principio da moralidade salario publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal estatutário. Vencimentos. Isonomia salarial. Admissão nos quadros municipais em 1981 sob a rubrica «Trabalhador. Migração para a função de «Calceteiro em Fev./1990. Salário-base diverso de outros servidores com a mesma função dentro de âmbito administrativo único. Violação ao princípio da isonomia. Direito a regularização. Não incidência da Súmula 339/STF e CF/88, art. 37, XIII. Ofensa a Razoabilidade por ausência de simetria remuneratória para atividade laboral idêntica. Observância ao princípio da moralidade e impessoalidade administrativa. Pedido procedente. CF/88, arts. 5º, «caput e 37, «caput e X, e 39, § 1º. Inteligência.

«... Percebe-se, portanto, que o pedido deduzido pelo servidor não é de vinculação ou equiparação de espécie remuneratória em relação a outro cargo do serviço público - o que seria vedado pelo inc. XIII do CF/88, art. 37 -, nem tampouco de aumento de salário em simples isonomia a outro cargo do mesmo Ente Público -requerimento ao qual o Poder Judiciário não poderia atender, conforme entendimento já pacificado na Súmula 339/STF -, mas sim simples regularização do salário-base referente a função que exerce, corrigindo-se odiosa distorção remuneratória, injustificada pela própria palavra da administração municipal que afirma (fls.10): «(...) Em relação a revisão salarial em paridade com os demais servidores que exercem a mesma função, encaminho cópia dos contracheques dos referidos servidores, uma vez que existe divergências nos salários base, para análise e parecer desta procuradoria. Cumpre salientar que não se pode conceber que a mesma função, ainda que exercida precariamente e através de desvio administrativo, possa contemplar remunerações tão díspares, bem sabido que a verba ora impugnada (salário-base), segundo se depreende dos contracheques de fls. 12 e 14, não está atrelada ao exercício de qualquer outro cargo ou função pelo servidor paradigma, injustificada portanto ante os termos do CF/88, art. 39, § 1º, a seguir transcritos: ... (Des. Orlando Secco).... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Contratação, pelo Prefeito, de servidores sem o prévio concurso público. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento quando se trata de prejuízo ao erário advindos de ilícitos praticados. Grave irregularidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Nulidade das contratações. Ressarcimento integral dos valores despendidos com os salários. Indenização a título moral, entretanto, não devida, eis que não se verifica o abalo moral suscitado pela coletividade ou pela categoria de servidores da municipalidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Pirapozinho. Lei Complementar 2, de 24 de novembro de 2011. Norma que cria o 14º (décimo quarto) salário aos servidores municipais. Ato normativo municipal que não pode ter como parâmetro imediato de controle de constitucionalidade a norma infraconstitucional, nem a Constituição da República. Município em situação extremamente deficitária, com indícios ao desequilíbrio financeiro. Endividamento bastante considerável. Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ação julgada procedente.

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pirapora do Bom Jesus. Cadastros de empresas mediante locação de endereços objetivando que o recolhimento do ISS, na alíquota de 0,5%, fosse realizado neste município e não nos locais onde efetivamente prestam serviços. Locação feita mediante o pagamento de 40% do salário mínimo para cada funcionário municipal que emprestasse seu endereço. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Fraude caracterizada. Nulidade do cadastro declarada. Ação civil pública julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao seu mínimo legal. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Repasse de salário de servidor publico. Utilização de veiculo público e oferecimento de cargo público para fins particulares. Violação dos princípios insertos no art. 11 da Lei de improbidade. Enriquecimento ilícito configurado. Impossibilidade de revisão das penalidades aplicadas. Reexame fático probatório.

1 - A violação do art. 535, I e II, do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Nomeação, por ex- prefeito, de servidor para exercer a função, em comissão, de Chefe do Setor do INCRA, após convênio firmado entre o Município e a autarquia federal. Indicado que jamais exerceu suas atribuições funcionais. Servidor fantasma. Circunstância que implica em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios ético- administrativos, sobretudo, os que norteiam a moralidade pública. Restituição das quantias que engloba todos os vencimentos percebidos pelo servidor (desde o primeiro salário a partir da sua admissão). Necessidade. Apelo ministerial provido para o fim de aplicar aos demandados a penalidade da perda da função pública, negado provimento às apelações dos corréus.

8 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos da Lei Complementar 22, de 14 de agosto de 2020, do Município de Engenheiro Coelho. 1. Auxílio Natalidade. Vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e reserva legal. 2. Vinculação do adicional de insalubridade e de periculosidade ao salário-mínimo. Edição da Lei Complementar 19, de 15 de dezembro de 2023, que alterou a redação do dispositivo impugnado, prevendo base para o cálculo dos adicionais diversa do salário-mínimo. Perda superveniente do objeto. Ação parcialmente extinta sem resolução de mérito. 4. Inconstitucionalidade declarada no tocante ao dispositivo que dispõe sobre o auxílio natalidade. Ação julgada parcialmente procedente, com ressalva

9 - TRT2 Rescisão contratual efeitos recurso ex officio. Não ultrapassando a condenação 60 (sessenta) salários mínimos, não cabe remessa ex officio (inteligência da Súmula 303, item I, do c. TST). Recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes.

10 - TRT2 Entidades estatais. Remuneração. Auxílio de Manutenção de Uniforme - AMU. Integração ao salário. A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, bem como o Município possui autonomia administrativa e financeira, nos termos do CF/88, art. 30, caput e incisos I e II, para fixar a remuneração de seus servidores, no caso em tela, a reclamada houve por bem instituir a referida verba de modo a não incorporá-la à remuneração de seus agentes. A referida Administração deve se ater ao princípio da estrita legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, clamando pelo CF/88, art. 37, caput, XIV, o que inclusive encontra amparo no próprio CLT, art. 8º, in fine, que deixa certo que nenhum interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse público, não havendo ofensas aos artigos 457, § 1º da CLT e 22, I da Lei Maior, que versa sobre competência privativa e não exclusiva da União. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM NÍVEL SALARIAL E TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS EM FACE DO TRIÊNIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 621/2015, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. . ENQUADRAMENTO REGULAMENTADO PELO art. 10 § 2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADO PELA LEI 683/2017. COMISSÃO FORMADA E NOMEADA EM 05/11/2019, ATRAVÉS DA PORTARIA DA 5512019, PUBLICADA NO DO AEMERJ EM 29/11/2019. AVALIAÇÃO REALIZADA POR ESTA COMISSÃO ACOMETIDA DE VÍCIOS INSANÁVEIS A TORNANDO INVÁLIDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 1964/2020. NOVA COMISSÃO NOMEADA EM 23/03/2022 DE ACORDO COM A PORTARIA 8412022, PUBLICADA NO DO AEMERJ 28/03/2022. AUSENTE INDICAÇÃO DE QUALQUER PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI REGULAMENTADORA DISPÕE QUE O PAGAMENTO DO ENQUADRAMENTO SERÁ IMEDIATAMENTE APÓS A AVALIAÇÃO, QUE FOI CONCLUÍDA EM 26/04/2022, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 1288/2021, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO RETROATIVO. NÃO DEMONSTRADA MOROSIDADE PARA SE RESOLVER O IMPASSE. QUESTÕES CONCERNENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO ATER-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSOS RECÍPROCOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. CRIME QUE RESTOU CONSUMADO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1.

Extrai-se dos autos que, a acusada, subtraiu 3 unidades de picanha embalada, sendo todas da marca Montana Steakhouse (valor de R$ 298,41), 12 unidades de suco Tang (valor de R$ 11,88), 260g de bacon Seara embalado (valor de R$9,41), 1 de pacote de tempero para carnes Sazon (valor de R$ 4,99), tudo de propriedade do supermercado Bramal. Consta que, por ocasião dos fatos, a denunciada ingressou no supermercado junto com outra pessoa e, após colocar a res em sua bolsa pessoal, deixou o estabelecimento sem pagar, enquanto a outra pessoa passava outros demais produtos no caixa. Por fim, a ré foi abordada já no estacionamento do supermercado, próximo à Rodoviária. 2. Materialidade e autoria incontroversas, e que restaram evidenciadas sobretudo pela prova oral colhida em juízo, bem assim pela confissão externada pela acusada. 3. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, porém, há notícia de que o valor dos bens subtraídos, totalizou R$ 324,69, superior ao percentual de 10% do salário mínimo para o ano de 2021 (R$ 1.100,00 - Lei 14.158/2021) . Ademais, acusada ostenta diversas anotações por crimes patrimoniais em sua FAC, sendo, portanto, multirreincidente específica. Precedentes. 4. Com efeito, não há que se falar em estado de necessidade - furto famélico - pois o bem subtraído não se prestaria à satisfação imediata do direito à subsistência, nem à necessidade básica da ré. Inevitabilidade do ataque ao bem jurídico não comprovada. 5. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto por funcionário do estabelecimento, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia no julgamento do Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015. 6. Crime que restou consumado. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF - HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 7. Dosimetria. A dosimetria da pena, a qual não foi objeto do recurso de ambas as partes, deve ser mantida tal qual lançada pela instância de base. Com efeito, ao considerar uma anotação constante na FAC da acusada como maus antecedentes, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, em 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, mais 11 dias-multa. Na fase intermediária, houve a correta compensação entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Por fim, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, decota-se a incidência da causa de adequação típica mediata (CP, art. 14, II), diante do reconhecimento da prática do crime na modalidade consumada. 8. Diante desse panorama, em que pese o quantum final da reprimenda ser inferior a 04 anos, assiste razão ao Ministério Público o regime de cumprimento de pena deve ser recrudescido pelo fechado, em observância ao disposto no art. 33, §2º e §3º, do CP e Súmula 269/STJ, a contrario sensu. Precedente. 9. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, III) e a concessão do sursis. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Divulgação dos salários dos servidores no portal da internet, denominado «Olho nas Contas. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada para que a requerida retire os nomes dos autores da listagem existente na «INTERNET. Alegação da Municipalidade, de atendimento ao comando constitucional observando o princípio da moralidade administrativa, não praticando qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil. Desacolhimento. Presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada. Municipalidade que extrapolou os limites da lei ao divulgar informação de que a norma não autorizava. Afronta ao direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não legitima a conduta da Administração Municipal. Validade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Determinação de pagamento, a si próprio, no penúltimo dia de sua gestão, de importância a título de décimo terceiro-salário dos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004, bem como de outra importância, a título de abono de férias de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2004. Violação ao princípio da legalidade e moralidade. Ausência de Lei que outorgasse tais benefícios ao agente. Improbidade configurada. Ação procedente. Imposição das penalidades do Lei 8429/1992, art. 9º. Ressarcimento do dano que foi objeto litigioso de ação popular conexa a esta ação civil pública, e que foi julgada procedente. Inviabilidade do exame do tema nesta ação. Recurso desprovido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor público municipal. Agente de Apoio à Educação Especial (AAEE). Pretensão de adequação do cargo para escolaridade de nível médio na modalidade Normal e equiparação salarial ao cargo de Agente de Educação Infantil (AEI). Sentença de improcedência mantida. O Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 6.362/2018, estabelece, em sua Meta 17.20, a correção da escolaridade exigida para o cargo de AAEE, fixando o prazo de seis anos para cumprimento, a contar de sua vigência (28/05/2018). À época do ajuizamento da presente ação, o prazo ainda não havia expirado, não configurando descumprimento por parte do ente público. A equiparação salarial postulada também não se sustenta. Cargos que possuem atribuições distintas, nos termos dos Lei 5623/2013, art. 8º e Lei 5623/2013, art. 9º. Ademais, a remuneração de servidores públicos só pode ser alterada por lei, nos termos do CF, art. 37, X/88. O aumento salarial concedido aos AEI pela Lei 6.696/2019 não pode ser estendido aos AAEE por decisão judicial, em observância à Súmula Vinculante 37/STF. Inexistindo ilegalidade ou violação ao princípio da isonomia constitucional, não há fundamento para a equiparação remuneratória pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a constitucionalidade dos arts. 3º a 6º da Lei 2.156, de 14 de junho de 2023, do Município de Cristais Paulista. Abono escolar, bônus natalício e plano de seguro de vida em grupo.

18 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS V E VI DO art. 132, S IV, V E VI DO art. 134, art. 144, art. 145, CAPUT E INCISOS III, IV, V E VI DO art. 149 E art. 150 DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA CONFERIDA AOS EMPREGADOS CONTRATADOS POSTERIORMENTE POR CONCURSO PÚBLICO. ATO NULO. REENQUADRAMENTO DOS ANTIGOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O ato da Reclamada de desconsiderar os níveis iniciais da carreira aos novos empregados admitidos após o concurso realizado em 2011 padece de nulidade, ferindo os princípios da isonomia, legalidade e moralidade, que devem orientar os atos da Administração Pública, uma vez que foram desprestigiados os empregados anteriormente contratados em relação aos novos concursados. Contudo, a ilicitude perpetrada pela Reclamada (art. 2º, «c da Lei 4.717/65) não pode ser corroborada e tampouco perpetuada pelo Poder Judiciário, de maneira que não há como beneficiar o Reclamante tendo como base um ato eivado de nulidade, uma vez que a prática de ato ilícito pela Administração Pública não gera direitos a terceiros. Julgados desta Corte. Incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Castilho. Lei 2271/2013. Instituição de «incentivo financeiro por meio de instrumento de avaliação, aos profissionais médicos da rede de saúde pública. Vantagem concedida por meio de avaliação periódica dos servidores, com base em requisitos legais concretos e bem definidos. Providência voltada à melhoria do serviço público e garantia do quadro médico municipal, em atendimento ao princípio da eficiência da administração, sendo evidente a presença do interesse público na instituição do benefício. Instituição da parcela remuneratória, de qualquer modo, que pode ser analisada sob a ótica da ocorrência de redimensionamento remuneratório, ou seja, de verdadeira restruturação salarial de determinado quadro do funcionalismo local. Administração que é livre para conferir tratamento diferenciado em relação a direitos e vantagens, tendo em vista as circunstâncias especiais e particulares que envolvem suas atribuições e a prestação dos seus serviços, buscando-se, no particular, mais eficiência e aperfeiçoamento no atendimento médico. Hipótese, destarte, em que não se vislumbra favorecimento indevido a grupo, classe ou categoria, razão pela qual um tratamento remuneratório diferenciado não representa qualquer afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade ou eficiência. Opção feita pelo Chefe do Executivo que buscou justamente prestigiar esses postulados básicos da Administração, pois um regime remuneratório mais favorável certamente repercute de forma direta na melhoria do atendimento prestado à população. Ação julgada improcedente.

21 - TRT2 Seguridade social. Rescisão contratual efeitos remessa necessária. A admissão da remessa de ofício milita no sentido inverso ao do objetivo do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. No entanto, em se tratando de matéria sumulada pelo colendo TST, a omissão do reexame poderá afrontar revista anulatória, procrastinando ainda mais a solução do feito, razão pela qual admito a remessa necessária. Remessa necessária e recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Curva de maturidade. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes. Contribuições ao postalis e postalprev. Complementação de aposentadoria. Improcedente a ação, fica prejudicada a apreciação desse item do apelo.

22 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Hipossuficiência econômica de policial ou bombeiro militar. Determinação judicial de designação de defensor público para atuar em processos penais em trâmite na Vara da auditoria militar do df. Competência da Terceira Seção do STJ para exame da controvérsia. Afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Inocorrência. Interferência na autonomia administrativa da defensoria pública do df que se reconhece. Razoabilidade dos critérios de lotação de defensores estabelecidos pelo conselho superior da defensoria pública do df, em virtude da desproporção entre o número de defensores e o de assistidos. Princípio da reserva do possível. ADCT/88, art. 98, na redação da emenda constitucional 80/2014. Ausência de prejuízo. Possibilidade de nomeação de advogado ad doc.

«1 - Se a decisão judicial apontada como coatora foi proferida no bojo de ação penal, a competência para o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança será da Terceira Seção do STJ, ainda que a solução da controvérsia demande, também, o revolvimento de matéria de índole constitucional e administrativa. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA PRIVATIVA. 1. Discute-se a possibilidade de concessão de reajuste salarial com base em índices do INPC/IPC, por meio de decisão judicial. 2. Reza o art. 37, «caput, e, X, da CF/88 que « a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; «. 3. No mesmo sentido, encontra-se posta a Súmula Vinculante 37/STFe. STF, no sentido de que « não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «. 4. Moldada a hipótese dos autos à tese firmada pela Suprema Corte, mantem-se a decisão pela qual foi desprovido o agravo de instrumento, sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

24 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Alteração contratual Alteração do contrato de trabalho. Lesividade. Validade do ato do empregador. Gratificação FCA. Administração Pública Indireta. Em suas alegações, a recorrida afirmou que presta serviços desde agosto/2001, sendo que nos últimos anos, recebe parte do salário sob a forma de «gratificação, supostamente resultante de atribuições técnicas extraordinárias ou adicionais, denominadas de «função comissionada técnica (FCA), conforme regulamento de empresa. Ocorre que em 1º de novembro de 2007, com a 2ª versão da GP 30 (fls. 49), houve alteração significativa e prejudicial aos trabalhadores, quando passou a prever um valor fixo para a parcela FCT. O empregador, na qualidade de empresa pública, está vinculado aos princípios inerentes da Administração Pública, entre eles, os princípios da legalidade e da moralidade (art. 37, caput, CF), contudo, equipara-se ao empregador comum ao contratar pelo regime da CLT (art. 173, CF), não podendo se valer do seu caráter administrativo para violar normas protetivas de natureza trabalhista. Ademais, o poder regulamentar do empregador e a possibilidade de alterá-lo não podem violar direitos anteriormente concedidos (princípio da condição mais benéfica, art. 468, CLT), sob pena inclusive de violar o princípio do não retrocesso social. Nos autos, não se questiona as designações feitas pelo empregador, mas tão-somente a natureza salarial da gratificação paga e a existência ou não da alteração ilícita do regulamento de empresa. Portanto, ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. CARGO DE PROFESSOR IV- MONITOR. FORMAÇÃO NÍVEL MÉDIO MODALIDADE NORMAL. JORNADA DE 25 HORAS. LEI LOCAL QUE PREVIA EXPRESSAMENTE O CARGO DO AUTOR COMO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL (LEI 233/2002). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Ressalvando a posição pessoal deste Relator no sentido da impossibilidade de reflexo do piso salarial nacional sobre as demais verbas, bem como da previsão automática de reajuste anual dos professores, contida na Lei 11.738/2008, sob pena de ofensa à CF/88, curvo-me ao posicionamento adotado por esta Colenda Câmara e de forma majoritária por este Tribunal de Justiça. a Lei 11.738/2008, art. 2º, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Desta forma, há previsão de piso salarial integral para aqueles que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para os que exercem carga horária semanal inferior. O §2º do dispositivo legal antes citado define os profissionais do magistério como sendo «aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica". O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal diante da competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica. Ressalta-se que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na ADI 4.167, modulou os efeitos de declaração de constitucionalidade e reconheceu que a Lei 11.738/2008 somente passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011. Coube ao STJ dissipar a dúvida através da elaboração do Tema 911, entendendo não haver incidência automática e reflexo imediato nas demais vantagens e gratificações, ressalvados os casos em que a própria legislação local preveja que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, quando então o piso nacional refletirá em toda carreira. A Lei Municipal 233/2002, que dispôs sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, alterada pela Lei Municipal 563/2012, incluiu o Cargo de Monitor no enquadramento dos membros do magistério (art. 10, IV, d). Além de conter disposição expressa prevendo a incidência de aumento entre os níveis da carreira. Registre-se, ainda, que o art. 26 da referida lei estabeleceu que «o vencimento inicial do professor da educação básica, habilitado em nível médio na modalidade normal, não será inferior ao estabelecido para a categoria pela Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 e suas posteriores atualizações, devendo o montante «ser calculado proporcionalmente a jornada de trabalho dos professores da educação básica". Entretanto, posteriormente, foi editada Lei Complementar Municipal 1.200/2023, que revogou expressamente o art. 1º, da Lei Municipal 563/2012, que incluiu o cargo de monitor como Professor IV (art. 65). In casu, restou incontroverso nos autos que o apelado é servidor concursado, admitido em 09/05/1996, ocupante do cargo de monitor - 25 horas, com formação em ensino médio modalidade normal. Note-se que por ocasião da propositura da presente demanda havia lei local que disciplinava a matéria, a qual reconhecia o cargo do autor como integrante dos quadros da carreira do magistério municipal, tendo garantido, inclusive, o recebimento dos vencimentos em conformidade com a Lei . Federal 11.738, que instituiu o piso nacional do magistério. Embora o apelado não faça jus à adequação de seus vencimentos atuais ao piso salarial do magistério, ante a exclusão do cargo de monitor do art. 10, da Lei Municipal 233/02, tal situação jurídica somente tem efeito a partir de 1º de março de 2023, data da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 1.200/2023, fazendo o autor jus às diferenças de vencimento do período não prescrito anterior a essa legislação. Ainda que se considere que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, tendo por objeto norma válida, a revogação produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afeta de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Vencimento base de R$ 1.415,94, em 2021. Observada a proporcionalidade, o demandante deveria receber proventos-base de R$ R$ 1.791,40 (62,5%), com a incidência dos percentuais previstos por cada nível ascendido. Defasagem salarial demonstrada. Gratificações que não integram o vencimento base. Entretanto, a sentença merece pequeno reparo, apenas, para determinar a limitação da adequação do vencimento-base, bem como das diferenças respectivas, à 1º de março de 2023, data da vigência da Lei Complementar Municipal . 1.200/2023. Taxa Judiciária que é devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal. Peculato furto (CP, art. 312, § 1º). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que, no exercício da função de agente penitenciário e valendo-se das facilidades proporcionadas pelo cargo público ocupado, subtraiu objetos pertencentes a visitante da unidade prisional. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Dolo bem evidenciado. Alegação de atipicidade da conduta, em virtude da aplicabilidade do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado contra a administração pública. Norma penal que objetiva tutelar não somente o patrimônio público, como também a moralidade e a probidade dos agentes públicos. Exegese da Súmula 599/STJ. Pretensão de desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. Descabimento. Elementares do peculato-furto bem demonstradas. Res não foi perdida e/ou extraviada pela vítima, tampouco ingressou na posse do acusado por erro, caso fortuito ou força maior. Apelante que, na realidade, revirou as sacolas que estavam guardadas no setor - contendo os pertences da ofendida - , selecionou e separou os itens que lhe interessavam, em embalagens diversas, os subtraiu e os armazenou em veículo particular. Condenação mantida.

27 - TST RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREGO NULO. TRASNCENDÊNCIA JURÍDICA

(art. 896-A, § 1º, II, da CLT). No caso dos autos, o TRT entendeu que «a aplicação aos contratos nulos da parte final da Súmula 363 do C.TST, reconhecendo aos empregados atingidos apenas os salários e os depósitos do FGTS, é injusta (logo, contrária ao direito).. Pontuou que «ofende o princípio da igualdade, privar-se o contrato de trabalho nulo de seus efeitos, só porque o ente público, máxime considerando as peculiaridades dessa modalidade de contrato, em que não é possível restituir as partes ao estado anterior, pois a força de trabalho do trabalhador não tem mais como ser restituída. Nos termos da CF/88, art. 37, II, a Administração Pública não pode contratar indivíduos para ocupar cargos públicos, sem prévia aprovação em concurso público. Assim, toda contratação celebrada sem observância da norma constitucional é nula e não há como gerar efeitos. Assim, com a declaração da nulidade da contratação, aquele que foi alçado ao serviço público por meio dessa forma viciada não tem direito a qualquer outra vantagem conferida aos servidores legalmente concursados. Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de empregado público após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade ‎à Súmula 363/STJ e provido .... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo que desclassificou o autor do concurso público para professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, por não preencher o critério racial no sistema de cotas. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Redistribuição dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. Medida acertada. Fazenda Pública que integra o polo passivo da relação processual e valor da causa que não excede 60 salários mínimos. Aferição racial apurada por simples exame técnico previsto na Lei 12.153/09, art. 10. Prova que se afigura compatível com o rito dos juizados especiais e que não compromete seus princípios norteadores da celeridade, economia processual e oralidade. Precedente. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Taboão da Serra.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE MODO A VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O EXPERT, AO MENCIONAR QUE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, TERIA EMITIDO SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O CASO EXAMINADO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE O PERITO SE INCUMBIU DE PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E REALIZAR A ANÁLISE TÉCNICA NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E EVOLUTIVA QUE OCASIONA DIFICULDADE IMPORTANTE NA MARCHA DA PARTE AUTORA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO CONTÍNUO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 361/TJERJ. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM SER A AGRAVANTE PORTADORA DE LOMBALGIA CRÔNICA ASSOCIADA A ARTROSE LOMBAR, ARTRITE REUMATÓIDE (CID M05-8), INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES, HIPERTENSÃO, DIVERTICULITE, DOR E DEFORMIDADE DE TORNOZELOS, APRESENTANDO QUADRO ÁLGICO INTENSO, POUCA FORÇA MUSCULAR DOS MMII E DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DOS TORNOZELOS, ESTANDO EM TRATAMENTO JUNTO AO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, INTO E CEM JAPUÍBA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E EVOLUTIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE SOMENTE O ATENDIMENTO MÉDICO EM SI, JÁ QUE NÃO ADIANTARIA AO PACIENTE OBTER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO SEQUER POSSUI MEIOS DE CHEGAR ATÉ O LOCAL ONDE SE SUBMETERÁ AO TRATAMENTO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL 3.538/2016 QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA SE CONCEDER O DIREITO À GRATUIDADE DE TRANSPORTE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 183 DESTA CORTE: «O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE ASSEGURAM A CONCESSÃO DE PASSE-LIVRE AO NECESSITADO, COM CUSTEIO POR ENTE PÚBLICO, DESDE QUE DEMONSTRADAS A DOENÇA E O TRATAMENTO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO". SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Ocorrência nas dependências da escola onde a autora cursava o ensino médio, sendo subtraído seu aparelho celular. Ato praticado por dois alunos da escola e por terceiro, estranho à instituição. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Dever do Poder Público de zelar por seus alunos na rede oficial de ensino. Indenização do dano material consoante o valor do bem, conforme nota fiscal do aparelho celular subtraído. Reparação do dano moral arbitrada em importância equivalente a 10 salários mínimos vigentes na data deste julgado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

31 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

No presente caso, dada a relevância do tema e a aridez da jurisprudência a respeito, verifica-se a existência de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia diz respeito ao debate acerca de à empregadora, integrante da Administração Pública, ser lícito alterar unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao trabalhador, por cerca de 30 anos, sem que tal ato configure alteração contratual lesiva. O Regional consignou que o reclamante ingressara no quadro funcional da reclamada em 24/5/1983, na qual exerceu atividades consideradas perigosas, sendo-lhe devido adicional de periculosidade, calculado com base na totalidade de seus vencimentos (salário-base acrescido de outras vantagens pecuniárias). Contudo, em fevereiro de 2014, a demandada teria modificado, com fulcro no § 1º do CLT, art. 193, sem consentimento do reclamante, a base de cálculo do adicional de periculosidade, que passou a incidir apenas sobre o salário básico. O Tribunal Regional entendeu ser indevida tal alteração por violar o disposto no CLT, art. 468, bem como por ofender ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da CF. A ora recorrente, em suas razões, alegou que, por ser empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, deve obediência ao princípio da legalidade, bem como que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Pois bem, na situação dos autos, a Administração Pública, ao celebrar contrato de trabalho com particular pelo regime celetista, perde as suas prerrogativas públicas e abre mão de sua supremacia de poder. Dessa forma, equipara-se às empresas privadas, devendo observar as normas e os princípios do Direito do Trabalho. Assim, aplicável aos empregados celetistas vinculados à Administração Pública o art. 468, « caput «, da CLT, que dispõe que, em contratos individuais de trabalho, as alterações das condições de trabalho só serão lícitas por consentimento mútuo e desde que daí não acarretem, direta ou indiretamente, prejuízos ao trabalhador. Considerando que a reclamada habitualmente (durante cerca de 30 anos, no período de maio de 1983 até janeiro de 2014) utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade os vencimentos integrais do reclamante, tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nessa senda, a alteração unilateral da base de cálculo do supracitado adicional constitui redução salarial, configurando afronta ao princípio esculpido no CF/88, art. 7º, VI e alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468. Há precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Improbidade administrativa. Retenção indevida de salário de assessor e realização de atos de interesses particulares, inclusive referentes à campanha eleitoral. Violação aos princípios constitucionais. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 11, I e Lei 8.429/1992, art. 12, III. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 129, III.

«Ação Civil Pública sob a alegação de prática de ato de improbidade administrativa por parte dos Réus, compreendidos na retenção de parcela do vencimento do assessor legislativo e na realização, por servidores públicos, de atos tipicamente particulares e com fins eleitoreiros. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - REFLEXOS -

Embora o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública apenas nas Comarcas onde estiver instalado, que não é o caso da Comarca de origem - Competência do Juízo comum para processar e julgar o feito - Precedentes deste E. Tribunal - Pretensão autoral de condenação da Municipalidade ré ao pagamento da gratificação a que alude o LCM 582/08, art. 14 - Parcela devida, pois se trata de norma autoaplicável, logo, o seu pagamento não se condiciona à disponibilidade orçamentária e limites orçamentários - Inviabilidade de o Chefe do Executivo, que detém iniciativa privativa para projetos de lei orçamentária, se escudar em sua própria inércia, em prejuízo dos servidores municipais e em violação aos princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e segurança jurídica - Reflexos devidos sobre férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e FGTS, a partir da data em que passou a integrar o Programa Saúde da Família, observada a prescrição quinquenal - Reflexos não devidos sobre o adicional por tempo de serviço, horas extras e descanso semanal remunerado, visto que implicaria em violação ao art. 37, XIV, da CF, que veda o efeito repique - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Infraero. Concurso público. Admissão de novos empregados em nível superior ao dos anteriormente contratados. Descumprimento do pccs. Ilegalidade do ato administrativo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência.

«Conforme jurisprudência desta Corte, o ato administrativo ilegal não gera direitos a terceiros. No caso, por afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da isonomia, resta evidente a invalidade do ato praticado pela Infraero de contratar novos empregados, para ocupar cargos idênticos aos de empregados já existentes em seu quadro de pessoal, com enquadramento em nível superior ao início da carreira, com maiores salários, sem que a mesma medida fosse observada em relação aos anteriormente admitidos. Assim, não faz jus o reclamante ao reenquadramento com os novos empregados admitidos por meio de concurso público. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Serviço de Expediente e Taxa de Funcionamento do exercício de 2018. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a constrição sobre 60% do montante. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores bloqueados que são provenientes de verba salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, VI. Inaplicável ao caso a exceção do § 2º do CPC, art. 833, pois não consta dos autos que o executado tenha renda mensal ou reservas superiores a 50 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora que deve ser levantada em sua totalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, recurso adesivo à apelação. Preliminar de afronta à separação dos poderes. Rejeitada. Piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida (hora aula semanais). Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhimento a suscitação do Município de Verdejante relativamente à existência de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, pois, no caso concreto, não resta configurada as razões que serviram de esteio para a arguição da prejudicial. Na verdade, resta pacificado que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

37 - TST I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica para efeito de se conceder os benefícios da gratuidade de justiça, excepcionados apenas os casos nos quais o trabalhador prova que percebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Assim, diante da mudança legislativa, o trabalhador que postula a gratuidade de justiça tem duas alternativas: provar que aufere salário inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, presumindo-se a sua miserabilidade nesse caso; ou comprovar a sua hipossuficiência econômica. O que não se pode pretender é que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 5. In casu, o TRT aplicou a Nova Lei para indeferir a gratuidade de justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, que percebia salário acima do teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à Justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR DETENTOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXAME PREJUDICADO. Diante da manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça ao Recorrente, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Obreiro quanto ao tema dos honorários advocatícios, uma vez que parte do pressuposto de que seria deferida a benesse da justiça gratuita. Agravo de instrumento prejudicado, no tópico. 3) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Em relação à multa por embargos de declaração protelatórios, pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista do Reclamante, nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$ 38.000,00) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo, mantendo-se os óbices enunciados no despacho agravado (ausência de violação dos dispositivos, da CF/88 e de lei indicados, art. 896, «a, da CLT e Súmula 337/TST). Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE COMANDOS DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento da Petrobras provido. III) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 À PETROBRAS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. Assentou, ainda, não serem aplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei 8.666/93, pelo fundamento de que a contratação ocorreu mediante procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que regulamenta a Lei 9.478/97, art. 67, o que afastaria a necessidade de comprovação da culpa da Entidade Pública. 6. Sendo a Petrobras uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta Federal, submetida aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 37, caput), não se podem excluir do crivo da Lei Geral de Licitações as contratações simplificadas por ela realizadas com amparo no regramento específico da Lei 9.478/1997 (que dispõe sobre a Política Energética Nacional). Corrobora esse entendimento a revogação da Lei 9.478/97, art. 67, que trata dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços, pela Lei 13.303/16, a qual, em seu art. 77, § 1º, disciplina, de forma idêntica aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, a não responsabilidade da contratante pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 7. Assim, superada essa questão e, portanto, concluindo-se pela aplicação da Lei Geral de Licitações ao caso, verifica-se que, a partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 8. Portanto, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Petrobras, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista da Petrobras provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Sentença «extra petita". Objeto da ação. Pretensão do autor que se limita ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional temporal (quinquênio) e ao aumento do valor do salário-base para atingir quantia não inferior ao salário-mínimo vigente, além do pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Julgamento dissociado dos limites objetivos da demanda. O provimento judicial não se limitou à apreciação dos pedidos de recálculo do quinquênio e de majoração do salário-base. O juízo «a quo reconheceu o direito do autor ao recálculo da sexta-parte. Pretensão não formulada pelo autor na petição inicial. A introdução da demanda delimita a atividade cognitiva do julgador. Indispensável assegurar a prevalência dos princípios da adstrição e congruência. Decisão qualitativamente diversa do pedido, porque ultrapassa o limite da demanda introduzida, o que caracteriza o julgamento «extra petita". Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS N .

os 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA À LUZ DAS TESES FIXADAS PELA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 606 E 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento dos Temas 606 e 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, e em razão do efeito vinculante e eficácia erga omnes das teses fixadas sob tal modalidade de julgamento, o Agravo Interno deve ser acolhido para reexaminar o Recurso de Revista da parte reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS N . os 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA À LUZ DAS TESES FIXADAS PELA SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 606 E 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 606 da tabela de repercussão geral, « a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedias pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu CLT, art. 6º - caso dos autos. E, ao analisar os efeitos da dispensa do empregado público, motivada pela aposentadoria espontânea, o Ministro Redator Designado, Dias Toffoli, consignou em seu voto que « a demissão realizada com base na alegada proibição constitucional de cumulação da aposentadoria pelo RGPS com os vencimentos do emprego público se mostrou, em verdade, inconstitucional, sendo cabível a reintegração «. Por sua vez, no julgamento do Tema 1.022 da tabela de repercussão geral, ficou consignado que « a dispensa de empregados públicos também deve observar o princípio da impessoalidade, motivo por que se exige a exposição de suas razões «. E, conquanto a tese tenha sido fixada com efeito prospectivo - resguardando-se, assim, a validade das dispensas imotivadas consolidadas em período anterior à data da publicação da ata de julgamento -, a modulação não atinge a situação dos autos, seja porque não se trata de dispensa imotivada - há um motivo determinante, o qual foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte -, seja porque é possível se extrair dos motivos determinantes - externados pela maioria dos Ministros que compuseram o julgamento - o resguardo, ainda que modulados os efeitos, da possibilidade de impugnação judicial da dispensa em período anterior à tese fixada, não pela ausência de motivação em si, mas pela existência de motivo «arbitrário ou ofensivo ou agressivo à lei - hipótese em que, também, se encaixa a situação fático jurídica em debate. Diante de tais considerações, deve ser mantida a decisão regional que declarou a nulidade da despedida e determinou a reintegração da autora com o pagamento dos salários devidos no período de afastamento até a efetiva reintegração. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento ao apelo do município de vicência, por estar em confronto com jurisprudência dominante/Súmula deste e. TJPE. Remuneração em patamar inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade. Súmula vinculante 16. Recomposição pecuniária com reflexo em todas as demais verbas salariais. Manutenção da decisão impugnada. Precedentes. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A matéria atinente à percepção dos vencimentos, respeitando o valor do salário mínimo e demais verbas trabalhistas, percebidos por servidores regidos pelo regime estatutário encontra-se sedimentada neste egrégio Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o poder público não pode abster-se da obrigação de pagar vencimento a servidor público, ativo ou inativo, inferior ao salário mínimo nacional. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. art. 155, CACPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DM, REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSTULA O MINISTÉRIO PÚBLICO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA, PREVISTA NO art. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO LADO, REQUER A DEFESA, A ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, REDUZINDO-SE A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ALÉM DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA.

A sentença condenatória guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Inviável o pleito de absolvição, sob o fundamento de atipicidade. In casu, a Folha de antecedentes criminais e seu esclarecimento juntados aos autos demonstra que a conduta do apelante vem sendo pautada pelo descaso para com o Poder Público eis que o acusado responde a outras ações penais por crime contra o patrimônio, ademais, se observa que o furto foi praticado durante o repouso noturno, a conduta foi perpetrada por volta das 2h00min, o que indica a especial reprovabilidade da conduta, razão pela qual, inviável o reconhecimento do princípio da insignificância. A insignificância da conduta não pode ser medida somente pelo desvalor do resultado, sendo necessário que não haja desvalor na conduta do agente, afastando a necessidade de reprimenda social. Reconhecer-lhe a atipicidade da conduta, no caso, seria um estímulo a reiteração da prática delitiva. Da prova colhida, verifica-se que houve inversão da posse e, segundo o atual entendimento dos tribunais superiores acerca do momento consumativo do crime, a inversão da posse, é o quanto basta para a consumação do delito. Nesse sentido, é a orientação tranquila da jurisprudência das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, bem como do STJ, através da Súmula 582. Deve ser reconhecida a forma privilegiada do furto, incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do CP, art. 155. Sendo o recorrente tecnicamente e o valor do bem subtraído é inferior a um salário mínimo da época, mostra-se cabível a incidência da causa de diminuição em questão. Com relação ao pleito ministerial, inviável o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II do CP. Evidente a possibilidade de comprovação da qualificadora da escalada, por outros meios de prova, que não apenas o laudo de exame pericial, desde que a prova testemunhal se mostre hábil a suprir tal falta, não sendo esta a hipótese dos autos. Além de não ter sido realizado laudo pericial, a prova colhida nos autos, diante dos elementos existentes no caderno probatório, não esclareceu de forma cabal se o réu efetivamente escalou para promover a subtração. Apelo defensivo parcialmente provido. Desprovimento do recurso do Ministério Público.... (Continua)

42 - TST Salário. Princípio da isonomia. Princípio da igualdade. Gerente. Caixa Econômica Federal – CEF. Complemento temporário variável de ajuste. Pagamento diferenciado por localidade. Critério objetivo. Licitude. CLT, art. 457 e CLT, art. 461. CF/88, arts. art. 7º, XXX e XXXII e 173, II.

«Não repugna, sob o ponto de vista jurídico, o fato de a iniciativa privada estabelecer critérios diferenciados de concessão de vantagens no que concerne às suas ocupações de maior hierarquia, nas variadas regiões do país, desde que o faça mediante critérios objetivos. Insere-se, nesse contexto, a Caixa Econômica Federal, como empresa pública, ligada à iniciativa privada, nos termos do CF/88, art. 173, II. O pagamento da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste decorre de critério objetivo, no qual não se privilegia determinado empregado em detrimento de outro, mas se atribui retribuição diferenciada a um universo indeterminado de obreiros, que labora em uma e outra localidade, de forma plenamente justificável. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

43 - TRT3 Empregado público. Dispensa empregado público. Dispensa. Motivação.

«O ato administrativo de dispensa do empregado público não prescinde dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, elencados no artigo 37, caput, da CR/88. Não comprovada a necessária motivação para a dispensa da Autora, afigura-se inválida sua dispensa, pelo que faz jus à reintegração com o pagamento dos salários vencidos/vincendos e demais vantagens.... (Continua)

44 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Servidor público celetista concursado. Motivação da dispensa. Imprescindibilidade.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, ocorrido em 20/03/2013, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral, em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, contexto este em que a falta da exposição dos motivos ou mesmo a falsidade das razões expostas pela administração pública, para a realização do ato administrativo de rescisão contratual, acarreta a sua nulidade. Assim, comprovado que os motivos que ensejaram a dispensa da reclamante e que constaram do Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Demissional não eram verdadeiros, sendo a autora despedida por interesses pessoais do coordenador, de concluir-se que faltou motivação razoável para a rescisão contratual, impondo-se, assim como pleiteado na peça de ingresso, a reintegração da reclamante e consectários legais, quais sejam, salários e vantagens desde a data do despedimento até a efetiva reintegração.... (Continua)

45 - STF Penal. Processual penal. Ação penal. Peculato-desvio. Deputado federal e corréu sem prerrogativa de foro. 1. Desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos destinados à contratação dos assessores parlamentares. Acervo probatório insuficiente. Ônus da prova. Incumbência do Ministério Público federal. Ausência de corroboração. 2. Modalidade subsidiária de peculato-desvio. Erário público utilizado para pagamento de empregados particulares, contratados, formalmente, como secretários parlamentares. Precedentes inq 1.926 e inq 3.776. Lastro probatório insuficiente. Atividade de secretário parlamentar na ambiência do direito penal assentada na AP 504. Presunção de inocência. Absolvição.

«1 - A denúncia descreve esquema de desvio, em proveito próprio, dos recursos públicos da Câmara dos Deputados destinados à contratação de assessores parlamentares. ... (Continua)

46 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função.

«Embora seja certo que, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, dentre outros, a Constituição de 1988 aboliu toda e qualquer possibilidade de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, excepcionando-se apenas os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (CF/88, art. 37, II), não se pode esquecer que a nulidade decorrente da inobservância do preceito constitucional em epígrafe é absoluta, com privação total dos efeitos que poderiam decorrer do ato jurídico contaminado, revestindo-se a sua declaração judicial de efeitos irremediavelmente ex tunc, com a única ressalva de que, tendo o trabalhador obrado com boa fé, e sendo inalcançável a absoluta reposição do statu quo ante, não estará ele obrigado à restituição dos salários recebidos, fazendo jus, ainda, aos salários strictu sensu vencidos e não pagos e ao FGTS, consoante estratificado Súmula no. 363 do Col. TST. Tal entendimento também se aplica aos casos de desvio funcional, em que o empregado, embora tenha prestado concurso público para determinado cargo, venha a exercer funções inerentes a outro cargo. Nesta hipótese, embora não seja possível o reenquadramento, exatamente porque tal ato ofenderia a disposição inserta CF/88, art. 37, não há óbice ao deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional.... (Continua)

47 - TRT3 Servidor público celetista concursado. Contrato de experiência. Motivação da dispensa. Imprescindibilidade.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, ocorrido em 20/03/2013, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam motivar o ato de rompimento sem justa causa do pacto laboral, em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. Assim, a falta da exposição dos motivos ou a inexistência/falsidade das razões expostas pela administração pública, para a realização do ato administrativo de rescisão contratual, acarreta a sua nulidade. In casu, comprovado que a produtividade do Reclamante não estava aquém dos limites de tolerância pré-estabelecidos pela ECT, conclui-se que falta motivação razoável para a rescisão contratual calcada no suposto baixo desempenho do trabalhador durante o contrato de experiência. Impõe-se, assim, a reforma da r. sentença para determinar a reintegração e o pagamento dos salários vencidos, desde o ato irregular até a efetiva reintegração.... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Fixação da reparação, na sentença de primeiro grau, de importância equivalente a 1000 salários mínimos. Inviabilidade. Compensação por dor ou sofrimento moral nunca poderá ser utilizada como meio ou fonte de enriquecimento, ou que corresponda a um «quantum que a pessoa, com o esforço do seu trabalho, jamais alcançaria. Contraposição que a vedação ao enriquecimento sem causa exerce em relação ao direito de reparação. CCB, art. 884. Reparação do dano moral não tem por objetivo compensar perdas, mas aplacar sentimentos, dores, angústias e outras manifestações anímicas. Redução da reparação para o equivalente a 300 salários mínimos. Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário da Fazenda Pública, providos em parte para este fim.

49 - TST RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.

No caso concreto, o Regional constatou que mesmo após a edição da Lei 12.740/12, a empregadora manteve o pagamento do referido adicional com base na totalidade dos vencimentos do trabalhador. Ocorre que em fevereiro de 2014, a Universidade ré, unilateralmente, passou a calcular a parcela utilizando tão somente o salário-base do empregado. 2. É de se destacar que, ao celebrar contrato de trabalho com particular pelo regime celetista, a Administração Pública destitui-se das suas prerrogativas públicas e de sua supremacia de poder, equiparando-se às empresas privadas, devendo observar as normas e os princípios do Direito do Trabalho. Sucede que o CF/88, art. 7º, VI prevê a irredutibilidade salarial, assim com o CLT, art. 468 dispõe que « nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «. 3. À luz do referido dispositivo celetista, o Tribunal Regional reputou caracterizada a alteração contratual lesiva, na medida em que a empresa alterou unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade, gerando, pois, prejuízo à autora, dada a redução salarial por ele sofrida. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os termos dos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, porquanto a alteração contratual verificada nos autos foi lesiva e afrontou o princípio da irredutibilidade salarial, na medida em que prejudicial ao trabalhador em decorrência da redução salarial por ele sofrida. 4. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Assim, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DA RECLAMANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamante, foi mantida monocraticamente quanto ao tema «reintegração/estabilidade por entender o TRT que a Autora não ingressou no serviço público cinco anos antes da CF/88, razão porque não tem direito à estabilidade pretendida. A Agravante, no entanto, não investe contra o fundamento adotado pelo Regional, limitando-se a alegar que a matéria oferece transcendência, especialmente sob a modalidade da transcendência econômica. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS MOTIVADORES DA DISPENSA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, em que pese tenha reconhecido a desnecessidade de motivação do ato de dispensa da Reclamante, registrou que o ato de demissão foi incontroversamente motivado, razão porque aplicou a teoria dos motivos determinantes e concluiu pela nulidade da demissão. Consta do acórdão que o rompimento do contrato de trabalho ocorreu em razão da aplicação contida no art. 1º, III, da Resolução 141/2013 a qual dispõe « rescindir os contratos de trabalho sem justa causa de 23 empregados públicos do quadro da Sercomtel S/A. Telecomunicações, levando-se em consideração os seguintes critérios objetivos e em total observância aos ditames de Direito Público: (...) III - Empregados públicos com jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais, cujo salário seja superior ao teto salarial das carreiras de nível médio e superior da Sercomtel S/A. Telecomunicações .. A partir dessa premissa, o TRT ressaltou que « é incontroverso que a Autora laborava em jornada de 20 horas semanais, portanto, inferior a 30 horas semanais, com salário de cerca de R$ 8.000,00. Contudo, não comprovado nos autos que referidos valores corresponderiam a salário-hora superior ao teto salarial das carreiras de nível médio e superior da Sercomtel S/A. Telecomunicações, nos termos do, III di art. 1 º da Resolução 141/23013, citado como motivo demissional .. Desse modo, concluiu que não restaram comprovados os motivos descritos pela Reclamada para fins de rescisão do contrato de trabalho. Nesse cenário, ainda que não se fizesse necessária a motivação do ato de dispensa, a Reclamada, ao motivar o ato, ficou vinculada aos motivos indicados como seu fundamento (Teoria dos motivos determinantes). Demonstrada que a motivação da dispensa do obreiro não se mostrou verdadeira, o ato administrativo é nulo por vício quanto ao motivo, restando incólume o acórdão regional em que declarada nula a dispensa e determinada a reintegração da Autora no emprego. Destaco, por oportuno, que o presente caso não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da tabela de repercussão geral, que discute a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que no presente caso o debate recai sobre a vinculação da Reclamada aos motivos que determinaram a dispensa da Reclamante. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.