possessoria citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação possessória. Citação de ambos os cônjuge. Hipótese. CPC/1973, art. 920.

«É dispensável a citação e ambos os cônjuges nas ações possessórias, salvo nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.... (Continua)

2 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória.

«Citação do cônjuge da parte demandada. É dispensável, por não se tratar de ação real. Precedentes da 4ª Turma do STJ: REps. 7.931 e 34.756. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CITAÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação de reintegração de posse ajuizada contra ocupantes de área pública. Contestação de alguns ocupantes apresentada antes da citação. Processo que prosseguiu sem o chamamento dos demais ocupantes. Vício de citação caracterizado. Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade do processo ab initio. Sentença anulada. Recurso dos réus provido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Citação por edital. Réu em local incerto e ignorado. Esgotamento de tentativas de localização. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar a parte ré, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO A SEUS IRMÃOS - FALTA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - PRETENSÃO A NULIDADE DA SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - POSSE DO BEM EXERCIDA PELA EX-CÔNJUGE DO EMBARGANTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL QUE INCLUSIVE INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO POSSESSORIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP Possessória. Manutenção na posse. Liminar indeferida, no procedimento especial possessório, como se se tratasse de tutela antecipada. «Error in procedendo. Procedimento das ações possessórias de força nova, ajuizadas no interregno de ano e dia, que não se coaduna com o instituto da tutela antecipada do processo de conhecimento. Insuficiência da prova do alegado que conduz à designação da audiência de justificação prevista no CPC/1973, art. 928. Vício de procedimento que contamina a r. decisão de indeferimento. Audiência a ser designada e citação dos réus para comparecimento. Decisão anulada de ofício e recurso prejudicado, com determinação.

7 - TJSP Litisconsórcio. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condôminoréu de área comum de condomínio. Alegada nulidade da ação em virtude de ausência de citação da esposa do requerido na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Desacolhimento. Ação possessória em que não se infere a discussão de domínio, mas sim enfoca juízo possessório e na alegação de esbulho ocorrido a mais de ano e dia. Réu que é apontado como esbulhador, sendo despicienda a citação de seu cônjuge. Precedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal, sem prazo para desocupação. Necessidade de notificação prévia para caracterizar o esbulho possessório. Insuficiência da citação para tanto, ou até mesmo para a constituição em mora. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua. Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

10 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. ... (Continua)

11 - TJRJ Reintegração de Posse. Comodato verbal. Prova. Notificação prévia e configuração do esbulho após prazo final acordado.

«Desnecessária a citação do cônjuge do réu na ação possessória, por não praticar o esbulho. CPC/2015, art. 73, § 2º. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ADPF 828. INAPLICABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de ação possessória com a expedição de mandado de reintegração de posse de imóvel situado em Niterói/RJ, sob o fundamento da presença dos requisitos do CPC, art. 561. O agravante alega caráter coletivo do litígio, envolvendo estudantes vulneráveis, e invoca a ADPF 828, bem como aponta ausência de citação de todos os ocupantes e inexistência de requisitos para a reintegração. A agravada sustenta a configuração de esbulho possessório, a urgência da medida devido a riscos estruturais do imóvel e a legitimidade de sua posse indireta. ... (Continua)

13 - TJSP POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Ausência de notificação prévia dos comodatários para desocupação do imóvel, que não é suprida pela citação. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Esbulho possessório não caracterizada. Falta de interesse processual. Extinção do processo (CPC/2015, art. 485, VI). Sentença de procedência reformada. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizada a pretensão possessória no lapso de ano e dia, compatível com o procedimento especial das ações possessórias, incumbindo a aquele tido como esbulhador a prova em contrário, principalmente da posse mansa e pacífica de mais de ano e dia, inadmissível decisão de primeiro grau que trata o procedimento, ao recepcionar petição inicial, com se fosse ordinário, indeferindo tutela antecipada «in limine, padecendo de «error in procedendo, pois é do rito especial, devendo ser designada audiência na hipótese da petição inicial não vir instruída com prova inequívoca da turbação ou esbulho de menos de ano e dia. Recurso provido, anulada a decisão, determinada a citação e intimação do réu para comparecer à audiência.

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da Defensoria Pública. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Manutenção na posse e reintegração de posse - Sentença única - Princípio da fungibilidade e caráter dúplice dos interditos possessórios - Litispendência.

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. TERRENOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO «(...) DE POSSE DOS LOTES DE TERRENO 11, 12, 13 DA QUADRA 07, DO BALNEÁRIO TRÊS MARIAS, NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP (...)". INCONFORMISMO DOS RÉUS. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

É válida a citação efetivada por oficial de justiça, com a ciência dos invasores/requeridos, ora recorrentes, acerca do teor do mandado em que indicada expressamente o prazo de contestação de 15 dias, com a advertência sobre os efeitos jurídicos da sua ausência (fls. 117/119). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Possessória de imóvel - Reintegração de Posse - Proposta de contrato de compromisso de compra e venda - Não aceitação - Início da fase pré-contratual de negociações - Ausência de manifestação de vontade para a celebração do negócio jurídico - Planos de formação do negócio jurídico - Posse fundada em uma das cláusulas do contrato, que nem sequer existe - Esbulho possessório caracterizado - Ausência de formulação de pedido contraposto ou de reconvenção sobre indenização ou retenção por benfeitorias - Discussão, se o caso, nas vias próprias - Observância ao princípio da congruência - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia - Recurso não provido... (Continua)

21 - STJ Usucapião. Citação do possuidor em ação possessória.

«A ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pelo usucapião. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO -

As alegações da parte embargada de inépcia da inicial e de coisa julgada não podem ser conhecidas, envolvem questão já decidida pelo Acórdão proferido no julgamento da apelação oferecida contra a primeira sentença lançada no presente feito, transitada em julgado, dado que consumada a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação a esses temas, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que figurou como ré em ação de reintegração de posse e indenizatória julgada parcialmente procedente. Hipótese em que, resultando infrutíferas as tentativas de citação, houve a expedição de ofício ao INSS, que, em resposta, informou o falecimento do réu (autor da possessória) no curso da ação possessória. Juntada de certidão de óbito do réu. Ausência de regularização do polo ativo e da representação processual nos autos da ação de reintegração de posse. Nulidade absoluta dos atos praticados nos autos da ação possessória após a morte do ora réu (autor da possessória). Impossibilidade, entretanto, de decretação da nulidade da citação implementada nos autos da ação possessória, pois ocorrida antes da morte da parte ativa. Decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos da ação de reintegração de posse após a morte do ora réu (autor da possessória). Pedido inicial julgado procedente em parte. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Ação possessória. Ação reivindicatória. Emenda da petição inicial.

«Atendendo a determinação judicial, é lícito à parte alterar a inicial, de modo a converter ação possessória em petitória, sem empeço de haver sido a ré citada para audiência de justificação da posse, que se não realizou, seguindo-se nova citação.... (Continua)

26 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. A razão desta limitação se prende ao próprio ritual da ação de usucapião que exige a citação de confrontantes, possuidores, proprietários e terceiros interessados, sem o quê a sentença não pode produzir efeitos erga omnes. ... (Desª. Letícia Sardas).... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de posse. Improcedência. Coisa julgada. Reintegração de posse. Expedição de mandado. Execução imediata. Ação demarcatória. Independência de objetos. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Desprovimento.

«1 - Na esteira de culta doutrina (SERPA LOPES e OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA), as possessórias têm natureza executiva e devem ser processadas de plano, com a simples expedição do mandado, sendo desnecessária, a citação do executado. Inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 603. Precedentes (RESP 14.138, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e RESP 54.780, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Ademais, sendo os objetos das ações demarcatória e possessória distintas, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. ... (Continua)

28 - TJRJ Reintegração de posse. Possessória. Esbulho. Comodato. Extinção. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. CCB/1916, art. 492. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 579. CCB/2002, art. 1.203. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 926.

«Apelante que se insurge contra a procedência de reintegração de posse, alegando carência da ação por ausência de notificação prévia para a extinção do comodato e ilegitimidade passiva ad causa. Citação válida que supre a notificação prévia para a extinção do comodato. Precedentes. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Demonstração inequívoca do comodante de sua intenção de reaver o imóvel emprestado ao apelante. Boa-fé nas relações contratuais e eticidade exigidas nas relações interpessoais que exigem do comodatário a imediata devolução do bem tão logo, por qualquer meio, tome ciência da extinção do comodato, sendo dispensáveis maiores formalidades. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Inteligência do CCB/2002, art. 1.203. Esbulho possessório. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.

«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. ... (Continua)

30 - STJ Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.» ... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Atraso na citação em virtude de averiguação da capacidade dos réus de receberem a citação. Alegação de prescrição afastada. Recurso desprovido

32 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação petitória. Interrupção da prescrição punitiva. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, não se prestando à mera revisão do acerto do acórdão embargado. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de diferentes premissas fáticas para o exame da tese suscitada. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELO RÉU. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A «MÃE DE CRIAÇÃO DO APELADO. AUTORA QUE, APÓS A SAÍDA DA ANTIGA COMODATÁRIA, CONCORDOU COM A PERMANÊNCIA DO RÉU NO IMÓVEL ATÉ O ANO DE 2017, QUANDO AS PARTES SE DESENTENDERAM. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NÃO ATENDIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA QUE RATIFICAM A VERSÃO AUTORAL E OS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO SE A POSSE DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O EXERCÍCIO DE POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE QUE SOMENTE OCORREU EM 2017. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2020. LAPSO TEMPORAL TRIENAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

34 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação da cônjuge do réu. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Caso em que não há composse ou ato praticado por ambos os cônjuges. Comparecendo voluntariamente em juízo a esposa do réu, encontra-se suprida a alegada nulidade da citação. Preliminar afastada.

35 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

36 - TJSP Citação. Cônjuge. Direito possessório invocado pelo varão decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel que não se estende à varoa. Simples condição de casada que não leva ao reconhecimento da composse e direito de defesa. Contrato entabulado pelo marido que não gera qualquer direito real ou possessório à esposa impossibilitando invoque nulidade processual com base no CPC, art. 20, § 2º. Subsistência tão somente do direito obrigacional dispensando citação de cônjuge. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião suscitada em defesa. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Efeito interruptivo. Ausência. Precedentes de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção.

«1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. ... (Continua)

38 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato celebrado pelos cônjuges. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Citação do cônjuge indispensável. Leitura do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ação julgada procedente, sendo inquestionável o prejuízo da parte que não participou da relação processual. Questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Recurso provido para anular o processo desde a citação.

39 - TJPE Apelação cível. Civil e processual civil. Proteção possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado.

«A notificação/citação extingue o comodato, e faz com que a permanência do comodatário na posse do bem importe em esbulho, razão pela qual não merece reparo a sentença proferida pelo juízo de piso eis que satisfeitos os demais requisitos legais para a procedência da proteção possessória. Recurso de Apelação não provido.... (Continua)

40 - TJSC Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Alegada nulidade da demanda possessória por ausência de citação da companheira co-possuidora. Liminar indeferida na origem. Recurso da embargante. Prova suficiente da composse e do conhecimento da relação convivencial por parte do embargado. Exegese do CPC/2015, art. 73, §§ 2º e 3º. Nulidade da demanda possessória que, a priori, se antevê. Requisitos timbrados no CPC/2015, art. 300 satisfeitos. Liminar deferida. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 73.

«Em se tratando de ação possessória, a exigência de citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 73, § 3º, evidenciando-se, ainda, a composse ou a prática do ato turbativo/esbulhador por ambos do casal, já que são essas as condições à existência do litisconsórcio passivo necessário, na específica hipótese do CPC/2015, art. 73, § 2º. ... (Continua)

41 - STJ Possessória. Turbação de posse. Ação de manutenção. Caráter pessoal.

«Tem caráter pessoal a ação de manutenção de posse, para obviar atos de sua turbação, consistentes na retirada de madeiras pelo turbador, a dispensar a citação do seu cônjuge a demanda.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Liminar. Deferimento após a audiência de justificação de posse, realizada sem a citação da ré. Inadmissibilidade. Liminar cancelada. Recurso provido.

43 - STJ Citação. Autarquia estadual. Citação recebida pelo chefe da assessoria jurídica. Validade. CPC/1973, art. 12, I e VI.

«No caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a apresentação da sua defesa; registre-se, ademais, que seria esse mesmo órgão o destinatário natural da documentação recebida, para as providências jurídicas cabíveis.... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal por prazo indeterminado. Citação válida como notificação. Peculiaridades da ocupação familiar que não dispõem de juridicidade suficiente para afastar a pretensão. Recurso improvido.

45 - TJSC Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput e § 3º. (Cita doutrina).

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão agravada que entendeu necessária a citação do requerido e declarou a ineficácia de todos os atos processuais posteriores ao comparecimento do mesmo. Comparecimento que se deu sem procuração do patrono. Ademais, a procuração outorgada a posteriore não prevê poderes específicos, não podendo acarretar o reconhecimento de comparecimento espontâneo, a fim de suprir a citação. Recurso não provido

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação possessória julgada improcedente. Prescrição aquisitiva. Não interrupção.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de usucapião de imóvel urbano. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentação, apenas, na alínea «c do permissivo constitucional. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Interrupção do respectivo prazo não verificada. Ação possessória julgada improcedente. Jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no CF/88, art. 105, III, «c, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado 83 do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Ação possessória. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Inexistência de notificação prévia de todos os ocupantes do imóvel, bem como ausência de citação de um ocupante do imóvel. Tribunal a quo que afastou as preliminares de ausência de pressupostos da ação e de nulidade por falta de citação de ocupante. Insurgência dos réus. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 924, CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. CPC/2015, art. 558. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562

«Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)