1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Promoção por preterição e ressarcimento equivalente à partente de capitão. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Capitão da Polícia Militar do Estado do Maranhão. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Promoção. Diferenças vencimentais. Ausência de negativa expressa da administração. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a promoção à graduação de Subtenente, por ressarcimento de preterição, bem como a retroatividade das promoções anteriores e a condenação do réu ao pagamento da diferença dos soldos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Na sentença, julgou-se o pedido da autora improcedente e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, dando parcial provimento à apelação de um dos autores para determinar a promoção do apelante à patente de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas e reconhecendo a legitimidade passiva do Estado de Alagoas. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Promoção. Ato omissivo continuado da administração. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ora agravante, em que o autor, Cabo PMAL, pleiteia sua promoção ao posto de Capitão PMAL ou, subsidiariamente, à graduação de Subtenente da PMAL ou, ainda, à de Terceiro-Sargento PMAL, em ressarcimento de preterição. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Prescrição quanto à retificação dos atos de promoção, tendo sido a última realizada por decisão judicial. Promoção especial por ressarcimento de preterição. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Retificação de datas de promoção. Promoção ao posto de capitão. Afastada a prescrição. Pedido inicial improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam a retificação das datas de suas promoções e a consequente promoção ao posto de Capitão. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito em face da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a prescrição, julgando-se, no mérito, improcedente o pedido inicial. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Policial militar. Promoção. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões caracterizadas. Não apreciados todos os pedidos formulados pela parte recorrente. Necessidade de n ovo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Em que pese ter sido expressamente provocado, o Tribunal regional não se pronunciou acerca de matérias imprescindíveis para o deslinde da controvérsia (suposta prescrição apenas de parte das pretensões deduzidas na petição inicial ). Assim, por estar configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, deve ser mantida a decisão que cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido em seu lugar, sanando os vícios apontados pela parte recorrente.... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Policial militar estadual. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição. Tribunal de origem que reconhece a existência de ato omissivo da administração pública. Relação de trato sucessivo. Acórdão regional em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta corte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada inobservância do princípio da isonomia. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno conhecido em parte e improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que houve expressa negativa do direito quando a Administração deixou de providenciar a promoção a que fazia jus o militar. Logo, a pretensão do autor encontra-se prescrita, já que, conforme asseverado pela Corte de origem, passaram-se mais de cinco anos entre a negativa do direito à promoção ora reclamada e o ajuizamento desta demanda. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Promoção de militar. Ressarcimento de preterição. Violação de Lei reflexa ou indireta. Recurso especial. Descabimento. Súmula 280/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando correções no que tange a promoções militares. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer como devida a promoção do autor/apelante à patente de Subtenente, com efeitos a partir do acórdão. ... ()
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14 - STJ processual civil. Ação ordinária. Promoção em ressarcimento de preterição. Condenação ao pagamento das diferenças de remuneração. Acolhida a alegação de prescrição do fundo de direito. Extinto o processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se postula a concessão de promoção em ressarcimento de preterição à graduação de 3º Sargento do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, a contar de 1º de dezembro de 2007, bem como a condenação ao pagamento das diferenças de remuneração devidas no período em que esteve preterido, atualizadas monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da citação. Na sentença, foi acolhida a alegação de prescrição do fundo de direito, julgando-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar da reserva remunerada. Promoção. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente a orientação jurisprudencial de que na pretensão de se alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão dos proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/32. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Existência. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de produção probatória. Conclusão fundada em matéria fática. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de teses recursais. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - À luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, consideram- se cobertos pelo seguro habitacional os vícios estruturais de construção - que provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação -, sendo cabível a exclusão da responsabilidade da seguradora apenas em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa à promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Policia Militar de Alagoas. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Alegação de prescrição do fundo do direito. Termo inicial. Negativa da administração pública. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - O Tribunal local entendeu que o ato ilegal contestado se concretizou com a resposta negativa da administração pública ao pedido de promoção por escolaridade na carreira, reconhecendo-a como marco inicial para contagem da prescrição. Esse fundamento não foi devidamente refutado pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar promoção. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência.
1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório.... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de atos de promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014, como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Portaria de concessão da anistia. Pretensão de revisão dos atos de promoção. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.
1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Promoção por ressarcimento em preterição. Acórdão que julgou o mérito do irdr. Submissão do recurso especial ao rito de processos representativos da controvérsia. Não preenchimento dos requisitos. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inadmissão como representativo da controvérsia.
I - Na origem, trata-se de ação em que se postula a promoção em ressarcimento por preterição, com o pagamento de diferenças remuneratórias à parte, na condição de policial militar. Em sentença, afastou-se a alegação de prescrição de fundo do direito por se tratar de relação de trato sucessivo. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Demora que não decorreu de culpa da parte exequente. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que o atraso na promoção da citação da parte executada não decorreu de culpa da exequente, a qual se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do despacho que determina a comunicação do demandado. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Revisão de atos de promoção. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de Capitão PMAL. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar estadual. Promoção por preterição. Prescrição. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.2.... ()
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29 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de promoção. Aposentadoria por invalidez. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Policial militar estadual. Promoção por merecimento. Cômputo de pontuação relativa a outros cursos. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Ressarcimento de promoção por preterição. Procedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o ressarcimento de promoção por preterição à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que sejam aplicados os efeitos financeiros da promoção por preterição e o pagamento das d iferenças salariais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Promoção por preterição. Pedido parcialmente procedente. Promoção a 1º sargento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a promoção por preterição às graduações de 2º e 1º sargento do Corpo de Bombeiros militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos e conceder a promoção das ora agravadas à graduação de 1º sargento bombeiro militar, a qual contará a partir da data de publicação do acórdão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção de militar. Prescrição quanto às promoções anteriores. Conceder a graduação de subtenente. N ão conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção à graduação de subtenente da Polícia Militar de Alagoas. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição das pretensões de fazer retroagir as promoções de cabo e terceiro sargento e para conceder a promoção à graduação de subtenente. Mediante análise dos autos, verifica- e que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º) e da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Portaria de concessão da anistia. Pretensão de revisão dos atos de promoção. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato concessivo. Pretensão a nova promoção. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão de particular que visa a revisão do próprio ato de anistia, com o objetivo de obter novas promoções, está sujeita ao prazo prescricional normatizado no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, que se iniciou com a vigência da Lei 10.559/2002. Precedentes.... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
1 - O STJ possui firme entendimento de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como ocorreu no caso em análise. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de prescrição. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, pelo devedor. Prescrição interrompida. Art. 202, I, do Código Civil. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015).... ()
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38 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção por preterição. Pedido procedente. A partir da publicação da decisão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção por preterição ao posto de 1º tenente da polícia militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a promoção por preterição, a partir da publicação da decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção por preterição. Omissão da administração. Pedidos parcialmente procedentes. Promoção a partir da publicação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito de promoção por preterição por omissão da administração pública. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a promoção do ora agravado ao posto de 1º Tenente PM, a partir da data de publicação do acórdão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Promoção. Anistia. Art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência. Precedentes. Inovação nas razões do agravo regimental. Impossibilidade.
1 - A Lei 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o Regime do Anistiado Político, implicando verdadeira renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Precedentes.... ()
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41 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção tardia. Ato comissivo. Omissão administrativa. Ausência. Revisão dos atos promocionais no curso da carreira militar. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu de modo contrário à jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao revisar os atos promocionais na carreira dos servidores militares após os cinco anos de que trata o Decreto 20.910/1932, art. 1º . ... ()
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42 - STJ Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
1 - No caso, tendo transcorrido mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (1º/9/1998) e a prolação da sentença condenatória (15/3/2003), deve ser restabelecida a decisão que havia declarado extinta a punibilidade do agravado em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Policial militar reformado. Promoção. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.
1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de revisar ato de reforma de militar, com vistas à sua promoção, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º, atingindo a prescrição o próprio fundo de direito.... ()
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45 - STJ administrativo e processual civil. Impossibilidade de apreciar violação a dispositivo constitucional em recurso especial. Militar anistiado. Prescrição. Revisão de ato administrativo. Progressão na carreira.
1 - Insurge-se, na origem, o recorrente «contra as determinações da Portaria/MJ 2.366, de 9 de dezembro de 2003 - ato administrativo que negou o direito de promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente, ao conceder a anistia com promoção apenas à graduação de segundo-sargento, com proventos de primeiro-sargento". ... ()
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46 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Tributário. Prescrição do crédito tributário. Desídia fazendária para promoção da citação. Pretensão que demanda reexame fático probatório dos autos. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão monocrática mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo apenas a prescrição de parte do crédito tributário. Mencionado agravo objetivou o reconhecimento da prescrição integral do crédito, não apenas o referido na decisão. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, por maioria. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção de terceiro sargento à graduação de suboficial. Processo extinto. Resolução de mérito. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção de Terceiro Sargento à graduação de Suboficial. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/32. Ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso especial que não esbarra no óbice da Súmula 126/STJ.
1 - Trata-se de recurso especial em que a ação Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) sustenta a impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente de multa ambiental com base no Decreto 20.910/32. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar conhecido, para reconsiderar a decisão de fls. 382/383 e negar provimento ao seu recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de Militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.538.898/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.5.2018; AgInt no REsp. 1.379.626/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2018; AgRg no AREsp. 607.600/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.6.2017. ... ()
