recursos nao conhecidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Intempestividade configurada. Recursos não conhecidos.

2 - TJSP Recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Intempestividade configurada. Recursos não conhecidos.

3 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de exposição correta dos fatos. Não conhecimento. Recurso adesivo, por sua vez, também não conhecido por ausência de preparo. Recursos não conhecidos.

4 - TJSP Recurso. Agravo retido. Não reiteração em sede de razões recursais. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Recursos não conhecidos

5 - TJSP Recurso. Prematuridade. Ausência de ratificação. Interposição do apelo antes da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Recursos não conhecidos.

6 - STJ Recursos especiais. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Recursos não conhecidos.

«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X - CF/88) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Deserção - Agravo de instrumento interposto no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não conhecido - Erro inescusável no endereçamento e distribuição do agravo - Redistribuição intempestiva - Recursos não conhecidos.

8 - TJSP Recursos Inominados. Notícia de acordo celebrado entre as partes (fls. 409/413). Requerimento de homologação de acordo e extinção do feito, nos termos do art. 487, III, «b do CPC. Desistência dos recursos homologada. Recursos não conhecidos.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recursos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPC, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença. Repetição dos mesmos argumentos expostos na petição inicial e na contestação apresentadas. Recursos não conhecidos.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo a menor. Benefícios da justiça gratuita não concedidos ao requerido apelante. Necessidade de complementação. Oportunidade de regularização concedida. Inércia. Deserção. Caracterização. Recurso adesivo que segue a sorte do principal. Recursos não conhecidos.

12 - TJSP Recurso. Intempestividade. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração, no prazo recursal. Recursos não conhecidos.

13 - TJSP Mandato. Representação processual. Partes que não providenciaram a regularização de sua representação processual, mesmo após chance dada pelo relator sorteado. Caracterização da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recursos não conhecidos.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO PELA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INTERPOSTO EM OUTRA AÇÃO MONITÓRIA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

Recursos não conhecidos.... (Continua)

15 - TJSP Consumidor. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Recurso de apelação da ré. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso adesivo. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção. Agravo interno prejudicado diante do julgamento do recurso de apelação. Recursos não conhecidos.

17 - TJSP Competência. Ação declaratória. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Reconhecimento. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

18 - TJSP Apelações. Litigantes que não obtiveram gratuidade em Primeiro Grau. Pretensão de encaminhamento de recursos sem a guia de preparo exigidas pela Lei Estadual 11.608/2003. Inadmissibilidade. Intimadas para realizaram o preparo, nada providenciaram. Recursos não conhecidos pela deserção (CPC, art. 1007, caput).

19 - TJSP Recurso. Apelação. Inadequação da via recursal. Interposição contra decisão que julga improcedente exceção de incompetência. Decisão interlocutória. Impugnação por agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impedimento à adoção do princípio da fungibilidade recursal. Recursos não conhecidos.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo no ato de interposição dos recursos. Desatendimento da regra disposta no CPC, art. 511, Código de Processo Civil/1973, vigente à época da prolação da sentença. Deserção declarada. Recursos não conhecidos.

21 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de dúvida objetiva. Recursos não conhecidos.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Lançamento do nome da autora no cadastro dos devedores. Responsabilidade solidária das rés. Dano moral caracterizado. Indenização devida bem dosada. Inconformismo. Razões de recurso. Ausência de impugnação específica aos termos da sentença (CPC, art. 514, II). Recursos não conhecidos em partes. Redução do importe pleiteado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos parcialmente conhecidos e nas partes conhecidas improvidos.

23 - TJSP Sentença. Eficácia. Extinta em sede de agravo de instrumento ação cautelar e principal, sem Resolução do mérito, verificando-se trânsito em julgado, deixa de gerar qualquer efeito decisão proferida em data posterior, devendo ser desconsiderada. Recursos não conhecidos.

24 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Recurso contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Três recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Interposição em face de acórdão que anula sentença. Inadmissibilidade. Hipótese em que o acórdão que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, nos termos do CPC/1973, art. 530. Recursos não conhecidos.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

27 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação que versa sobre a suplementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência complementar. Tema que não envolve questão previdencial referente a servidor público ou funcionário autárquico. Matéria afeta à Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

28 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRIMEIRA APELAÇÃO DESERTA - SEGUNDO APELO COM NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO - APELO ADESIVO PREJUDICADO CONFORME ART. 997, §2º, III, DO CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

29 - TJSP Competência recursal. Incompetência Absoluta. Ação indenizatória decorrente de venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente, enquanto pendente discussão judicial sobre o bem em ação de busca e apreensão. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recursos não conhecidos.

30 - TRT4 Ação declaratória de inexistência de débito. Cna. Processo de alçada. Valor da causa inferior a dois salários mínimos. Observância da sistemática recursal da CLT, ainda que previsto em Lei rito especial. Art. 2º da instrução normativa 27 do TST. Recursos não conhecidos.

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Agravo regimental e embargos de declaração. Preclusão. Unirrecorribilidade. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.

1 - Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Prazo. Ação de reparação e danos materiais e morais. Responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de parcial procedência. Pretendido prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Incidência da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso principal não conhecido, por intempestivo. Recurso adesivo, também não conhecido. Aplicação do CPC/1973, art. 500, inciso III. Recursos não conhecidos.

33 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Noticiado o pagamento pelo embargado dos valores buscados pelos embargantes. Perda superveniente do interesse recursal (objeto). Análise prejudicada. Recursos não conhecidos

34 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Preparo não recolhido pelos réus. Descabimento. Recolhimento dispensado apenas quanto a autora. Lei 7347/1985, art. 18. Réus que não gozam, ademais, dos benefícios da assistência judiciária. Pedido de diferimento do recolhimento indeferido. Deserção decretada. Recursos não conhecidos.

... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recursos especiais. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Recursos não conhecidos.

«1 - O cerne do mérito decisório adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e gravita, sobretudo, em torno do respeito ao princípio da legalidade tributária por parte do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recursos não conhecidos por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Determinada a intimação do ora agravante para apresentar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recurso especial e agravo em recurso especial, não foi sanado o vício dentro do prazo estabelecido. Esta única irregularidade já impede a admissibilidade dos recursos, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Pretensão de concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Natureza previdenciária do benefício e não acidentária. Incompetência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

38 - TJSP Apelações. Direito Processual Civil. Pretensão de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas nos respectivos recursos. Todavia, os apelantes deixaram correr em branco o prazo que lhes foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recursos não conhecidos.

39 - TJSP Competência recursal. Ação de adimplemento contratual e exibição de documentos. Contrato de participação financeira em sociedade anônima. Diferença em emissão de ações. Matéria atinente à Câmara Reservada de Direito Empresarial. Inteligência do art. 1º, da Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse recursal ausente. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração na posse de veículo automotor. Apelo que perdeu o objeto. Depósito do montante devido ao autor. Preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recursos não conhecidos.

41 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recursos não conhecidos.

«1 - «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)

42 - TJSP Pedido de falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da ré - Intimação para recolhimento da diferença do valor do preparo recursal - Não atendimento da determinação - Deserção caracterizada.

43 - TJSP Competência recursal. Ação Revisional. Contrato de arrendamento mercantil de veículo. Competência disciplinada no art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Remessa dos autos a uma das Câmaras compreendidas entre as 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado. Recursos não conhecidos.

44 - TJSP APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de valores c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Preliminar. Recurso principal deserto (CPC, art. 932, III). Recurso adesivo não conhecido, pois subordinado ao principal (art. 997, §2º, III, do CPC). Sentença mantida. Recursos não conhecidos, com determinação.

45 - TJSP Copropriedade. Arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Razões recursais que não impugnam especificamente a fundamentação deduzida na sentença recorrida. Inadmissibilidade. Não observado o princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II do CPC. Inviável o conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC.

46 - TJSP Competência recursal. Apelações. Ação reivindicatória. Pretensão da parte autora em reaver imóveis com fundamento no direito de propriedade. Matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013 do TJSP). Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em aposentadoria - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Recurso adesivo apresentado pela autora - Apelação que não pode ser conhecida em razão de deserção - Recurso adesivo que acompanha a sorte do recurso principal, conforme prescreve o art. 997, § 2º, III, do CPC.

48 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Demanda movida por servidor de cartório extrajudicial. Discussão da matéria que é da competência de uma das Câmaras de Direito Público. Incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado. Provimento 7/2007, item XVI, da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

49 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.

50 - TJSP Mandato. Representação processual. Ausência do instrumento. Determinação de regularização, nos termos do CPC/1973, art. 13. Não cumprimento. Revelia decretada. Interposição de apelação sem procuração. Nova intimação para regularização. Descabimento. Preclusão consumativa. Juntada de substabelecimento quando da apresentação de contra-razões. Omissão não sanada. Recurso adesivo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 500. Recursos não conhecidos.