reconsideracao decisao penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISAO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO CODEVEDOR AGRAVANTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA DATA APRAZADA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E MOTIVOS DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICÁ-LO, DEVIDO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA CAUSÍDICA QUE REPRESENTAVA O COEXECUTADO QUE TEVE NUMERÁRIO PENHORADO VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do acórdão.... (Continua)

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem demonstrada a natureza do imóvel penhorado onde residem únicos sócios de empresa executada que passaram a integrar a lide em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica operada, restando evidenciado tratar-se de bem de família, forçoso o cancelamento da penhora. Decisão de rejeição dos embargos à penhora reformada. Recurso provido.

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA - CABIMENTO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração do exequente, ora agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual reconsiderou a decisão anterior proferida à fl. 1274, no que diz respeito a penhora de percentual da aposentadoria do executado, e suspendeu a tramitação do feito, até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso do exequente - II - Hipótese em que em decisão anterior, foi deferida a expedição de ofício ao INSS, e deferida a penhora de 20% da aposentadoria do executado Eduardo Fischer - Embargos de declaração posteriores, que, inobstante tenham sido rejeitados, houve a reconsideração pelo juízo, daquela decisão que autorizou a penhora sobre percentual do salário do devedor - III - Matéria relativa à impenhorabilidade de vencimentos que é de ordem pública, não sujeita à preclusão - Inaplicável, in casu, o disposto no CPC, art. 505 - Inocorrência de preclusão pro judicato - IV - Por outro lado, diante da excepcionalidade das provas coligidas, tem-se que é admissível a penhora sobre percentual da aposentadoria do executado, o que não afetará a dignidade da pessoa humana ou a subsistência do devedor e de sua família - Justificada, na espécie, a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, à luz do entendimento sedimentado pelo C.STJ - Penhora sobre 20% da aposentadoria do executado cabível - Precedentes - V - Estando em tramitação incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de rigor a suspensão da execução - Inteligência do art. 134, §3º, do CPC - Suspensão mantida - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... (Continua)

5 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móveis que guarnecem a sede da empresa devedora. Admissibilidade. Hipótese em que a devedora, regularmente citada, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Consideração de que a execução se processa no interesse do credor. Autorização da efetivação da penhora porta adentro da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de penhora de alugueres recebidos pela codevedora pessoa física. Decisão agravada que indeferiu o pedido de incidência da penhora sobre o aluguel por considerar que os valores seriam incapazes de amortizar até mesmo os juros moratórios. Circunstância de que o fato de o valor do aluguel ser inexpressivo em relação ao montante da dívida não autoriza, só por si, o afastamento de questionada constrição. Consideração, ademais, de que a execução tramita no interesse do credor. Admissibilidade da penhora dos alugueres no caso. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP PENHORA.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome da executada. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pela executada e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

8 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza comprovadamente salarial na espécie. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

9 - TJSP PENHORA.

Fase de cumprimento de sentença. Ação monitória. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP PENHORA.

Fase de cumprimento de sentença. Pleito de manutenção do bloqueio de valores titulados em nome do executado ou de incidência da constrição de percentual de 30% de seus rendimentos. Contraditório preservado, sem a caracterização de decisão surpresa. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Inadmissibilidade, no caso, da penhora de valores mantidos em conta corrente e de incidência da constrição sobre percentual dos ganhos do devedor. Levantamento da penhora determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Conversão em renda denegada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. Decisão agravada fundada na aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJSP PENHORA.

Execução por Título Extrajudicial. Postulação da empresa de que a penhora recaia sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a titularidade e a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da penhora que recaiu sobre a nua propriedade e direitos dos contratos de alienações fiduciárias dos bens imóveis indicados pelo exequente, rejeitado o pleito de substituição. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de direitos oriundos de bens imóveis. 1. Postulação de substituição da constrição, de molde a que venha a incidir sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da penhora que recaiu sobre os bens imóveis indicados pelo exequente, rejeitado o pleito de substituição. 2. Penhora da nua propriedade e de direitos sobre imóveis alienados fiduciariamente. Possibilidade. Direitos que possuem valor econômico. 3. Bem de família. Imóvel financiado que serve de moradia para a executada pessoa física e sua família. Proteção legal que se estende ao imóvel, ainda que alienado fiduciariamente à instituição financeira. Desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, relativa ao imóvel matriculado sob 75.391, no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. 4. Excesso de penhora. Hipótese em que sequer houve avaliação judicial dos direitos pertencentes ao devedor. Inadmissibilidade, por ora, do reconhecimento de eventual excesso de penhora. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS -

determinação de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - desnecessidade - previsão expressa da possibilidade de penhora de quotas prevista nos art. 835, IX e 861 do CPC - mera penhora de quotas sociais que não tem como consequência a afetação das atividades das empresas - penhora da quotas sociais que os agravados possuem junto à empresa Suppo Amaral Holding Ltda deferido - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Penhora on-line de valores de titularidade do sócio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprometimento das atividades da empresa não demonstrado. Ausência de nomeação de bens à penhora. Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desconsideração da personalidade jurídica. Rescisão contratual de consórcio para aquisição de imóvel. Retenção de valor em nome da empresa devedora. Desbloqueio nos termos do CPC/1973, art. 659, § 2º. Presença de circunstância que autoriza a desconsideração. Penhora em ativos dos sócios. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Reconsideração. Direito civil. Bem de família. Fundamento do acórdão não impugnado. Existência de requisito da impenhorabilidade do imóvel. Averiguação. Súmula 283/STJ. Súmula 7/STJ. Penhora de fração ideal de bem indivisível. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Tempestivo o recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJSP PENHORA ON LINE.

Cumprimento de sentença. Alegação de incidência da constrição sobre rendimentos de natureza salarial. Consideração de que o bloqueio não recaiu sobre valor representativo de salário do devedor, bem como que, uma vez creditados e acumulados em conta corrente, até mesmo os recursos de natureza alimentar, inexistindo prova de que constituam reserva única e estritamente necessários à sobrevivência do executado e de sua família, não poderão ser considerados impenhoráveis. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos. Insurgência.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Indivisibilidade. Diversos proprietários. Agravo interno parcialmente provido. Reconsideração da decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera inviável a penhora de fração ideal de imóvel ao qual se reconhece o caráter de bem de família. A constrição parcial é possível somente nas hipóteses em que se verifica viável o desmembramento do bem. ... (Continua)

21 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração. Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.

«1 - Havendo alteração do valor de mercado do bem penhorado, pode o juiz determinar a redução ou a ampliação ou substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 850. ... (Continua)

22 - TJSP PENHORA -

Quotas sociais - Efetivação para garantir dívida particular de sócio - Admissibilidade - Capital que, embora pertencente à sociedade, é formado pelas contribuições dos sócios que o integralizam - Devedor responde, com todos os seus bens, pelo cumprimento das obrigações - Inteligência do CPC, art. 789 - Quotas que são patrimônio do devedor e não da sociedade - Hipótese que não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. PENHORA. 1-

Decisão que determinou a constrição de bens de codevedora em razão de sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Alegação de que é sócia minoritária sem poderes de gestão que deveria ser objeto de discussão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3- A responsabilidade patrimonial solidária dos sócios foi definida por decisão prolatada de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não está limitada à respectiva quota ou parcela de participação societária. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Desnecessidade de instauração do incidente para atingir o patrimônio da pessoa física, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios. BEM DE FAMÍLIA. Situação não enquadrada na impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 2º, caput, que exclui expressamente o veículo de transporte do rol dos bens impenhoráveis. MEAÇÃO. Agravante que defende a meação de sua esposa quanto à penhora do bem. Impossibilidade de discutir direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS E LUCRO DE EMPRESA EM QUE A AGRAVADA FIGURA COMO SÓCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.026, DO CC E 835, IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA AGRAVADA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO EM 20% DA PENHORA DOS LUCROS. MEDIDA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não Ementa: Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não foi formulado em primeiro grau. Supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO".

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Decisão que não considera a ausência de bens passíveis de penhora, o desinteresse no pagamento das dívidas, bem como as inúmeras ações em trâmite contra a empresa executada, como motivos suficientes a determinar sua desconsideração. Impugnação. Desacolhimento. Decisão mantida. Hipótese não caracterizada no art. 28, § 5º do Código do Consumidor. Elementos insuficientes para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Agravo improvido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de penhora, em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da Exequente. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso não conhecido.

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. LUCROS E DIVIDENDOS.

Decisão que deferiu em parte o pedido de penhora dos lucros e dividendos do executado nas sociedades em que é sócio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que há indícios de que o recorrido é sócio oculto de uma sociedade em conta de participação, uma vez que declarado o recebimento de lucros da empresa em Declaração de Imposto de Renda. Não verificado. Ainda que o resultado da pesquisa INFOJUD tenha apontado o recebimento, pelo devedor, de dividendos de uma empresa, tais indícios não são bastantes para a determinação da pretendida penhora. Pessoa jurídica que foi constituída enquanto sociedade empresária limitada, com sócios estranhos à lide e localizados em endereço diverso do agravado. Necessidade de que se instaure incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que se apure se o executado é sócio oculto de referida empresa. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores de sociedades empresárias pertencentes aos executados. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inércia dos executados. Hipótese em que os executados possuem inúmeras empresas do mesmo ramo. Abuso de direito, infração de lei, desvio de finalidade e confusão patrimonial presentes. Frustração das penhoras anteriormente determinadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Execução. Decisão que indeferiu penhora consignando que o imóvel não pertenceu ao espólio. Alegação de que cabe penhora sobre bem particular, desde que não extrapole o valor do quinhão recebido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS DOS REQUERIDOS. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização de penhora via SISBA-JUD em detrimento dos requeridos. A tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações do agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Além disso, também ausente a demonstração do «periculum in mora". Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisão que determina a penhora de imóvel. Ausência de decisão surpresa. Pedido de reconsideração. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão que confirmou penhora de imóvel determinada na fase de cumprimento de sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade Administrativa. ... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Incidência nos autos. Adjudicação. Desconsideração, bem como indeferida a lavratura do respectivo auto. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Decisão proferida em decorrência da notícia de penhora de crédito preferencial, levada a termo em processo diverso. Irrelevância da forma pela qual a informação foi trazida ao conhecimento do julgador. Acerto da decisão. Recurso não provido.

35 - TJPE Apelação. Execução de sentença. Preliminar de nulidade da sentença. Tentativa de penhora frustada. Fraude e confusão pratrimonial configuradas. Empresas coligadas. Desconsideração da pessoa jurídica da executada e da empresa controlada. Possibilidade. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Comparecendo espontaneamente através de petição nos autos se dando por citada, não há o que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação. - Frustradas todas as tentativas de penhorar bens da Executada, demonstrada a existência de empresas coligadas, na qual uma é apenas a extensão da outra, visto possuir o mesmo ramo de atividades e sócios da mesma família e, ainda, da confusão patrimonial, válida é a desconsideração das pessoas jurídicas envolvidas. - Apelações Cíveis a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C RESSARCIMENTO DE VALORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCONFORMISMO.

37 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre contas bancárias de titularidade de devedor na condição de empresário individual. Possibilidade. Patrimônio da empresa individual que se confunde com o da pessoa natural. Desnecessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes. Penhora autorizada com supedâneo nos artigos 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. Possibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Diante das relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora sobre direito de crédito. Possibilidade. Tentativas anteriores frustradas. Não indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa indevida. Agravo interno provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Constrição de bens de terceiro. Devedor executado sócio da pessoa jurídica embargante. Constrição que recaiu sobre bens próprios da empresa. Inexistência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Penhora que não pode atingir bens da pessoa jurídica distinta, de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Hipótese de confusão patrimonial inexistente. Recurso improvido.

41 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.

Irresignação contra a respeitável decisão que determinou a constrição sobre ativos de titularidade do agravante. Recorrente que apregoa ausência de amparo legal para a medida, pois não é parte na relação processual. Notícia de reconsideração pelo Magistrado de primeira instância e liberação da constrição. Perda de interesse processual superveniente. Recurso de agravo não conhecid... (Continua)

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título judicial. Insurgência contra decisão que anulou a penhora realizada sobre bem de sócio da empresa executada. Ausência de decisão a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando, portanto, se os requisitos permissivos à desconsideração estavam presentes, tais como excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios e o encerramento irregular da empresa. Necessidade de comprovação destes pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência da mera presunção. Invalidade, assim, do deferimento implícito do pedido de desconsideração. Medida excepcional. Validade da anulação da penhora. Recurso desprovido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Falha suprida. Decisão monocrática da presidência. Reconsideração. Penhora de imóvel. Alegação de ser bem de família. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Verificação de seu cabimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Encontrando-se nos autos o instrumento de mandato ao subscritor dos recursos e a cadeia completa de representação processual, deve ser reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte que entendeu pela incidência da Súmula 115/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... (Continua)

46 - TJSP Suspensão do processo. Execução individual. Decreto de falência e de desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Impossibilidade de subsistência. Insurgência. Desacolhimento. Decretada a falência da empresa executada e desconsiderada sua personalidade jurídica, com ordem de apreensão dos bens dos sócios, é inadmissível a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução contra eles na condição de avalistas, em razão indisponibilidade dos seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 1. Tratando-se de uma sociedade limitada que não figura no polo passivo da execução, não é possível a penhora direta dos seus bens sob o fundamento de que os executados são seus sócios. 2. Para que a sociedade limitada possa responder com seus bens pela dívida, há primeiro que se instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, citando-se a empresa para que se manifeste sobre o pedido e analisando-se se estão de fato preenchidos os requisitos legais para a desconsideração, nos termos do art. 133, §2º, do CPC e CCB, art. 49-A e CCB, art. 50. 3. Como o procedimento legal não foi observado, houve ofensa ao direito da embargante à ampla defesa e ao contraditório. Assim, há que se reconhecer a nulidade da decisão que decretou a penhora do imóvel pertencente à recorrente. 4. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ordem de preferência. Bloqueio on-line. Medida excessivamente onerosa no caso concreto. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

49 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento, bem como contra o não conhecimento dos embargos do devedor, por insuficiência de penhora. Pedido prejudicado em face do deferimento do benefício, em sede de reconsideração da decisão agravada. Sobrestamento, por outro lado, dos embargos à execução, em virtude de insuficiência da penhora. Inadmissibilidade. Ampliação ou reforço da constrição deve dar-se no curso dos embargos ou após o julgamento. Provimento parcial do recurso, consoante especificado.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA POSSA IMPLICAR RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A agravada não indicou especificamente se a penhora pretendida poderia afetar sua subsistência. Desse modo, levando em conta o que consta dos autos, possibilito a penhora de 10% do salário, proventos líquidos ou aposentadoria percebidos pela devedora, com possibilidade de majoração ou redução pelo Magistrado «a quo com base em futuros novos elementos. ... (Continua)