peticao saque valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Abordagem da autora em via pública e posterior coação ao saque, em caixa pessoal e eletrônico, de valores de sua conta poupança. Evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois concretizada a conduta delituosa nas dependências de sua agência bancária, durante o horário comercial e perante diversos prepostos. Saque de quantia razoável. Descumprimento do dever de segurança e má prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Indenização, todavia, que deve ser fixada com base em outros casos análogos e não no montante pleiteado na petição inicial. Recurso parcialmente provido nessa parte.

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO UTILIZADO EM SAQUE E COMPRAS. DESPROVIMENTO.

Ação postulando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Pedidos cumulados de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO FGTS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CAPITULAÇÃO COMO DESASTRE NATURAL. OPÇÃO DO IMPETRANTE PELA SISTEMÁTICA DE SAQUE-ANIVERSÁRIO. ATO COATOR PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O LEI 8.036/1990, art. 20-A. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à concessão de alvará judicial para saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, da observância, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3 . Inicialmente, é de se ressaltar que há muito está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que compete àJustiça do Trabalhoapreciar e julgar a pretensão deduzida pelo impetrante, considerando que o pedido tem gênese no contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. A consolidação dessa tese jurídica tem respaldo na alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 - especificamente nos, I e IX da CF/88, art. 114 -, a qual resultou no cancelamento da Súmula 176/STJ. 4. No que toca ao saque dos valores do FGTS depositados na conta vinculada, tem-se que a pandemia de Covid-19 não é considerada desastre natural na definição da Lei 8.036/90, art. 20, XVI, uma vez não estar enquadrada a situação de pandemia no Decreto 5.113/2004, que regulamentou referido dispositivo. 5. É fato incontroverso, porque atestado tanto na petição inicial do mandamus quanto da reclamação trabalhista, que o impetrante optou pela modalidade de saque-aniversário para movimentação de sua conta vinculada. Ocorre que o Lei 8.036/1990, art. 20-A, com redação dada pela Lei 13.932/2019, prevê expressamente como sistemáticas de saque da conta vinculada as modalidades de saque-rescisão e saque-aniversário, sendo que o, I do referido art. 20-A estabelece taxativamente a inaplicabilidade da sistemática de saque-aniversário para a hipótese de movimentação da conta vinculada em razão de dispensa sem justa causa do trabalhador (Lei, art. 20, I 8.036/90), caso dos autos. 6 . Assim, verifica-se que o Ato Coator foi proferido em estrita conformidade às disposições legais de regência, não se cogitando de direito líquido e certo a ser tutelado na espécie. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE FOI A AUTORA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E SE BENEFICIOU DO SAQUE DE VALORES.

Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo e de cartão junto ao réu. Em contestação, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, juntando aos autos os contratos de fls. 85/96 («Termo de adesão Cartão de Crédito Consignado, «Cédula de Crédito Bancário e «Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista), firmados em 24/05/2019. Em réplica, a autora não impugnou os contratos juntados, limitando-se a repetir os fatos narrados na petição inicial, de modo que, ausente impugnação específica, deve ser reconhecida a existência de contratação válida a autorizar os descontos promovidos. Apesar de ter sido deferido prazo para a autora se manifestar sobre tais documentos bem como pleitear a produção de qualquer prova a fim de demonstrar eventual ilegalidade, ela não impugnou a veracidade daqueles, limitando-se, agora, a afirmar que não recebeu o cartão. Sendo assim, as assinaturas físicas ali constantes presumem-se verdadeiras, de acordo com os arts. 430, 436 e 437, §1º, do CPC, restando comprovada a sua anuência quanto ao contrato realizado, sendo inequívoco que é conhecedora das condições para utilização do serviço. Ademais, não se verificou a utilização do cartão e, ainda que esse, eventualmente, não tenha sido recebido pela autora, é fato que o crédito foi disponibilizado em conta de sua titularidade, conforme comprovante de fls. 152/153, fato que sequer foi impugnado. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSIÇÃO DE SAQUE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Relato adequado do fato e do direito que suportam o pedido, além de comprovação das tentativas de solução extrajudicial, muito embora esse requisito não fosse necessário. Arguição preliminar rejeitada. MÉRITO. Autor surpreendido pelo ingresso de quantia em sua conta bancária e pelo desconto mensal do valor mínimo da fatura do cartão em seus proventos de aposentadoria. Impugnação expressa da autoria das assinaturas que lhe foram atribuídas nos termos de adesão. Desinteresse do réu na produção da perícia grafotécnica, devendo suportar o ônus de sua omissão. CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061. Convencimento reforçado por outros elementos, notadamente as reclamações extrajudiciais apresentadas pelo consumidor. Contrato nulo. Repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Conduta contrária à boa-fé objetiva e que se enquadra, na verdade, na prática abusiva de impor produto sem prévia solicitação (CDC, art. 39, III). Contratação levada a efeito por preposto do banco que, valendo-se do consentimento do autor por telefone para adesão ao cartão, subverteu essa declaração de vontade para impor empréstimo, por meio de saque. Banco informado da fraude, recusando-se a admitir o grave problema de segurança na cadeia de fornecimento. Confirmação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, relativa à repetição em dobro. Dano moral também verificado. Imposição de produto de crédito oneroso e indesejado. Tentativas reiteradas de solução extrajudicialmente, mediante comparecimento presencial no PROCON por duas vezes, inclusive durante a pandemia de Covid-19, e por meio de contato direto com a instituição. Resistência do réu ao reconhecimento da falha. Circunstâncias revelando impacto que não pode ser desprezado, além de lesão à dignidade do consumidor. Quantum reparatório, contudo, reduzido de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais condizente com a realidade do caso. Acolhimento do pedido de compensação entre parte da condenação e a quantia creditada na conta do autor, de sorte e inibir o enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMIANAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MODALIDADE FICTA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA EXCEPCIONAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. RÉU ENCONTRADO EM LOCAL INACESSÍVEL. ÁREA DE RISCO. PERICULOSIDADE DO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO. LOCALIDADE DOMINADA POR INTEGRANTES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ÁREA CONFLAGRADA INACESSÍVEL SOCIALMENTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. CONDUTA CULPOSA DO AGENTE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE ATUAR E OS RESPECTIVOS DANOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE REPLICA A VERSÃO NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO BANCÁRIO COM VÁRIAS OPERAÇÕES DE SAQUE NO PERÍODO BEM COMO TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. PARÂMETROS.

citação por edital constitui-se em modalidade ficta de comunicação processual e, consequentemente, excepcional. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo e inexigibilidade de compras com cartão de crédito e saques na conta corrente cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

9 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Inicialmente, afastam-se as alegações da autora para que sejam retirados dos autos a petição de fls. 164/167 e os documentos que a acompanharam. Inexistência de oferta de duas contestações pelo réu, mas apenas nova manifestação, trazendo documentação elucidativa para o deslinde do feito. Contraditório que restou observado, não se revelando qualquer nulidade. Juntada de novos documentos durante a instrução processual que não trouxe mácula ao processo. Alegação rejeitada. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE NÃO FOI POR ELA SOLICITADA, COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEUS PROVENTOS. APÓS REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO AO INSS, A AUTORA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO PARA O FIM DE DEVOLVER JUDICIALMENTE O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, BEM COMO QUE FOSSEM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, SEM PREJUÍZO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE RECHAÇAM. NO MÉRITO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SAQUE QUE ENSEJOU O DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSUI O CONDÃO DE GERAR SOFRIMENTO E ANGÚSTIA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PEQUENO REPARO DA SENTENÇA APENAS PARA CONSIGNAR QUE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA AUTORA DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA, EIS QUE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DESTA NATUREZA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

11 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Previdência privada. VGBL e PGBL. Penhorabilidade. Depreende-se do processado que a penhora realizada nos autos atingiu valores decorrentes de investimentos em aplicações financeiras intituladas de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e «PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), modalidades estas que não são excepcionadas pelo CPC/2015, art. 832, e que tampouco se equiparam à previdência privada complementar (inteligência do CPC/2015, art. 833, IV), esta última, sim, destinada para o futuro. Os valores investidos nas referidas aplicações podem ser resgatados a qualquer momento, total ou parcialmente, razão pela qual, não se confundem com proventos de aposentadoria ou seguro de vida. Não bastasse isso, conforme bem asseverou o Juízo a quo, a exequente nunca poupou os referidos investimentos para o futuro, visto que desde a sua constituição utilizou-os como simples modalidade de aplicação financeira, com diversos e sucessivos saques no transcurso do tempo. Agravo de petição a que se nega provimento.

12 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC) por suposto vício de vontade na modalidade da operação - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Adesões inequívocas em 2015 e 2018, e sem indícios de vício de vontade, para débito contra margem consignável em benefício previdenciário - Cartões vigentes e com saques de pequenos valores no curso de anos sem qualquer questionamento do mutuário, que detém outros empréstimos na modalidade tradicional, revelando conhecer a distinção entre os mesmos - Procedimento lícito e amparado em Lei, não se caracterizando como venda casada - Saque de valor com base em limite prévio que faz parte do sistema de cartão de crédito e pode integrar a parcela mínima consignável - Dívida em aberto - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição.

14 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovada a transferência do saque à demandante. Contrato realizado na forma eletrônica. Selfie, documento pessoal, ID, geolocalização e confirmação de consentimento da cliente em cada fase da avença. Alegações contraditórias na petição inicial e na réplica. A demandante não nega a contratação e saque, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência voltada a compelir o réu a suspender os descontos, a título de «Empréstimo Reserva de Margem Consignável (RMC), no benefício previdenciário do autor, e a cancelar o cartão atrelado ao contrato em discussão. Irresignação procedente. Quadro dos autos desprestigiando, ao menos a princípio, a versão descrita na petição inicial, no sentido de que o autor não celebrou o contrato em questão. Documentos apresentados pelo réu afastando a indispensável verossimilhança. Elementos demonstrando, com efeito, a feitura de compras com o cartão contratado, saques e o creditamento de valores na conta-corrente do autor. Ausência, por outro lado, de premência que justifique a concessão da tutela pretendida, uma vez que os descontos impugnados tiveram início em 2020 e o autor ajuizou a demanda em 2024. Decisão reformada.

16 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante - Alegação de ilicitude na contratação do cartão de crédito consignado, necessidade de devolução, em dobro, de valores e indenização por danos morais.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NO ENTANTO, QUE APONTAM PELA SUA EFETIVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato praticado contra a previdência social. Pretendida absolvição. Saques realizados em conta de beneficiário já falecido. Tipicidade da conduta. Manutenção do recebimento da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, configura crime de estelionato praticado contra a Previdência Social a realização de saques, por terceiros, de valores relativos a benefícios de titulares já falecidos. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizados saques com o cartão de crédito. Alegações contraditórias na petição inicial e na réplica. A demandante não nega a contratação e saques, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Embora afirme condição de cegueira no momento das contratações, assinou os instrumentos e não realizou a assinatura a rogo. Falta de verossimilhança das alegações autorais. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Ausência de prática de ilícito pelo requerido. Inexistência de vício do consentimento e inviabilidade técnica do procedimento. Exigibilidade dos valores. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de reserva de margem consignável mediante saque em cartão de crédito alegadamente não contratado pela autora - Decisão vergastada que determinou o apensamento do feito de origem (processo 1002336-83.2024.8.26.0368) ao processo 1002337-83.2024.8.26.0368 bem como determinou a emenda da petição inicial para incluir todos os pedidos (de ambos os feitos) na mesma ação - Irresignação da autora - Descabimento - Duas ações praticamente idênticas que versam sobre cartão de crédito consignado (RMC e RCC) incidentes sobre o mesmo benefício previdenciário e que foram propostas com um intervalo de dois minutos - Manobra injustificada e prejudicial à celeridade, eficácia e economia processual - Cumulação dos pedidos autorizada pelo CPC, art. 327, ainda que não haja conexão entre eles - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de reserva de margem consignável mediante saque em cartão de crédito alegadamente não contratado pela autora - Decisão vergastada que determinou o apensamento do feito de origem (processo 1002337-83.2024.8.26.0368) ao processo 1002336-83.2024.8.26.0368 bem como determinou a emenda da petição inicial para incluir todos os pedidos (de ambos os feitos) na mesma ação - Irresignação da autora - Descabimento - Duas ações praticamente idênticas que versam sobre cartão de crédito consignado (RMC e RCC) incidentes sobre o mesmo benefício previdenciário e que foram propostas com um intervalo de dois minutos - Manobra injustificada e prejudicial à celeridade, eficácia e economia processual - Cumulação dos pedidos autorizada pelo CPC, art. 327, ainda que não haja conexão entre eles - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que as faturas possuem informações claras a respeito do tipo de contratação e indicam a utilização do cartão de crédito, o que, inclusive, restou confessado na petição inicial, com a realização de saques, compras e pagamentos - Vício do serviço não configurado - Requerente que se beneficiou dos valores objeto da contratação - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO DESEJADO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Na inicial, a causa de pedir reside no fato de a autora ter procurado a parte ré para contratar empréstimo consignado «normal, mas não o consignado na modalidade cartão de crédito. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pretensão de cancelamento do contrato e de compelir o réu a desconta o saldo devedor em prestações fixas mensais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Todavia, o autor continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar da autora de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. «Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contratos assinados a rogo que não foram impugnados pela autora. Contrato objeto da lide que decorre da exclusão de contrato anterior. Comprovação da disponibilização do valor e utilização pela autora mediante saque, evidenciando concordância com a contratação. Divergência na numeração do contrato averbado junto ao INSS que é irrelevante diante do conjunto probatório trazido aos autos pela instituição financeira. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu a ensejar a restituição de valores e reparação do dano moral. Cancelamento do cartão de crédito. Questão que não foi requerida pela autora na petição inicial, tampouco apreciada na sentença. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão dos ônus sucumbenciais. Autora que deverá arcar integralmente com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO DO RÉU PROVIDO, na parte em que conhecido, e DESPROVIDA a apelação interposta pela autora... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Cartão de crédito com margem consignável. Alegação de nulidade do contrato. Utilização do crédito pela autora. Decurso de longo tempo entre o alegado dano e a propositura da ação.Descontos do cartão iniciaram-se em novembro de 2015 e o processo questionando a avença foi ajuizado apenas em fevereiro de 2023.. Supressio. Dano moral e restituição em dobro. ... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A reclamada interpôs recurso de revista, insurgindo-se contra o acórdão regional. Afirma que, ao entender que não há prova das alegações da reclamada quanto à dispensa por justa causa, o Tribunal Regional violou o CLT, art. 818, II e que o ato de dispensa está em consonância com o exercício regular de seu direito, conforme o art. 188, I do CCB. Alega que a reversão da justa causa fere o art. 5º, II, da CF. O Tribunal Regional, soberano na análise probatória, concluiu ter a prova produzida demonstrado que a penalidade aplicada foi excessiva, por não ter sido comprovado que a falha cometida revestia-se de gravidade capaz de tornar impossível a continuidade do contrato e reverteu a justa causa. In casu, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A reclamada insurge-se contra o acórdão, sustentando que o CPC, art. 815 foi violado, pois prevê que há necessidade de citação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer. Alega, ainda, ter havido afronta ao art. 884 do CC, que impede o enriquecimento ilícito. O Tribunal Regional, ao reverter a justa causa, determinou que a reclamada forneça guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sob pena de execução imediata por valor equivalente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. ATENDIDOS PARCIALMENTE OS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A reclamada sustenta que provou suas alegações quanto à entrega dos EPI s e a consequente neutralização da insalubridade, nos termos do art. 818, II da CLT. Dessa forma, requer que o pagamento do adicional de insalubridade seja excluído da condenação. O Tribunal Regional, com base na prova pericial, consignou que ficou evidenciado que durante todo o período contratual o autor estava sujeito ao agente insalubre ruído e entendeu que, mesmo nos períodos em que os protetores auriculares foram de fato fornecidos, tal circunstância não afasta do direito do autor ao adicional de insalubridade, porque não houve eliminação do agente insalubre. Assim, reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade por todo o período contratual. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . Pretensão recursal de que seja minorado o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do autor e arbitrado honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada. A reclamada indica violação dos arts. 5º, II, e 133, da CF, bem como 791-A, § 2º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE-D SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional decidiu que a indicação de valores na petição inicial refere-se a uma estimativa, e não ao seu valor final. A reclamada defende que o total da condenação seja limitado aos valores indicados na petição inicial. Aponta violação do art. 840, §1º, da CLT. A controvérsia a respeito da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial vinha sendo analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. O pedido realizado pelo autor é que fixa os limites da lide, conforme os termos dos aludidos CPC, art. 141 e CPC art. 492. No entanto, o pedido deve ser compreendido em conjunto com a causa de pedir, devendo a decisão judicial ficar vinculada a esse libelo, assim contextualizado. Na Justiça do Trabalho, o CLT, art. 840, § 1º, exige que, na petição inicial, haja apenas uma breve exposição do fato de que resulte o dissídio e o pedido. Assim, considerando o princípio da informalidade e da simplicidade que reveste o processo trabalhista, ao redigir a petição inicial, basta ao autor expor rapidamente os fatos a fim de proporcionar a sua compreensão e a respectiva consequência jurídica, contida no pedido . A matéria sofreu alteração promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT. No entanto, para o rito ordinário, não se há falar em limitação da liquidação aos valores descritos na inicial em relação a cada pedido . No particular, o TST editou a IN 41/2018, cujo art. 12, §2º, consigna que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não vinculando a condenação. Assim, a decisão recorrida não viola o art. 840, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar das contrarrazões de impugnação à Justiça gratuita e ausência de dialeticidade recursal rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de irregularidade na procuração. Insurgência do autor. Cabimento. Juízo que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo. Desnecessidade. Pressuposto processual atendido. Inteligência do CPC, art. 105. Excesso de cautela do magistrado. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Autor que negou a contratação. Comprovação da disponibilização do valor e utilização do cartão mediante saque. Validade do contrato assinado por biometria facial. Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022. Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Inexistência de ilícito por parte do réu. Autor que não nega o recebimento do valor, o que evidencia concordância com a contratação. Restituição de valores e a indenização por dano moral incabíveis. Indevida condenação do advogado do autor ao pagamento da taxa judiciária devida ao Estado e honorários advocatícios ao patrono do réu. Sentença reformada para julgar improcedente a ação e afastar a condenação do advogado do autor. Ônus sucumbencial atribuído ao autor, observada a gratuidade judiciária (art. 85, § 2º e 11, ambos do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença apelada que condenou o síndico na restituição ao condomínio das quantias correspondentes aos saques injustificados em conta corrente do condomínio por ele movimentada.Réu apelante que aduz a impossibilidade de prestar adequadamente as contas sob o fundamento de que os documentos pertinentes estariam de posse da administradora ou teriam sido destruídos pelo autor, alegando, ainda, a necessidade de produção de prova oral para demonstrar que foram realizadas obras no condomínio. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO RECONVENCIONAL. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS.

Atualização da criptomoeda «Gala, levada a cabo em 15/05/2023. Autora que, nas primeiras horas da manhã de 16/05/2023, tentou realizar operações de compra e venda da versão desatualizada do ativo, por montante 10 vezes superior ao valor de mercado da versão atualizada. Pretensão ao recebimento de valores decorrentes dessas operações, além de indenização por danos morais. Pedido reconvencional, de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos saques indevidos que conseguiu realizar na plataforma da ré. Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e procedência dos pedidos reconvencionais. Irresignação da autora-reconvinda. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Caracterizada a violação aos ditames da boa-fé objetiva, não há que se falar em indenização. Apesar de ciente da atualização pela qual passaria o ativo, a apelante optou por tentar comercializá-lo, sem observar as orientações divulgadas no mercado. Indenização indevida. DANOS MORAIS. A autora não demonstrou nenhuma excepcionalidade ou abalo anormal, além do desconforto, que lhe é ínsito. Os prejuízos decorrentes de investimentos malsucedidos se encontram na esfera de previsibilidade. Os riscos são inerentes e, portanto, assumidos pelos investidores em geral. Indenização descabida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Provas juntadas aos autos pelas partes no curso do processo que se mostram suficientes ao deslinde da lide - Ausência de demonstração da necessidade de outras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O FURTO E NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CAUTELA.

Depoimento pessoal da autora que não tem o condão de alterar a convicção formada, pois apenas reafirmaria as teses trazidas na petição inicial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Sequestro de honorários advocatícios bloqueados para garantia do ressarcimento de vítimas. Impetrante denunciado por associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e patrocínio infiel de 147 vítimas. Superveniente modificação da competência para o julgamento da ação penal. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Inviabilidade de alteração da autoridade coatora. Possibilidade de penhora de verba alimentar. Ressalva do § 2º do CPC/2015, art. 833.

«1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. ALEGADA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CRIPTOATIVOS. IMPUTAÇÃO DE DEFEITO DE SEGURANÇA DA OPERAÇÃO, REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DA CORRETORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À NULIDADE DA SENTENÇA OU À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Observado pelo d. juízo a quo o disposto nos arts. 489, §1º, do CPC, e 93, IX, da CF/88. Desnecessário que sejam esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. (STJ - EDROMS 13409/SP - 3ª Turma). ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Preliminar de contrarrazões. Banco réu que impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de elementos concretos que evidenciem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor qualificado como aposentado e aufere líquido R$3.721,55 mensais. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO DO RECLAMANTE COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA VERZANI & SANDRINI S/A. LEI 13.467/2017 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDOS ACESSÓRIOS 1 -

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante quanto ao tema «RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS para reconhecer a configuração de falta grave do empregador como motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir o pagamento das verbas indicadas nos itens f e j do rol de pedidos elencados na petição inicial, que são os seguintes: f ) a decretação, por sentença, da rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante por força da alínea «d, CLT, art. 483 e cláusula 28ª da CCT de 2017/2018 dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação, anexo, em data a ser estipulada por este MM. Juízo, com a condenação da Reclamada no pagamento em DOBRO das verbas rescisórias, nos termos da cláusula 23ª da CCT de 2017/2018 dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservação, quais sejam: aviso prévio (devendo ser observado o disposto no parágrafo único da Lei 12.506/11, art. 1º) 39 dias = R$ 2.803,72), saldo salarial do mês de março de 2018 (R$ 1.869,14), férias proporcionais do período 2017/2018 (7/12 = R$ 1.258,08), terço constitucional sobre as férias (R$ 419,36), 13º salário de 2018 (4/12 = 718,90), salários vencidos desde 01/03/2018, incidência do FGTS (R$ 431,34) + 40% (R$ 172,53) sobre as verbas rescisórias, e de todas as verbas VINCENDAS antes listadas e devidas a partir desta data de 26/03/2018, no total de R$ 7.673,07 « « j ) os valores referentes à multa de 40% sobre o total dos valores fundiários, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, no valor de R$ 1.662,10 «. 2 - Nas razões do presente agravo, o reclamante alega que os pedidos indicados nos itens g, h e i da petição inicial também devem ser deferidos, por tratar-se de pedidos acessórios da rescisão indireta reconhecida na decisão monocrática, sendo totalmente devidos ao trabalhador. Tais pedidos são os seguintes: « g ) condenação da Primeira Reclamada em obrigação de fazer: anotar a data da baixa, na página do contrato de trabalho, determinada por este MM. Juízo na CTPS do Obreiro, como obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo, bem como seja sucessivamente anotada a baixa na CTPS do Obreiro pela Secretaria desta MM. Vara «; « h ) a liberação das guias TRCT-AM para soerguimento do valor depositado a título de FGTS e sucessivamente por alvará judicial, bem como a liberação das guias CD de seguro desemprego e sucessivamente por alvará judicial, com a condenação da Reclamada no pagamento da indenização do valor correspondente a 5 parcelas (5 parcelas de R$ 954,00 cada), em caso de tal direito ser obstado por culpa da Reclamada, nos termos da Lei 7.998/90, Lei 8.900/1994 e RESOLUÇÃO CODEFAT 161/98. No total de R$ 4.770,00 «; e « i ) a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da reclamante, por meio da entrega por parte da Reclamada das guias respectivas, e sucessivamente por alvará judicial, sendo a Reclamada condenada a comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, bem como ser condenada ao pagamento do FGTS dos meses não depositados. Requer a aplicação da Lei 8.036/90, art. 22, com multa de 10% e juros de 0,5% a.m. capitalizados desde a lesão do direito, no valor de R$ 86,26 «. 3 - Na conclusão da decisão monocrática, consta a condenação expressa da reclamada ao « pagamento das verbas rescisórias correspondentes postuladas na inicial (alíneas «f e «j) e as repercussões legais daí decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença «. 4 - Daí se infere que a condenação inclui a obrigação de a reclamada fazer os devidos registros na CTPS do trabalhador ( parte inicial do pedido do item g ); de regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, observando-se disposto na Lei 8.036/90, art. 22, bem como liberar as guias para o saque desses valores ( pedido dos itens h e i ), e também de liberar as guias para recebimento do seguro-desemprego, observando-se as normas aplicáveis ( pedido do item h ), o que inclui a indenização prevista na Súmula 389/STJ, em caso de descumprimento. 5 - Sinale-se que a aplicação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer as anotações na CTPS ( parte final do pedido de item g ), tal como previsto no § 1º do CPC, art. 536, trata-se de faculdade do julgador que, ao analisar as particularidades do caso, pode decidir pela sua aplicação ou não. Logo, não havendo obrigatoriedade na aplicação da multa, mantém-se a decisão monocrática. 6 - Importa ainda registrar que, nos termos do CPC, art. 537, a multa por descumprimento de obrigação de fazer, que independe de requerimento da parte, também « poderá ser aplicada [...] na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito «. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PIS. PASEP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório formulada pela ora apelante contra o ora apelado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 297/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de fazer 1010958-27.2023.8.11.0006, objetivando Indenização por danos materiais caracterizados por supostos saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em conta PASEP. Na sentença o pedido foi julgado deferido, com inversão do ônus da prova. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido.... (Continua)