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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE FÁTICA. COMPOSSE FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA.

Contagem-se prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública, para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial em ação de usucapião, quando há controvérsia sobre a natureza e extensão da posse exercida pelas partes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Preclusão. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição. Necessidade de observância dos novos prazos definidos no Código Civil vigente.

«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do enunciado 119 da Súmula do STJ, prescrevia em vinte anos, orientação firmada à luz do CCB/1916, art. 550. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou à parte Autora que comprovasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

5 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Nulidade processual não evidenciada - Citação da Municipalidade que se deu de forma regular e válida - Eventual falta de intimação de atos processuais via Procuradoria Geral que não estava a justificar a inércia da Municipalidade apelante - Devolução de prazo para a interposição de recurso que não se mostra contraditória - Medida que visou tão somente suprir a ausência de intimação da Municipalidade a respeito de certidão de publicação - Falta de intimação de atos processuais supostamente motivada por «hábito que deixou de ser praticado por procuradores que não está a justificar a anulação de atos em primeira instância - Cerceamento de defesa que não restou evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Usucapião extraordinário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II do e do CPC/2015, art. 489. Inexistência de violação. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião extraordinário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Civil e processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Agravo interno no recurso especial contra decisão que negou provimento ao apelo, aplicando o prazo de 10 anos do parág. Único do art. 1.238/cc. Entendimento reafirmado pela egrégia 1ª. Turma de prevalência nas hipóteses de desapropriação indireta do prazo prescricional de 15 anos determinado no «caput do CCB/2002, art. 1.238. Impossibilidade de o redutor previsto para fins de usucapião beneficiar o poder público nos casos de desapropriação. No caso concreto, a demanda está realmente prescrita, porquanto ajuizada 19 anos após o apossamento administrativo e, ante as regras de transição do CCB/2002, art. 2.028, devem ser aplicados, neste caso, os prazos da nova Lei substantiva. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento, alterando-se a fundamentação da decisão agravada.

«1. Esta 1ª. Turma do STJ reafirma seu entendimento, obtido por maioria, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do CCB/2002, art. 1.028, não se aplicando as exceções do parág. único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta. ... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

9 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Requisitos. Ausência. Posse alegada pelo autor que não foi mansa e pacífica durante o prazo quinquenal estipulado. Prazo para prescrição aquisitiva não operado, ainda que que se considerasse extraordinária. Comprovação de pagamento de indenização pelo sinistro de roubo, em decorrência do que houve transferência de eventual «salvado à companhia. Hipótese em que a atual proprietária do bem é a ré, e a ela devem ser concedidas posse e propriedade do bem. Ação de usucapião julgada improcedente, julgada procedente a reconvenção para atribuir propriedade e posse do bem à ré, e condenar o autor à entrega do veículo, e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Assistente simples. CPC/1973, art. 50.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Posse. Usucapião. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). ... (Continua)

12 - TJRS Registro público. Apelação cível. Pedido de expedição de mandado de cancelamento de averbação de contrato de parceria agrícola que pesa sobre imóvel objeto de usucapião. Recebimento como dúvida inversa. Adequação do pedido. Princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento do ônus. Lei 6.015/1973, art. 198.

«Postulado em juízo o cancelamento do contrato de parceria agrícola firmado em 1974 com prazo de vinte anos que pesa sobre o imóvel que foi usucapido pela parte autora. As partes contratantes da parceria agrícola não foram localizadas, uma vez que a empresa encerrou suas atividades há bastante tempo e a pessoa física veio a falecer. ... (Continua)

13 - TJMG Ação demarcatória. Ação demarcatória. Preliminares. Intempestividade da contestação. Rejeição. Usucapião. Possibilidade de alegação como matéria de defesa. Súmula 237/STF. Requisitos legais preenchidos

«- O período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008 corresponde ao recesso forense, no qual, nos termos da Resolução 517/2006, ficam suspensos os prazos processuais. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1 - Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Legitimidade - Apeladas que detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Obrigação de doação de direitos sobre o imóvel à filha que foi assumida pela coapelada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Irrelevância - Ação ajuizada com vistas à aquisição originária da propriedade do imóvel - Eventuais direitos referentes à doação que restarão resguardados - Donatária que, ademais, figura no polo ativo da ação - Interesse processual - Necessidade evidenciada - Existência de compromisso de compra e venda firmado com a titular de domínio que não obsta a pretensão autoral - Lapso prescricional para a propositura de ação visando a cobrança de valores inadimplidos que restou ultrapassado.

16 - TJSP Bem móvel - Usucapião de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Data inicial da posse (maio/19) incontroversa - Ausência de justo título - Hipótese de usucapião extraordinário - Prazo de cinco anos - art. 1.261 do Código Civil - Cômputo do prazo durante o trâmite processual - Cabimento - Precedentes - Procedência decretada - Provimento do recurso

17 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.

«1 - Não obstante seja possível a contagem do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião durante a tramitação processual, existindo notificação extrajudicial prevista no CCB/2002, art. 202, considera-se interrompido o transcurso do lapso temporal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE GARANTIA REAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em usucapião, o interesse processual está presente quando, sem o ajuizamento da ação, o autor se veria impedido de ter reconhecido o domínio sobre o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Aplicação do prazo previsto no CCB/1916, dada a aplicação da regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028. Vinte anos. Prescrição aquisitiva. Prazo que se implementa no curso da ação de usucapião. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493.

«1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP Oposição. Ação de usucapião. Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Ação de usucapião em que há, obrigatoriamente, por imposição legal, a publicação de edital a fim de informar terceiros eventualmente interessados em participar do processo (CPC, art. 259, I). Procedimento que garante a terceiros interessados manifestar, nos próprios autos da ação de usucapião, eventual objeção à pretensão veiculada, como contestação, sem a necessidade de instauração de demanda autônoma, como ocorre com a oposição. Ausência de interesse de agir para a oposição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese, contudo, em que deve ser dado ao opoente prazo para oferta de contestação na ação de usucapião, ainda que superado o prazo do edital. Ação ainda pendente de julgamento, de modo que a medida não trará prejuízos relevantes ao andamento processual. Autores da ação de usucapião que, no mais, apesar de intimados a apresentar «certidão vintenária de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período, juntaram aos autos certidões de objeto diverso, impedindo assim que o Juízo tivesse conhecimento de ação de reintegração de posse proposta anteriormente, na qual discutida a posse do imóvel e em relação a qual apresentado embargos de terceiros pelo opoente. Sentença apenas nesse ponto revista. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que suspendeu a ação de reivindicação, proposta pelo agravante, até a solução de mérito da ação de usucapião proposta pela ora agravada. Suspensão acertadamente determinada pelo MM. Juízo a quo, no entanto, prazo previsto no art. 313, V, «a e §4º já decorrido. Norma contida no art. 11 do Estatuto da Cidade que não colide com o mencionado prazo do diploma processual civil. Forçoso o afastamento da suspensão. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Entrada em vigor do CCB/2002.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para a desapropriação indireta somente se dá a partir da vigência do Código Civil/2002. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Entrada em vigor do CCB/2002.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para a desapropriação indireta somente se dá a partir da vigência do CCB/2002. ... (Continua)

25 - TJSP Processual civil. Apelação cível. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, §1º, do CPC. Insurgência do requerente. Inconformismo não merece conhecimento, uma vez que, apesar de regularmente intimado e advertido sobre a possibilidade de deserção, não providenciou o recolhimento do preparo no prazo determinado. Caracterizada a deserção.

26 - STJ Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.

«1 - A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Não cabimento. Prazo de 15 anos.

«1 - O agravante defende que, de acordo o entendimento desta Corte, o prazo nas ações de desapropriação indireta foi reduzido para 10 anos, ocorrendo no caso concreto, a prescrição. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Confinantes. Citação. Posse. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 249, § 2º. Não provimento.

1 - Embora colocando em dúvida a citação de todos os confinantes em ação de usucapião, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova da posse pelo prazo necessário à procedência da usucapião. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentação, apenas, na alínea «c do permissivo constitucional. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Interrupção do respectivo prazo não verificada. Ação possessória julgada improcedente. Jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no CF/88, art. 105, III, «c, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado 83 do STJ. ... (Continua)

30 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Prazo indeterminado. Notificação por escrito. Exceção de usucapião. Ausência de animus domini. Desalijamento. Recurso improvido.

«- O julgamento antecipado da lide sem a realização de determinada prova, desde que dos autos já constem elementos suficientes à formação do entendimento do Juiz, não configura cerceamento de defesa. Precedentes do STJ;- Não é nula a sentença proferida à míngua de manifestação da Ré sobre os documentos juntados com a réplica do Autor, quando as provas forem irrelevantes para a solução do caso;- A usucapião decorre da conjugação de dois fatores: posse com animus domini e tempo. A existência de relação locatícia inviabiliza o pedido de reconhecimento da usucapião, independentemente do prazo de duração da posse;- É possível a cumulação do pedido de despejo por denúncia vazia com cobrança de alugueres. Precedentes;- Comprovado que o contrato de locação vigora por prazo indeterminado, basta ao locador notificar o locatário por escrito, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para desocupação. Ultrapassado o prazo sem que o inquilino tenha saído do imóvel, a decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de usucapião. Contestação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva não verificada. CPC/1973, art. 485, V. Fatos da causa. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensando prévio reexame dos fatos da causa, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Prescrição aquisitiva. Tribunal estadual que não reconheceu os requisitos da usucapião. Falta de comprovação do prazo da posse. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Direitos reais e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Usucapião. Contrato de arrendamento rural firmado entre extinta Fundação Pública e a autora. Animus domini. Moldura fática peculiar que impossibilita a apuração acerca da sua existência. Resistência à posse pelo proprietário. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Declaração da usucapião ocorrida no transcurso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 493.

«1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve «notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Pública. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial c/c extinção de condomínio. Morte de um dos autores no curso da citação. Habilitação do espólio antes do início do prazo de contestação. Revelia. Alegação de nulidade pela parte adversa. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Usucapião como matéria de defesa. Momento processual. Contestação. Agravo não provido.

1 - «A inobservância do CPC/2015, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Precedentes. Matéria discutida no tribunal. Direito civil. Usucapião. Termo inicial. Lapso temporal. A partir da data de entrada em vigor do Código Civil. Interpretação do CCB, art. 2.028. Regras de transição. Agravo interno não provido.

1 - Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida (AgInt no REsp. 1.595.758, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1.9.2016, DJe de 6.9.2016). ... (Continua)

37 - STJ Usucapião especial urbana. Prescrição extintiva. Escoamento do prazo para dedução de pretensão. Prescrição aquisitiva. Forma de aquisição da propriedade. Distinções. Causa impeditiva de fluência da prescrição. Aplicabilidade às prescrições extintivas e aquisitivas. Constância da sociedade conjugal e fluência do prazo prescricional. Causa impeditiva da prescrição que cessa com a separação judicial, com o divórcio e também com a separação de fato por longo período. Tratamento isonômico para situações demasiadamente semelhantes. Prescrição aquisitiva configurada. Apuração dos demais requisitos configuradores da usucapião especial urbana. Necessidade de rejulgamento da apelação. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 197. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.244. CPC/2015, art. 731. CCB/2002, art. 1.741, III e IV.

«1 - Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Usucapião que não é apenas modalidade originária de aquisição da propriedade, mas, também, via pela qual é possível regularizar aquisições imperfeitas, viabilizando seu registro. Precedentes. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, com ânimo de donos, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2008. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, DESDE LOGO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Ação de usucapião. CPC, art. 163 e CCB art. 550. Prequestionamento. Ausência. Nulidade do decisum afastada. CPC, art. 454. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

I - Ausente o enfrentamento objetivo das questões federais suscitadas no recurso especial, incide, na espécie, o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Ação ordinária de registro imobiliário. Usucapião. Ausência de comprovação. Prescrição. Termo inicial. Data do registro que se quer anular. Actio nata. Ausência de citação do cônjuge da herdeira como litisconsorte ativo. Legitimidade ativa do espólio. Prejuízo não reconhecido. Inocorrência de nulidade.

1 - Não merece conhecimento a tese de suposta violação dos arts. 550 e 552, ambos do CC/1916, veiculada sob o argumento de ocorrência de usucapião visto que, para afastar a prescrição aquisitiva, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITO TEMPORAL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não configuração do requisito temporal. Insurgência dos Autores. Não provimento. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Quinze anos. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil para a administração pública. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.

«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal, quando do julgamento do REsp 1.300.702/SC (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou a compreensão de que a pretensão indenizatória veiculada na desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.238. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense no ato de interposição. Print de tela. Insuficiência. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Usucapião. Requisitos comprovados. Revisão dos elementos fático-probatórios, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de 20 anos. Ação ajuizada no ano de 2011. Incidência do prazo de 20 (vinte) anos previsto no CCB, art. 550, nos termos do art. 2.028 do Código Civil em vigor, já decorrido quando do ajuizamento da ação. Falecimento da autora, com regular substituição processual por seus sucessores. Elementos dos autos que comprovam o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Ação julgada procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Interrupção do prazo. Inocorrência.

«- Ação de usucapião. - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). - A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper o prazo recursal. - Agravo interno não provido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Terra pública. Usucapião. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores de escritórios diversos. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

1 - Não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios diversos no caso de processos com autos eletrônicos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Ação de usucapião especial. ... (Continua)