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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Evicção. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Exercício dos direitos do evicto. Desnecessidade de prévia denunciação à lide. Súmula 83/STJ.

1 - É desnecessária a denunciação da lide ao antigo alienante do imóvel para que o evicto possa reivindicar indenização em ação própria. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reparatória fundada na ocorrência de evicção. Nascimento da pretensão. Perda do uso e da posse do imóvel. Prescrição decenal consumada. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano material. Compromisso de compra e venda. Evicção. Prescrição. Pretensão recursal que não encontra amparo nesta corte superior. Dispositivos supostamente violados. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência mais recente do STJ se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3º, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Ação de indenização. Tese arguida apenas em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo com chassi adulterado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência e prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de evicção. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide per saltum. Admissibilidade pelo revogado art. 456 do cc/02.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador examina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transferência do domínio útil de imóvel. Ação de reintegração de posse. Perícia que conclui ser o bem inexistente ou distinto do que foi entregue. Evicção não caracterizada. Inadimplemento contratual configurado. Mandato em causa própria. Cessão de direito. Mandatários agem em nome próprio e por conta própria. Mandantes se desvinculam da relação jurídica estabelecida com os recorridos. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação indenizatória ajuizada em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2018 e atribuído ao gabinete em 27/09/2018. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711/2000 do TST. Nulidade. Superada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Anistia. Prescrição do fundo do direito. Edição da Lei 10.559/2002. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Matéria prequestionada. 1- Nos termos do acórdão embargado, o tema referente ao termo inicial da prescrição foi devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido, mormente porque a sentença de primeiro grau já havia afastado a prescrição do fundo do direito do autor, sob o mesmo fundamento de que a Lei 10.559/2002 teria reinaugurado o prazo prescricional para as ações em que se pleiteia o direito à anistia. 2- Ademais, seria um contrassenso jurídico admitir que o cidadão que ajuizou a ação requerendo a anistia antes da edição da Lei 10.559/02, com seu processo ainda em curso, ficasse prejudicado pela decretação da prescrição do fundo do seu direito, em relação aquele que ajuizou a ação posteriormente à edição desta. 3- Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

12 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a dicção expressa do CP, art. 112, I, a prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Delito de corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração. Do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa, instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Servidores públicos estaduais inativos. Ato da aposentadoria ou a edição da Lei complementar que instituiu a gratificação, para aqueles que passaram à inatividade após a edição do diploma legal. Termo inicial da prescrição. Dispositivo legal. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF e análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Decisão agravada mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241 e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Disponibilização e armazenamento. Consunção. Condutas autônomas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Condutas praticadas antes da edição da Lei 12.234/2010. Agravo regimental provido em parte, para declarar a prescrição da pretensão punitiva.

1 - O afastamento do princípio da consunção, reconhecido pela Corte antecedente, decorreu da reavaliação jurídica de fatos incontroversos estabelecidos no acórdão, procedimento admitido por esta Corte Superior. Assim, não incorreu no óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Militar.Anistia. Prescrição do fundo de direito.Inocorrência. Recurso a que se nega provimento. 1.A controvérsia versa sobre a ocorrência da prescrição do fundo de direito nas ações objetivando o reconhecimento do direito à anistia política. 2.O entendimento desta corte é de que o termo inicial da prescrição referente às indenizações devidas aos anistiados políticos seja a data da promulgação, da CF/88.Contudo, modificando a anterior compreensão, esta corte passou a decidir que a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º dos atos das disposições transitórias. Adct e instituiu o regime do anistiado político, importou em renúncia tácita à prescrição. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos.

1 - Em reiterados precedentes, o STJ posiciona-se no sentido de que a edição do Ato Normativo 711-TST, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, a qual instituiu o Regime do Anistiado Político, reconhecendo o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, a qual instituiu o Regime do Anistiado Político, reconhecendo o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 11.596 de 29 de novembro de 2007. Exegese. Omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.

1 - É certo que o voto vencedor do acórdão ora embargado não proferiu juízo de valor a respeito da aplicação da Lei 11.596, de 29.11.2007, notadamente por ter sido proferido em 13 de novembro de 2007, portanto, antes da edição da referida norma, sendo a questão, todavia, ventilada no voto vencido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração, conquanto reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política. Precedentes.... (Continua)

22 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material ação indenizatória. Doença laboral. Prescrição. Com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114, e colocou fim à discussão acerca da competência para apreciação de pedido de indenização por danos morais e materiais oriundos da relação de emprego, atribuindo competência à justiça do trabalho, a prescrição aplicável passou a ser a trabalhista. Entretanto, nos casos em que a ciência da lesão ocorreu antes da emenda constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

23 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pedido de incorporação de gratificação de função. Exercício superior a dez anos.

«A incorporação da gratificação percebida por dez anos ou mais está prevista na Súmula 372, I, do TST, e visa garantir a estabilidade financeira do empregado, sujeito ao poder potestativo do empregador. Esta Turma tem se inclinado pela aplicação da prescrição parcial, quando a dispensa decorre de ato do empregador. Contudo, esse não é o caso dos autos. Foi do reclamante a iniciativa de deixar a função gratificada, para ser cedido a órgão público. Nesse contexto, inafastável a dicção da Súmula 294/TST. Considerando que se passaram mais de 5 anos entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente ação, a pretensão está fulminada pela prescrição total, nos exatos termos da decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reconhecimento de direito aos anistiados pela administração. Prescrição. Renúncia tácita. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que a administração pública reconheceu o direito à indenização aos anistiados políticos. Nesse sentido. Agrg no REsp 892.375/rj, 6ª turma, rel. Min. Paulo gallotti, DJE 25/05/2009. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Reajustes salariais. Índice de 28,86%. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte sedimentou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do CCB, art. 191, de modo que, como a ação foi ajuizada após 30.6.2003, a prescrição alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. 1.508.179/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017 e AgRg no REsp. 1.477.807/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.12.2014. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Compra e venda de imóvel - Autor que adquiriu do réu imóvel, pagando o preço correspondente - Adquirente que, no entanto, perdeu a titularidade da coisa, por força de sentença proferida em ação de nulidade de praceamento, que determinou a restituição da área à ocupante do imóvel - Evicção caracterizada - Sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão indenizatória - Irresignação do autor - Pretensão ao reconhecimento da prescrição quinquenal do CDC - Não acolhimento - Prescrição trienal para restituição de valores em razão de evicção - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta Corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Renúncia. Medida provisória 1.704/98. Ação ajuizada após 30/6/2003. Prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Súmula 85/STJ.

1 - Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a edição da referida Medida Provisória implicou a ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022, pois o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos levantados nos embargos de declaração, uma vez que explanou que, mesmo considerando a edição da Lei 10.559/2002, transcorreu prazo superior ao prescricional entre o advento deste diploma legislativo e o ajuizamento da ação. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão civil resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 2.225/2001. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição quinquenal referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Prescrição. Portaria 38/2010. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A falta de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado, atraí a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«Súmula 268/TST. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a prescrição fora interrompida em 13/7/2016 e a ação foi ajuizada em 30/10/2019, após o prazo de dois anos e meio (Decreto 20.910/1932, art. 9º), motivo pelo qual se configurou a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Se a ação ordinária foi ajuizada após 30.6.2003, tal como ocorre no caso dos autos, aplica-se o enunciado da Súmula 85/STJ. Precedente: REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.643/95. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 4.643/95, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme dicção da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Precedentes: AgRg no REsp 1323709/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013; AgRg no REsp 1408038/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2013. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Restabelecimento de pensão especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Arguição de interrupção da prescrição e de extrapolação dos limites regulamentares pelo Decreto estadual. Inovação recursal.

1 - «Transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cancelamento da pensão e o ajuizamento da ação, que tinha por escopo anular o respectivo ato administrativo, fica caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Não interrupção da prescrição. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O STJ reconhece o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva apenas aos fatos praticados após a edição da Lei 11.596/2007, que determinou nova redação do, IV do CP, art. 117, por se tratar de inovação legislativa prejudicial ao réu que não deve retroagir. Precedente. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista aposentado. Servidor público federal. Medida Provisória 1.704/1998 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Ação ajuizada após 4/9/2006. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

1 - «O STJ firmou o entendimento de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos demais servidores públicos federais (AgRg no REsp. 1.242.624, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/9/2011). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Embargos de declaração acolhidos. 1. Durante o período em que vigorou a antiga redação do CP, art. 117, IV, modificado com a edição da Lei 11.596/2007, era firme o entendimento desta corte de que o acórdão que confirmava a condenação, ainda que majorasse ou reduzisse a pena, não constituía marco interruptivo da prescrição.

2 - A interpretação da atual redação do CP, art. 117, IV, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica aos crimes praticados antes da edição da referida Lei 11.596/2007, por ser esta mais gravosa ao réu - uma vez que criou novo marco interruptivo da prescrição -, razão pela qual não pode retroagir. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Prescrição.

1 - Imperioso reconhecer o advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. O prazo prescricional, no caso, é de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. O fato foi praticado em 16/9/2009 e a denúncia recebida somente em 2/1/2015. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.

«Na hipótese dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi ajuizada anterior Ação Coletiva (n. 1547-2007-078-01-00-3) em 25/06/2003, pela Associação dos Aposentados de Furnas Centrais Elétricas (APOS - FURNAS), que possuía idêntico objeto ao feito ora em análise. Essa primeira demanda foi extinta sem resolução do mérito em 10.10.2008, conforme demonstram dados contidos nos autos. Ora, nos termos do CCB, art. 202, parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Tem-se, ainda, a dicção da Súmula 268/TST, que assim dispõe: "Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." Logo, o ajuizamento de ação pretérita é fator de interrupção da prescrição. No caso vertente, portanto, extinta a primeira ação em 10.10.2008, e sendo a presente ajuizada em 24 de julho de 2009, dentro do prazo de dois anos, não incide a lâmina prescritiva, a teor do art. 7º, XXIX, da CF.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Benefício deferido e posteriormente excluído. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-Ferroviário da rffsa. Complementação de pensão. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

45 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-Ferroviário da rffsa. Complementação de pensão. Lei 8.186/1991 e Decreto 956/69. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 107, iv; 109, IV e VI, ambos do CP. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 438/STJ.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pensionista militar. Reajuste. Limitação temporal. Prescrição. Juros de mora contra a Fazenda Pública. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais para a resolução da controvérsia, a saber: i) a limitação do reajuste residual de 3,17%, após o advento da Lei 8.880/1994 pleiteado pelos autores, tendo em vista a edição da Medida Provisória 2.131/2000; ii) a eventual ocorrência da prescrição; e iii) o critério de aplicação dos juros em desfavor da Fazenda Pública.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Leis 8.622/92 e 8.627/93. Ajuizamento da ação após cinco anos contados da vigência da Medida Provisória 1.704/98. Súmula 85/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prescrição que alcança o reajuste de 28,86% passou a ser considerada conforme a data da propositura da ação, nos seguintes termos: (a) se ajuizada a demanda até a data de 30/06/2003, em face da renúncia tácita da prescrição com a edição da Medida Provisória 1.704/98, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; (b) se proposta entre 31/06/2003 e 31/12/2005, aplica-se apenas a Súmula 85/STJ; (c) se ajuizada a partir de 01/01/2006, quando ultrapassados cinco anos do início dos efeitos financeiros da Medida Provisória 2.131/2000, a prescrição alcança a integralidade do direito dos militares ao reajuste de 28,86%. No presente caso, a ação foi ajuizada em 17/12/2004, sendo aplicável a Súmula 85/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

49 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Análise de Portaria ministerial. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A questão da renúncia da prescrição foi assim resolvida na origem: «A edição das Portarias FUNAI/PRESI 1.163/2003 e 1.164/2003 implicou em verdadeira renúncia à prescrição pela Administração, nos termos do CCB/2002, art. 191, uma vez que reconhecidas como devidas, de forma voluntária e expressa, os valores relativos às progressões/promoções funcionais desde 03/1992». ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB, art. 191.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)