recibo doacao servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) -

Pretensão da apelante ao pagamento do valor de R$ 4.704,50, referente a serviços por ela prestados e não pagos pelo apelado nos meses de junho e julho de 2.014, em razão de contratação por meio de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA - Sentença de extinção da ação, diante da ausência de pressuposto processual, por incompetência da Justiça Comum Estadual - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional, iniciado em julho de 2.014, que restou suspenso pelo requerimento administrativo apresentado pela apelante, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, reiniciando-se com a resposta administrativa, em 23/05/2.018 - Prescrição não verificada - COMPETÊNCIA - RPA que é documento emitido para formalizar o vínculo entre um prestador de serviço (profissional autônomo) e um tomador de serviço (empresa/contratante), mas sem que se estabeleça vínculo empregatício entre as partes - Ainda que se reconheça a ilegalidade da contratação, a relação jurídica existente entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho - MÉRITO - Análise que demanda dilação probatória, para se verificar a suposta prestação de serviços pela apelante, no período alegado, e eventual existência de valores devidos pelo apelado - Causa madura não configurada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para afastar o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e consequente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e reformar a sentença, com determinação do retorno dos autos para instrução processual - Sucumbência a ser fixada quando do novo julgamento do feito... (Continua)

2 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

3 - TRT2 Horas extras. Tarefeiro. Via Varejo. Montador de móveis. Serviço externo. Fornecimento de tablet para recebimento e baixa de ordens de serviço. Viabilidade do controle da jornada. Tarefeiro. Devidos adicional de horas extras e reflexos. A exclusão do regime da duração do trabalho não decorre do mero exercício de atividades externas, ou de ausência de fiscalização dos serviços durante o cumprimento da jornada, mas da incompatibilidade de fixação de horário de trabalho, conforme previsão do Inciso I do CLT, art. 62. Com o fornecimento de tablet aos montadores de móveis para recebimento e baixa de ordens de serviço a partir de 2012 foi viabilizado o controle da jornada e diante do comprovado excedimento de oito horas diárias e 44 semanais, o reclamante faz jus às horas extras e respectivos reflexos. Recurso não provido.

4 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16 a CDC, art. 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25), em que a atenção se voltou à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Previu, assim, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária (CDC, art. 20). ... (Continua)

5 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização por dano moral. Prestação de serviço. Formatura. Convites entregues sem as fotos individuais das autoras e sem o nome. Ausência de zelo na confecção do material. Adesivos com as fotos encaminhados um dia antes da colação de grau. Tentativa de imputar a culpa exclusivamente às autoras e à representante da comissão de formatura pela não conferência do material. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC.

«Tese - Faz jus a indenização por Dano moral. por falha na prestação de serviço, o formando que recebe o convite de formatura sem o seu nome e a foto individual, diversamente da forma contratada. ... (Continua)

6 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Requisitos de validade. Hipótese em que se caracterizou a coação econômica. Caracterização da dispensa sem justa causa com procedências das verbas rescisórias. Sindicato. Ausência, ademais, da assistência sindical. CLT, art. 477, § 1º.

«Para ter validade, a manifestação de vontade do empregado deve ser livre e espontânea. Ademais, contando o empregado com mais de um ano de serviço, o recibo de quitação da rescisão contratual só é válido quando obedecida a formalidade prevista no § 1º do CLT, art. 477. Declarada a nulidade do pedido de demissão, conclui-se pela dispensa sem justa causa e procedência das verbas rescisórias.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.

1 - Depreende-se dos autos que o mandamus que originou o presente recurso especial objetiva afastar regra contida na Lei Municipal 128/2003 — que supostamente determina a retenção do ISS quando o serviço for prestado a tomador localizado no Município de Goiânia/GO, independentemente do local da prestação ou da natureza do serviço —, em face da regra contida no Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Nesse contexto, tratando-se de questão eminentemente de direito, que dispensa dilação probatória, e caracterizado o justo receio, revela-se viável a sua impetração na forma preventiva.... (Continua)

8 - TRT3 Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.

«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação para que se abstenha de terceirizar suas atividades, além de determinar a supensão de contratos de prestação de serviços por ela celebrados, sem que houvesse ainda certeza sobre a modalidade do serviço terceirizado, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, eis que se trata de questão altamente controvertida, que requer dilação probatória.... (Continua)

9 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Serviço externo. Ausência de fiscalização. CLT, art. 62, I.

«O fato de realizar serviço externo, isoladamente, não afasta o empregado da tutela legal das normas de duração do trabalho. A espécie de trabalho externo que exclui a limitação de sua duração é aquela que confere ao prestador de serviço liberdade para realizá-los da melhor forma que lhe aprouver. caso dos autos, não demonstrada a existência de controle da jornada externa por parte da empresa, nem da possibilidade desse controle, prevalece a presunção de estar o autor enquadrado exceção contida CLT, art. 62, I.... (Continua)

10 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.

«Inaplicável ao presente caso a OJ 191 da SDI-1 do TST, que exclui a responsabilidade do tomador de serviços, na qualidade de dono da obra, porquanto o verbete jurisprudencial se relaciona à empreitada de serviço de curta duração e de pequeno porte, direcionado apenas a pessoas físicas, que angariam economias para construir ou reformar seu imóvel, não possuindo, obviamente, condições para acompanhar o atendimento dos deveres trabalhistas por parte do empreiteiro. Comprovado no processo não se tratar de empreitada de curta duração, mas sim de uma necessidade ligada à atividade essencial da tomadora de serviços, aplica-se o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Provado que a empresa se beneficiou da mãode-obra do trabalhador, deve responder, ainda que subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas daí emergentes. O valor do trabalho humano, protegido constitucionalmente (CF/88, art. 1º), permite essa interpretação, porquanto não compadece com a índole do direito do trabalho a possibilidade do crédito trabalhista ficar a descoberto. Prestado o trabalho, a rede de proteção à dignidade deste e do trabalhador impõe a responsabilização de todos aqueles que, explorando atividade empresarial, tenham usufruído a mãode-obra, agregando valor ao seu patrimônio.... (Continua)

11 - TST MONITORAMENTO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-A-504-54.2018.5.90.0000. 1. Trata-se do Procedimento de Monitoramento do cumprimento das determinações contidas no acórdão proferido no processo CSJT-A-504-54.2018.5.90.0000, que tratou sobre a auditoria in loco na área de gestão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. 2. A Secretaria de Auditoria do CSJT (SECAUDI/CSJT) apresentou Relatório de Monitoramento às fls. 149-227 e Caderno de Evidências às fls. 228-3110, no qual concluiu que, das vinte e uma determinações, dezoito foram cumpridas, duas encontram-se em cumprimento e uma foi parcialmente cumprida. 3. Relatório de Monitoramento homologado para determinar ao Tribunal Regional da 24ª Região que « 4.1. encaminhe, no prazo de 180 dias, documentos comprobatórios da implantação do sistema de gestão de riscos organizacional; 4.2. diligencie, no prazo de 30 dias, a empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI para que esta providencie, perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, a autorização regulamentar do exercício da atividade empresarial para a prestação de serviço de brigadista, ou, na impossibilidade de se obter tal regularização, proceda à rescisão do contrato atual e à adoção das medidas emergenciais cabíveis, a fim de garantir a continuidade da prestação do aludido serviço no âmbito do Tribunal, até a efetivação da nova contratação; 4.3. proceda, no prazo de 90 dias, à efetiva atualização do valor da prestação da garantia contratual, referente ao Contrato 01/2021, com a empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, atentando-se aos eventos de aditivos e apostilamentos, conforme acentuado na Lei 8.666/1993, art. 56, §2. «.

12 - TJPE Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Estabelecimento hoteleiro. Aluguel de salões. Prestação de serviços. Item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do ISS. Possibilidade. Risco de violação a direito líquido e certo. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reforma da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.1. O critério material de incidência do ISS é a circulação econômica de bens imateriais. Ou seja, o serviço tributado pelo ISS é aquele objeto de circulação econômica de bens imateriais (já que os bens materiais são tributados pelo ICMS estadual).2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o Lei Complementar 116/2003, art. 7º e o «caput do CTN, art. 115 municipal do recife. A expressão «preço, por sua vez, deve ser entendida como a remuneração total pela prestação do serviço.3. Da prova previamente constituída pela impetrante (fls. 58/70), nos moldes exigidos em ação mandamental, resta evidenciado que a contratação estabelecida entre a impetrante e seus clientes não se limita à locação pura e simples de espaço no hotel, englobando, também, serviços necessários. Tal situação atrai a incidência do ISSQN, configurando-se, pois, verdadeira prestação de serviço.4. No item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tem-se que o ISSQN também incidirá sobre a «exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios. Casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos de qualquer natureza. É exatamente o caso em tela, posto que a impetrante explora, através da locação de seus salões, realização de eventos como conferências, reuniões de empresas e cursos (fls. 03).5. O preço do serviço prestado pela impetrante é o valor constituído tanto pelo aluguel como pela taxa de serviço (fls. 09). Se assim não o fosse, o contribuinte poderia, facilmente, mascarar os valores recebidos a título de contraprestação pelo serviço, dividindo esta, por exemplo, em dois montantes, quais sejam aluguel e taxa de serviços, transferindo parte desta para aquela, fraudando o recolhimento do ISSQN e obtendo, desta forma, um lucro maior para si.

«6. Ademais, mesmo que houvesse direito do impetrante violado pelo Fisco, ainda sim, no caso concreto, exigir-se-ia a aferição de cada operação tributada, com a análise de cada contrato, para então aquilatar-se a extensão do contrato estabelecido entre o hotel e o terceiro. Impunha-se, portanto, dilação probatória, o que é defeso em sede de ação mandamental.7. À unanimidade de votos, proveu-se o Reexame Necessário, prejudicando-se o apelo do Município do Recife, no sentido de extinguir o feito nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, I de modo a denegar a segurança.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Contrato firmado na vigência da Portaria 610/94. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Previsão de doação à concessionária dos bens. Abusividade. Inexistência. Harmonização do entendimento da 3ª turma com o da 4ª turma. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Verifica-se, pelo contexto histórico da expansão da rede de telefonia brasileira que, em determinado momento houve a limitação estatal no que diz respeito à possibilidade de se atender, em um espaço curto de tempo, todas as comunidades, conforme bem consignado em julgado da 4ª Turma, de relatoria do E. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (REsp 1.190.242/RS, DJe 22.05.2012). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Relação contratual entre as partes que é fato incontroverso. Demonstração, quantum satis, do débito pendente. A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo, ônus não superado pela apelante. Inscrição legítima do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da apelada. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Recurso da autora desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expansão de rede de eletrificação rural. Doação. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato de liberalidade, sem vício de coação. Validade (Súmula 7/STJ). Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TRT3 Férias. Duração. Férias anuais. Período de 30 dias corridos.

«Determina o inciso I artigo 130 CLT que o empregado terá direito a 30 (trinta) dias corridos de férias, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, nos últimos 12 (doze) meses. Logo não procede a pretensão relativa às férias de 31 dias, nos meses que têm essa duração, por falta de previsão legal.... (Continua)

17 - TRT3 Quarteirização. Responsabilidade subsidiária. Execução. Terceirização e quarteirização dos serviços. Responsabilidade subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços persiste não só nas hipóteses de terceirização, mas também, e com maior razão, nas hipóteses de quarteirização, onde a precarização da prestação de serviços pode se intensificar. Nesses casos, aplicável a Súmula 331, IV, do TST, responsabilizando-se subsidiariamente o quarteirizador da prestação de serviços por todo o período de duração do contrato de emprego.... (Continua)

18 - TRT3 Nulidade do pedido de demissão por vício de vontade. Prova.

«Ainda que se admita a dificuldade da prova de suposto erro, dolo ou coação como motivadores de nulidade do ato jurídico, também é verdade que diante da gravidade da alegação a sentença condenatória não pode fundar-se apenas em indícios precários e inconsistentes, como no caso dos autos. Não se pode simplesmente presumir, com base no princípio da continuidade da prestação de serviços, que todo pedido de demissão por parte do empregado seja, em princípio, decorrente de coação ou dolo por parte do empregador.... (Continua)

19 - TRT3 Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Teleatendimento. Jornada de trabalho.

«O CLT, art. 227 prevê: «Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. Lado outro, a OJ-SDI1 273 do TST foi cancelada em maio de 2011, tornando possível a aplicação, por analogia, da jornada de trabalho do CLT, art. 227, em casos de serviços realizados quase que em sua totalidade por meio de telefone, nos moldes das normas supramencionadas. Nesse contexto, inexistem razões para que essa norma não se aplique aos operadores de telemarketing. Nesse sentido, inclusive, a NR-17, Anexo II, do MTE prevê que «o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego professor professor. Trabalho por meio de cooperativa. De um modo geral, o professor não pode trabalhar por intermédio de cooperativa, salvo para serviços descontínuos ou para um curso de curta duração, que não é o caso dos autos, pois a prestação de serviços durou mais de seis anos. Vínculo de emprego reconhecido

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.

22 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... (Continua)

23 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Franquia.

«Se da força laboral alienada pelo trabalhador resultar benefício direto à empresa licenciadora de marca, produtos e serviços, deve ela responder subsidiariamente, como tomadora, pelos débitos trabalhistas reconhecidos. Adoção do item IV da Súmula 331/TST. [...]... (Continua)

24 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho ocorrido no estabelecimento da empresa reclamada. Ausência de adoção de medidas preventivas pelo tomador de serviços. Responsabilidade. Critérios.

«Constatada a ocorrência de acidente de trabalho, no estabelecimento da empresa reclamada - tomadora de serviços, que vitimou o trabalhador com amputação parcial dos seus membros superiores, sem que fossem adotadas medidas preventivas pela referida empresa que pudessem impedir o acidente, deve a empresa tomadora responder pelos danos causados.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÕES e AGRAVO RETIDO - Ação civil pública c/c indenização por danos morais - Improbidade administrativa - Município de Buritama - Contratação fraudulenta de empresa para realização de serviços gerais mediante favorecimento, com prejuízo à competitividade e ao erário - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de dilação probatória para análise da matéria fática - Ausência de oportunidade às partes de produção de prova - Condenação de ressarcimento ao erário que demanda a prova de que os serviços não foram efetivamente prestados, sob pena de locupletamento da Administração - Anulação da sentença, para reabertura da instrução processual - Provimento do agravo retido, prejudicados os recursos de apelação.

26 - STJ Doação. Ação de nulidade de escritura pública de doação. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Observância dos limites traçados pela causa de pedir e pelos pedidos. Reconhecimento incidental e de ofício de causa de nulidade do negócio não arguida. Possibilidade. Respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. Doação remuneratória. Respeito aos limites de disposição delineados pelo legislador. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 1.175. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.721. CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve julgamento fora do pedido em virtude de ter havido o reconhecimento da nulidade da retificação da escritura pública de doação; (ii) se a doação remuneratória deve ou não respeitar a legítima dos herdeiros. ... (Continua)

27 - TRT4 Horas extras. Motorista carreteiro. Atividade externa. Possibilidade de controle de horário.

«O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do CLT, art. 62, I, exceção ao regime geral de duração da jornada, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a possibilidade de fiscalização de horário de trabalho pelo empregador. [...]... (Continua)

28 - TRT2 Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Possibilidade. A constitucionalidade do art.71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 26 de junho de 1993, declarada na adc 16 pelo e. STF, em 24.11.2010, não é óbice para que o judiciário trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade subsidiária, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços.

29 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Expansão da rede de eletrificação rural. Participação do consumidor. Doação da infraestrutura básica. Abusividade. Não caracterização. Inovação recursal. Inviabilidade. Interesse recursal. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Não é abusiva a conduta da concessionária que, pautada em normas firmadas pelo poder concedente, relativas à política pública de expansão e universalização do serviço, recebe a participação financeira do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

30 - TRT3 Trabalho autônomo. Médico do trabalho

«A prestação de serviços de médico do trabalho, sem subordinação, com livre fixação de horários, cujo tempo dedicado frente à ordinária duração semanal de 44 horas é exíguo, mediante pagamento mensal global, para empresa da área de construção civil, configura trabalho autônomo.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços odontológicos. Ação de reparação de danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso do corréu. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente à elucidação da matéria controvertida. Dilação probatória desnecessária. Mérito. Tratamento odontológico iniciado e integralmente quitado pelo autor. Injustificada interrupção do tratamento. Réus que não demonstraram a extensão dos serviços contratados, quais aqueles que já haviam sido realizados e os que pendiam de execução e por qual motivo foram interrompidos. Eventual desacerto comercial entre os réus não oponível ao autor. E como os recibos não discriminam a parte cabente a cada um dos profissionais nos serviços contratados, a responsabilidade solidária deles na restituição do valor pago pelo consumidor foi corretamente atribuída na sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Appa. Forma de execução. Precatório.

«Adoção do entendimento do STF no sentido de que não se aplica o CF/88, art. 173, § 1.º à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por se tratar de autarquia prestadora de serviço público que recebe recursos estatais, atraindo, portanto, o regime de precatórios do CF/88, art. 100. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Taxa. Natureza tributária. Precedentes.

«1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. ... (Continua)

34 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Possibilidade.

«A constitucionalidade do art.71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 26 de junho de 1993, declarada na ADC 16 pelo E. STF, em 24.11.2010, não é óbice para que o Judiciário Trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade subsidiária, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços.... (Continua)

35 - TRT3 Aeroviário. Jornada de trabalho. Aeroviário. Jornada de trabalho.

«Não se olvida que a duração normal do trabalho do aeroviário não excederá de 44 horas semanais, conforme estipula o Decreto 1.232/1962, art. 10, que regulamenta esta profissão. Todavia, considerando o labor desenvolvido em serviço de pista, o referido Decreto estabeleceu, em seu artigo 20, que «a duração normal do trabalho do aeroviário, habitual e permanente empregado na execução ou direção em serviço de pista, é de 6 (seis) horas (grifo acrescido), sendo certo que o parágrafo único desta norma autorizou que os serviços de pista serão os considerados em portaria baixada pela Diretoria de Aeronáutica Civil. Neste passo, com base neste dispositivo, a Portaria 265/62 da ANAC, por sua vez, detalhou que: «Art. 1º- Os serviços de pista mencionados no artigo 20 do Decreto 1.232, de 22 de junho de 1962, são os que se prestam, habitual ou permanentemente, em locais de trabalho situados fora das oficinas ou hangares fixos, os inspetores, mecânicos de manutenção previstos no art. 6º do referido Decreto, ajudantes ou auxiliares de manutenção, serventes de manutenção, tratoristas, reabastecedores de combustível em aeronaves e pessoal empregado na execução ou direção de carga e descarga nas aeronaves (destaque acrescido). Ora, como se sabe, interpretar é atingir o sentido e o alcance da norma posta. Porém, o último intérprete do ordenamento jurídico é o Estado-Juiz, no exercício da jurisdição estatal, dotado de filtros hermenêuticos capazes de atingir os fins sociais da regra abstrata, ao analisar o caso concreto, diante de qualquer lesão ou ameaça ao direito (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). No caso, por se tratar de regra afeita ao Direito do Trabalho, é a interpretação teleológica que autoriza indagar acerca do fim específico da norma, qual seja, a proteção do trabalhador e a melhoria de sua condição social (Constituição Federal, art. 7º, caput). Logo, pautado nesse método interpretativo, reforçado ainda pela Portaria 265/62 da ANAC, que pormenorizou a realidade dos aeroviários, forçoso concluir que basta o trabalho habitual ou permanente na pista, para se aplicar a jornada diária de seis horas. Assim, na hipótese dos autos, se a prova deixa evidenciado que, na maior parte do tempo, o Reclamante laborava fora dos hangares, na manutenção diária de dez a vinte aeronaves, quando nos hangares cabem apenas oito, conclui-se pela habitualidade da prestação de serviços «em locais de trabalho situados fora das oficinas ou hangares fixos, conforme previsto na legislação supra, pelo que escorreita se afigura a sentença condenatória a quo quanto ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e seus respectivos reflexos.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico alegado. Óbito do filho do autor, criança de seis anos, em hospital. Ausência de caracterização de defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14, que deve ainda ser interpretada segundo o «state of the art, ou seja, o nível do conhecimento técnico e científico existente à época dos fatos. Comprovação nos autos da adoção dos procedimentos terapêuticos adequados para o quadro clínico apresentado pela criança, observados seu peso e idade. Recuso não provido.

37 - TRT4 Nulidade contratual. Súmula 363/TST.

«Aplicação da decisão plenária do STF no Recurso Extraordinário (RE 705140) que, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Adoção da Súmula 363/TST. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]... (Continua)

38 - TJSP Anulação de contrato de distribuição e prestação de serviços. Pretensão da autora é que seja reconhecida a representação comercial. Inadmissibilidade. Pactuado se apresenta claro e preciso abrangendo prestação de serviços. Autora que sequer é registrada, conforme exigência da Lei 4.886/65, art. 2º. Referência genérica e superficial sobre coação e ameaça sem consistência. Contrato de âmbito empresarial entre pessoas jurídicas. Autora que deixou de indicar quando teria ocorrido o vício de consentimento. Pedidos dissociados dos fundamentos apresentados. Desatenção da ora apelante para com o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum". Cerceamento de defesa não caracterizado, pois sequer apontara pontos controvertidos para tanto, justificando e especificando a pretensão. Devido processo legal observado. Autora que, após o rompimento contratual, vem em busca de vantagem indevida, o que não pode sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Sitemática não cumulativa. Portaria/srf 40/2004. Ilegalidade. Tema definido em recurso especial repetitivo. Qualificação de bens e serviços como insumo. Essencialidade ou relevância. Acórdão recorrido omisso quanto ao alcance do juízo de procedência do pedido autoral. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A correta condenação de empresa de telefonia por negativar indevidamente nome de consumidor conduz à adoção da máxima prudência e cautela na fixação do quantum indenizatório que sem gerar enriquecimento indevido de quem recebe deve representar punição suficiente àquele que provocou indevida dor moral. Hipótese concreta em que insuficiente o valor arbitrado, é o mesmo majorado. Recurso provido.

41 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Mora do profissional. Delação à imprensa acerca do episódio. Possibilidade. Danos morais causados pela cliente. Inocorrência. Cliente investida no seu legítimo direito de exigir contas. Prestador de serviços que tinha a obrigação de prestar contas tão logo procedera ao levantamento da soma em dinheiro relativo ao produto da condenação. Apelação parcialmente provida e improvidos agravo retido e recurso adesivo.

42 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Tratado internacional contra dupla tributação. Imposto de renda. Remessas ao exterior. Serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Estabelecimento permanente. Configuração. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é afastar a incidência de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, a título de pagamento pela prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, com fundamento no art. 7º do Tratado celebrado entre o Brasil e a Holanda. O Juízo de primeira instância proferiu sentença concessiva da segurança. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional. ... (Continua)

43 - TRT3 Relação de emprego. Faxineira. Diarista x doméstica. Requisito diferenciador. Continuidade.

«Na dicção do Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é «aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. E trabalho contínuo é o prestado de forma sequencial, ininterrupto, em pelo menos três dias da semana, conforme jurisprudência dominante. A trabalhadora diarista, ao contrário, é aquela que presta serviços de forma descontínua a vários tomadores, com maior autonomia na organização e gerenciamento da sua própria força de trabalho. Assim, até que a lei em tramitação no Congresso Nacional venha dispor em contrário, a prestação de serviços em dois dias na semana, ainda que ao longo de quinze anos, não caracteriza o vínculo de emprego doméstico.... (Continua)

44 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16.

«A decisão proferida pelo C.STF no julgamento do ADC 16 não impede a responsabilização da Administração Pública nos casos de terceirização de serviços, quando evidenciada a sua culpa , na modalidade in vigilando, porque a adoção do procedimento licitatório não a exime de fiscalizar a correta execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das normas trabalhistas. Aplicação do inciso V da Súmula 331/TST.... (Continua)

45 - TRT4 Tratamento isonômico. Diferenças salariais.

«Na contratação irregular de trabalhador por ente da Administração Pública, com utilização de empresa interposta, incide o princípio da isonomia. Assim, os empregados terceirizados têm direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de função. Adoção da OJ 383 da SDI-1 do TST e aplicação analógica do art. 12, a, da Lei 6.019, de 03/01/1974. [...]... (Continua)

46 - TRT3 Trabalho avulso. Não caracterizado.

«A prestação de serviços do trabalhador avulso é caracterizada pela ausência de pessoalidade e também pela ausência de vinculação a um tomador específico, com a adoção de um sistema de rodízio com a intermediação do ente sindical (Decreto 3.048/1999, art. 9º, VI; art. 350 da Instrução Normativa INSS-DC 03/05). Aqui não se vislumbra a presença dos referidos pressupostos, pois o que se retira da prova dos autos é que a reclamante prestou seus serviços para a empresa contratante de sua mão de obra por um longo e continuado período, e mais, sob a regência dos artigos 2º e 3º, da CLT, vale dizer, como trabalhadora subordinada.... (Continua)

47 - TRT4 Acidente do trabalho típico decorrente de descarga elétrica. Indenização por dano moral. Familiares do falecido empregado.

«Caso em que o empregado, no exercício das atividades inerentes à sua função, sofreu forte descarga elétrica que o levou a óbito. Responsabilidade subjetiva da empregadora decorrente de falta de treinamento adequado, ausência de fiscalização e não adoção de procedimentos técnicos corretos de segurança na execução do serviço. Mantida a condenação da ré a pagar indenização por dano moral à mãe e ao padrasto da vítima, os quais integravam o núcleo familiar desta. Recurso da ré desprovido. [...]... (Continua)

48 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O CLT, art. 130 fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do período correspondente, nos termos do citado dispositivo consolidado.... (Continua)

49 - TRT18 Horas extras. Enquadramento no CLT, art. 62, I.

«O CLT, art. 62, I, estabelece que não estão abrangidos pelo regime de duração do trabalho os empregados que exerçam atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Todavia, essa regra não é absoluta, pois, ainda que o trabalhador preste serviços externos, mas, de algum modo, o empregador tenha meios de controle do seu horário de trabalho, a ele são devidas horas extras caso a sua jornada extrapole a legal.... (Continua)

50 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização trabalho externo. Controle de jornada. CLT, art. 62, I.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, inciso I refere-se à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação de serviços seja incontrolável pelo empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada, pois a norma excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação apenas a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.... (Continua)