protecao da heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Morte do autor da herança. Saisine. Art. 1.784, cc. Proteção possessória independente do exercício fático. Recurso provido

«1. A teor do disposto no art. 1.784 do CC, a herança transmite-se aos herdeiros assim que aberta a sucessão. ... (Continua)

2 - STJ Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. ... (Continua)

3 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Inépcia da petição inicial. Preliminar afastada. Relação de consumo. Manutenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 dias úteis após o pagamento. Aplicação da Súmula 548/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, por atender minimamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TST Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CF/88, art. 1º, III.

«... Discute-se, nos autos, se a recusa da empregada gestante a retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de constrição do bem. Prolação de sentença de mérito no processo principal. Cognição exauriente. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA DO VEÍCULO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. IMPROVIMENTO.

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Autores que requereram a produção de provas sobre a existência de patrimônio de herança não partilhado em inventário pelo requerido. Autores que renunciaram à herança da falecida. Apelação tendente à reforma da r. sentença para impossibilitar a produção das provas requeridas ao argumento de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e não demonstração do direito dos autores. Ação de produção antecipada de provas que é meio capaz de verificar a existência de patrimônio de herança não partilhado, e que pode determinar o ajuizamento de ação para sobrepartilha ou anulação do termo de renúncia de herança. Interesse processual configurado, legitimidade passiva suficientemente evidenciada sob o prisma da teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP Produção Antecipada de Provas - Pretendida imposição de obrigação de exibição de contrato celebrado pelas partes, para o fim de instruir ação indenizatória - Dever de guarda que persiste enquanto não prescritas as pretensões relativas ao documento - Precedentes do C. STJ - Prazo prescricional decenal aplicável à espécie, porquanto se cuida de típica hipótese de responsabilidade contratual - Prescrição - Não ocorrência - Exibição do documento comum pela ré - Necessidade - Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais - Razoabilidade, diante da efetiva resistência à pretensão autoral - Precedentes do C. STJ - Quantum arbitrado que não comporta alteração - Sentença mantida - Apelo desprovido.

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada ( art. 121, § 2º, VII, c/cCP, art. 14, II). Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Tentativa branca. Aproximação da consumação. Fração de 1/2. Iter criminis. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Sucessão. Herança. União estável. Falecimento da companheira. Disputa entre o companheiro e os irmãos da falecida, pelos bens do espólio. Interpretação harmônica do sistema jurídico de proteção às entidades familiares e do direito à herança. Inexistência de hierarquia entre a união estável e o casamento. Preferência do cônjuge sobrevivente em relação aos colaterais, sendo que na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. CCB/2002, art. 1.829, III e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Prevalência do princípio constitucional da igualdade entre entidades familiares. Atribuição ao companheiro a totalidade dos bens do espólio, excluindo-se da sucessão os irmãos da falecida. Recurso desprovido.

... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Negócio celebrado por contrato verbal - Impossibilidade de comprovação documental - Produção de prova oral que foi requerida na petição inicial e na réplica - Julgamento antecipado da lide que se mostra precipitado - Sentença anulada - Restituição dos autos ao juízo de origem para a regular instrução - Recurso provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu.

16 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Impenhorabilidade. Bem de família. Prequestionamento. Ausência. Universalidade da herança. Meação resguardada. Interesse de agir da viúva meeira configurado. Lei 8.009/90, art. 5º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI, 674 e 1.046.

«1. A ausência de decisão acerca do art. 5º da Lei 8.009/90, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no CPC/1973, art. 674, é causa de ameaça de turbação da propriedade, acarretando à parte os mesmos ônus de uma efetiva penhora direta sobre seu patrimônio e legitimando a utilização das defesas processuais disponíveis. 3. O fato da constrição ter recaído sobre a totalidade da herança não impede a proteção de um bem específico, parte do todo. 4. Há interesse de agir na oposição de embargos de terceiro pela viúva meeira, ainda que sua meação esteja reguardada. 5. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação de reintegração de posse. Qualificação do requerente como herança jacente. Possibilidade de concessão do beneficio. Exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Verificação feita a partir do patrimônio deixado pelo «de cujus. Monte-mor constituído por um único imóvel. Ausência de informações a respeito de eventuais ações, aplicações financeiras ou qualquer outro ativo em nome do falecido. Falta de liquidez do único bem arrecadado. Impossibilidade de atribuição do encargo ao Município pelo simples fato de ser o requerente da arrecadação. Atuação da municipalidade com intuito exclusivo de proteção dos bens. Transferência da herança para o Poder Público apenas se não forem encontrados herdeiros. Estado de vacância. Permanência dos bens sob a administração de um curador. Não inclusão do custeio das despesas processuais do procedimento de arrecadação dentre as atribuições do administrador. CPC/1973, art. 1144. Beneficio concedido. Recurso provido.

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadmissibilidade. Precedentes. Roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e arma branca. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (uso de arma branca. Faca). Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Sentença que determinou o afastamento da criança M. M. D. do convívio familiar - Demonstração incontroversa de situação de risco, a justificar a intervenção adotada - Proteção dos superiores interesses da infante - Inconformismo da genitora e da tia materna que não prospera - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Coexecutada que ocupa o polo passivo na qualidade de herdeira do devedor falecido primevo - Responsabilidades do herdeiro pelo débito exequendo que se limitam às forças da herança (art. 1.792/CC) - Comprovada, no caso, a transmissão de um único bem imóvel, agasalhado, inclusive, pela proteção do bem de família, em favor da meeira, que nele reside - Caberia ao exequente comprovar o liame de valores eventualmente encontrados em nome de herdeiros com aqueles advindos de herança - Não demonstrado tal vínculo com relação aos ativos encontrados em conta bancária, em nome exclusivo da herdeira - Efeitos da execução que não podem ser ampliados a patrimônio além daquele deixado pelo «de cujus - Recurso provido, para acolher a impugnação apresentada, liberando-se à coexecutada os valores bloqueados em contas bancárias

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará -Decisão que indeferiu o pedido de levantamento valores em depósito judicial referente à herança recebida por incapaz para aquisição de imóvel e aplicação em investimento mais rentável - Agravo da herdeira -

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação de Declaração de Nulidade de Ato Administrativo c/c Dano Moral, com pleito de concessão de tutela de urgência. Pedido de afastamento ou readaptação. Hérnia de disco e protusão discal. Tutela Antecipada indeferida. Súmula 59/STJJ. Necessária maior dilação probatória. Ausente a presença do fumus boni iuris. O conjunto probatório ainda não permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pela Autora. Durante o desenvolvimento válido e regular do processo, o juízo poderá, se necessário e possível, antecipar os efeitos da tutela pretendida. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes, herdeiros do devedor, contra decisão que os incluiu no polo passivo da execução. Desacerto do decisum. 2. Preliminar de intempestividade em contraminuta. Inocorrência. Prazo recursal que apenas teve início com a intimação dos herdeiros, haja vista não estarem representados nos autos à época da prolação da r. decisão agravada. 3. Existência de inventário. Representação formal do espólio com inventariante nomeado para administrar os bens e obrigações do «de cujus". Execução deve ser direcionada exclusivamente ao espólio, conforme CCB, art. 1.997, sobretudo porque o crédito foi devidamente habilitado no processo de inventário. 4. Limite da responsabilidade dos herdeiros. Necessidade de observância. Herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite da herança, conforme CCB, art. 1.792. 5. Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu com envolvimento criminal anterior. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança que visava o restabelecimento de Alvarás de Aprovação e de Execução de Edificação Nova expedidos pela Prefeitura do Município de São Paulo em favor da impetrante. Alvarás suspensos em razão de decisão proferida na Ação Civil Pública 1020979-35.2022.8.26.0053, que determinou o estabelecimento de área envoltória de proteção de 300 (trezentos) metros no Parque Estadual da Água Branca, até definição da exata área envoltória necessária para proteção da qualidade ambiental. Prolação de sentença no feito de origem, com denegação da segurança pleiteada. Perda do objeto do recurso. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)

28 - TJSP SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Cabível cobertura dos gastos necessários para reparo do carro, nos termos ajustados. Exigível o ressarcimento de gastos com locomoção no período em que a autora ficou sem o automóvel, nos limites do seu pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Hipótese em que a negativa abusiva de cobertura autoriza a reparação anímica. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... (Continua)

29 - STJ Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Morte do autor da herança. Princípio da saisine. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático pelo herdeiro. Sucessão que não criar direitos e obrigações. Bens transferidos aos herdeiros da mesma forma como se encontravam com o de cujus. Ato efetivo de posse nunca exercido pela família lo pumo. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tentativa de homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Inventário. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas bancárias (via bacenjud) em nome da viúva e co-herdeira. Alienação de imóvel antes do falecimento do autor da herança sem informação dos valores no inventário. Pesquisa dos extratos bancários no período próximo ao falecimento em proveito do andamento do inventário. Necessidade. Recurso provido.

32 - TJSP Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabimento ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação resolutória de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com pretensão indenizatória - Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade - Pretensão do autor de suspensão das cobranças das parcelas remanescentes do contrato e proibição do protesto ou inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito a pretexto da não conclusão do empreendimento no prazo ajustado - Ausência, por ora, de elementos que evidenciem risco de dano - Necessidade da instauração do contraditório - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

34 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Franca - Ação civil pública para proteção de interesse individual indisponível com pedido liminar de abrigamento em residência inclusiva - Distribuída ao Juízo de Jaboticabal, por corresponder ao domicílio do beneficiado - Redistribuição ao Juízo de Franca, em decorrência da mudança de domicílio do interditado - Possibilidade - Curador nomeado que é Presidente da Instituição em que o interditado se encontra acolhido - Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis - Princípio do melhor interesse do incapaz - art. 76 parágrafo único do C.C. e 147, II do ECA - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Acusado em liberdade durante toda a ação penal. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Por fatos ocorridos em 01/6/2010, o recorrente foi processado como incurso nas penas do CP, CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 71, ambos(roubo em concurso de pessoas, em continuidade delitiva), tendo respondido a toda a ação penal solto, pois concedida liberdade provisória, em 14/6/2010 (e/STJ fls. 32/33). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam capacidade econômica do autor da herança. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 1641, II do CC. Impertinência ao caso concreto. Aplicabilidade do art. 258, parágrafo único, II, CC/16. Dispositivo legal recepcionado pela CF/88. REGIME BENS. Aplicável à hipótese a separação obrigatória. Companheiro sexagenário. Texto legal tendente à proteção do idoso e seu patrimônio. Proteção que se alinha com os princípios norteadores da CF/88. QUALIFICAÇÃO DA AGRAVANTE COMO HERDEIRA. Parte não conhecida do recurso. Questão dirimida em decisão pretérita que corretamente reconheceu que a Agravante não concorre com os descendentes por força do art. 1.829, I, do Código Civil. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Falta de interesse recursal. Parte não conhecida do Recurso. Reconhecimento pela decisão hostilizada a vigência de união estável entre Agravante e autor da herança entre 23/01/95 a 10/02/2022. ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. Questão de alta indagação que exige demanda própria para tal fim. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Desacolhimento. Bem imóvel adquirido pelo autor da herança em razão de homologação da partilha de bens decorrente do falecimento de sua ex-esposa. Exercício de direito real de habitação sobre imóvel de terceiro que não é admissível. Precedentes desta Corte e C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão. Condenação à pena de 6 anos de reclusão. Modificação do regime para o semiaberto. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida. Prejudicado o pedido de extensão.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Crueldade. Vítima morta com golpes de porrete. Recorrente foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COBRANÇA INDEVIDA, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido

40 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. NULIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER EVIDENTEMENTE COMPLEMENTAR E QUE REPRISA DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS E SOBRE OS QUAIS OS RÉUS TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE VERIFICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR RAZÃO DO FALECIMENTO DE UMA DAS CORRÉS. NÃO CABIMENTO. MORTE QUE APENAS SE COMPROVOU NAS RAZÕES RECURSAIS, COM A VINDA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ANTES DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO FALECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS.

41 - TJSP Seguro habitacional. Regras claras de que a proteção securitária seria nos termos da renda comprometida (47,20% para a esposa e 52,80% ao varão). Morte da mulher que proporcionou quitação parcial nos limites da apólice. Inadmissibilidade de se pretender, diante da clareza da contratação, quitação completa. Decisão ajustada. Não provimento

42 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.

43 - TJSP Agravo em Execução Penal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Decisão agravada que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, afastou a possibilidade de realização do exame criminológico, e deferiu a progressão do reeducando para o regime aberto - Insurgência ministerial pleiteando, preliminarmente, o afastamento da inconstitucionalidade da referida norma e, via de consequência, a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE IDOSOS. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE INFORMAÇÕES ENGANOSAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA DECISÃO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública, determinando que os réus cumpram obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa por consumidor que tiver seus direitos violados. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça. Ingresso forçado na residência a partir da «percepção dos policiais e duvidosa autorização da irmã do corréu durante a abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Prova da materialidade considerada ilícita. Recurso especial provido. Absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Recurso especial improvido. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.798. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificado, na forma tentada. (feminicídio tentado). Contexto de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Legalidade fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis e reconciliação do casal. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a revisão periódica da prisão, nos termos do CPP, art. 316. ... (Continua)

49 - TJSP Meio ambiente. Competência criminal. Exceção de incompetência. Acolhimento. Irresignação ministerial. Improcedência. A própria inicial acusatória narrou a prática da conduta em área de proteção ambiental criada a partir de ato legislativo de origem federal (Decreto 87561/82) . Interesse da União presente. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo, visto que quaisquer dos copossuidores pode adotar medidas, ainda que isoladamente, para a proteção da posse - Direito à proteção da posse dos bens havidos por herança, ainda que indireta, mostrando-se adequada a via eleita - Ausente cerceamento de defesa para a comprovação de benfeitorias realizadas, vez que, na lide possessória, tal prova há de vir demonstrada por comprovantes de pagamento, constituindo-se essencialmente documental - Julgamento extra petita afastado, pois a situação fática trazida à lide esbarra na necessidade da análise do contrato verbal mencionado como meio de prova - Inconteste que a ré teria ocupado o imóvel por permissão do possuidor primevo, mediante ajuste verbal de aquisição do bem em pagamentos parcelados - Ausente, porém, qualquer prova de quitação do mencionado negócio - Permanência no imóvel por mera tolerância do antigo possuidor, diante de relação de parentesco - Detenção que não expõe posse própria, configurando-se o esbulho a partir da notificação para desocupação - Incabível a prescrição aquisitiva para usucapião como matéria de defesa, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação, extraída do descumprimento de ajuste - Decisão mantida - Recurso desprovido