protelacao recursos infundados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. A afirmada litigância predatória não restou caracterizada na hipótese, ante a ausência de prova da alegação formulada pela apelante. 2. Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. Reputa-se adequada a fixação adotada pela sentença a título de reparação de danos morais, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 5. Diante do resultado deste julgamento, impõe-se ampliar o valor da verba honorária sucumbencial a 20% do valor da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais fundados na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Recurso a que se nega provimento.

I - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que são plenamente aplicáveis os rigores contidos na súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados também pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, novo CPC. Súmula 568/STJ. É deferido ao relator decidir de forma singular nos recursos manifestamente inadmissiveis ou em confronto com a jurisprudência deste tribunal. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade patente pipeline. Adaptação aos critérios de patenteamento. Não realizada. Indeferimento correto.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Imprestabilidade de habeas corpus ou de recurso ordinário como aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática. Apelação. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reconhecimentos fotográfico e pessoal. Fase inquisitorial. Não observância do CPP, art. 226. Invalidade. Depoimento de uma das vítimas. Contradição. Existência. Fragilidade probatória. Depoimento de policial. Ausência de indicação dos elementos que comprovariam a autoria delitiva. Testemunho de ouvir dizer. Indevida inversão do ônus da prova. Absolvição devida. Princípio do in dubio pro reo. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos.

1 - Não se prestam, para fins de demonstração do dissídio pretoriano, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus, ação constitucional autônoma de impugnação com contornos processuais específicos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Revisão do valor da condenação. Excessividade não verificada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Serviço de Proteção Veicular - Cobertura para furto - Negativa infundada - Indenização devida - Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de negativação tida por indevida. CPC/2015, art. 431.

«Ato ilícito não configurado, presente a comprovação satisfatória da existência de relação jurídica subjacente ao débito lançado nos órgãos restritivos de proteção ao crédito Infundado questionamento da autenticidade da prova documental a tal propósito produzida pela ré. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do RITJESP, art. 252. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Prisão preventiva. Tese de inexistência de título judicial. Improcedente. Prova de materialidade e indícios de autoria. Pressupostos demonstrados. Perigo gerado pelo estado de liberdade. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Valores ocultos no exterior. Contemporaneidade. Cidadania estrangeira. Recursos no exterior. Risco de fuga evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

I - Os arts. 34, XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Revelia decretada. Sentença de procedência afastando-se as cobranças contratuais das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, impondo-se à requerida restituição simples dos referidos valores. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ. Insurgência infundada. Juntada de prova documental, pela recorrente, apenas em sede recursal, Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Revelia decretada. Sentença de procedência afastando-se as cobranças contratuais das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, impondo-se à requerida restituição simples dos referidos valores. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ. Insurgência infundada. Juntada de prova documental, pela recorrente, apenas em sede recursal, sem prova de motivo justo para não ter havido juntada tempestiva de documentos antes da prolação da sentença de origem. Exegese do CPC/2015, art. 435. Impossibilidade de valoração de provas trazidas apenas em recurso como forma de tangenciar a revelia evidenciada em primeiro grau. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ NÃO PROVIDO.

12 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre enquadramento sindical, acordo e convenção coletivos de trabalho aplicáveis, horas extras, diferenças de adicional noturno, adicional de insalubridade - equipamento de proteção individual, horas in itinere, equiparação salarial, jornada de trabalho, horas gastas em cursos e confissão, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT e da Súmula 126/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a 1ª Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §1º-A, I a III, da CLT e à Súmula 126/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade de débitos, com cancelamento de restrições cadastrais e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável que se sustentasse a exigibilidade dos valores apontados Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarada inexigibilidade de débitos, com cancelamento de restrições cadastrais e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável que se sustentasse a exigibilidade dos valores apontados como devidos apenas com base em telas sistêmicas, sem prova de contratação subjacente válida e regular. Longe de encerrar exercício regular de direito, a cobrança encetada, mediante a inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de proteção ao crédito, relativamente a débitos cuja existência não se comprovou, como seria de se exigir, consubstancia ato ilícito absoluto, a deflagrar a responsabilidade civil objetiva da requerida (art. 14, CDC). Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus do credor em proceder à baixa depois do pagamento. Quantum fixado a título de danos morais. Razoabilidade. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário.

1 - O recurso apresentado não impugna qualquer dos fundamentos da decisão agrava, o que faz incidir o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º tem aplicação quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. Considerando que a reclamada pretendia apenas rever os fatos, as provas e a tese já analisada no julgado, impossível afastar a condenação ao pagamento da multa processual por protelação. Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, verificou que a doença ocupacional acarretou a incapacidade laborativa do empregado e tem nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Logo, considerando a incapacidade total e o nexo apenas concausal, acertada a fixação da pensão mensal em 50% do último salário do reclamante. 2. No mais, a manutenção do emprego (ordem de reintegração) não impede o recebimento da pensão mensal. Os arts. 402 e 944 do Código Civil resguardam e dão efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao status quo ante . 3 . Nos termos do CCB, art. 950, o direito à pensão mensal decorre unicamente da perda ou da redução da aptidão para o trabalho, ainda que o acidentado continue trabalhando ou possa laborar com outras atividades. A indenização material não tem relação direta com a capacidade do empregado de auferir renda . Agravo interno desprovido.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIOS.

Sentença que declara a nulidade do contrato de seguro de proteção financeira com consequente inexigibilidade deste encargo, condenado o banco requerido a restituir ao autor o valor de R$ 4.560,00 (dobro), conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitados, em paralelo, todos os demais pedidos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Se o título judicial exequendo estabeleceu os parâmetros para o cálculo do valor patrimonial da ação, nada há que reparar no acórdão recorrido, em proteção à coisa julgada. ... (Continua)

23 - TJSC Apelação cível. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação da tutela. Procedência na origem. Recurso das rés. Alegação infundada de que as marcas não possuem signos semelhantes capazes de gerar confusão no mercado consumidor ou caracterizar concorrência desleal. Figura e expressão designativas que imitam o conceito ideológico de marca já existente. Identidade de segmento mercadológico. Indeferimento pelo inpi do registro da marca apontada como espúria (Lei 9.279/1996, art. 124, XIX). Notificações extrajudiciais não atendidas. Comercialização realizada de forma consciente. Utilização indevida da marca. Afirmação de que os produtos são comercializados em localidades distintas. Irrelevância. Efeitos da proteção que abrangem todo o território nacional (Lei 9.279/1996, art. 129, «caput). Concorrência desleal e desvio de clientela caracterizados. Arguição de que no momento do ajuizamento da ação a autora ainda não era titular da marca. Desnecessidade. Direito assegurado ao depositante de zelar pela sua integralidade material ou reputação (Lei 9.279/1996, art. 130, III). Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Ainda que a comercialização dos produtos seja em localidades distintas, a proteção da marca, ao contrário do nome comercial, irradia efeitos que abrangem todo o território nacional e não apenas determinada região.... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denegação. Seguimento. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Jurisprudência. STJ. STF. Caracterização. Manifesta. Ausência. Fundamentação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são pacíficas em apregoar a intempestividade do recurso extraordinário lato sensu quando interposto antes do julgamento de embargos de declaração mas não ratificado posteriormente a isso. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a permitir a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para 15% da mesma base de cálculo... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Apuração de infração administrativa a norma de proteção de menor. Custas e honorários pela Fazenda Pública. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão infundada e má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de documento eletrônico vda41308992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D455ece8-8a97-48ca-9ae2-93f818437412 uso. Validade. Precedentes do STJ.

1 - «Nos contratos de aluguel de cofre, não é abusiva a cláusula que impõe limite aos valores e objetos que podem ser armazenados, sobre os quais incidirá a obrigação de segurança e proteção (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da exibição do nome e da imagem de servidora pública em matéria jornalística infundada aludindo à prática de nepotismo. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da sociedade empresária ré.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Revista diária aos pertences do empregado. Não configuração.

«O Tribunal Regional consignou que «Ainda que restrita ao espectro visual e sem contato físico, qualquer revista traz ínsita uma suspeita: a de que a revistada pode, em tese, ter praticado furto, o que evidencia seu caráter temerário, quando não justificada por fundados indícios da prática delitiva. O entendimento da SDI-I deste Tribunal Superior é no sentido de que a fiscalização do conteúdo das mochilas, sacolas e bolsas dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico ou revista íntima, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Assim, tem-se que a Reclamada agiu dentro dos limites do seu poder diretivo, no regular exercício de proteção e defesa do seu patrimônio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de primeiro grau reconhecendo a litigância de má-fé do credor, nos termos dos arts. 17, I, 18 do CPC/1973. Agravo de instrumento interposto pelo devedor requerendo a aplicação concomitante da sanção prevista no CCB, art. 940. Pretensão indeferida pelo tribunal de origem, ao fundamento de se configurar bis in idem. Necessidade de reforma do aresto hostilizado. Natureza distinta das sanções. Proteção jurídica a objetos jurídicos distintos. Tutela da prestação jurisdicional e defesa das relações jurídicas materiais. Duplo apenamento afastado. Recurso especial provido.

«Hipótese em que o devedor pleiteia a condenação concomitante do credor nas penas dos arts. 17, 18 do Estatuto Processual Civil e 940 do Código Civil. Pretensão afastada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Omissão. Inexistência. Procuração. Outorga em data anterior à da juntada aos autos. Ausência de repercussão no fundamento do acórdão embargado. Alegações finais apresentadas pelo defensor dativo indevidamente intimado. Invalidação pelo Juiz de primeiro grau. Utilização. Descabimento.

«1. Os embargos não apontam a existência de omissão, mas, na verdade, demonstram mero inconformismo com o provimento parcial do recurso especial e a anulação do processo, que levou ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Acórdão. Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Novação. Matéria de fato e revisão do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa por aclaratórios abusivos devida. Propósito infringente e procrastinatório. Multa. Nova imposição. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. Tratada a questão na inexistência da novação exclusivamente à luz da análise dos fatos e das cláusulas do contrato, incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Embargos de terceiro. Posse. Registro na matrícula. Ausência. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Promitente comprador. Terceiro de boa-fé. Proteção. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, conforme o teor da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso. Memória de cálculo. Juntada posterior. Possibilidade. Precedentes.

1 - Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que impôs multa de litigância de má-fé por comportamento temerário, deferiu pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a avaliação de benfeitorias no imóvel por falta de reconhecimento no título executivo, afastou a alegada nulidade de citação, e não acolheu a alegação de irregularidade na avaliação do bem penhorado. Inconformismo da parte executada. Preliminares. Falta de interesse processual. Não conhecimento do pedido de gratuidade de justiça em razão do deferimento na própria decisão recorrida. Preclusão consumativa. Alegadas nulidade e incorreção do valor de avaliação, bem como impenhorabilidade fundada em bem de família são questões já decididas, na forma do CPC, art. 507. Mérito. Ato atentatório à dignidade de justiça. Advertência ao executado em razão da prática de atos recorrentes e manifestamente infundados que dificultam o avanço processual de modo malicioso. CPC, art. 772, II. Nulidade de citação. Rejeição. Citação por edital. CPC, art. 256. Exigência de esgotamento prévio das medidas destinadas à locação da parte para viabilizar a citação real. Tentativas prévias de citação frustradas. Regularidade do edital. Crédito exequendo. Ratificação do saldo. Cálculos segundo o título executivo e apuração por contador judicial. Penhora de imóvel de idoso. Alegada proteção contra a expropriação de seu imóvel. Não acolhimento. Idoso que figura como fiador em contrato de locação imobiliária não impede a penhora e venda judicial da coisa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Ações defensivas que concorreram para a demora no encerramento do feito.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Agravo interno considerado infundado pelo tribunal de origem. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Revisão dos fundamentos. Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação civil pública objetivando o fornecimento do medicamento denominado Micofenolato de Mofetila 500mg à criança portadora de «pênfigo foleácio. O Tribunal de Justiça Estadual, em reexame necessário e monocraticamente, reformou parcialmente a sentença de procedência dos pedidos. Apresentado agravo regimental, esse foi rejeitado pelo colegiado, tendo sido condenado o agravante, ainda, ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial do Ministério Público federal interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Manutenção da decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu pleito de indisponibilidade de bens dos réus. Especial apelo do parquet provido monocraticamente. Superveniência de sentença subjacente ação civil pública. Perda de objeto do apelo especial. Reconhecimento. Recurso especial do mpf e agravo interno da empresa demandada que resultam prejudicados.

«1 - Caso em que o recurso especial foi provido mediante decisão monocrática lastreada firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sentido de que, tocante à indisponibilidade de bens de réus de ações por ato de improbidade administrativa, o periculum in mora é presumido, bastando, para a decretação da medida, a existência de fundados indícios de atos ímprobos. ... (Continua)

40 - TJPE Direito constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento à criança. Depacote er 500 e topiramato 50mg. Portadora de epilepsia. Parcial (cid g40). Alegação descabida de ausência de interesse de agir. Arguição de falta de entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. Descabimento. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. Custeio de tratamento de saúde de criança, carente de recursos financeiros, portadora de enfermidade grave, Epilepsia - Parcial (CID G40), necessitando de tratamento com os medicamentos TOPIRAMATO e DEPACOTE ER, conforme laudos médicos. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora alegou desconhecer dívida referente a contrato de cartão de crédito, que resultou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e requereu a exclusão da dívida e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, comprovou a existência de contrato de cartão de crédito assinado pela autora, inadimplência no pagamento das faturas, e a regularidade da negativação. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida questionada pela autora é inexistente, justificando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autora não comprova o adimplemento das faturas do cartão de crédito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 4. O banco réu comprova o vínculo contratual com a autora e a inadimplência nas faturas do cartão, conforme CPC, art. 373, II, evidenciando que a dívida é legítima e exigível. 5. A negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito pelo banco, não havendo ilícito na conduta. 6. A autora é condenada por litigância de má-fé, por deduzir pretensão sabidamente infundada, conforme arts. 80, II e III, e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por Victor César Romero Aquino da Silva contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser notificado da cessão do débito, o que prejudicou a sua capacidade de obter crédito parcelado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou defesa, sustentando a legalidade da cessão do crédito e a inexistência de dano moral, em razão de outras anotações negativas no nome do autor. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Em primeiro grau (já expedida certidão de crédito) em favor das recorrentes e rechaçada a incidência de medida constritiva a atingir verba salarial das devedoras foi determinado que se aguardasse resultados de pesquisas deferidas, sendo certo que em caso negativo haveria extinção. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Valor das ações originárias. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Dividendos. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. «A chamada dobra acionária, ou seja, o direito ao recebimento dos acionistas da CRT de idêntico número de ações da então criada Celular CRT Participações S/A, iniciou-se com o Protocolo de Cisão e da Assembléia Geral (Ata 115), de inteira responsabilidade da CRT (...) Se o autor já teve assegurado o direito à diferença de ações da CRT, por óbvio que o efeito dessa complementação alcança a chamada dobra acionária, ocorrida posteriormente, devendo ter, por conseguinte, complementação de número de ações da Celular CRT Participações S/A calculado segundo o valor das ações originárias, nos termos, repita-se, do precedente anotado (REsp 975.834/RS, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA) (REsp 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008 - grifei). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Aplicação da Súmula 371/STJ. Coisa julgada. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. «A chamada dobra acionária, ou seja, o direito ao recebimento dos acionistas da CRT de idêntico número de ações da então criada Celular CRT Participações S/A, iniciou-se com o Protocolo de Cisão e da Assembléia Geral (Ata 115), de inteira responsabilidade da CRT (...). Se o autor já teve assegurado o direito à diferença de ações da CRT, por óbvio que o efeito dessa complementação alcança a chamada dobra acionária, ocorrida posteriormente, devendo ter, por conseguinte, complementação de número de ações da Celular CRT Participações S/A calculado segundo o valor das ações originárias, nos termos, repita-se, do precedente anotado (Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLO QUAGLIA BARBOSA) (REsp 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008 - grifei). ... (Continua)

47 - TST PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO NÃO OCORRIDO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A ré informou acordo, porém, o autor, intimado, negou qualquer conciliação, o que evidencia que foi suscitado incidente manifestamente infundado, justificando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 80, VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. INOVAÇÃO DO LITÍGIO E FALTA DE DIALETICIDADE. 1. O recurso de revista do autor versou sobre os juros de mora e teve seu seguimento negado na medida em que a decisão proferida está harmônica com aquela proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. 2. O agravo de instrumento interposto pelo autor, no entanto, tratou de horas extras e incidência da Súmula 338/TST, matéria que não foi objeto do recurso de revista, tampouco foi analisada na decisão denegatória. 3. Assim, o agravo de instrumento inova o litígio e não mantém dialeticidade com a decisão impugnada. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 2. Apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 3. Assim, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária. ). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)