politica de preco minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.

«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.... (Continua)

2 - STF Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.

1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fixação da base de cálculo com base nos preços divulgados pela câmara de regulação do mercado de medicamentos. Presunção de legalidade relativa. Possibilidade de comprovação de que o preço praticado pelo comércio varejista é inferior à base de cálculo presumida.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Política agrícola. Fixação de preço mínimo. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo. Decisão terminativa. Pensão por responsabilidade civil do estado. Três salários mínimos. Caráter alimentício. Sentença mantida por este Tribunal de Justiça. Valor à época da fixação no juízo monocrático. Vedação da indexação ao salário mínimo. Recurso de agravo improvido.

«1. Agravante requer a alteração do julgado para que seja determinado o valor da condenação vinculado ao salário mínimo vigente ao tempo da publicação do acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Alega que o Relator do acórdão fez menção expressa, nas notas taquigráficas, ao montante de três salários mínimos no total de R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, considerou razoável a quantia em vigor à data deste julgamento. ... (Continua)

6 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR RECUSA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. PRECLUSÃO.

É prerrogativa do Ministério Público a oferta do aludido instituto despenalizador, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedentes do STF e STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução referendado pela instância ministerial revisional. Matéria preclusa. Preliminar afastada. ... (Continua)

7 - TJPE 1. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de oficiais da administração da polícia militar (CFoa-pm/2009). Candidato que não logrou êxito no exame intelectual, em virtude de não ter obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos em cada disciplina da prova e não ter atingido a nota mínima 5,0 (cinco) na pontuação geral da prova.

«2. O edital é a lei interna do certame e sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISS -

Município de Ribeirão Preto - TUTELA DEFERIDA EM PARTE, aceitando o seguro-garantia ofertado às fls. 93/100 (apólice 12023000107750013562), para o fim de determinar que a exigência fiscal de ISS 716/2023 (processo administrativo 2020/016695-) e 1328/2023 (processo administrativo 2023/8048 48-5), não sejam óbice à emissão de CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do CTN, art. 206, bem como, seja obstado o protesto dos referidos débitos, até nova determinação judicial - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, e extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade do ISSQN lançado à fl. 90 (NL 716/2023 e NL 1328/2023), e condenou a municipalidade, ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados pela TAXA SELIC - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Atividade de incorporação direta - Lançamentos em face da autora, como tomadora dos serviços e responsável tributária (CTN, art. 128) - Apelo da municipalidade alegando suspensão do julgamento, em razão do Tema 1255 do STF, nulidade da sentença, cerceamento de defesa, ausência de prova pericial e legalidade da cobrança - Rejeição - Sobrestamento não determinado - julgamento ANTECIPADO CABÍVEL - Base de cálculo que é o preço do serviço (art. 7º-Lei Complementar 116/2003) - Arbitramento viável, apenas nas condições do CTN, art. 148, ausentes na espécie - Lançamentos inválidos - Imposto indevido - Ação bem acolhida - Imposto indevido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Tema 1076 - Fixação em seu percentual mínimo, observados os termos do art. 85, §§ 3º, 4º, III (valor da causa/proveito econômico) e 5º, do CPC/2015, diante da baixa complexidade e do julgamento antecipado - Sentença reformada em parte - Apelo da autora provido e recurso municipal não provido... (Continua)

12 - STJ Crédito rural. Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operação de AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. CCB, art. 1.280. CPC/1973, art. 901.

«Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). CRITÉRIOS OBJETIVOS. TEMPO NO SERVIÇO. OFENSA À ISONOMIA. NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Superado óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, do CPC e divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência «Política, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, caput o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). CRITÉRIOS OBJETIVOS. TEMPO NO SERVIÇO. OFENSA À ISONOMIA. NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Observa-se, de plano, que a questão relativa ao reconhecimento do direito à adesão ao Programa de incentivo à demissão voluntária, sem a exigência de vínculo mínimo de 10 anos oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal de origem diverge do entendimento perfilhado nesta Corte Superior. III. No caso vertente, a situação diferenciada a justificar o tratamento distinto é otempo mínimo de 10 anos de serviço, razão pela qual não há falar em ofensa ao princípio daisonomia, tendo em vista que restou observado o princípio da igualdade material, a qual trata os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na exata medida das suas desigualdades. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

14 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Investigador de polícia que vende veículo financiado ao preço de mercado omitindo a existência de doze parcelas. Vantagem indevida caracterizada. Descabimento da alegação de impropriedade do meio empregado, já que em cada folha do carnê constava o número total de parcelas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena alterada para que retorne ao mínimo legal, pois a simples condição de policial não é suficiente para a exasperação aplicada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 180, caput. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Pena base fixada no mínimo legal. Réu preso na posse de maconha e cocaína prontas para venda. Réu conduzia motocicleta sem placa e com o chassis e a numeração raspados. Preso em flagrante em operação conjunta da Polícia Civil e Militar, na comunidade Lagomar, com o objetivo de identificar locais de desmanches de veículos e motocicletas roubados ou furtadas. O crime de receptação do caput do CP, art. 180 é doloso, abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime. Está demonstrado o elemento psicológico do tipo, a vontade do réu de conduzir a coisa produto de crime, consciente dessa circunstância. Injustificado o aumento aplicado na pena base com base na Lei 11.343/2006, art. 42. Redução ao mínimo legal. Reincidência considerada nas penas de ambos os crimes, pela fração de 1/6. A reincidência impede o redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Concurso material na forma do CP, art. 69. O quantum da pena privativa de liberdade impede a substituição por restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido.

16 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. IV. Transcendência política que se reconhece. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II. O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, sem renovação automática, tendo consignado que, « a despeito de ser possível a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia (art. 899, §11, da CLT), não é possível validar a substituição por cobertura cujo prazo de validade vence em 15.09.2022 (Id 9f52b0e), e que, portanto, se trata de « forma ineficaz de garantia do juízo". III. O recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 11/02/2019, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática e critério de validade mínima de 3 anos da apólice. Compulsando os autos, verifica-se que a apólice juntada (fl. 518 - Visualização todos PDF), apresenta validade de 5 anos (08/03/2019 a 06/03/2024), bem como dispõe de cláusula de renovação automática (Condições Especiais - Cláusula 4.4 - fl. 525 - Visualização Todos PDF), o que, portanto, atende aos requisitos de validade mínima (3 anos) e de renovação automática regulamentados no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Assim, tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, bem como que os requisitos do referido Ato Conjunto foram observados, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

17 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II. O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, porquanto a apólice apresentada possui termo final, tendo consignado que « a vigência da apólice é de 2 anos (18/09/2018 a 17/09/2020), porém ainda que as condições especiais admitam a renovação automática, não houve cumprimento da vigência mínima de 3 anos, conforme art. 3º, VII, do Ato Conjunto em apreço, e que, assim, « não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, na medida em que não observou o art. 3º, II, III e VI, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o que leva ao não conhecimento do recurso, conforme art. 6º do mesmo". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 24/09/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

18 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

19 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE EM LEI NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

Prima facie, uma simples análise de peça recursal revela a impugnação específica dos fundamentos da sentença. ... (Continua)

20 - TJSP Reanálise do caso nos termos do CPC, art. 1.040, II - Soldado Temporário da Polícia Militar - Acordão que reconhecera direitos sociais mínimos, assegurando percepção de verbas típicas de servidores estatutários - Retorno dos autos para readequação do julgamento - Tese fixada no RE 1.231.242 (Tema 1.114 de Repercussão Geral do E. STF) - Conformação do julgado com o entendimento firmado pelo STF - Prestação voluntária de serviços que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Acórdão readequad

21 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior tem entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . O Tribunal Regional não conheceu o recurso interposto pela ré, por insuficiência de preparo, tendo consignado que «não conheço do recurso ordinário da ré por insuficiência do depósito realizado sob a modalidade de apólice de seguro garantia judicial com «limite máximo de garantia no valor de R$ 9.513,16, em 08.10.2018, embora a condenação seja de R$ 30.000,00 e não haja qualquer previsão na apólice de que haverá atualização monetária do título . III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 10/12/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, em 18/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso improvido.

«1. O Decreto 7.873/2012, art. 7º dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. ... (Continua)

23 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca da reprovação de candidatos em seleção interna da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, em decorrência da ausência de alcance da nota mínima no exame intelectual. Conforme se infere dos autos, os demandantes, ora agravados, submeteram-se ao Concurso de processo seletivo interno para acesso ao cargo de Sargento da PMPE, tendo sido eliminados do certame por não obterem 40% (quarenta por cento) em cada uma das disciplinas constantes do quadro de provas, item 3.1.8, do edital de abertura do concurso em tela, no que tange ao exame intelectual. ... (Continua)

24 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Alegação de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.264/02 que estabelece exigências para a prestação dos serviços bancários aos consumidores, inclusive quanto ao tempo de espera para o atendimento. Verificada a constitucionalidade da Lei estadual 12.264/02. Hipótese de competência legislativa concorrente. Ausência de interferência no sistema monetário, sistema de crédito, câmbio e seguros. Observada também a validade dos atos administrativos praticados pelo procon/PE, inclusive a cobrança de multa pela inobservância por parte da instituição bancária de dispositivos íncitos à Lei estadual em comento. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

«1. Discute-se na lide em apreço acerca da constitucionalidade/inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.264/02, que disciplina o horário de atendimento aos usuários de serviços bancários prestados no âmbito do território do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Apelo Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação da pena-base no mínimo legal, incidência do benefício do CP, art. 171, § 1º, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diminuição da pena, nos termos do art. 21, também do Codex, afastamento da continuidade delitiva, fixação do regime inicial aberto e revogação da indenização fixada em favor da empresa-vítima

26 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ.

A busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita do réu abordado na comunidade do Pavão-Pavãozinho, em sua moto, após demonstrar nervosismo ao ver a guarnição policial, aparentando esconder algo. Encontrada em sua bolsa uma pistola Glock 9mm, com numeração raspada, além de um carregador. Réu preso em flagrante. Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada. Depoimentos dos policiais corroborados pela companheira do acusado, presente no momento dos fatos confirmou que o réu ocultava uma arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, Súmula 231/STJ e precedente vinculante do STF no mesmo sentido. Inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Conquanto ciente das medidas, o réu se dirigiu à residência da vítima e a ameaçou de morte. Acionada a polícia militar, o réu foi preso em flagrante. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena-base do crime de descumprimento de medida protetiva fixada indevidamente acima do mínimo legal, por circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Réu primário e sem antecedentes. Agravante da violência doméstica contra a mulher em relação ao delito de ameaça. Na forma do CP, art. 69, a reprimenda é finalizada em 4 meses e 5 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo.

28 - TJRJ Ação civil pública. Superlotação da carceragem da Polinter-Base de Grajaú. Requerimento de remoção de presos. Separação dos presos provisórios. CF/88, arts. 5º, XLIX e 129. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nos termos do CF/88, art. 129 é função do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Dentre tais medidas encontra-se a propositura de ação civil pública que, portanto, mostra-se meio adequado ao fim pretendido, sendo patente o interesse de agir. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de tal ação visando a tutela do direito em debate, pois ainda que haja reflexos na órbita individual dos presos a matéria tem relevância social. Precedentes. No que tange ao mérito, o CF/88, art. 5º, XLIX assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo dever do Estado garantir a vida dos detentos sob sua guarda, devendo para tanto adotar todas as providências necessárias para conferir condições mínimas de sobrevivência e dignidade a estes. Assim, restando consagrado de um lado o dever do Estado e de outro o direito subjetivo do detento à integridade física e moral, bem como a implementação de políticas públicas que garantam o mínimo necessário a sua dignidade, patente a possibilidade de exigir-se uma prestação positiva da Administração Pública, inclusive por meio de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inadmissível a omissão governamental na efetivação de direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição da República e disciplinados pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) . A implementação de tais medidas não pode ficar subordinada em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, afastando-se do dever constitucional que lhes foi imposto. O juízo de conveniência e oportunidade não pode comprometer direitos básicos e de índole social. Assim possível ao Judiciário, embora excepcionalmente, em havendo políticas públicas definidas na própria Constituição, determinar a implementação destas pelo Executivo em prol da coletividade. No que tange ao recurso do autor, deve ser parcialmente provido. Nos termos do LEP, art. 84 o preso condenado por sentença transitada em julgado deverá cumprir a pena em local diverso daquele destinado aos presos provisórios. Assim, deve o Estado providenciar transferência dos presos definitivamente condenados para o estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Por fim, no que tange ao pedido de fixação de lotação da carceragem, não merece prosperar. A fixação de lotação máxima da carceragem deve obedecer a critérios técnicos que não podem ser aferidos com precisão pelo Judiciário, motivo pelo qual não pode ser definida por este, mas pela própria Administração. Primeiro recurso ao qual se nega provimento e segundo recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP Crime ambiental- Supressão de vegetação nativa sujeita à preservação permanente e aterramento de pequeno curso d`água- Laudo pericial precário, todavia merecedor de análise em cotejo com auto de infração lavrado pela polícia ambiental- Delimitação precisa da área atingida, dano a vegetação protegida por lei e aterramento de curso d`água- Materialidade do crime ambiental satisfatoriamente demonstrada- Crime de bagatela não aplicável à espécie- Notória fragilidade atual do meio ambiente não mais comporta interpretações que releguem à insignificância supressão de vegetação nativa e cursos d`água- Pena fixada no patamar mínimo com acréscimo de 1/6 ante nota de comprovado mau antecedente- Sentença condenatória mantida na íntegra- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 448/TST, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a limpeza e coleta de lixo de banheiros, utilizados por apenas 22 empregados, como no presente caso, não confere ao empregado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois tal situação não se equipara ao item II da Súmula 448/TST, por não se tratar de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Julgado da SbDI-1 do TST. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo pleiteado, porquanto trabalhava na limpeza de sanitários de circulação média de 22 pessoas. III. A decisão regional está em desacordo com a jurisprudência firmada nesta Corte acerca do tema. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcional à gravidade concreta do delito. Agravo não provido.

1 - Considerando a inviabilidade de incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no caso em apreço, é mais favorável ao réu a aplicação integral da legislação anterior (Lei 6.368/1976) . Súmula 501/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Res furtiva. Um cabo de extensão de energia avaliado em R$ 28,40. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante. Apreensão dos bens e devolução às vítima. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Versão exculpatória do réu que restou isolada nos autos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Pena reduzida de ½ pela tentativa. Acusado que logrou escalar o muro, ingressar clandestinamente na propriedade e separar os objetos que pretendia subtrair, somente não consumando o crime em razão da rápida intervenção da Polícia Militar. Regime semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO NÚMERO DE APRENDIZES. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, cuja jurisprudência pacífica é pela possibilidade da inclusão da função de vigilante no computo da base de cálculo do número de aprendizes a ser contratado, devendo ser contratados em tal condição trabalhadores com idade compreendida entre 21 e 24 anos de idade. II . Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária . III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso dos autos, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o valor da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer em ação de tutela coletiva. O Tribunal Regional reduziu de R$ 5.000.00 (cinco mil) para R$ 1.000,00 (mil reais) a multa diária pelo atraso na contratação de cada aprendiz. II. No caso, o tema não oferece transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no nesta Corte Superior, segundo o qual a ausência de contratação de aprendizes implica dano moral coletivo. II . Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência social e politica, e diante da possível violação da Lei 7.347/85, art. 16, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência social e politica, e diante da possível violação da CF/88, art. 5º, V, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. 3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso dos autos, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o valor da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer em ação de tutela coletiva. O Tribunal Regional reduziu de R$ 5.000.00 (cinco mil) para R$ 1.000,00 (mil reais) a multa diária pelo atraso na contratação de cada aprendiz. II. Não oferece transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Observa-se que o tema em apreço oferece transcendência social e política. Social, pois a pretensão recursal da parte reclamante está jungida à tutela e à preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados, que representam bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade, que supostamente foram violados de maneira intolerável. Política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para restringir ao Município de Boa Vista (RR) os efeitos da condenação, que impôs obrigação de fazer à parte reclamada, para cumprir a cota de contratação de aprendizes. III . A atual jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, via de regra, seguem o disposto no CDC, art. 103, que estabelece efeitos erga omnes nas ações civis publicas que tutelam direitos individuais homogêneos. Assim, não existe razão para restringir a abrangência da condenação, proferida em sede de ação civil pública, aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se que o tema em apreço oferece transcendência social e política . Social, pois a pretensão recursal da parte reclamante está jungida à tutela e à preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados, que representam bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade, que supostamente foram violados de maneira intolerável. Política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. II . No caso dos autos, a questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito ao valor da indenização do dano moral coletivo, em razão do descumprimento pela reclamada da cota legal na contratação de aprendizes. O Tribunal Regional entendeu como razoável e proporcional a redução do valor da indenização, fixada originalmente pela sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em « adequação tanto ao âmbito territorial quanto numérico de aprendizes que efetivamente deixou de ser contratado (14 aprendizes) «. III. Com efeito, o conhecimento do recurso de revista quanto à extensão territorial dos efeitos da condenação, para afastar a limitação territorial e considerar todo o Estado de Roraima, tem repercussão diretamente no dimensionamento do dano moral coletivo daí decorrente, já que o CF/88, art. 5º, V, estabelece que « é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem «. IV. Logo, mostra-se irrisório, e, portanto, desproporcional, o valor de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho. Afastada a limitação territorial dos efeitos da condenação nesta ação coletiva, tem-se por razoável o restabelecimento da r. sentença, quanto à condenação da empresa ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por dano moral coletivo. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REUNIÃO DE SÓCIOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE AO QUADRO SOCIETÁRIO, COM PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE E PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de reunião de sócios c/c reparação de danos. Tutela provisória de urgência. Requerimento de reintegração do agravante ao quadro societário, com pagamento de pró-labore e participação dos lucros. Indeferimento. Manutenção. Ausência de elementos probatórios mínimos a indicar vício na convocação. Sócio que não exerce direitos políticos ou patrimoniais desde 2023. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Requerimento de protesto contra alienação das cotas sociais. Indeferimento. Manutenção. Ausência de legítimo interesse. Risco de dano afastado. ... (Continua)

36 - TJSP Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração;

37 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Semi-imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fração de redução da pena fixada no mínimo legal sem a devida fundamentação. Nova dosimetria. Agravo desprovido.

«1 - «Uma vez reconhecida a semi-imputabilidade pelas instâncias ordinárias, a fixação da fração de redução da pena em patamar inferior ao máximo permitido em lei exige fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recursos defensivos.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Delegacia da polícia federal de londrina. Presos. Absorção por estabelecimento prisional estadual. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Intervenção do poder judiciário para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Possibilidade em casos excepcionais. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Paraná e a União, na qual se busca: ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial para inativos. Paridade com os preços e condições de reajuste praticados no plano para os empregados ativos. Necessidade de preservação da solidariedade entre gerações. Julgado específico da terceira turma desta corte. Cálculo da contrapartida da ex-empregadora. Matéria de liquidação de sentença.

«1 - Polêmica acerca da paridade entre os preços e condições de reajuste dos planos de saúde para empregados e ex-empregados. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial para inativos. Paridade com os preços e condições de reajuste praticados no plano para os empregados ativos. Necessidade de preservação da solidariedade entre gerações. Julgado específico da terceira turma desta corte. Cálculo da contrapartida da ex-empregadora. Matéria de liquidação de sentença.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Superpopulação carcerária. Hipótese. Pretensão de remoção de presos com condenações definitivas, transitadas em julgado, das Cadeias Públicas, dos Distritos Policiais e das Delegacias de Polícias especializadas, para estabelecimentos prisionais adequados. Admissibilidade. Conselho Nacional de Justiça. «Meta Zero. Política pública. Ativismo social. Necessidade do máximo aproveitamento da efetividade do processo coletivo. Direitos fundamentais do preso. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Observância. Prevalência. Ação julgada procedente. Cabimento da multa cominatória fixada («astreintes). Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

44 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO -

Gratuidade judiciária deferida ao acusado Jairo - Inteligência do art. 99, §3º, do CPC, em aplicação analógica - Preliminar - Art. 171, §5º, do Digesto Material - Norma que não retroage, como regra - Condicionamento à ausência volitiva - Vontade das vítimas em movimentar a máquina judiciária - Cautela da D. Autoridade Policial que colheu novas manifestações - Condição de procedibilidade delineada - Mérito - Contratos realizados constando a pessoa jurídica do acusado, enquanto os pagamentos eram realizados à pessoa jurídica da acusada - Acusados que à época eram casados - Dolo demonstrado já que a empresa, segundo a prova colhida, era administrada por ambos - Montantes não devolvidos ou estornados - Condenação como medida de rigor - Penas lançadas corretamente, no patamar mínimo, nas três fases de aplicação - Fração da continuidade delitiva reconhecida de forma favorável aos acusados - Conclusão mantida, ne reformatio in pejus - Regime inicial aberto adequado, nos termos do art. 33, §2º, «a e §3º, do CP - Penas restritivas de direitos com requisitos caracterizados e fixadas de forma correta - Dano material mínimo corretamente fixado - Ausência de impugnação específica ou comprovação de reparação aos ofendidos - Razoabilidade e proporcionalidade - Recursos desprovidos... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade do acórdão regional à decisão do Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante firmado nas ADCs 58 e 59, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NORMA COLETIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se há norma coletiva que estipula, por um lado, o horário noturno (com o adicional restrito ao horário entre 22h e 5h), e por outro, um percentual de adicional noturno superior ao mínimo previsto no CLT, art. 73, caput, são consideradas horas noturnas apenas as expressamente previstas na norma coletiva, não havendo cogitar as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna ou em diferenças salariais em razão da redução da hora ficta noturna, para fins de pagamento de adicional noturno. Julgados . Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Peticionário condenado à pena de 06 (seis)anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a14 (catorze) dias-multa, no mínimo legal - Pedido de absolvição - Acolhimento - Insuficiência probatória - Peticionário que não foi preso em flagrante nem na posse de algum dos bens subtraídos - Vítima que, em juízo, disse não ter certeza do envolvimento do peticionário - Escrivão de polícia que, ouvido como testemunha de acusação em juízo, disse não se recordar dos fatos - Peticionário que, em juízo, negou envolvimento com o crime - Condenação do peticionário fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico do peticionário realizado na delegacia e em suposta confissão extrajudicial - Elementos que, isoladamente, não autorizam a condenação do acusado - Precedentes do E. STF e do C. STJ - Revisão criminal deferida, para absolver o peticionário.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A II . No caso vertente, não merece reparos a decisão regional agravada, em que se denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao rema em apreço. Ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III . Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CUSTAS. RECOLHIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART 789 DA CLT. ART. 896, «C, DA CLT - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. APURAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS FILIAIS SITUADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. ART. 896, «C, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULAS 221 E 337, I, «A, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RÉU - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. ADC S 58 E 59, ADI S 5.867 E 6.021 E TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese geral de que, para a atualização dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial deve ser observado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SINDICATO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Constatada a tempestividade do recurso de revista adesivo, impõe-se o exame dos demais pressupostos recursais, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NO CLT, art. 791-A Constatada possível violação do art. 791-A, caput, da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista adesivo. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SINDICATO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NO CLT, art. 791-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O caput do CLT, art. 791-Aé taxativo ao dispor que « ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa «. Assim, viola o referido dispositivo consolidado o acórdão regional que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 1% do valor da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

49 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização por morte de jovem que se encontrava sob custódia da polícia militar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ação de indenização movida pelo genitor de rapaz de 28 anos que, preso por desacato na rua em que residia, foi ilegalmente mantido sob custódia da Polícia Militar do Estado da Bahia e brutalmente espancado, vindo a falecer na delegacia para a qual foi conduzido. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4o. IV do CPb). Não configuração do princípio da insignificância. Valor elevado dos bens subtraídos (R$ 240,00). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)