pressupostos processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 

Ação para a qual há pressupostos processuais específicos prescritos pelo artigo 966 do CPC, os quais devem ser expostos de forma a propiciar o reconhecimento imediato do cabimento já na petição inicial.  ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inexistência dos pressupostos processuais. Mera reiteração de pedido. Óbice ao conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente pugna pela revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentos e pressupostos processuais autorizadores da medida, o que já foi objeto de irresignação em recurso anteriormente interposto pela defesa a configurar mera reiteração de pedido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO

4 - TJSP Recurso. Apelação. Atendimento a todos os pressupostos processuais para a admissibilidade do apelo. Preliminar de não conhecimento rejeitada

5 - TJSP Monitória. Contrato. Prestações decorrentes de contrato de locação e serviços. Pressupostos processuais demonstrados. Extinção do processo afastada. Recurso provido

6 - STJ Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A decisão que, em meio ao processo, reconhece a legitimidade das partes está a salvo da preclusão, que pode ser modificada, até ex officio, em qualquer grau da jurisdição ordinária, enquanto a sentença ou o acórdão não transitarem em julgado.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelear. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Pretensão à revogação da medida. Impossibilidade. Pressupostos processuais caracterizados. Caução oferecida. Liminar mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e deferindo a produção de provas (fl. 196). ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos processuais. Preclusão. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Pressupostos processuais e condições da ação. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual alegou questões atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação executiva e determinou a conversão de bloqueio em penhora. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ausência de pressupostos processuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão agravada para fins de declarar a carência da ação executiva em comento, por absoluta ausência de pressupostos processuais e ausência de interesse de agir do município. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

12 - STJ Pressupostos processuais. Condições da ação. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 267, § 3º e 459.

«... 1. Afasta-se, de pronto, a tese de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Juizados especiais. Admissibilidade. Agravo. Ausência. Pressupostos processuais. Súmula 287/STF.

«1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, incidindo os termos da Súmula 287/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Pressupostos processuais. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Falta de pressupostos processuais. Inocorrência. Abandono da causa não caracterizado. Autor diligente na tentativa de localização do réu para citação. Extinção afastada. Regular processamento do feito determinado. Recurso provido.

16 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Constitucional. Pressupostos processuais. Lei 9.868/1999, art. 14, III.

«... Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 14, III, consagrou-se, portanto, na doutrina e na jurisprudência da Corte, aliás como requisito óbvio de acesso justificado à jurisdição, despida de funções consultivas, a necessidade de demonstração liminar da existência de controvérsia judicial relevante sobre a legitimidade constitucional da norma, como requisito indispensável à instauração do processo de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse quadro, escusa provar a existência de pronunciamentos judiciais de constitucionalidade da norma, porquanto isso já se presume; mas é de todo indeclinável evidenciar, já na petição inicial, tenha havido decisões que, em juízo incidental, lhe declararam a inconstitucionalidade. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pressupostos processuais. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 vício não indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo de instrumento dirigido a Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Extinção. Intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Pressupostos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. ... (Continua)

21 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Fraude à licitação. Fato punível bem descrito na peça inicial. Indicativo da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, além dos indícios de autoria e prova da materialidade. Observância do CPP, art. 41. Ordem denegada.

22 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Rejeição de exceção de pré-executividade. Mera alegação de ausência de pressupostos processuais e de título executivo. Rejeição necessária. Ausência, entretanto, de dolo ou de dano causado. Afastamento da multa imposta. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Rejeição de exceção de pré-executividade. Mera alegação de ausência de pressupostos processuais e de título executivo. Rejeição necessária. Ausência, entretanto, de dolo ou de dano causado. Afastamento da multa imposta. Recurso provido em parte.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pressupostos processuais e condições da ação. Matéria de ordem pública.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Decisão agravada. Devida fundamentação. Acórdão recorrido. Atendimento aos pressupostos processuais da ação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contribuição ao FAAP. Correção monetária e juros de mora. Falta de refutação a alicerces do julgado local. Súmula 283/STF.

1 - A decisão agravada atende ao comando do CPC/2015, art. 489, § 1º, V, visto que assinalou estar o Tribunal de origem em harmonia com o posicionamento do STJ quando reconheceu competente a justiça comum para o julgamento da ação de cobrança subjacente, mencionando julgado em tudo similar com o caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito. Dissídio. Comprovação. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o processamento dos embargos de divergência, no qual se discute a possibilidade de se comprovar a tempestividade do recurso nesta Corte Superior, com amparo no CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Fato punível bem descrito na peça inicial que indica a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, além dos indícios de autoria e prova da materialidade. Observância do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia que se revela correto. Ordem denegada.

28 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Questão ambiental. Edificação em área de preservação permanente à margem de rio. Petição inicial indeferida na sentença. Insurgência. Alegada preclusão. Desacolhimento. Pressupostos processuais não precluem e podem a qualquer tempo ser objeto de exame. Multa pela infração ambiental mantida. Recurso improvido.

29 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Decretação de perda de mandato parlementar do impetrante. Ausência das condições e dos pressupostos processuais da ação mandamental. Questão de fundo relativa à interpretação de normas regimentais do congresso nacional. Natureza interna corporis. Descabimento de revisão judicial. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Oposição contra acórdão que nega seguimento a recurso por falta de pressupostos processuais. Inviabilidade. Cotejo analítico. Inexistência. Art. 331 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - TAMG Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Pressupostos processuais. Supermercado. Etiquetagem de produtos. Dever de informação. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 31.

«Configurado nos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória. Os supermercados devem fornecer aos consumidores informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre os preços dos produtos que estão à venda em seus estabelecimentos, não sendo o fato de já existir o código de barras suficiente para atender e assegurar o cumprimento da referida norma legal.... (Continua)

32 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

É cabível a contestação na produção antecipada de prova. A defesa, contudo, só pode versar sobre ausência de pressupostos de constituição e validade, ou qualquer preliminar referente ao processo cautelar. Não é admissível contestação sobre o mérito da ação principal.... (Continua)

33 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução de título extrajudicial. Autor que deixara de recolher as despesas processuais relativas à citação. Providência elementar. Intimação na pessoa do advogado. Tese de necessidade da intimação pessoal do exequente. Nas hipóteses de carência de pressupostos processuais é incabível a intimação da própria parte. Providência que implicaria no retrocesso do processo civil moderno. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Extinção mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação indenizatória, configurando as referências feitas pela parte sobre inépcia, carência e falta de interesse de agir manifestações aleatórias, não levando em consideração técnica processual mais apurada, rebatido integralmente o mérito de forma pormenorizada, de rigor a manutenção do decidido. Recurso parcialmente provido.

35 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Extensão dos benefícios previdenciários dos arts. 40, § 5º, e 201, § 8, da Constituição da República à profissional da educação. Ausência dos pressupostos processuais de cabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Apelação. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de cortes diversas. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição em face de sentença. Intempestividade e inadequação evidenciadas. Recurso que não comporta conhecimento em razão da inobservância de pressupostos processuais recursais, no caso, a tempestividade e o cabimento. Agravo de instrumento não conhecido, com revogação da liminar concedida. Sem sucumbência, incabível à espécie.

38 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Réu não localizado. Abandono de causa e ausência de pressupostos processuais. Não caracterização. Autor que se manifestou em duas oportunidades distintas num lapso temporal de quarenta dias. Não localização do endereço do réu por razões alheias à vontade do autor. Decreto extintivo afastado. Recurso provido.

39 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Configuração. Embargos à execução opostos sem a juntada de peças processuais relevantes do processo de execução. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Afastamento da improcedência da ação, proferida em primeira instância, para se determinar a rejeição liminar dos embargos, nos termos do CPC/1973, art. 739, II. Recurso não provido.

40 - TJSP apelação. sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Ausência de pressupostos processuais. Ação diversa que tramita em outro Juízo e que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de modificar esse julgado. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

41 - STF Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração do dissenso jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Inadmissibilidade de embargos de divergência opostos contra decisão que não adentra no mérito de recurso, por ausência de pressupostos processuais. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora que alega desconto indevido no benefício previdenciário. Insurgência contra a decisão que determinou a juntada de nova procuração e demais documentos a fim de comprovar a legitimidade ativa. Suspeita de advocacia predatória. Magistrado que tem poder/dever na condução do processo e de determinar o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de outros vícios processuais. Inteligência do CPC, art. 139, IX. Decisão mantida. Recurso não provido

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Homicídio qualificado. Acareação. Não realização. Nulidade. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos processuais. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Execução contra devedor solvente. Ausência de apresentação da minuta para a citação por edital. Hipótese em que o exequente não estava obrigado a efetivar providências cartorárias para realizar a citação do réu. Impossibilidade de arguição da ausência de pressupostos processuais, para a extinção do feito, nestas condições. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

45 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade por versar sobre matéria a ser deduzida em embargos à execução, porque não diz respeito aos pressupostos processuais ou às condições da ação e o reconhecimento da alegada inexigibilidade do título não prescinde de dilação probatória. Recurso desprovido.

46 - TJSP Processo civil. Ação ordinária c/c perdas e danos. Tutela antecipada concedida e mantida em sede de 2º grau. Alegações de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Presença dos pressupostos processuais aptos ao desenvolvimento regular do processo. CPC/2015, art. 75.

«Preliminares afastadas. Agravo retido improvido. Pedido de indenização por atraso na entrega das obras. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de pressupostos processuais. Prequestionamento. Impugnação específica. Inexistência. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral. Inteligência do art. 323 do RISTF. Precedentes. Obscuridade e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório e obscuro o decisum. ... (Continua)

48 - TJSP Monitória. Requisitos. Cooperativa habitacional que pretendendo cobrar valores denominados de resíduo final de empreendimento imobiliário, propõe ação sem prova escrita não revestida de eficácia de título executivo, indicativa da existência do direito alegado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do débito apontado. Carência dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, IV). Necessidade. Recurso da empreendedora não provido.

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ART. 896, §1º-A, DA CLT - EXAME DO MÉRITO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos

50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Indeferimento liminar. Paradigma não publicado. Divergência não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)