protocolo integrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Protocolo integrado. Intempestividade.

«A tempestividade de recurso especial se afere a partir da apresentação do mesmo no protocolo do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, não se aplicando aos recursos para os tribunais superiores a regulamentação do denominado «protocolo integrado, feita pelo tribunal local.... (Continua)

2 - TAMG Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.

«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Protocolo integrado. São Paulo. Agravo de instrumento.

«No Estado de São Paulo, a parte pode utilizar o Sistema de Protocolo Integrado para interpor agravo de instrumento dirigido a Tribunal Estadual. Recurso conhecido e provido para afastar a preliminar de intempestividade.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de protocolo integrado na origem. Recurso que deu entrada na secretaria do tribunal após o decurso do prazo para sua interposição. Intempestividade configurada.

«1. Recurso especial protocolado em comarca que não dispõe de protocolo integrado e que deu entrada na Secretaria do Tribunal fora do prazo deve ser considerado intempestivo. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Sistema de protocolo integrado. Tempestividade.

«É tempestivo o recurso cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, em comarca diversa, ainda que o ingresso no cartório da causa ocorra depois de esgotado o prazo. Provimento CCIX, do Conselho da Magistratura de São Paulo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso interposto na origem. Protocolo integrado. Impossibilidade. Apelo intempestivo.

«1 - De acordo com entendimento do STJ, «O sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos manejados contra decisão ou acórdão proferidos por esta Corte Superior, sendo, portanto, irrelevante o fato de o recorrente ter protocolado o agravo interno no Tribunal de origem, dentro do prazo legal (AgRg no AREsp. 1547.251/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Prazo. Protocolo integrado. Estado de São Paulo.

«É tempestivo o recurso dirigido a tribunal estadual se a petição, mesmo ingressando na Secretaria após o vencimento do prazo, foi ajuizada a tempo pela parte, utilizando-se do sistema de protocolo integrado instituído no Estado de SP. A restrição ao uso do protocolo único só diz com os recursos apresentados aos tribunais superiores, que se regulam por Lei.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Protocolo postal. Vedação. Intempestividade mantida.

«1. Diante da vedação expressa, no âmbito do Tribunal de origem, do uso do protocolo integrado/correios para a interposição de recurso especial, a tempestividade deve ser aferida pela entrada da petição na secretaria do tribunal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Agravo. Sistema de Protocolo Integrado do Estado de São Paulo. Tempestividade.

«É tempestivo o recurso de agravo dirigido ao 1º TACSP cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, ainda que o ingresso na Secretaria do Tribunal tenha ocorrido depois de esgotado o prazo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Precedentes do STJ.

«1. O recurso especial deve ser considerado interposto, inclusive nos casos em que houve a utilização do sistema do protocolo integrado, no dia em que o recurso efetivamente chegou no tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação cível. Intempestividade. Protocolo em vara diversa daquele em que corre o feito. Ausência de protocolo integrado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 547, parágrafo único.

«Na espécie, registrou-se no acórdão guerreado a inexistência de protocolo integrado no foro de Brasília. Com a devida vênia aos entendimentos contrários, permitir-se tal conduta, sem quaisquer limites, implicaria em verdadeiro caos nos Poderes Judiciários onde inexistente um sistema de protocolo integrado. Constatado o erro grosseiro da parte recorrente.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso interposto na origem. Protocolo integrado. Impossibilidade. Embargos de declaração intempestivos.

«1 - De acordo com entendimento do STJ, o sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos manejados contra decisão ou acórdão proferidos por esta Corte Superior, não sendo admitido, pois o protocolo de embargos de declaração no âmbito do no Tribunal de origem, ainda que dentro do prazo legal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Protocolo integrado.

1 - A data para aferição da tempestividade dos recursos julgados pelas instâncias ordinárias é da entrega da petição no protocolo integrado.... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo interno. Recurso especial. Protocolo integrado. Postagem em agência dos correios. Intempestividade. Improvimento.

«1. - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Não utilização. Postagem em agência dos correios. Intempestividade. Improvimento.

«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo integrado. Aproveitamento para fins de aviamento do recurso interposto perante o Tribunal de Alçada. Possibilidade.

«Havendo protocolo integrado na Justiça do Estado de São Paulo. considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal de Alçada «ad quem.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Estado de Santa Catarina. Protocolo integrado. Inadmissibilidade do uso. Prazo recursal. Contagem a partir do protocolo no TJSC. RE não conhecido na hipótese. CPC/1973, art. 541.

«No Estado de Santa Catarina, o protocolo integrado está regulado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Esse diploma estabelece que o protocolo unificado refere-se às petições dirigidas aos Foros de primeira instância do Estado e ao Tribunal de Justiça do Estado, ressalvando «a matéria de competência dos Tribunais Federais, que obedecerá regras próprias (art. 70, «caput). Nesse caso, tratando-se de recurso especial, inadmissível no Estado de Santa Catarina a utilização do protocolo integrado, contando-se o prazo a partir do momento em que protocolada a petição no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, foi o especial interposto após a quinzena legal.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Utilização do protocolo integrado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado. Recursos ao STJ. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 256/STJ. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 542 e CPC/1973, art. 547.

«Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado, alcançando os recursos para o STJ. Sobrevivência da Súmula 256/STJ. (...) Realmente, antes da Lei 10.352, de 26/12/2001, predominava, sem discrepância, a Súmula 256/STJ, pela qual o sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ. A partir, contudo, da sua vigência, iniciou-se a inclinação para admitir a utilização de protocolo integrado, mas, isoladamente. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado. Utilização que depende de regulamentação no Tribunal de origem. CPC/1973, art. 542.

«... Com as alterações do CPC/1973, art. 542, «caput, introduzidas pela Lei 10.352/01, efetivamente abriu-se a possibilidade de interposição do recurso especial mediante a utilização do protocolo integrado ou unificado. Ocorre que o referido procedimento somente pode ser utilizado se houver regulamentação da matéria no Tribunal de origem. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito). ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Oposição via protocolo integrado. Impugnação a acórdão do STJ. Não aplicação. Aferição. Data de protocolo na secretaria desta corte. Recurso intempestivo. Precedentes.

«1. Aos recursos que impugnam decisões proferidas pelo STJ não se aplica a possibilidade de utilização do protocolo integrado, verificando-se a tempestividade pelo registro na Secretaria do Tribunal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protocolo integrado ilegível. Aferição da tempestividade. Juntada tardia de cópia da petição com o protocolo legível. Inadmissibilidade.

1 - Não obstante tenha a Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, revogado o Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência desta Corte por meio de protocolo integrado, nota-se à fl. 17 que há um único protocolo legível e este indica a data 14/07/2009.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Correios. Súmula 216/STJ.

«1. Embora seja admitido o protocolo integrado, se o recurso especial for interposto por via postal, não há como se verificar a tempestividade pelo carimbo dos correios, mas sim a contar da entrada da petição do recurso na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema de protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Proposta de revisão. Rejeição. CPC/1973, art. 547.

««O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 256/STJ. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento da Lei 10.352/2001. Proposta de revisão da Súmula 256/STJ rejeitada. A Corte Especial, por maioria, manteve a redação da Súmula 256/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Decisão proferida pelo STJ. Protocolo integrado do tribunal a quo. Inaplicabilidade do sistema aos recursos originários no STJ.

«1. A tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte superior, não se admitindo o protocolo integrado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempetividade. Protocolo integrado. Ausência de comprovação.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade de sua interposição. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Recurso especial. Tempestividade. Protocolo integrado. Conforme entendimento desta corte, a tempestividade de recursos interpostos para impugnar decisão proferida pelo STJ é aferida pelo protocolo da secretaria (súmula 216/STJ), não se admitindo o protocolo integrado (edcl no agrg no ag 1.087.280/rs, rel. Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 03/09/2009, DJE 14/09/2009). Agravo regimental improvido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Utilização do protocolo integrado. Impossibilidade. Impugnação de decisão proferida pelo STJ. Precedentes.

«1. A tempestividade de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, não se admitindo a utilização de protocolo integrado, mesmo após a revogação da Súmula 256/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Instâncias extraordinárias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26. Precedentes do STF e STJ. Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541.

«É inaplicável aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, o sistema de «protocolo integrado, conquanto vinculante no âmbito das instâncias ordinárias, por serem estes regidos pro normas próprias, disciplinadas na lei processual civil. Inteligência da Lei 8.038/90, art. 26. Incidência da Súmula 256/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo interno. Recurso especial. Protocolo integrado. Não utilização. Postagem em agência dos correios. Intempestividade. Improvimento.

«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do Recurso Especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Protocolo integrado. Tribunais superiores. Lei 10.352/2001.

«1.- Com a alteração do CPC/1973, art. 542, a petição do Recurso Especial poderá ser protocolado em lugar diverso da Secretaria do Tribunal a quo, se acaso houver protocolo descentralizado. Contudo, legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal deverá dispor a respeito do assunto. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Protocolo integrado. Inaplicabilidade aos recursos dirigidos ao STJ. Precedente do STJ. Lei 10.352/2001. Súmula 256/STJ. CPC/1973, arts. 541, 542 e 547, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.

««Com as alterações advindas da Lei 10.352/2001, nos arts. 542 e 547, do CPC/1973, não restou admitida a utilização do «protocolo integrado, alcançando os recursos para o Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial, EAG 496.237/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/06/2004). «O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (Súmula 256/STJ).... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Interposição pelo sistema de protocolo integrado. Possibilidade, exceto se vedado no tribunal de origem. Revisão da Súmula 256/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O sistema de «protocolo integrado é aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses em que seu uso esteja vedado pelo Tribunal prolator do acórdão, em suas normas regulamentares.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Convênio tj/MG e ect. Acolhimento.

«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 547 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Direito processual civil. Tempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade.

«1.- A tempestividade dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por esta Corte Superior e que devam ser apreciados por ela própria deve ser aferida a partir da data em que apresentados no respectivo serviço de protocolo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão deste relator no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Inviabilidade. Aferição da tempestividade dos recursos interpostos contra decisão proferida no âmbito desta corte superior. Protocolo interno. Agravo não conhecido.

«1. A tempestividade dos recursos interpostos contra decisão ou acórdão desta Corte é aferida pelo protocolo interno deste Tribunal, não se admitindo o protocolo integrado para essa finalidade. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Utilização do protocolo integrado. Impossibilidade. Impugnação de decisão proferida pelo STJ. Precedentes.

«1. A tempestividade de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, não se admitindo a utilização de protocolo integrado, mesmo após a revogação da Súmula 256/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Ausência de protocolo integrado. Precedentes.

1 - Conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, os recursos interpostos contra decisão prolatada no âmbito do STJ tem sua tempestividade aferida a partir da data de protocolo na Secretaria desta Corte. Não há, nesses casos, a possibilidade de utilização de protocolo integrado com os Tribunais de origem. A propósito: AgRg nos EAREsp 123.572/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 30/3/2015; AgRg no AREsp 430.793/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/6/2014; AgRg no AgRg no REsp 1187010/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/5/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 860.989/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/10/2014. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Ausência de protocolo integrado. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, os recursos interpostos contra decisão prolatada no âmbito do STJ tem sua tempestividade aferida a partir da data de protocolo na Secretaria desta Corte. Não há, nesses casos, a possibilidade de utilização de protocolo integrado com os Tribunais de origem. A propósito: AgRg nos EAREsp 123.572/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 30/03/2015; AgRg no AREsp 430.793/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2014; AgRg no AgRg no REsp 1187010/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/05/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 860.989/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/10/2014. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado do Estado de São Paulo. Petições ao STJ. Apresentação no protocolo do Tribunal. Contagem do prazo a partir do ingresso da petição na Secretaria do Tribunal. Intempestividade declarada na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.

«No Estado de São Paulo, o «protocolo integrado está regulado no art. 1º, § 3º, do Provimento 462/91, do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece que as petições de recursos dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça somente poderão ser apresentadas no protocolo do Tribunal «a quo. Conta-se o prazo, portanto, a partir do momento em que a petição ingressou na Secretaria do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, razão por que o original também teria sido protocolado a destempo, fora do qüinqüídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. A série de irregularidades evidenciadas impede afastar o decreto de intempestividade do recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Protocolo integrado. Súmula 216/STJ.

«1. Evidenciado o erro material que impediu o conhecimento do agravo regimental, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o equívoco. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Protocolo integrado. Inaplicabilidade no âmbito dos tribunais superiores.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (art. 528 do RISTJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto no tribunal de origem por meio do protocolo integrado. Inaplicabilidade nos recursos internos. Recurso intempestivo. Não-Conhecimento.

I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso especial fora publicada no dia 23/8/2013, sexta-feira, sendo considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 26/8/2012, segunda-feira, encerrando-se o lapso recursal no dia 30/08/2012, sexta-feira. Considerando que o agravo em recurso especial fora protocolado somente no dia 4/9/2013, quarta-feira, forçoso concluir que a interposição do recurso se deu além do qüinqüídio legal. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Portaria do diretor do foro. Extinção de protocolo integrado. Legitimidade ativa da caixa econômica federal.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato praticado pelo Juiz Federal Diretor do Foro e Corregedor permanente dos serviços auxiliares da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciado na Portaria RJ-PGD-2010/00111, que extinguiu o Protocolo Integrado de petições a partir de 20.12.2010. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Complementação intempestiva. Protocolo integrado. Ato de tribunal local (proger). Inobservância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão. Agravo interno intempestivo. Protocolo integrado. Súmula 216/STJ. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)