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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Usucapião. Certidões e documentos requeridos pelo juiz não juntados. Autores beneficiários da justiça gratuita. Requisição dos documentos necessários à instrução do feito a cargo do juízo. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

2 - TJSP Petição inicial. Usucapião. Extinção sem resolução do mérito por falta de emenda da inicial. Prazo do CPC, art. 321 meramente dilatório. Parte das providências cumprida. Admissibilidade do prosseguimento do feito. Princípio da economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção do processo afastada. Recurso provido

3 - TJSP Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, art. 520, III, e CCB, art. 1.676. (Com doutrina e precedente).

«Cláusula de inalienabilidade voluntária não impede o direito de usucapir, porque o usucapiente é terceiro estranho àquela restrição, e sua aquisição é de caráter originário.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR -

Planta do imóvel e o memorial descritivo que, no caso, não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - Recorrente beneficiário da justiça gratuita, tendo em seu favor o disposto no VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Indispensável produção de prova pericial onde haverá o necessário levantamento referente a área que se pretende em usucapião - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara. ... (Continua)

5 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Imóvel registrado em nome de empresa pública municipal. Bem equiparado a bem público. Vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos. Art. 183, §3º da CF/88e Art. 102 do CC. Extinção do processo sem julgamento de mérito mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Inépcia da inicial - Impossibilidade - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, e condições da ação devidamente preenchidas - Documentos essenciais à propositura da ação - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido

7 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbana. Autor que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Pedido de gratuidade que não foi apreciado. Ordem de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Concessão da gratuidade que deve retroagir ao ajuizamento, diante da declaração de pobreza anexada à petição inicial. Sentença modificada. Recurso provido para deferir a gratuidade desde a petição inicial

8 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião ordinária. CPC/1973, art. 942. Petição inicial que não apresenta a planta do imóvel. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido da não apresentação da planta descritiva do imóvel na petição inicial, requisito este estampado no CPC/1973, art. 942, encontra vedação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJPR Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião extraordinário. Área de terra que limita com via férrea e que não se sobrepõe nem mesmo à área «non edificandi, que os autores reconhecem como de patrimônio da União. Emenda da petição inicial admitida por decisão confirmada em agravo de instrumento. Requisitos da usucapião extraordinária demonstrados. Ocupação por plantio da área «non edifícandi, que os autores, no entanto, cercaram. Faculdade de a união federal buscar alhures o recuo do muro ao limite da área usucapida. Ação procedente, afastada apenas a pena de litigância de má-fé porque não configurada. Recurso provido em parte para esse fim, com observação

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para que a autora providencie o memorial descritivo - Documentos juntados com a inicial que indicam a área objeto da lide e que viabilizam a defesa dos réus, bem como das Fazendas Públicas - Possibilidade de prova pericial técnica no curso processual a confirmar a área destacada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

13 - TARS Usucapião extraordinário. Área menor dentro de imóvel maior. Falta de descrição e individualização do imóvel maior, e não citação dos confrontantes. Localização arbitrária e insuficiente, ainda, da área menor objeto do usucapião. Prazo para emenda da petição inicial. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DOIS CAPÍTULOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A prioridade de julgamento deveria ter sido conferida à segunda questão, posto que, segundo o CPC, negada a gratuidade de justiça aos autores, deveriam ter sido intimados para recolhimento das custas iniciais, cujo descumprimento acarretaria o cancelamento da distribuição da ação (art. 290) e não o indeferimento de petição inicial (art. 321, parágrafo único) e extinção do processo (art. 485, I) - Sentença anulada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVIDÊNCIA DA PARTE INTERESSADA -

Descabimento - Planta do imóvel e memorial descritivo que, no caso, não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - Recorrente beneficiário da justiça gratuita, tendo em seu favor o disposto no VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Indispensável produção de prova pericial onde haverá o necessário levantamento referente a área que se pretende em usucapião - Entendimento jurisprudencial desta Corte - Hipótese de anular-se a sentença e permitir o prosseguimento do feito com a realização da perícia - Necessário, antes de tudo, verificar-se da citação de todos os confrontantes apontados pelo CRI. ... (Continua)

17 - TJSP Usucapião. Petição inicial instruída com simples «croquis elaborado pela parte. Falta de planta profissional do imóvel. Irrelevância, no caso, por se tratar de imóvel urbano com confrontações certas em loteamento aprovado. Eventual falha a ser suprida por prova pericial. Descabido indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Tratando-se de imóvel urbano suficientemente individualizado, com confrontantes certos em loteamento aprovado, a planta técnica pode ser substituída por simples «croquis, apresentado pela parte com a inicial, podendo qualquer insuficiência ser suprida por prova pericial posterior.... (Continua)

18 - TJSP Usucapião. Petição inicial. Processo julgado extinto por indeferimento da inicial. Inocorrência. Área urbana particular. Previsão legal do CPC/1973, art. 942. Inexigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva mostrar, «Initio litis a inexistência de ação envolvendo imóvel em questão. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 923.

«... Essa orientação, contudo, não tem amparo legal, daí porque comporta provimento o recurso interposto pelo autor. Com efeito, ensina José Carlos de Moraes Salles, «in «Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, 5ª edição, pág. 229, que «Por incidir apenas sobre «áreas urbanas particulares, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 poderá ser declarado utilizando-se o procedimento estabelecido pelos arts. 941 a 945 do CPC/1973 para a ação de usucapião de terras particulares. Em tais dispositivos legais, principalmente no CPC/1973, art. 942, não há nenhum exigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva demonstrar «initio litis a «inexistência de ação envolvendo o imóvel em questão. Nem se há de aplicar, «in casu, a regra do art. 923 do estatuto processual, que dispõe que na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

19 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Autores que utilizam o lote para pequenas plantações e criação de aves. Destinação que não é de moradia nem a ela se equipara. Indeferimento liminar da petição inicial. CF/88, art. 183.

«Não se coaduna com o espírito constitucional que o previu, deferir usucapião especial de lote urbano a autores que lá não residem, sendo que o imóvel sequer se presta à moradia.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Autora que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de intimação pessoal, que não se confunde com a falta de regular andamento ou o abandono da causa. Inteligência do art. 485, I, e § 1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Processual penal. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Ação de usucapião. Rejeição da inicial pela falta de requisitos. Ofensa ou ameaça ao direito de locomoção. Inexistência. Manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência.

«1. Não se há falar em coação ilegal amparada por habeas corpus na hipótese em que o Tribunal estadual manteve a sentença que extinguiu ação de usucapião porque a parte autora deixou de emendar a petição inicial, mesmo tendo sido intimada por três vezes para sanar a irregularidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Petição inicial. Inépcia. Identificação do imóvel. Ausência. Lei 1.060/1950, art. 3º e CPC/2015, art. 98. Violação. Súmula 284/STF. Ausência de animus domini. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA - DEMANDA ANTERIOR JULGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP Cautelar inominada. Petição inicial. Ação cautelar. Rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Despejo. Falta de pagamento. Autora despejada, alega ser proprietária bem outrora locado. Cautelar ajuizada para obstar os atos de demolição do imóvel de que alega ser proprietária, por usucapião. Pretensão cautelar que não tem pertinência lógica com o acórdão rescindendo. Inépcia da inicial evidenciada. Cautelar extinta sem julgamento de mérito.

25 - TJDF Civil. Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Determinada a emenda da exordial, a inércia da parte autora autoriza o indeferimento e conseguinte extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 330, IV. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

28 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVA A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A JUNTADA ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, a necessidade de produção de prova técnica que se encontra expressamente elencada no art. 98, § 1º, VI, CPC, não lhe pode ser transferida, ao argumento de que constitui requisito para o exercício da ação. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de usucapião especial urbano - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Deferimento da justiça gratuita - Circunstâncias pessoais demonstradas que autorizam a concessão da benesse - Hipossuficiência comprovada - Autores que, regularmente intimados ao aditamento da inicial, deixaram de se manifestar sobre as providências apontadas - Determinações que sequer foram impugnadas no recurso - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou emenda da petição inicial. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Entendimento do STJ quanto ao não cabimento de agravo em face de decisão que determina emenda da inicial. Recurso não conhecido

31 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE PROVIDÊNCIA DA PARTE INTERESSADA -

Descabimento - Confrontantes do imóvel usucapiendo que foram bem identificados e qualificado nos autos - Determinação para que a parte autora informe o estado civil das ocupantes do imóvel - Impertinência - Diligência citatória de referidas ocupantes que pode se dar por oficial de justiça, sendo por este, então, exigida a qualificação daquelas ou dos atuais ocupantes do imóvel - Caso de anular-se a sentença e permitir-se o desenvolvimento do processo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Documentação suficiente ao ajuizamento da ação. Inépcia da petição inicial não demonstrada. Inexistência de certidão negativa de propriedade de outros imóveis. Ausência de prequestionamento. Requisitos para usucapião demonstrados. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de usucapião extraordinário - Indeferimento da petição inicial por falta de documentos indispensáveis, arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC - Ausência de atendimento integral da ordem de emenda da petição inicial - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte

34 - TJMG Registro público. Apelação cível. Usucapião. Ausência de documentos necessários. Indeferimento inicial. CPC/2015, art. 321. Lei 6.015/1973, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 17. Lei 6.015/1973, art. 18. Lei 6.015/1973, art. 19. Lei 6.015/1973, art. 20.

«A petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. O julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento da causa, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. Deixando o autor de cumprir a diligência exigida pelo juízo a quo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA PARA A REANÁLISE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação rescisória objetivando a rescisão da. r. sentença que julgou extinta a ação de usucapião sem resolução de mérito, indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição da dívida.  ... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Emenda. Usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito e indeferimento da justiça gratuita. Insubsistência. Requerente que recebe benefício assistencial de amparo ao idoso pelo INSS. Condição suficiente ao reconhecimento da hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50. Emenda da inicial, por seu turno, satisfatoriamente realizada. Apresentação de documentos técnicos e de certidões que não pode ser cumprida precisamente pela impossibilidade do custeio da elaboração. Demais determinações que implicam exigência de prova pré-constituída da posse. Suficiência da emenda feita à inicial, seja pela apresentação parcial de documentos, seja porque justificada a ausência dos demais. Justiça gratuita concedida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso da autora - II - Devidamente intimada, por diversas vezes, para emendar a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 321, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial - Conduta desidiosa da autora que justifica o indeferimento da petição inicial - Hipótese que configura o CPC/2015, art. 485, I - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido".

38 - TJSP Apelação com revisão. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Apelantes, desde a petição inicial, que se apresentam como locatários dos imóveis. Situação que remanesce nos dias atuais, consoante os contratos de locação juntados aos autos. Ausência de «animus domini. Improcedência da ação e da oposição apresentada. Recurso desprovido.

39 - TJSP Petição inicial. Emenda. Usucapião. Determinação para inclusão do cônjuge no pólo ativo ou apresentação de declaração de expressa anuência. Alegação de separação de fato há cinco anos, já havendo ação de divórcio em curso. Inadmissibilidade. Exigência do CPC/1973, art. 10. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Causa de pedir e pedido expostos na petição inicial. Apelação cível. Inovação. Vedação. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recurso especial em parte conhecido e provido.

«1. É vedado à parte em apelação cível inovar em suas razões, deduzindo causa de pedir e pedido diversos daqueles expostos na petição inicial, que, objeto de contestação, motivou o juízo de primeira instância a proferir sentença. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM PRECISA INDICAÇÃO DO PONTO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO - INFRINGÊNCIA DOS CPC, art. 317 e CPC art. 321 - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

Em se verificando que seria necessária a citação dos demais herdeiros, deveria o juízo dar à parte autora oportunidade para regularização para emenda da petição inicial. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Petição inicial. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Qualificação jurídica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial por ausência de correta emenda, arts. 321 e 485, I e IV, do CPC - Impossibilidade no caso - Existência de apenas uma intimação para emendar a inicial - Determinação parcialmente atendida - Prudência e razoabilidade de nova intimação com indicação precisa dos documentos faltantes, nos termos do art. 321, caput, do aludido diploma - Incidência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de justiça gratuita não indeferido expressamente - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para o regular prosseguimento do feito - Sentença desconstituída - Recurso provido

44 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Determinada aos autores de ação de usucapião emenda da exordial, decisão disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, não regularizada a peça, forçoso o indeferimento, não lhes socorrendo a assertiva de necessidade de intimação pessoal, desnecessária que é na hipótese. Decisão de indeferimento mantida. Recuso não provido.

45 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião de imóvel urbano. Decisão que indeferiu pedido da Municipalidade para determinar aos requerentes a apresentação de planta com estudo de levantamento topográfico e memorial descritivo, na medida em que o bem já estaria identificado no sistema tabular. Insurgência. Cabimento. Necessidade de sua perfeita descrição mediante apresentação de planta com levantamento planimétrico e memorial descritivo corrigido. Informações do oficial de registro de imóveis que dizem respeito à transcrição da área maior em que situado o bem usucapiendo. Ausência de individualização no sistema tabular. Dados técnicos apresentados na inicial, ademais, que se encontram divergentes. Determinação de emenda da inicial para juntada dos documentos faltantes, sem prejuízo de sua produção quando de eventual perícia. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. 1. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Pressupostos da usucapião especial. Revisão. Necessidade de reexame de matéria de prova. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluído estarem presentes os requisitos da usucapião especial, e ser suficiente a planta do imóvel juntada pela ora agravada, não se mostra possível modificar as referidas conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO

48 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião. Exordial indicando como fundamento o CF/88, art. 183. Determinação de emenda após inclusive a produção das provas, para constar cuidar-se de usucapião extraordinário. Desnecessidade, não obstante determinada e aceita. Apontamento da norma constitucional que não passou de errônea indicação de fundamento legal. Inconfundibilidade entre o fundamento legal com os fatos e fundamentos jurídicos. Hipótese em que cabe ao Julgador a qualificação jurídica dos fatos. Agravo retido não provido.

49 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSÍVEL A TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O PRISMA PETITÓRIO - QUESTÃO SEQUER VENTILADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE DE DEFESA, INOBSERVADO FATO NOVO OU PROVA QUE NÃO PUDESSE SER CONSTITUÍDA À ÉPOCA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. 1. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pressupostos da usucapião especial. Reexame de matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, concluído que os demandantes cumpriram os pressupostos exigidos pela legislação (CPC, de 1973, art. 942) e que a usucapião está caracterizada na espécie, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)