presuncao de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2005 a 2008 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de contas relativas a período anterior à aquisição do imóvel alugado a terceiros. Descabimento. Obrigação não caracterizada como «propter rem. Posterior recebimento de parcelas mais recentes, sem qualquer ressalva. Presunção de quitação (CCB, art. 322) não elidida pela autora apelante. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, ISS e Taxas - Exercícios de 2002 a 2004 - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC, art. 924, II, pela presunção de quitação do débito - Inadmissibilidade - Depósito decorrente de Penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora - Exegese da nova redação do Tema 677/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificações. Cobrança de cota de condomínio em atraso. Existência de pagamento de cotas posteriores. Presunção de quitação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 322. Inaplicabilidade à espécie. CCB, art. 943.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção pacificou-se no sentido de que «as cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no CCB/2002, art. 322 (correspondente ao art. 943 do CCB/16), de que a mais antiga parcela estaria paga se as subsequentes o estiverem. 2. Embargos de divergência providos.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Cobrança. Ajuste levado a efeito diretamente com o banco, obtendo o devedor a quitação da dívida, recebendo o original do contrato e a nota promissória a ele vinculada. Exibição em juízo destes documentos pelo corréu. Presunção de quitação. Prova não elidida pelo banco, que alegou inexistir vinculação da avença à referida cártula. Desacolhimento, ante a presunção de pagamento, a proximidade dos valores negociados e o consentimento do banco, às portas da quebra, com o desconto para fazer caixa. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Monitória. Cheque prescrito. Título transmitido por herança e respectiva cessão de créditos dos demais herdeiros. Comprovação de pagamento parcial por meio de cópias de recibos assinados pelo credor original. Pagamento de parcelas posteriores que implica em presunção de quitação das anteriores, tanto mais quando não há prova em contrário. CCB, art. 322. Embargos à ação monitória procedentes, para impor o pagamento da quantia resultante da subtração das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para este fim.

8 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito em primeiro grau, nos termos do CPC, art. 924, II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação exigida - Descabimento da medida - Prévia homologação de composição amigável entre as partes, com a fixação do pagamento do débito de forma parcelada - Necessidade da intimação do credor acerca do cumprimento do acordo para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida - Impossibilidade de extinção automática do feito executivo - Precedentes da instância especial e deste Tribunal de Justiça - Retorno dos autos ao juízo singular para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença anulada - Recurso provido

9 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Consignação em pagamento. Depósito de valores relativos à fatura de cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Observância do CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações do autor, ora apelante. Pretensão da instituição financeira de cobrança de fatura supostamente atrasada depois de mais de um ano e meio. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes a corroborar suas alegações. Inexistência de notícia de eventual inadimplemento nas faturas emitidas posteriormente. Presunção de quitação não desconstituída pelo banco. Incidência do CCB, art. 322. Inversão do ônus da prova decretada. Consignação procedente. Recurso provido.

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Cafelândia. Hipótese em que celebrado, em audiência de conciliação, acordo de parcelamento do débito fiscal em tela, com suspensão do feito até o seu cumprimento. D. Juízo de origem que, após o transcurso do prazo, e mesmo com manifestações da Municipalidade exequente afirmando o descumprimento da avença, extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Impossibilidade de presunção de quitação do débito, máxime porque se refere a crédito de direito indisponível e porque, in casu, o Município indicou que não houve o pagamento integral. Situação que implica o cerceamento do direito fazendário na satisfação de seu crédito. Sentença anulada, para fins de prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Contrato de prestação de serviços. CCB/2002, art. 322. Código Civil. Presunção de pagamento afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Verbete sumular 07/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa aos dispositivos de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Exequente que visava destrancar o seu recurso de revista, que versava sobre expedição de certidão de habilitação de crédito e extinção prematura do crédito baseada em presunção de quitação, por intranscendente, ante os óbices da Súmula 422/TST e do CPC, art. 1.016, III . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Decisão que suspendeu o curso da execução, nos termos do CPC, art. 922, para o cumprimento voluntário do acordo celebrado entre as partes. Determinação ao condomínio-exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento, ou não, do acordo entabulado entre as partes, de modo que o silêncio implicaria manifestação tácita de quitação integral e consequente extinção da execução. Ausência de manifestação do exequente sobre a satisfação da obrigação que não deve acarretar a presunção de quitação da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ausência de subsunção às hipóteses de extinção da execução. Inteligência dos arts. 485, §1º, 922, parágrafo único, e 924, II, todos do CPC. Novos patronos do condomínio-exequente que apresentaram procuração para a sua representação nos autos, bem como carta de revogação dos poderes antes outorgados à antiga patrona do Apelante. Representação processual regularizada. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. RECURSO PROVIDO

14 - STJ Agravo Interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Intimação para manifestação acerca da satisfação de obrigação. Inércia. CCB/2002, CCB, art. 11. Não prequestionamento. Presunção de quitação do débito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo. CPC/2015, art. 924, II. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso. Ausência de similitude com os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do feito. Descumprimento da avença pelo devedor. Retomada da execução com base no título executivo originário. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de execução suspensa em razão de acordo celebrado entre as partes, nos termos do CPC, art. 792, caput, de 1973, sem que haja animus novandi, se houver descumprimento deste por parte do devedor, o feito deve ser retomado com base no título executivo originário (CPC, de 1973, art. 792, parágrafo único), não podendo o julgador extinguir em definitivo a execução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos atendidos. Violação dos arts. 275, 277 e 354 do Código Civil e 148 da Lei de falências. Falta de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Intimação judicial. Inércia do credor. Presunção de quitação do débito. Extinção do feito com base no CPC, art. 794, I. Impossibilidade no caso concreto.

«1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. ... (Continua)

17 - TJRJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Extinção do processo. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. Intimação pessoal. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, III e 794, I. Não incidência.

«A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T. J. em 10/10/2006, DJ 26/10/2006). In casu, a inocorrência da intimação pessoal do exequente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção da execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Necessidade de consideração da defesa em seu conjunto. CPC/1973, art. 302, III. Inexistência de incompatibilidade. Ônus da prova. Distribuição adequada. Recebimento de cotas sem ressalva. Presunção de quitação. Art. 322 do Código Civil (correspondente ao art. 943 do código de 1916). Não incidência na espécie. Honorários advocatícios. Matéria preclusa e não prequestionada.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Execução de título judicial. Extinção da execução pelo pagamento. Intimação do credor para extinção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O acórdão objeto do recurso especial está em contrariedade com o entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no CPC, art. 794, Ide 1973. Precedentes: AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais em fase de cumprimento de sentença. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prescrição intercorrente. Ausente. Extinção da execução. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Condenação. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 24/11/2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Construção de loja e contratação de empresas para tanto. Demonstração de quitação do título, conforme recibo. Documento não contém valores aquém dos constantes da duplicata, pois não foram considerados os referentes à previdência social e retenção do ISS. Quitação correta. Caso, ademais em que ré não se desincumbiu do ônus da prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, II. Ação anulatória de título de crédito, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto, julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada visando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Inconformismo dele. Com razão. Presença de probabilidade do direito perseguido pelo recorrente, que alega ter quitado a parcela do acordo entabulado com a agravada. Extrato do cartão de crédito que, no caso concreto, indica o pagamento de débito anterior à fatura do mês de janeiro, autorizando a presunção relativa de quitação da parcela objeto da negativação. Elementos probatórios que, em uma primeira análise, sugerem que a negativação possa estar relacionada com a renegociação da fatura do cartão de crédito. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela deferida para determinar a abstenção e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes no tocante ao débito discutido. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência jurídica. Inexistente previsão contratual sequer para emissão de nota fiscal ou boleto para quitação de prestação dos serviços, prevista a remuneração do causídico em percentual sobre o valor do benefício auferido na demanda proposta, de rigor reconhecer-se a inexigibilidade de títulos sacados, com a consequente sustação dos protestos. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Recurso inominado do autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para declarar a quitação do débito referente ao contrato 817341506 e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. Impossibilidade de reforma de sentença. Citação válida. Teoria da Aparência. AR juntado aos autos. O conjunto probatório não foi suficiente em indicar que os débitos foram efetivamente quitados. Ementa: Recurso inominado do autor. Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor para declarar a quitação do débito referente ao contrato 817341506 e condenar a parte ré a indenizar por danos morais. Impossibilidade de reforma de sentença. Citação válida. Teoria da Aparência. AR juntado aos autos. O conjunto probatório não foi suficiente em indicar que os débitos foram efetivamente quitados. Dano moral in re ipsa não verificado. Revelia que gera presunção relativa de veracidade. Juiz que decide pelo livre convencimento. O devedor tem o ônus probatório de quitação da dívida. Art. 373, II, CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

27 - TJSP Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro no valor total das duplicatas mercantis discutidas. Desnecessidade em relação a um dos títulos objeto da lide, ante a demonstração do seu pagamento. Poder discricionário do Magistrado em determinar a caução a ser prestada, somente modificável em situações especiais. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Decisão reformada para dispensar o agravante de prestar caução ao título quitado. Recurso provido.

28 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida exclusão dos nomes dos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Obtenção de empréstimo a ser quitado em doze parcelas. Quitação somente de quatro. Embargos interpostos sem depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Negativação decorrente da distribuição da execução. Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. DEDUÇÃO, TODAVIA, DE DESPESAS COM REFEIÇÕES QUITADAS PELA REQUERIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória. Insurge-se a requerida suscitando descumprimento contratual pela autora a ensejar multa contratual, ao lado da possibilidade de descontos de despesas com fornecedores. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Insurgência contra determinação de exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes. Verossimilhança da alegação do autor decorrente da afirmação de quitação do débito. Fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorrente da inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, por dívida aparentemente quitada. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Inépcia da inicial não configurada. Citação recebida sem ressalvas pelos prepostos das apelantes, que evidencia a validade dos atos. Aplicação da teoria da aparência. Revelia que induz efeitos de presunção relativa de incontrovérsia dos fatos afirmados pela autora. Notas fiscais juntadas aos autos que evidenciam entrega dos produtos. Ausência de comprovação de quitação do valor apontado na inicial que impõe a procedência do pedido deduzido na demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com pedido de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou a prestação de caução na oferta de bem livre e desembaraçado - Irresignação do autor - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Documentos apresentados que denotam que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme interpretação do art. 300, §1º, do CPC - Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida - Ademais, para a hipótese de sustação de protesto de título, o Col. STJ firmou entendimento, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 902), no sentido de que é necessária a prestação de contracautela, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do magistrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

33 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Negativação indevida. Quitação de dívida não considerada. Dano moral in re ipsa. Juros de mora. Correção de ofício. Honorários recursais majorados. Recurso não provido, com determinação.

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida, mediante prestação de caução. Decisão que dispensou a citação da empresa requerida. Reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer contratação com a ré - Prova da relação contratual entre as partes, com a apresentação de diversas faturas encaminhadas ao endereço da autora, muitas quitadas e outras pendentes de quitação - Documentação juntada em defesa e não impugnada a sua autenticidade em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, ex vi do disposto nos arts.374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade na cobrança - Exercício regular de direito - Contratação provada - Sentença reformada - Recurso provido.

36 - TJSP Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para declarar quitado o débito relativo a setembro de 2019 e para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Alegação de que não há prova do pagamento, ao argumento de que o comprovante se refere ao mês de dezembro de 2021; de que não houve quitação da fatura de setembro de 2019; de que é legal a cobrança pelo volume consumido pela parte recorrida; de que não restou demonstrada a ocorrência de danos morais; de que o valor da indenização deve ser reduzido; de que a incidência de juros legais deve dar-se a partir da condenação. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inadimplemento. Fatura vencida em 22/10/2019 referente ao fornecimento de serviços do mês de setembro de 2019. Comprovante de pagamento da fatura vencida em 13/12/2019, que faz referência à prestação de serviços de setembro de 2019 (fls. 18). Correta declaração de quitação. Suspensão de fornecimento. Ilegalidade. Corte realizado em decorrência de dívida quitada e apenas em março de 2022. Débito pretérito. Fornecedora que deveria utilizar os meios ordinários de cobrança caso o débito fosse exigível. Danos morais in re ipsa. Serviço essencial. Indenização corretamente fixada em valor que se revela proporcional e adequado, considerando que a suspensão perdurou por aproximadamente 5 dias até o restabelecimento por determinação judicial. Juros legais. Correta fixação a partir da data da r. sentença, conforme pretendeu a recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Preliminar de chamamento ao processo. Impossibilidade. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 130.

38 - TST Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se a existência de omissão da decisão recorrida no que diz respeito ao conteúdo do TRCT homologado. Nesse ponto, é importante esclarecer que, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Súmula 330/TST e seu item I do TST, a quitação dada pelo empregado «tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, além de que, relativamente às parcelas que deveriam ser quitadas na vigência do contrato de trabalho, «a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Assim, o esclarecimento fático acerca das parcelas quitadas na rescisão contratual mostra-se de importância vital para o correto deslinde da demanda, visto que o tema é objeto de impugnação por parte da reclamada em recurso de revista por ela manejado. Constatada, portanto, ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Baixa da hipoteca. Ausência de prova de quitação da dívida. Conclusão do acórdão contrária à realidade dos fatos por ele mesmo reconhecidos. Inexistência de nulidade da execução.

1 - A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não constitui quitação da obrigação principal, notadamente quando o terceiro adquirente e o devedor/executado reconhecem que os valores adimplidos diretamente ao banco o seriam como pagamento parcial a amortizar o débito exequendo. ... (Continua)

40 - TJSP Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Adequação da ordem, nas particularidades do caso. Presunção de inexigibilidade não desconstituída satisfatoriamente. Debilidade das alegações nas quais se sustenta o pressuposto do «fumus boni juris. Recurso improvido.

41 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Duplicata. Protesto. Cobrança. Possibilidade. FGTS. Recolhimento. Cláusula. Condicionamento. Obrigação acessória. Natureza jurídica. Tributo. Inocorrência. Contribuição social. Caracterização. Apelação. Cautelar de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicatas. Prestação de serviços em obra pública. Cláusula condicional de recolhimento do FGTS.

«1.Revelia. Afastada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial da ação principal (CPC, art. 319), ante a contestação apresentada pela parte ré na ação cautelar. Ademais, a presunção é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Corte. 2.De ser mantida a exigibilidade das duplicatas levadas a protesto e derivadas de contrato de serviços de fabricação e assentamento de pavimentação em obra pública, pois correspondem às faturas dos serviços efetivamente prestados. Inaplicabilidade da cláusula contratual que condicionava a quitação dos títulos à comprovação de recolhimento do FGTS dos funcionários da ré, porque a obrigação acessória invocada pela autora se refere a compromissos tributários e encargos previdenciários, nos quais não se enquadra o referido recolhimento, que tem natureza jurídica de contribuição social, não de tributo. Precedentes do STJ. Apelo improvido.... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Efeito suspensivo concedido mediante prestação de caução em dinheiro, no prazo de 48 horas. Constituição da garantia determinada que não restou comprovada nos autos no prazo estipulado. Presunção de que o agravante não terá condições de ressarcir os prejuízos da parte adversa, na hipótese de perder a demanda e que sua pretensão não é tão urgente como alegado. Decisão de indeferimento do pedido liminar mantida. Recurso não provido.

43 - TRT2 Prova. Confissão real. Contrato de empreitada. Cobrança de valor remanescente. Quitação confessada em depoimento pessoal do autor. CLT, art. 8º. CPC/2015, arts. 374, II, 389 e 391.

«O autor, em seu depoimento pessoal, confessou que o valor perseguido nesta ação, decorrente da prestação de serviços de empreitada de caráter autônomo, sob a égide do art. 610 e ss. do Código Civil, foi pago mediante a entrega de um veículo, a título de dação em pagamento. A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. É bem de ver que o autor consentiu em receber prestação diversa da que lhe é devida, dando-se por quitado o crédito postulado nesta demanda, nos termos do art. 356 do Código Civil aplicável à hipótese (CLT, art. 8º). Vale acrescer que o mero arrependimento posterior do postulante com o veículo dado em pagamento do contrato de empreitada não invalida a quitação levada a cabo, em respeito ao ato jurídico perfeito, ressaltando-se que sequer se ventilou qualquer vício redibitório no bem a ensejar a invalidação do negócio jurídico, nos moldes do art. 359 do CC.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos - Protesto - Tutela provisória de urgência - Natureza antecipada - Prejuízo ao crédito - Hipótese para o diferimento do contraditório - Concessão liminar desde que prestada caução - Presença dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 apenas para a sustação do protesto - Decisão parcialmente reformada.   ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Presença.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso entrega da obra. Longo prazo. Aquisição para fim de moradia. Ocorrência de dano moral. Lucros cessantes. Presunção. Precedente específico. Termo ad quem. Data da disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta corte superior. Taxa condominial. Cobrança anterior à entrega das chaves. Descabimento. Caso concreto. Quitação integral do preço pelo consumidor. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada acórdão recorrido. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Sinistro posterior em que houve perda total do bem. Quitação do contrato exigida, pela companhia de seguro, para pagamento da indenização. Cumprimento. Gravame não retirado do cadastro do sistema nacional de gravame por conta de aparente divergência quanto ao número do contrato fornecido pela instituição bancária. Documentos acostados que geram presunção de veracidade das alegações. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Depósito judicial do valor a ser pago pelo seguro. Necessidade. Recurso provido.

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Município de Várzea Paulista que determinou sua exclusão de concurso público para o cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe por inaptidão, decorrente da falta de apresentação da certidão de quitação eleitoral. O impetrante busca a anulação do ato administrativo, alegando que enviou toda a documentação exigida, conforme previsto no edital, e que a ausência do documento pode ter ocorrido por falha técnica no sistema de envio. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Revelia da empresa ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação válida. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Desnecessidade de comprovação de que o ato citatório foi recebido pelo respectivo representante legal. Presunção de que o funcionário ou porteiro possuía autorização para receber correspondência citatória. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência. Prestação de serviços de construção civil/reforma. Alegação de vícios nos serviços prestados, bem como abandono da obra pela ré. Provas juntadas com a inicial que dão indícios do alegado. Efeitos da revelia bem aplicados no caso em comento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Juntando empresa telefônica termo de solicitação de portabilidade firmado por consumidor, não impugnada a veracidade da assinatura, não negada a utilização da linha de telefonia móvel e não demonstrada quitação de faturas, mera insurgência contra companhia não é hábil a afastar presunção de veracidade da documentação colecionada, atestando regularidade da contratação e legalidade da inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, cabendo, ao órgão mantenedor dos registros, prévia comunicação a respeito da inscrição e não ao credor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso do consumidor não provido, condenado ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.