Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva condicionada à prisão. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «embora seja possível a detração do período de prisão preventiva no cálculo da pena imposta, para fins de determinação do regime inicial, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e a expedição da guia de execução e, após tais fatos, seja o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... (Continua)