posse de arma de fogo de uso restrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo - Materialidade comprovada - Autoria indiscutível - Legítima defesa e estado de necessidade não demonstrados - Condenação mantida - Princípio da consunção - Reconhecimento - Necessidade - Recurso provido em parte.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido, e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito. Os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e posse de arma de fogo de uso restrito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração.

«1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. ... (Continua)

5 - STJ Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Decisão fundamentada.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Prejuízo.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

10 - STJ Receptação e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção e reconhecimento de crime formal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. As teses referentes ao princípio da consunção e à caracterização do crime formal, não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, não tendo as questões sido prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

11 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa. Prisão preventiva.

«1. Situação concreta em que o decreto prisional demonstra a periculosidade das condutas praticadas pelo paciente. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Posse de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Delito equiparado à posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, «caput, «lex cit.). Pretendido reconhecimento de que a conduta do paciente teria sido alcançada pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Prática delitiva ocorrida dentro do período das prorrogações legislativas do estatuto em referência, que estenderam a «abolitio criminis temporária tão somente aos portadores de arma de fogo de uso permitido. Motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Pedido indeferido.

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de uso permitido. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Reiteração de pedidos do HC 633.311. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Maus antecedentes. Substituição. Pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Embora o réu haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - é elemento que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do CP, CP, art. 44, III. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de armamentos de grosso calibre, coletes à prova de bala e materiais da Brigada Militar, além de indícios de que os acusados atuavam de forma organizada para prática de delitos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária medida extrema. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena ficou em 3/8 acima do mínimo legal, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como na participação em complexa organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito ocorrida em 16/1/2009. Período não abrangido pela vacatio legis indireta. Abolitio criminis que não se opera.

«1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Desta data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que foram abarcadas pela abolitio criminis. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade. Ilicitude de prova. Dosimetria da pena. Lei nova mais benéfica. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ. Precedentes.agravo regimental não conhecido.

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Incidência do redutor do tráfico privilegiado. Tese não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (fuzil). Nulidades. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Réu solto. Ausência de ofensa direta e imediata ao direito de locomoção. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de arma de fogo de uso restrito. 9 (nove) cartuchos, calibre 9mm. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial.

1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não se registra lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Na hipótese, a força policial se dirigiu até o endereço para averiguação da informação de que o automóvel do paciente fora utilizado para um sequestro, com refém mantido em cativeiro, sendo a entrada no imóvel permitida pelos proprietários e o paciente, inquilino, autorizou a entrada em sua residência, como consta em seu interrogatório em juízo, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ausência do necessário prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada pela genitora do réu. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 5º XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos que a genitora do Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Delito de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade das drogas apreendidas, tratando-se de 3.226,60 kg de maconha, além da apreensão de um fuzil e um carregador, bem como no perigo coletivo gerado pela prática delitiva, pois efetuou-se intensa troca de tiros em via pública, tendo sido inclusive alvejado um dos corréus, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Corrupção ativa. Abordagem policial. Ofensa ao CPP, art. 244. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que as questões ora deduzidas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, resta obstado o exame das matérias por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Tentativa de homicídio qualificado. Porte de arma de fogo de uso permitido. Posse de arma de fogo de uso restrito. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. CPP. Recurso ordinário não provido.

«I - O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não restou demonstrado nos autos. (Precedentes). ... (Continua)

30 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 312.

«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 141.170-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 140.215-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 132.220, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RHC 138.369, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Apreensão e perícia. Irrelevância. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado (agrg no AResp1.027.337/MT, quinta turma, de minha relatoria, DJE de 27/03/2017, grifei).

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Condenação negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (CPP, art. 387, parágrafo único), o Magistrado de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, fundado em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Delitos autônomos. Causa de aumento de pena. Absorção. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após analisar com amplitude as provas presentes nos autos, afirmou expressamente que não havia nenhum vínculo entre a arma apreendida e a prática do delito de tráfico de drogas, tratando-se de condutas completamente autônomas. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Paciente reincidente. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

39 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - O conteúdo do CP, art. 70 não foi debatido pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16. Estatuto do desarmamento). Crime de mera conduta. Requerimento de produção de provas. Indeferimento devidamente motivado pelo juízo de origem.

«1 - O delito de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições «contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim, antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes (HC 127.652, DJe de 17/6/2015). ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Peculiaridades do feito. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de munições de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, especialmente no caso dos autos em que as teses alegadas pela defesa não foram discutidas em nenhuma das instâncias anteriores e o decreto prisional ressaltou o elevado risco de reiteração delitiva pelo agravante, que reponde a outras ações penais. ... (Continua)

46 - TJSP Posse de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Encontrada arma de fogo na residência do réu, revólver com numeração suprimida, bem como munição, em desacordo com regulamentação legal, resultando sua localização de cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade policial em sede de investigações relativas ao tráfico de drogas, inadmissível a assertiva de tratar-se de prova plantada por policiais, comprovada que fora a autoria e materialidade delitiva com induvidosa autoria anotado maior potencial ofensivo da munição consistente em projéteis de ponta oca produtores de maiores danos na vítima.

47 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Roubo qualificado. Associação criminosa armada. Posse de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Ausência de desídia do judiciário. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Prisão preventiva restabelecida pelo tribunal a quo em sede de recurso em sentido estrito manejado pelo parquet. Alegação de fundamentação genérica. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de pedido de liminar. Posse de arma de fogo de uso restrito. Alegada falta de justa causa para ação penal. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Falta de lesividade do artefato. Suspensão do curso do processo. Ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de liminar formulado em sede de habeas corpus, de forma fundamentada. ... (Continua)

50 - TJRJ Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida, três carregadores e munições. Apreensão e prisão em flagrante antes do início do prazo estabelecido na Lei 11.706/2008 para entrega da arma, cujo término ocorreu em 31 de dezembro de 2008. Hermenêutica. «Abolitio criminis não incidente. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, inciso IV e 36.

«Se a apreensão da arma de fogo e respectivas munições ocorreu em data bem anterior a vigência da Medida Provisória 417/2008, posteriormente convertida na Lei 11.706 de 19/06/2008, que, dando nova redação ao art. 32 do Estatuto do Desarmamento, permitiu aos possuidores e proprietários de arma de fogo sua entrega espontânea à Autoridade, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma, obviamente que esta norma de eficácia pré-estabelecida não tornou legítima a conduta daquele que possui ou mantém sob sua guarda, em sua residência, dependência desta ou local de trabalho, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mas somente deixou de punir penalmente quem fosse encontrado com arma de fogo, de uso permitido ou restrito, na situação prevista pela norma incriminadora descrita no Lei 10.826/2003, art. 12, desde que no prazo marcado, exatamente para possibilitar a entrega espontânea, decorrendo daí a extinção da punibilidade da posse irregular da aludida arma, sendo que tal benefício não pode ser estendido àquele que foi preso em flagrante em data anterior ao aludido prazo, por estar com uma arma de fogo de uso restrito em casa, simplesmente pela impossibilidade de cumprir espontaneamente a condição imposta na Lei, entendimento que afasta a tese da «abolitio criminis ou mesmo da suspensão da tipicidade neste caso concreto.... (Continua)