prisao do condenado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Aplicação à apelação criminal. Inaplicabilidade aos recursos de natureza extraordinária (Recurso especial e recurso extraordinário) sem efeito suspensivo. Prisão do condenado. Admissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 594.

«O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas à apelação criminal. Não abrange os recursos de natureza extraordinária (RE e RESP), que não têm efeito suspensivo. Não há impedimento à prisão do condenado.... (Continua)

2 - STF Recurso ordinário em “habeas corpus” – condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação – possibilidade de efetivação da prisão do condenado – impetração que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou a decisão impugnada – ocorrência de divórcio ideológico

«Recurso improvido.... (Continua)

3 - STF Recurso. Condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação. Possibilidade de efetivação da prisão do condenado. Pedido indeferido.

«O princípio constitucional da não-culpabilidade dos réus, fundado no CF/88, art. 5º, LVII, não se qualifica como obstáculo jurídico à imediata constrição do «status libertatis do condenado. A existência de recurso especial (STJ) ou de recurso extraordinário (STF), ainda pendentes de apreciação, não assegura ao condenado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de qualquer dessas modalidades de impugnação recursal, porque despojadas, ambas, de eficácia suspensiva (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º). O direito de recorrer em liberdade - que pode ser eventualmente reconhecido em sede de apelação criminal - não se estende, contudo, aos recursos de índole extraordinária, posto que «não dispõem estes, nos termos da lei, de efeito suspensivo que paralise as conseqüências jurídicas que decorrem do acórdão veiculador da condenação penal. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime. Prisão do condenado. Período de prova. Interrupção. Revogação do benefício. Legalidade. CP, art. 89 e CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 145.

«A interrupção do livramento condicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos arts. 90 do CP, que pressupõe o exaurimento do período de prova, e 145 da Lei de Execução Penal, que pressupõe o curso desse período de prova, e determina a incidência da norma do CP, art. 89(O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento).... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Condenação penal sujeita a recurso de índole extraordinária ainda pendente de apreciação. Possibilidade de efetivação da prisão do condenado. Pedido indeferido. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«O princípio constitucional da não-culpabilidade dos réus, fundado no CF/88, art. 5º, LVII, não se qualifica como obstáculo jurídico à imediata constrição do «status libertatis do condenado. A existência de recurso especial (STJ) ou de recurso extraordinário (STF), ainda pendentes de apreciação, não assegura ao condenado o direito de aguardar em liberdade o julgamento de qualquer dessas modalidades de impugnação recursal, porque despojadas, ambas, de eficácia suspensiva (Lei 8.038/90, art. 27, § 2º). ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Competência do juízo que proferiu a sentença condenatória. Inteligência do LEP, art. 105. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Segundo a dicção do Lei 7.210/1984, art. 105, o processo de execução apenas poderá ser instaurado após a prisão do condenado, oportunidade na qual será expedida a guia de recolhimento a ser encaminhada ao Juízo da execução, iniciando, neste momento, a competência deste. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. Intimação do paciente por edital. Nulidade. Inexistência. Réu revel. Advogado regularmente intimado. Transcurso do prazo recursal in albis. Trânsito em julgado. Nova intimação após a prisão do condenado. Ausência de previsão legal nesse sentido. Ordem denegada.

1 - Inexiste vício quando o paciente é intimado por edital da sentença condenatória se, após deixar de comparecer à audiência de interrogatório e constituir advogado para acompanhar o feito, é decretada sua revelia, inexistindo qualquer previsão legal para que seja renovada a intimação e reaberto o prazo recursal após a sua prisão.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Detração penal. Alegação de tempo de prisão cautelar superior à pena definitiva. Expedição de guia de execução condicionada à prisão do condenado. Habeas corpus indeferido no STJ. Decisão monocrática. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Sob pena de supressão de instância, não se admite habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior: Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso prejudicado e manifestamente improcedente. Inteligência do art. 34, XVIII, «a e «b, do regimento interno do STJ. Matéria não suscitada no writ originário nem no RHC. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal. Competência do juízo sentenciante para determinar prisão do condenado. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Redução do prazo prescricional pela metade CP, art. 115. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Custódia domiciliar. Guia de recolhimento. Expedição após a prisão do condenado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Guia de recolhimento. Necessidade da prisão. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, a guia de recolhimento para a execução penal será expedida apenas após a prisão do condenado, sendo certo que a análise de possíveis benefícios ao réu depende da expedição da referida guia. ... (Continua)

12 - STF Recurso. Embargos infringentes criminais. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originária dos Tribunais, salvo no STF: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: conseqüente ligitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do relator).... (Continua)

13 - STJ Revisão criminal. Pena. Suspensão da execução. Liberdade provisória. Descabimento. Súmula 393/STF. CPP, art. 321 e CPP, art. 621.

««Transitada em julgado sentença condenatória, não há falar em suspensão da execução ao fundamento de ajuizamento de revisão criminal. (RHC 11.055/SP, da minha Relatoria, «in DJ 17/09/2001). O Enunciado da Súmula 393/STF não impede a execução do decreto condenatório transitado em julgado, mas tão-somente que se faça da prisão do condenado pressuposto para o conhecimento da revisão criminal.... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo - Feito sentenciado - Paciente condenado - Alteração da natureza da prisão - Pedido prejudicado

15 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.

«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Detração. Competência do juízo das execuções. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Paciente condenado pela origem a esta altura. Perda do objeto. Ordem prejudicada

18 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Paciente condenado pela origem a esta altura. Ordem prejudicada

20 - STF Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do CPP, art. 312 (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CPP, art. 594.

«... Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a interposição do recurso especial e/ou recurso extraordinário, porque desprovidos de efeito suspensivo, não impede a prisão do condenado. Nesse rumo são expressivos os precedentes: HC no 80.939-MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13.09.02; HC no 81.685-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 17.05.02; HC no 77.128-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 18.05.01. ... (Continua)

21 - TJSP Prisão preventiva. Requisitos. Condenado o réu (preso) em primeiro grau, mantida a condenação em sede de apelação, não tendo eventual recurso extraordinário ou especial efeito suspensivo, inexiste lógica para liberação do condenado, presentes os requisitos da prisão preventiva, demonstrando ele alta reprovabilidade e periculosidade justificando a manutenção do encarceramento. Recurso defensório não provido.

22 - TJSP Agravo em execução. Pedido de prisão domiciliar.

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução criminal. Expedição da guia de execução provisória da pena condicionada à prisão. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do writ of mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Guia de recolhimento expedida sem prévio mandado de prisão para comarca diversa. Lei 7.210/84, art. 65.

1 - A expedição de guia de recolhimento do Juízo da condenação para Juízo de comarca diversa somente poderá ocorrer após envio de prévio mandado de prisão, uma vez que a competência do Juízo das Execuções de comarca diferente da do Juízo da condenação só se firmará após a devida determinação e concretização da prisão do réu. Antes disso, não há qualquer relação processual de âmbito executório do sentenciado com o Estado diverso do Estado da condenação.... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Resolução cnj 474/2022. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Estado de necessidade, prisão e fração da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ponderação sobre circunstâncias fáticas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. 4,718kg (quatro quilos, setecentos e dezoito gramas) de cocaína. Recurso improvido.

«1 - A conclusão tomada pelo acórdão a respeito (I) da ausência de provas do estado de necessidade do réu, (II) da proporcionalidade e da razoabilidade da fixação do redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em 1/6 e (III) da ordem de prisão do condenado decorreu da análise dos fatos e provas dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Ampla defesa. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV. Hipótese, contudo, em que ouvida a defesa e o liberado tomou paradeiro ignorado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Lei 7.210/1984, art. 141, Lei 7.210/1984, art. 142 e Lei 7.210/1984, art. 143.

«A expressão «acusados em geral, insculpida na garantia do direito à ampla defesa, «com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV), compreende, induvidosamente, os imputados no processo de execução penal e, nesse, a revogação do livramento condicional, que culmina com o restabelecimento da prisão do condenado, com as gravíssimas conseqüências, salvo o caso de condenação por crime anterior ao benefício, da exclusão do cômputo do período de prova vencido como tempo de cumprimento da pena e da proibição de novo livramento condicional em relação à mesma pena (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 141 e 142). ... (Continua)

28 - STF Prisão preventiva. Convenção Americana sobre Direitos Humanos e prisão antecipada do condenado.

«O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao «status libertatis do réu (Decreto 678/1992, art. 7º) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modalidades de prisão cautelar, também admite aquela decorrente de sentença condenatória meramente recorrível. Precedente: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno.... (Continua)

29 - STJ Início da execução. Competência. Juízo executório.

«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão preventiva - Feito sentenciado - Paciente condenado - Alteração da natureza da prisão - Trânsito em julgado da condenação - Perda do objeto - Ordem prejudicada

31 - STF Recurso. Recolhimento do condenado. «Reformatio in pejus.

«Constando da sentença o direito de recorrer em liberdade e não se insurgindo contra isto o Ministério Público, o ato do Colegiado revisor que implica a imposição do recolhimento do paciente à prisão revela «reformatio in pejus e, portanto, ato de constrangimento - precedente: «habeas corpus 57.964, relatado pelo Min. Moreira Alves perante a Segunda Turma.... (Continua)

32 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.  

33 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Apenado em lugar incerto. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Não há ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a prisão do condenado foi expedida ante a sua não localização no endereço constante dos autos, para que comparecesse à audiência admonitória, a fim de que iniciasse o cumprimento da pena restritiva de direitos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Início da execução. Competência. Juízo executório. Prévio recolhimento. Necessidade. Réu foragido. Expedição. Guia de recolhimento.

«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... (Continua)

35 - STJ Pena. Execução penal. Réu condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado na Comarca. Deferimento, excepcional, da casa prisão domiciliar.

«Se o Estado, durante anos a fio, permanece inerte e não constrói a chamada «Casa do Albergado, para o cumprimento da prisão no regime aberto, não é justo que o condenado nessa condição seja trancafiado numa prisão comum, em contato com delinqüentes de toda a sorte. Impõe-se, assim, excepcionalmente, conceder-lhe a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local apropriado.... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Lesão Corporal - Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Constrangimento ilegal não demonstrado - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Agravante condenado a 08 anos. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Réu condenado ao regime semiaberto. Prisão já compatibilizada com o regime imposto. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Legalidade. Isonomia com corréu condenado. Descabimento.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na variedade e quantidade de droga, pois apreendidos 10(dez) tubos de plástico contendo cocaína, além de um sacolé contendo quantidade de maconha (38,8g de cocaína e 8,6g de maconha), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento unipessoal de prejudicialidade da ordem. Reconsideração da decisão e concessão do writ. Paciente condenado a pena com regime inicial aberto. Inserção noturna de condenado em estabelecimento de segurança máxima, com ala. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A LEP, adiantando o teor da Constituição de 1988, já enunciou o cânone da individualização da pena. Neste diapasão, fere a lógica do escorreito desconto da sanção penal a inserção de condenado, sujeito a regime aberto, no período noturno, em ala de presídio, dada a ausência de casa de albergado. Em casos tais, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que se deve deferir, enquanto perdurar tal estado de coisas, a prisão albergue domiciliar.... (Continua)

40 - STJ Roubo majorado. Preventiva. Decretação na sentença. Histórico criminal do condenado. Réu condenado por delito anterior da mesma natureza. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ofensa princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Possibilidade. Agravo. Detração. Prisão provisória posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado. Possibilidade.

«O tempo de prisão provisória de data posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado pode ser considerado para efeito de detração se a prisão foi injusta, ou seja, se foi decretada a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

43 - TJSP Execução penal - Preso condenado por posse de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido - Indivíduo com mais de 70 anos de idade que alega estar acometido de doença arterial coronariana, diabetes mellitus tipo II, hipertensão, dislipidemia e obesidade - Prisão domiciliar - Aplicação da Lei 7.210/84, art. 117 - Impossibilidade - Situações reservadas a condenados que já cumprem pena em regime aberto - Ausência, ademais, de qualquer sinal de necessidade de tratamento cuja administração não seja possível em unidade prisional - Recurso improvido, com recomendação

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva condicionada à prisão. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «embora seja possível a detração do período de prisão preventiva no cálculo da pena imposta, para fins de determinação do regime inicial, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e a expedição da guia de execução e, após tais fatos, seja o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Suspensão cautelar do benefício. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Ordem denegada.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.... (Continua)

46 - TRT4 Relação de emprego. Condenado. Inexistência. Trabalho prestado no âmbito de execução de pena privativa de liberdade.

«Obrigatoriedade do trabalho decorrente da própria característica da modalidade de execução da pena. Atividade laboral como um dos mecanismos de que o Estado se vale para a ressocialização do preso. Condição jurídica diferenciada que o apenado possui, que não decorre de entendimento doutrinário, mas do próprio ordenamento jurídico positivo, que retira do condenado a plena condição de cidadão - CF/88, art. 15, III. Indivíduos libertos e condenados que mantêm relações jurídicas distintas com o Estado. Natureza administrativa do trabalho como elemento de execução da pena. Admissão do reclamante nos quadros da ré em virtude de convênio celebrado com a SUSEPE com desligamento em razão da concessão de prisão domiciliar.... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - Execução Penal - Insurgência contra mandado de prisão em face de condenado durante o gozo do livramento condicional - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a regressão ao regime fechado - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do STJ (art. 105, I, «c, CF/88). Habeas corpus não conhecido.

48 - STF Prisão. Sentença condenatória recorrível. Convenção Americana sobre Direitos Humanos e prisão antecipada do condenado. Decreto 678/1992, art. 7º, 2. CPP, art. 594.

«O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao «status libertatis do réu (Decreto 678/1992, art. 7º, 2) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modalidades de prisão cautelar, também admite aquela decorrente de sentença condenatória meramente recorrível. Precedente: HC Acórdão/STF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, ao condenado, de modo irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em pedidos de extensão em habeas corpus. Writ concedido ao corréu. Mera reiteração do pedido já apreciado no HC 694.850. Inadmissibilidade. Requerente já condenado na origem. Prisão mantida. Efeitos da condenação.

1 - A matéria aqui discutida é a mesma tratada no HC 694.850. Mera reiteração de pedido. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pedido de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa - Apresentação de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento - Decisão que manteve a prisão preventiva bem fundamentada na gravidade do caso concreto - Grande quantidade de entorpecente apreendido - Guia de Recolhimento Provisória expedida - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.