integral quitação às rés, de forma ampla, nada mais podendo ser reivindicado - Ato jurídico perfeito - Precedentes desta Corte em processos idênticos - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

48 - TJSP I. 

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Petição de herança. Prescrição. Decadência. CCB, art. 178, § 9º, VI, do CCB/1916.

«1. A jurisprudência de ambas as turmas de Direito Privado desta Corte Superior é na vertente de que «a regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca o reconhecimento da verdade biológica em investigação de paternidade e a conseqüente anulação do registro com base na falsidade deste (REsp 987.987/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS.

Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. ... (Continua)