reconsideracao beneficios justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação de todos os fundamentos constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em apelação. Oportunizada a juntada de documentos probatórios da hipossuficiência alegada. Documentos não apresentados no prazo. Benefício indeferido. Ausência de interposição de recurso em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Descumprimento. Pedido de reconsideração, concessão de prazo e parcelamento. Parcelamento que é benefício garantido pelo CPC àqueles que tiveram a gratuidade de justiça deferida em parte. Inteligência do art. 98, §6º do CPC. Decisão monocrática terminativa mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Benefício já concedido na ação de execução que deve ser estendido ao incidente. Inteligência do CPC, art. 98. Pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios que têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante aufere quantia pouco mais que um salário-mínimo, bem como único automóvel que possui está com restrição financeira. Esse conjunto probatório autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais. Inconformismo. Acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, o patrimônio inventariado deve ser levado em consideração para fins de gratuidade. Entendimento pacífico deste Tribunal. Patrimônio inventariado que é de baixa monta, estando justificada a concessão do benefício. RECURSO PROVIDO". (v. 46167)... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, o patrimônio inventariado deve ser levado em consideração para fins de gratuidade. Entendimento pacífico deste Tribunal. Bem inventariado que corresponde a um imóvel de baixo valor e carece de liquidez, estando justificada a concessão do benefício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45459)... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER. INADMISSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à pessoa jurídica, sob o argumento de existência de crédito a receber em outro processo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO POR MENOR - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO

Tendo em vista que a concessão dos benefícios da justifica gratuita em favor de pessoa menor deve ser analisada levando em consideração a condição financeira dela e não a dos seus genitores, de rigor a concessão da benesse pretendida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO POR MENOR - VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO

Tendo em vista que a concessão dos benefícios da justifica gratuita em favor de pessoa menor deve ser analisada levando em consideração a condição financeira dela e não a dos seus genitores, de rigor a concessão da benesse pretendida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: -Diante da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em face da plausibilidade das alegações da reclamada, dou provimento ao agravo para, reconsiderando a decisão agravada, promover novo exame do recurso de revista interposto pelo reclamante. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Caso em que o reclamante interpõe recurso de revista insurgindo-se, no mérito, apenas quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. Não teceu nenhuma consideração em relação aos fundamentos do acórdão do Tribunal Regional no tocante ao erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento em face de decisão monocrática do Desembargador relator. Nesse cenário, o recurso de revista interposto pelo reclamante não cumpriu com seu ônus de impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422/TST, I, que preconiza o princípio da dialeticidade . Recurso de revista de que não se conhece.

14 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Recorrente advogado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação de todos os fundamentos constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não ocorrência. Decisão monocrática da presidência. Reconsideração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso tempestivo. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Empresário. Ausência de miserabilidade jurídica. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Desprovimento de agravo interno manutenção da decisão recorrida. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Não conhecimento.

I - Trata-se de ação rescisória, com o objetivo de rescindir parcialmente acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no processo 0024745- 04.2011.8.24.003, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, transitado em julgado em 8/7/2016, para alterar o índice de correção monetária aplicada sobre as parcelas do benefício de auxílio-acidente vencidas durante o processo de conhecimento. No Tribunal a quo, o acórdão foi mantido, e inadmitido o recurso especial interposto. No STJ, decisão da Presidência, conheceu o agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, posteriormente reconsiderada, após interposição de agravo interno, determinada a distribuição dos autos. Decisão monocrática desta relatoria conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial, interposto novo agravo interno, a Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento. Pedido de reconsideração interposto contra julgamento colegiado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial afastada. Reconsideração. Agravo de instrumento. Processual civil. Gratuidade de justiça não concedida. Hipossuficiência não comprovada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. Novo exame do feito. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que afastou o benefício pleiteado pelo agravante. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo recursal. Intempestividade do agravo. Preclusão temporal configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Apelação civel. Direito previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. REsp. 1296673/MG. Improvido o agravo regimental.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto por Daniel Inácio de Oliveira contra decisão terminativa proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que deu provimento ao apelo, a fim de reformando-se a sentença combatida, julgar improcedente o pedido, com fulcro no art.269, inciso I do CPC/1973, invertendo-se o ônus da sucumbência, levando-se em consideração a ressalva do art.12 da Lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em síntese, o agravante sustenta que todo benefício de auxílio-acidente concedido após a Lei 9528/1997 cessará quando da concessão posterior de aposentadoria, em face da inacumulabilidade desses dois benefícios, estabelecida por aquela Lei. Contudo, argumenta que tal regra não pode ser aplicada aos benefícios de auxílio-acidente concedidos antes da vigência da mencionada lei, em razão de que, até então, o auxílio-acidente tinha caráter vitalício, não podendo a Lei retroagir de modo que prejudique o direito adquirido do cidadão, sob pena de gerar total insegurança jurídica. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando-se a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 32884-0, julgar procedente o pedido relativo a cumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. O cerne da presente questão cinge-se a definir se o autor-apelado faz jus a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por idade.Deflui do cotejo dos autos que o recorrido é aposentado por idade (NB 144.457.888-7) desde 20/04/2009, conforme atesta o documento de fls. 16. Argumenta que, a autarquia previdenciária, equivocadamente, cessou o pagamento do auxílio-acidente que percebia desde 12/12/96 (fls.15) quando fora concedida a sua aposentadoria. O apelado sustenta ter direito adquirido a percepção do auxílio-acidente, devendo prevalecer o princípio do tempus regit actum, ou seja, deve ser levado em consideração a lei vigente ao tempo do acidente ou causa da incapacidade para o trabalho. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinou a matéria em questão, segundo os parâmetros do art.543-C do CPC/1973, nos autos do Resp 1.296.673/MG, e concluiu que é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (atual auxílio acidente) com aposentadoria desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio suplementar e o início da aposentadoria sejam anteriores a vigência da Lei 9.528/97. In casu, constata-se que a lesão incapacitante que ensejou a concessão do auxílio suplementar ao apelado ocorreu em 12/12/96, todavia, a aposentadoria por idade foi deferida apenas em 20/04/2009 (fls.16), portanto, posteriormente a publicação da Lei 9.528/97, publicada em 10 de dezembro de 1997, o que impede a pretendida cumulação de benefícios previdenciários. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário após reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo, que considerou inexigíveis as custas iniciais, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso concreto em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Gratuidade de justiça. Benefício não concedido pelo tribunal estadual. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Interposição fundada no art. 1.021, «caput do CPC/2015. Decisão que acolheu a impugnação à concessão da gratuidade da justiça deferida ao recorrente em fase anterior do processo, em face da alteração de suas condições financeiras. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausência dos requisitos ensejadores da medida colimada. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recurso da parte autora.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Pretendida concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando bens, afora quantia em aplicação financeira, de considerável medida. Falta de demonstração ou de esclarecimento do destino dado àquele numerário. Demanda, ademais, sem grande expressão econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz.

29 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Ausência de comprovação da real e atual condição econômica. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. Recurso deserto.

«Não obstante o TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de empresário individual ou microempresa, e até mesmo ao sócio executado em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto na Lei 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais. Nesse contexto, exige-se prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo interessado. Contudo, no caso sob exame, a reclamada sequer firmou declaração de hipossuficiência, além de se olvidar por completo de trazer aos autos a comprovação de sua atual e real condição econômico-financeira, de modo a viabilizar a aferição de sua efetiva situação patrimonial. Incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não tendo sido realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal, o recurso sob exame se encontra deserto, não alcançando conhecimento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionários que, instados pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade do benefício, deixaram de dar atendimento integral ao comando. Quadro sugerindo que os requerentes procuram sonegar do juízo a real situação econômico-financeira. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a dos peticionários, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhes trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz.

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Sentença transitada em julgada na justiça do trabalho. Responsabilidade da empregadora companhia de transmissão de energia elétrica paulista. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O recorrente impugnou todos os fundamentos expendidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela em. Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Aplicação indevida. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos pela recorrente, porquanto a questão meritória relativa à não concessão do benefício da assistência judiciária gratuita foi enfrentada pelo Tribunal de origem quando do julgamento colegiado dos aclaratórios, ficando configurado o exaurimento de instâncias. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento pelo tribunal após análise do acervo fático probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Benefício da justiça gratuita. Julgamento da ação principal. Perda do objeto. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA .

Esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II/TST, o que não restou demonstrado nos autos. Na hipótese, as Reclamadas não trouxeram, na interposição do Recurso de Revista, nenhum elemento probatório comprovando objetiva e concretamente a sua situação de precariedade financeira e a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, a recuperação judicial permite apenas a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme previsto no CLT, art. 899, § 10, mas não é suficiente para permitir o deferimento automático dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas processuais, não recolhidas, no prazo concedido pelo TRT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ausência de recolhimento das custas iniciais na sua integralidade. Pedido de reconsideração. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 296. Afirmação do agravado de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Comprovação através dos documentos apresentados. Benefício da justiça gratuita que pode ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Reconsideração justa. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido de Reconsideração - Recurso não conhecido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE DO DECURSO DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária empresária e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Ausência de elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal. Consideração, ademais, de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, infirmando a alegada hipossuficiência econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz. Diferimento do recolhimento também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuo bancário. Ação de cobrança. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado pela ré. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária médica, auferindo renda bruta mensal (declarada) de cerca de oito salários-mínimos e meio, e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz.

45 - TJSP AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR INCABÍVEL, SEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA PAGAMENTO OU INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Insurgência do apelante contra o reconhecimento do pedido de parcelamento como pedido de reconsideração, na tentativa de afastar os efeitos da certidão de decurso de prazo. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação rescisória - Interposição contra decisões que determinam a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, indeferem o referido pedido, recebem manifestação como pedido de reconsideração e mantêm o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recurso intempestivo em relação às decisões que determinam a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e indeferem tal pedido - Inconformismo quanto ao não recebimento de manifestação como emenda à inicial - Não acolhimento - Impossibilidade jurídica de emendar pedido julgado - Ratificação da decisão que recebeu manifestação, com pedido de justiça gratuita e protocolada logo após o indeferimento do benefício, como pedido de reconsideração e manteve o indeferimento da gratuidade - Recurso desprovido na parte não prejudicad... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual), sem grande expressão econômica. Elementos dos autos, ademais, evidenciando que a agravante aufere dois benefícios previdenciários (aposentadoria e previdência complementar), que lhe proporcionam renda mensal líquida de cerca de quatro salários-mínimos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do art. 99, §3º, do CPC, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. 1. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela agravante em primeiro grau ainda não analisado. Benefício que se defere, apenas para fins deste agravo, para não se negar acesso ao duplo grau de jurisdição. 2. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de usucapião extraordinária - Insurgência contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita - Óbito do autor - Suspensão do andamento do processo até a devida habilitação voluntária dos herdeiros - Reconsideração da decisão agravada - Recurso prejudicado... (Continua)