principio reformatio in pejus
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao Julgador quantificar a reparação devida. No caso sob exame, a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que «o reclamante José Ferreira de Oliveira é portador de doença degenerativa, não ocupacional, não havendo nexo causal com as atividades laborais exercidas na reclamada (fl. 144). Nesse contexto, entendo que não faz jus o Reclamante à garantia de emprego vindicada e sequer ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Todavia, devemos aplicar o principio do non reformatio in pejus, ou seja, o recurso não pode prejudicar o Recorrente. Assim, a situação de quem recorre não poderá ser reformada para pior, isto é, ou ela melhora para o Recorrente, ou, no máximo, a decisão impugnada será mantida, salvo se houver recurso de ambos os litigantes. Mantenho.... (Continua)

2 - STF Recurso. Roubo. «Reformatio in pejus.

«Cuidando-se de roubo qualificado na forma tentada não pode o tribunal de origem, sem ofensa aos princípios que proíbem o julgamento «ultra petita e a «reformatio in pejus em segundo grau, condenar o paciente por roubo consumado à conta de recurso da acusação que fala, tão-só, em tentativa de roubo.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo. Emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Não violação do principio da reformatio in pejus. Regime inicial inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O emprego da arma branca, embora não mais configure causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, não havendo que falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus. ... (Continua)

4 - STJ Ação divisória. Documentos. Juntada. Honorários. «Reformatio in pejus.

«Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados em outras oportunidades, sem que haja violação aos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 396, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório e não haja prejuízo para a outra parte. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Juros remuneratórios. Incidência. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Incorre em violação ao princípio do non reformatio in pejus decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

6 - TRT3 Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária. Vedação de reformatio in pejus.

«Constatado que a empresa, como empreiteira principal, deveria responder até solidariamente com a subempreiteira pelas dívidas trabalhistas da última, a manutenção de sua condenação subsidiária impõe-se, uma vez vedada a reformatio in pejus.... (Continua)

7 - TJRJ Recurso. Apelação Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«2.4. O princípio que veda a reforma da sentença para torná-la ainda mais prejudicial ao recorrente (a «reformatio in pejus.) implica forçoso óbice a que o Tribunal, no caso concreto, examine pedido subsidiário sobre o qual a sentença não se manifestou, na ausência de pleito do apelado nesse sentido, em recurso adesivo ou mesmo em contrarrazões. Na hipótese, mostrar-se-ia mais danosa, para o recorrente, a decisão que acolhesse o pleito subsidiário e lhe condenasse ao pagamento em dobro do que, em tese, teria recebido do autor (quantia de grande vulto para o padrão financeiro das partes); do que a sentença que, acolhendo o pedido principal, lhe impôs obrigação manifestamente impossível. A ordem de preferência estabelecida pelo autor, na formulação de pedidos alternativos, não necessariamente coincide com a ordem de interesse jurídico e econômico do réu, como se vê no caso concreto. Some-se a isso a circunstância de que as versões são contraditórias: o autor fala em promessa de compra e venda, enquanto o réu alega empréstimo tomado, situação que não mereceu do sentenciante a devida atenção. A disposição contida no § 1º do CPC/1973, art. 515 não pode ir a ponto de, alcançando direito puramente patrimonial e disponível (e não matéria de ordem pública), ferir o princípio que veda a reformatio in pejus.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação civil. Princípio do «non reformatio in pejus. CPC/1973, art. 513.

«Se os critérios de compensação dos créditos estabelecidos na sentença não foram objetos de recurso pela parte ex adversa, é vedada em sede de apelação sua modificação ex officio pelo tribunal a quo, eis que prejudiciais a recorrente, em atenção ao princípio do «non reformatio in pejus.... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPP, art. 617.

«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 515. Não ocorrência.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 515, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada pela parte. Em conformidade com o princípio da non reformatio in pejus, o que é devolvido ao Tribunal pelo efeito devolutivo não pode ser modificado a ponto de prejudicar a parte apelante. ... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário. Princípio da non reformatio in pejus. Indenização por dumping social

«1 - Trata-se de condenação imposta, de ofício, pelo Tribunal Regional do Trabalho ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por dumping social. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Reformatio in pejus. Percentual de juros moratórios.

1 - Não se verifica a alegada nulidade do julgado, com fundamento no CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo examinou, de maneira expressa, a assertiva de proibição à reformatio in pejus.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.

1 - Incorre em violação ao princípio da non reformatio in pejus a modificação, em remessa necessária, do marco inicial da contagem dos juros de mora, sem que haja recurso voluntário da parte sucumbente nesse ponto. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Remessa necessária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.

«O reexame necessário previsto no CPC/1973, art. 475 não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele beneficiar-se-ia, porquanto manifestação do princípio inquisitório que tem como conseqüência o efeito translativo, que nada tem a ver com reformatio in Pejus, que é manifestação do princípio do efeito devolutivo do recurso (princípio dispositivo). Precedentes: Resp 17.023,DJ 01/06/92; REsp 302.464/ES, DJ 18/03/2002; REsp 256.153/RS,DJ 04/09/2000;REsp 713.609/MT, DJ 01/06/2006;AR 1.428/SP, DJ 01/02/2008 (REsp 940.367/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 02/10/2008).... (Continua)

17 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Recurso exclusivo. Autarquia. Princípio do «non reformatio in pejus. Imperativo. CPC/1973, arts. 475, II e 512.

«É imperativa a aplicação do princípio do «non reformatio in pejus no duplo grau obrigatório, havendo recurso exclusivo de uma das partes, no caso, a Autarquia.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Juros de mora. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão a ser sanada. ... (Continua)

19 - TST Aplicação do princípio do non reformatio in pejus em sede de embargos de declaração. Impossibilidade.

«Os arestos paradigmas, ao mencionarem a vedação à reformatio in pejus por ocasião do julgamento de recurso da reclamada, não abordam a mesma situação dos autos, em que foram deferidas parcelas vencidas e vincendas quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamado em decorrência do reconhecimento da existência de omissão por ela suscitada. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Alteração, de ofício, dos parâmetros de liquidação. Princípio da non reformatio in pejus.

«Extrai-se dos autos que o Tribunal Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, reformou, de ofício, os parâmetros estabelecidos na sentença para a liquidação do feito. A Corte de origem, portanto, ao fixar, de ofício, novos critérios para a liquidação da sentença acabou por proferir decisão mais favorável à autora, que nem sequer se insurgiu contra a sentença. Resulta caracterizado, portanto, o desrespeito ao princípio da non reformatio in pejus. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio. Dosimetria. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência.

1 - «A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Proíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir que, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada pelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos interesses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja positivado no CPP, art. 617, não encontra previsão constitucional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte não vislumbra ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, se a situação do réu não foi agravada em relação à pena e o regime inicial aplicados em primeiro grau. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Verba honorária. Redução. Erro material. Reformatio in pejus. O princípio do non reformatio in pejus proíbe que o órgão superior, ao julgar um recurso, profira decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. O recorrente, ao interpor o recurso, tem a garantia de que a sua situação não será alterada para pior, no caso de o decisum impugnado vir a ser reformado. Agravo regimental improvido.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples tentado. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - TST Reformatio in pejus. Indenização de manutenção e depreciação de veículo próprio. Periodicidade mensal e valor arbitrado.

«O banco sustenta a reformatio in pejus, no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de manutenção e depreciação de veículo próprio. Afirma que a r. sentença não determinou qualquer tipo de periodicidade para o respectivo pagamento. Como pedido sucessivo pugna pela redução do valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em reformatio in pejus muito menos em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a v. decisão regional, além de reconhecer que a r. sentença determinara a periodicidade mensal da condenação, a título de indenização pela manutenção e depreciação de veículo próprio, diminuiu consideravelmente o valor arbitrado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por considerar incoerente o parâmetro de valor mensal de locação de um veículo, pois esta condenação é para apenas ressarcir eventuais dispêndios do empregado com o uso do seu veículo e a locadora almeja lucro. Incólumes os dispositivos de lei invocados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - TST Reformatio in pejus. Indenização de manutenção e depreciação de veículo próprio. Periodicidade mensal e valor arbitrado.

«O banco sustenta a reformatio in pejus, no tocante à condenação ao pagamento de indenização a título de manutenção e depreciação de veículo próprio. Afirma que a r. sentença não determinou qualquer tipo de periodicidade para o respectivo pagamento. Como pedido sucessivo pugna pela redução do valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há falar em reformatio in pejus muito menos em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a v. decisão regional, além de reconhecer que a r. sentença determinara a periodicidade mensal da condenação, a título de indenização pela manutenção e depreciação de veículo próprio, diminuiu consideravelmente o valor arbitrado de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por considerar incoerente o parâmetro de valor mensal de locação de um veículo, pois esta condenação é para apenas ressarcir eventuais dispêndios do empregado com o uso do seu veículo e a locadora almeja lucro. Incólumes os dispositivos de lei invocados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

28 - TST Danos materiais. Pensão mensal. Incapacidade permanente. Limitação aos 70 anos. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus.

«1. Essa Corte consagrou o entendimento de que o pagamento de pensão mensal a título de danos materiais, em razão de perda ou redução da capacidade laborativa, não se sujeita a limite de idade, sob pena de desconsiderar o teor do caput do CCB/2002, art. 950, além de afrontar o princípio da restitutio in integrum. ... (Continua)

29 - STF Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus. Caracterização. Pedido deferido.

«O princípio da «reformatio in pejus, ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneamente admitida essa possibilidade pela sentença de primeira instância. A correção, pelo Tribunal, do «error in judicando do magistrado - da qual resultou o agravamento da situação jurídico-penal do condenado - impunha, para que se efetivasse legitimamente, a existência de recurso interposto pelo Ministério Público.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Perda do cargo público. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Perda do cargo público. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. ... (Continua)

32 - TST Confirmação da sentença na qual foram indeferidas as horas extras. Não ocorrência de afronta ao princípio do non reformatio in pejus.

«No caso dos autos, afirma o reclamante que a decisão regional, por meio da qual se concluiu pela inserção do autor no disposto no inciso I do CLT, art. 62, caracterizou a reformatio in pejus e, por conta disso, teria afrontado aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e divergência jurisprudencial. No entanto, a indicação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXV e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que os dispositivos referidos não tratam do princípio do non reformatio in pejus e, portanto, revelam-se impertinentes com a discussão dos autos. Do mesmo modo, a alegada divergência jurisprudencial também não ficou demonstrada, na medida em que o único aresto válido trazido para cotejo carece da especificidade a que alude a Súmula 296/TST, item I, desta Corte, pois não trata da mesma hipótese contemplada na decisão recorrida para rechaçar a alegada reformatio in pejus. De todo modo, a despeito de o recurso de revista do reclamante não alcançar o conhecimento pelas hipóteses contempladas na CLT, art. 896, cumpre registrar que, no caso, ao contrário da assertiva do autor, não se constata a ocorrência de afronta ao princípio da proibição da non reformatio in pejus, tendo em vista que o Regional, apesar de adotar o entendimento de que o reclamante se insere na CLT, art. 62, I, confirmou a sentença na qual se indeferiram as horas extras. O fato de o Regional, após proceder à análise das provas dos autos, conferir um novo enquadramento jurídico aos fatos, sem alterar a decisão recorrida por meio da qual se julgou improcedente o pleito relativo às horas extraordinárias, não implica ofensa ao princípio da proibição da non reformatio in pejus. ... (Continua)

33 - STF Pena. Crime hediondo. Recurso criminal: devolução: ne reformatio in pejus. Lei 8.072/1990. CP, art. 30, § 2º.

Embora cometido o fato na vigência da Lei 8.072/1990, que o incluirá entre os chamados crimes hediondos e impôs - entre outras concessões ao terrorismo repressivo - que a pena a ele irrogada fosse cumprida integralmente em regime fechado, a sentença condenatória o limitou ao período inicial da execução: dado o princípio ne reformatio in pejus, em apelação da defesa, não se poderia alterar, no ponto, em prejuízo do réu, o regime de cumprimento da pena determinada na decisão de primeiro grau.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Juros moratórios. Alteração. Consectário legal. Não configuração de reformatio in pejus.

«1. Os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. (Confira-se: REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012, representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos. Omissão configurada no julgado. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Caracterizada a omissão no decisum embargado, no tocante ao princípio do non reformatio in pejus, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. 2. In casu, o acórdão embargado aumentou o prazo prescricional para dez anos a contar do fato gerador (cinco mais cinco), piorando a situação da União. Assim, há que se reconhecer a violação do princípio do non reformatio in pejus na decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Erro material. Condição de reincidente. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que, mesmo em julgamento do recurso exclusivo da defesa, retifica o número do processo do qual decorre a condição de reincidente específico do apenado para indeferir o livramento condicional não caracteriza violação ao princípio do non reformatio in pejus, tendo em vista que não houve o agravamento da situação prisional do apenado. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Determinação de execução provisória no tribunal. Não ocorrência de reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tribunal Pleno, decidiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento. Caso concreto. Non reformatio in pejus. Observância.

1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Correção, de ofício, de erro material constante na sentença. Impossibilidade. Princípio do non reformatio in pejus.

«1. A correção, de ofício, de erro material constante da sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa configura inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não configurada.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do princípio da non reformatio in pejus.

«1 - A decisão agravada contém equívoco quanto à avaliação do recurso especial, pois não deveria ter sido conhecido, por não ter enfrentado o fundamento do acórdão recorrido de que o feito não trata de revisão de renda inicial, mas de renda mensal, o que afastaria a incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - STJ «Reformatio in pejus indireta. Anulação de sentença condenatória por incompetência absoluta do Juízo. Nova condenação a pena superior. Inaplicabilidade do princípio.

«Não há que se falar em «reformatio in pejus indireta quando o processo é anulado, em virtude de incompetência absoluta do Juízo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

43 - TST Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas. Violação ao princípio do non reformatio in pejus.

«O Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela ré, registrou merecer pequeno reparo o julgado de primeira instância, «pois indevidos os reflexos do dsr em férias, anuênios, aviso prévio, 13º salário e FGTS, na esteira do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST (ao qual esta Turma se reporta visando um julgamento mais célere do processo e a fim de evitar falsas expectativas ao demandante). Contudo, não houve impugnação recursal quanto ao tema em comento. Ante os princípios do non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum, era necessário que a Corte de origem procedesse à apreciação do recurso ordinário nos limites em que fora proposto, o que não ocorreu. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao art. 475, I do CPC. Remessa necessária. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Parcial procedência. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, não ocorre violação ao princípio da reformatio in pejus indireta no julgamento de recurso exclusivo da defesa, quando forem lançados novos fundamentos na prolação do decreto condenatório substitutivo, desde que a reprimenda do réu não seja agravada no seu aspecto quantitativo. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1 - Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, merece censura o entendimento do Tribunal de Justiça de origem firmado no acórdão ora impugnado de ser possível a reformatio in pejus em sede de embargos declaratórios. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo regimental ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Princípio da non reformatio in pejus. Negativa de prestação jurisdicional.

«Inicialmente, afasta-se a suscitada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o autor sequer indica ausência de fundamentos no acórdão recorrido ou quais questões não teriam sido apreciadas pela Corte Regional. Intacto, portanto, o CLT, art. 832. ... (Continua)

50 - TJSP NULIDADE DA TERCEIRA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA.

Apelante condenado na origem pelos crimes de homicídio culposo qualificado pela embriaguez e lesão corporal culposa grave qualificada pela embriaguez, em concurso formal próprio. Redução das penas carcerárias e de suspensão da carteira de habilitação por este E. Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa. Preliminar de nulidade do capítulo da dosimetria penal da sentença acolhida pelo C. STJ, em sede de recurso especial interposto pela defesa técnica, determinando-se o refazimento da dosimetria pelo Juízo a quo. Segunda sentença declarada nula por esta Colenda Câmara, em razão da fixação de novas penas superiores ao quantum fixado no julgamento da primeira apelação defensiva. Juízo a quo que, na terceira sentença, desatendendo à orientação desta Colenda Câmara, no sentido de que fossem respeitados os tetos quantitativo e qualitativo das penas, com as modificações dosimétricas operadas no julgamento do primeiro apelo, agravou a pena de um dos crimes, com influência, in casu, no prazo prescricional (CPP, art. 119), em prejuízo do recorrente. Impossibilidade. Nova violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. ... (Continua)