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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques não impugnados. Transcurso de mais de seis anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a inexigibilidade do saque complementar 67711826. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar o saque complementar. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie da autora e crédito em seu favor insuficientes para demonstrarem a regularidade da contratação. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Terceiro, determina-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade da contratação, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Quarto, verifica-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. O valor creditado em favor da autora envolvendo o saque declarado nulo deverá ser compensado (descontado) da condenação. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Abordagem da autora em via pública e posterior coação ao saque, em caixa pessoal e eletrônico, de valores de sua conta poupança. Evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois concretizada a conduta delituosa nas dependências de sua agência bancária, durante o horário comercial e perante diversos prepostos. Saque de quantia razoável. Descumprimento do dever de segurança e má prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Indenização, todavia, que deve ser fixada com base em outros casos análogos e não no montante pleiteado na petição inicial. Recurso parcialmente provido nessa parte.

3 - TJSP CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA E SERVIÇO ADICIONAL DE SAQUE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos provenientes dos contratos de números A20221118000017534098 e 50-2201496003, e para condenar o banco à repetição do indébito na forma dobrada. APELO DA RÉ. Contratação digital controversa e não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Ausência de assinatura autenticada por autoridade certificadora, bem como ausência de produção de prova pericial. Inexistência de relação jurídica e do débito decorrente do contrato discutido. Repetição na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Autora apelada que deve devolver os valores disponibilizados em sua conta, autorizada a compensação. APELO DA AUTORA. Dano moral configurado «in re ipsa em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante. «Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Recurso do réu parcialmente provido para determinar a devolução dos valores creditados na conta da apelada, autorizada a compensação; e apelo da autora provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por dano moral, alterado de ofício o termo inicial dos juros moratórios legais incidentes sobre os valores a serem devolvidos pela parte ré... (Continua)

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSIÇÃO DE SAQUE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Relato adequado do fato e do direito que suportam o pedido, além de comprovação das tentativas de solução extrajudicial, muito embora esse requisito não fosse necessário. Arguição preliminar rejeitada. MÉRITO. Autor surpreendido pelo ingresso de quantia em sua conta bancária e pelo desconto mensal do valor mínimo da fatura do cartão em seus proventos de aposentadoria. Impugnação expressa da autoria das assinaturas que lhe foram atribuídas nos termos de adesão. Desinteresse do réu na produção da perícia grafotécnica, devendo suportar o ônus de sua omissão. CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061. Convencimento reforçado por outros elementos, notadamente as reclamações extrajudiciais apresentadas pelo consumidor. Contrato nulo. Repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Conduta contrária à boa-fé objetiva e que se enquadra, na verdade, na prática abusiva de impor produto sem prévia solicitação (CDC, art. 39, III). Contratação levada a efeito por preposto do banco que, valendo-se do consentimento do autor por telefone para adesão ao cartão, subverteu essa declaração de vontade para impor empréstimo, por meio de saque. Banco informado da fraude, recusando-se a admitir o grave problema de segurança na cadeia de fornecimento. Confirmação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, relativa à repetição em dobro. Dano moral também verificado. Imposição de produto de crédito oneroso e indesejado. Tentativas reiteradas de solução extrajudicialmente, mediante comparecimento presencial no PROCON por duas vezes, inclusive durante a pandemia de Covid-19, e por meio de contato direto com a instituição. Resistência do réu ao reconhecimento da falha. Circunstâncias revelando impacto que não pode ser desprezado, além de lesão à dignidade do consumidor. Quantum reparatório, contudo, reduzido de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais condizente com a realidade do caso. Acolhimento do pedido de compensação entre parte da condenação e a quantia creditada na conta do autor, de sorte e inibir o enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo com garantia pelo saque aniversário do FGTS - Autora que alega divergência de valores debitados em sua conta do FGTS - Desacolhimento - Extratos do FGTS que indicam que a autora teria realizado outros empréstimos, além do contrato objeto da lide - Sentença mantida - Recurso improvido

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CAPITULAÇÃO COMO DESASTRE NATURAL. OPÇÃO DO IMPETRANTE PELA SISTEMÁTICA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO. ATO COATOR PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O LEI 8.036/1990, art. 20-A. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à concessão de alvará judicial para saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, da observância, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3 . Inicialmente, é de se ressaltar que há muito está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que compete àJustiça do Trabalhoapreciar e julgar a pretensão deduzida pelo impetrante, considerando que o pedido tem gênese no contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. A consolidação dessa tese jurídica tem respaldo na alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 - especificamente nos, I e IX da CF/88, art. 114 -, a qual resultou no cancelamento da Súmula 176/STJ. 4. No que toca ao saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada, tem-se que a pandemia de Covid-19 não é considerada desastre natural na definição da Lei 8.036/90, art. 20, XVI, uma vez não estar enquadrada a situação de pandemia no Decreto 5.113/2004, que regulamentou referido dispositivo. 5. É fato incontroverso, porque atestado tanto na petição inicial do mandamus quanto da reclamação trabalhista, que o impetrante optou pela modalidade de saque-aniversário para movimentação de sua conta vinculada. Ocorre que o Lei 8.036/1990, art. 20-A, com redação dada pela Lei 13.932/2019, prevê expressamente como sistemáticas de saque da conta vinculada as modalidades de saque-rescisão e saque-aniversário, sendo que o, I do referido art. 20-A estabelece taxativamente a inaplicabilidade da sistemática de saque-aniversário para a hipótese de movimentação da conta vinculada em razão de dispensa sem justa causa do trabalhador (Lei, art. 20, I 8.036/90), caso dos autos. 6 . Assim, verifica-se que o Ato Coator foi proferido em estrita conformidade às disposições legais de regência, não se cogitando de direito líquido e certo a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE FOI A AUTORA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E SE BENEFICIOU DO SAQUE DE VALORES.

Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo e de cartão junto ao réu. Em contestação, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, juntando aos autos os contratos de fls. 85/96 («Termo de adesão Cartão de Crédito Consignado, «Cédula de Crédito Bancário e «Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista), firmados em 24/05/2019. Em réplica, a autora não impugnou os contratos juntados, limitando-se a repetir os fatos narrados na petição inicial, de modo que, ausente impugnação específica, deve ser reconhecida a existência de contratação válida a autorizar os descontos promovidos. Apesar de ter sido deferido prazo para a autora se manifestar sobre tais documentos bem como pleitear a produção de qualquer prova a fim de demonstrar eventual ilegalidade, ela não impugnou a veracidade daqueles, limitando-se, agora, a afirmar que não recebeu o cartão. Sendo assim, as assinaturas físicas ali constantes presumem-se verdadeiras, de acordo com os arts. 430, 436 e 437, §1º, do CPC, restando comprovada a sua anuência quanto ao contrato realizado, sendo inequívoco que é conhecedora das condições para utilização do serviço. Ademais, não se verificou a utilização do cartão e, ainda que esse, eventualmente, não tenha sido recebido pela autora, é fato que o crédito foi disponibilizado em conta de sua titularidade, conforme comprovante de fls. 152/153, fato que sequer foi impugnado. ... (Continua)

8 - TJSP apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO negado pela autora. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA apelada. CLIENTE QUE EFETUOU OUTRO SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO e diversas compras ao longo de mais de sete anos. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES de contratação válida e regular. Inexistência de direito à restituição de valores. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO PESSOA FÍSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA AO BANCO CONTRATANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - REPETIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU

10 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CANCELAMENTO - SAQUE, SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE CARTÃO IMPUGNADOS -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de repetição de indébito - Pedido de restabelecimento da gratuidade da justiça revogada em sentença - Art. 101, §1º, do CPC - Revogação justificada na incompatibilidade entre o benefício e a condenação por litigância de má-fé - Acolhimento do pedido - Sanções que não se confundem - Precedente do C. STJ - Prescrição e decadência arguidas em contrarrazões - Rejeição - Prestações continuadas que se submetem ao prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Requerente que pretende o cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade - Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que possibilita o cancelamento, mediante pagamento do valor devido em liquidação imediata ou por descontos consignados - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos produtos contratados por ligação telefônica (saque, seguro prestamista e seguro de cartão) - Acolhimento - Instituição financeira que não demonstrou o cumprimento do dever previsto no art. 6º, III e CDC, art. 31 - Restituição dos valores - Dano moral configurado - Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Litigância de má-fé afastada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

11 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor afirma que assinou contrato acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, seguro prestamista e contratações de saques. Ausência de falha na informação. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Autor efetuou mais de um saque e recebeu valores em conta bancária. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor não provido

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO POR SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO COM FATURAMENTO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIVERSOS DO DISCUTIDO. INCONGRUÊNCIAS DE DATAS, VALORES E GEOLOCALIZAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou reconhecer mácula do negócio jurídico (empréstimo por cartão de crédito consignado). Autor que refere ter contratado outro tipo de empréstimo e não o efetivamente cobrado ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ELE PERCEBIDO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, SAQUE ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELO AUTOR, CÓPIAS DOS COMPROVANTES DAS «TEDS QUE INDICAM OS CRÉDITOS DOS VALORES CONTRATADOS PELO DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM ADEQUADA AS PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Abertura fraudulenta de conta virtual em nome da autora, com portabilidade dos seus proventos previdenciários e saque de valores - Conta portabilizada para agência situada em Guarulhos/SP, cerca de 388km de distância da residência da postulante (Duartina/SP) - Falha na prestação do serviço do corréu Banco Agibank, que expressamente manifestou desinteresse na dilação probatória - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Danos morais caracterizados - Precedentes deste E. TJSP - Admissibilidade da sentença de parcial procedência da demanda, para determinar o apelante Agibank cancelar a contratação controvertida, restituir à apelada os valores sacados pelo fraudador (R$738,84) e pagar indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, mais encargos sucumbenciais - Recurso improvido

16 - TJSP *Ação anulatória de negócio jurídico c.c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, somente para determinar o cancelamento do cartão - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação  do cartão de crédito consignado negado, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e realização de saque de valore pelo autor com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.*

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALHA EM SAQUE DE CAIXA ELETRÔNICO. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, c/c repetição de indébito, referente à falha na liberação de quantia de R$ 100,00, sacada em caixa eletrônico da rede Banco 24H. O autor alegou ter sofrido redução indevida em sua conta corrente e pleiteou a devolução em dobro do valor, além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Contratação realizada eletronicamente (fls. 191-198 e 204-207), com a apresentação do documento pessoal (fls. 208-209) e envio de selfie (fls. 211) - Valores transferidos à conta da autora (fls. Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Contratação realizada eletronicamente (fls. 191-198 e 204-207), com a apresentação do documento pessoal (fls. 208-209) e envio de selfie (fls. 211) - Valores transferidos à conta da autora (fls. 213-215) - Contratação de saque de valores mediante a utilização do cartão de crédito consignado, conforme documento apresentado que conta com assinatura da autora (fls. 199/203 - assinatura física a fls. 200) - Autora que não apresentou impugnação específica aos documentos apresentados pela ré - Inexistência de demonstração de vício de consentimento que importe em anulação do negócio jurídico - Reforma da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos.

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

21 - TJSP *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora.

22 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo. Golpe ocorrido no interior da agência bancária, em caixa eletrônico no qual o serviço de saque é disponibilizado pela ré. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Falha no bloqueio dos saques e do empréstimo que foram, aliás, realizados de forma sucessiva e fora do padrão de consumo da autora. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Restituição atualizada dos valores sacados da conta da autora. Declaração de nulidade do empréstimo, com devolução de eventual importância do negócio nulo cobrado, também atualizado. Repetição simples. Danos Morais. Quantum indenizatório em atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência majoritária da ré. Recurso provido em parte

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de procedência. Irresignação dos bancos réus. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes dos contratos objetos da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Alteração na forma de reparação. Repetição do indébito na forma simples para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Pleito exclusivo do réu banco ITAU para minorar o valor dos danos morais. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 30.03.2021, bem como para minorar, exclusivamente para o réu banco ITAÚ e o corréu condenado solidariamente, o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PLEITEADA DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 370 C.C. 464, §1º, II, AMBOS DO CPC. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM RMC. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR NOS LIMITES EM QUE PROMOVIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PORQUE AJUSTADA A REALIDADE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE/ANIVERSÁRIO FGTS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não observado. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré revel que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Sucumbência mantida como fixada na r. sentença. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SAQUES COMPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO - ANÁLISE DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/salário/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 80. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato, que se mostra de conformidade com a máxima permitida pela legislação. Desbloqueio e utilização de cartão. Irrelevância. Previsão contratual de que saques poderiam ser feitos nesta modalidade, havendo comprovantes da realização das transferências de numerários à autora. Aplicação de interpretação mais favorável à requerente, no sentido de que ela não foi informada sobre a real amortização da dívida, devendo ser apurado em liquidação para desconto do saldo devedor, o excesso do período decorrente de eventuais encargos ilegais, com atualização e juros de mora, e ou compensação se o caso. Impossibilidade de cobrança de encargos e valores outros que não o IOF e o seguro de R$ 3,90, mantida a aplicação dos juros contratados, de 3,06% ao mês. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, havendo pagamento superior ao necessário à quitação do capital emprestado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida a cargo da autora, anotada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. art. 86, parágrafo único, do CPC. Prequestionamento. Previsão legal. CPC, art. 1.025. Expediente, todavia, prejudicado, pois analisados todos os temas relativos à controvérsia apresentada. Recurso provido em parte.

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E COM DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO COMO BUSCADO, ESTE QUE PODE OCORRER, A QUALQUER TEMPO, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS, AINDA QUE MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES A ELE VINCULADAS - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VINCULADO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR DEPOSITADO, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE POSSA JUSTIFICAR O CANCELAMENTO BUSCADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM ADEQUADAS PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECADÊNCIA INDEVIDAMENETE RECONHECIDA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR - UTILIZAÇÃO DA TARJETA PELO AUTOR PARA COMPRAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE, SEJA A CONVERSÃO, SEJA O CANCELAMENTO COMO BUSCADOS DO CARTÃO, OU DAS OPERAÇÕES - ADEQUADA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE AFIRMA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - RECURSO PROVIDO

44 - TJSP Contrato bancário. Cartão consignado de benefício (RCC). Cartão Credcesta. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Afastada a preliminar de ilegitimidade da corré PKL One Participações, que é parte integrante da cadeia de fornecimento. No mérito, não há prova da regularidade da contratação. Autora alegou fraude na contratação e impugnou a validade dos documentos apresentados pelos réus. Ônus probatório invertido, com a determinação de que caberia aos réus o requerimento da produção de prova pericial. Réus não pleitearam pela prova técnica no momento oportuno. Preclusão da prova pericial. Cabia aos réus a comprovação da autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiram. Art. 429, II, CPC. Não há comprovação de compras no cartão e o único saque realizado foi impugnado pela autora. Declaração de inexigibilidade de débitos que deve ser mantida. Manutenção da condenação solidária dos réus à restituição em dobro do indébito. Dano moral configurado. Descontos em holerite. Verbas essenciais à subsistência da autora. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar o sofrimento causado à vítima e para desestimular o ofensor. Autora recebeu valores em conta em razão da contratação e os depositou em juízo. Valores recebidos devem ser atualizados monetariamente desde o recebimento, autorizada a compensação. Apuração dos valores devidos por cada parte ocorrerá em liquidação de sentença. Recurso dos réus parcialmente provido.

45 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Adesão inequívoca a cláusulas gerais de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente na remuneração/benefício. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor, de rigor. Saque consignado. Legalidade. Inteligência do art. 16 da Instrução Normativa do INSS/PRES 28, com a redação dada pela Instrução Normativa do INSS/PRES 106. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Juros do cartão. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Desbloqueio e utilização de cartão. Irrelevância. Previsão contratual de que saques poderiam ser feitos nesta modalidade, havendo comprovantes da realização das transferências de numerários à autora. Aplicação de interpretação mais favorável à requerente, no sentido de que ela não foi informada sobre a real amortização da dívida, devendo ser apurado em liquidação para desconto do saldo devedor, o excesso do período decorrente de eventuais encargos ilegais, com atualização e juros de mora, e ou compensação se o caso. Impossibilidade de cobrança de encargos e valores outros que não o IOF. Ausência de previsão contratual expressa. Afastamento dos juros que excederam ao patamar legal de 2,70% ao mês. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, havendo pagamento superior ao necessário à quitação do capital emprestado. Cancelamento do cartão mantida. Apuração do real saldo devedor do cartão, para opção pela consumidora pelo pagamento integral do saldo ou continuidade dos descontos pela RMC. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTA QUE FOI PASSADA PELA AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE POSSA JUSTIFICAR O CANCELAMENTO BUSCADO - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Declaratória e indenizatória - Abertura de conta corrente - Contratação fraudulenta com saque indevido do FGTS a ensejar a repetição dos valores na forma da r. sentença - Completa ausência de comprovação da legitimidade da contratação - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Devolução dos valores indevidamente sacados do FGTS da parte autora - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento do «status quo ante - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Redução e novo arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção monetária do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Adequação a título de observação - Pretensão recursal acolhida em parte mínima - Sucumbência preponderante e sem alteração do desfecho do mérito da ação que permite a condenação exclusiva do réu nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença mantida, neste tocante.

48 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA.

49 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE, SEJA EVENTUAL CONVERSÃO, SEJA CANCELAMENTO COMO BUSCADOS - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE APRESENTADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO