recursos repetitivos direito condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CDHU (PROMITENTE VENDEDORA) - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONDOMINIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, POR FORÇA DE INSTRUMENTO FIRMADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DOS REAIS OCUPANTES DA UNIDADE CONDOMINIAL - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886) - RECURSO NÃO PROVIDO.

Analisando-se o caso à luz da decisão emanada pelo C. STJ, os documentos juntados pela ré demonstram que houve cessão da posse e entrega das chaves do imóvel, além do fato de que o condomínio tinha ciência de quem eram os ocupantes da unidade condominial na época em foi contraída a dívida, sendo que é obrigação dos adquirentes, que detêm a posse direta do bem, ainda que ostentando a condição de compromissários compradores, cujo contrato ainda não foi levado a registro, não se podendo carrear tal ônus à CDHU.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SETENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.345.331/RS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA NOS IDOS DE 1994. DÉBITO CONDOMINIAL CONSTITUÍDO A PARTIR DE DEZEMBRO/2014. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA EM NOME DESTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora sobre o bem alienado fiduciariamente (unidade condominial) - Tema com recentíssima afetação aos recursos repetitivos pelo E. STJ (Tema 1266), contudo, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes - Decisão agravada que se afina com o entendimento que vem sendo adotado por esta 25ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade, no caso, por se tratar de bem alienado fiduciariamente - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos dos devedores e não sobre o próprio bem - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

4 - TJSP Apelação Cível - Embargos à execução - Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Alegação de excesso de execução - Rejeição - Sentença de improcedência - Análise contextualizada com outras ações - Antecedente ação anulatória, na qual a unidade condominial tratada nos autos foi adquirida pelo Condomínio, por meio de arrematação, decorrente de ação de cobrança de despesas condominiais, com subsequente alienação ao embargante à execução, contudo, sem observação do quórum mínimo de 2/3 disposto na Convenção - Alienação anulada por sentença, com condenação do embargante à execução por litigância de má-fé em referida outra ação - Ainda que diante da natureza propter rem do débito condominial, observada a tese consagrada no Tema 886, da sistemática dos Recursos Repetitivos junto ao E. STJ - Não aplicabilidade, no caso, da inclusão de débitos vincendos (CPC, art. 323) - Adoção do período certo fixado na exordial da execução - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, 11 do CPC) - Apelação parcialmente provida

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... (Continua)

6 - TJRJ Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Possibilidade da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único. Revisão do tema 414, fixado pelo rito dos recursos repetitivos, do STJ. Recursos providos.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO FOI LEVADA A REGISTRO.

8 - TJRJ Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. STJ que, no REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. Responsabilidade do promitente vendedor poderá ser afastada quando o promissário comprador estiver imitido na posse do bem imóvel e houver ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Imóvel a que se refere o débito condominial que foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo que, neste caso, também deve ser observado que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, nos termos do art. 1368-B, parágrafo único do Código Civil. Débito condominial que se refere a abril de 2020 a outubro de 2022, tendo sido requerida a inclusão das cotas vincendas. Agravante que declara ter sido imitido na posse do imóvel. Matéria atinente à eventual responsabilidade do Agravante pelo débito condominial que não comporta apreciação em exceção de pré-executividade como corretamente reconheceu a decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

9 - TJRJ Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Possibilidade da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único. Revisão do tema 414, fixado pelo rito dos recursos repetitivos, do STJ. Recurso provido.

10 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDADA EM ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL A TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA IMISSÃO DA POSSE A FAVOR DE TERCEIROS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A simples existência de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para afastar a legitimidade passiva da incorporadora imobiliária, mas isto desde que efetivada a transmissão da posse e ciente o condomínio. No caso em exame, não houve demonstração da imissão da posse pelos terceiros adquirentes das unidades geradoras do débito, o que impede seja reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, conforme entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito Civil. Cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da companhia de habilitação (CDHU). Imissão na posse de cessionários / compromissários compradores, com ciência do condomínio quanto à ocupação do imóvel. Responsabilidade do ocupante pelo débito.

12 - TJRJ Direito Civil. Associação de moradores vinculada a condomínio. Insurgência dos condôminos réus, que sustentam a liberdade de associação. Caso concreto que apresenta as seguintes peculiaridades: (i) o condomínio foi formalmente constituído, não se tratando do chamado condomínio de fato (loteamento fechado com controle de acesso); (ii) a convenção condominial, verdadeiro «ato-regra que vincula todos os condôminos, prevê o vínculo associativo, e a correspondente cobrança de contribuição como parte das despesas condominiais ordinárias; (iii) os condôminos aquiesceram à sua associação, na medida em que realizaram seu cadastro de associados e faziam uso de seus serviços, compondo, inclusive, o conselho fiscal da associação, não podendo, agora, incorrer em verdadeiro comportamento contraditório, decorrente da obtenção de proveito com o ajuste firmado e da posterior alegação de sua nulidade. Inaplicabilidade dos temas repetitivos ns. 882 do STJ e 492 da repercussão geral do STF, porquanto o caso não envolve condomínio de fato, tampouco se verifica a ausência de anuência dos condôminos. Precedente deste TJRJ. Provimento do recurso tão somente quanto a pretensão de afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL COM OS REPAROS SOLICITADOS EM VISTORIA, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, julga-se improcedente a ação, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, pertinente que a ação seja julgada improcedente, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 indevida inovação recursal. Cobrança de taxa condominial. Cessão de direitos sobre o imóvel. Ausência de comunicação ao condomínio. Proprietário. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL E COMERCIAL (MISTA) COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, pertinente que a ação seja julgada improcedente, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL E COMERCIAL (MISTA) COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, em sede de reexame da matéria, à luz do CPC, art. 1.030, II, pertinente que a ação seja julgada improcedente, com o acolhimento do recurso da Sabesp.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Pretensão de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores insistindo na restituição da taxa SATI, pois o prazo prescricional aplicável é o decenal; pleito de majoração do percentual fixado a título de lucros cessantes; aplicação da multa contratual em relação ao outro imóvel (apartamento 192C); devolução da taxa condominial cobrada antes da entrega das chaves e a condenação por danos morais. Cabimento parcial. Prescrição trienal da pretensão envolvendo a restituição de valores pagos a título de taxa SATI. Não verificada, no caso concreto, a hipótese de distinguishing em relação à precedente julgado em sede de recursos repetitivos. Impossibilidade de cumulação da multa contratualmente prevista em favor da vendedora com lucros cessantes. Questão já pacificada em sede de recursos repetitivos (Temas 970 e 971). Danos morais. Hipótese em que, conquanto não se ignore o atraso na entrega do imóvel, não se divisa evento apto a justificar tal condenação, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Atraso na entrega do imóvel que deve ser computado desde o término do prazo de prorrogação até a efetiva entrega do bem, sendo irrelevante a data da expedição do habite-se, notadamente quando não coincidir com disponibilização imediata do imóvel. Súmula 160 deste ETJSP. Percentual fixado a título de lucros cessantes (0,5% sobre o valor atualizado do contrato) consentâneo com o caso concreto e a jurisprudência majoritária desta Corte. Taxa condominial: obrigação que incumbe à vendedora até a efetiva imissão na posse pelo adquirente. Recurso parcialmente provido

21 - STJ STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.

«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gratuidade de justiça. Direito à concessão do benefício. Súmula 211/STJ. Condomínio. Relação jurídica base para a cobrança de taxa condominial configurada. Inaplicabilidade da tese firmada no recurso repetitivo REsp. 4Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP Ação de cobrança - Contribuições condominiais - Demanda direcionada contra a proprietária Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB/SP) - Procedência - Recurso da ré com preliminar de ilegitimidade passiva - Prova nos autos de contrato de permissão de uso a título oneroso e de imissão da permissionária na posse em 2010 - Relação jurídica de materialidade com a unidade condominial estabelecida por terceiro - Dívida só teve início muitos anos depois do negócio, a partir de 2015 - Ciência inequívoca do condomínio a respeito da transmissão da posse - Aplicação ao caso do Tema Repetitivo 886 do STJ - Ilegitimidade passiva da permissionária de uso configurada - Recurso provido

25 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

26 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

27 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS EXECUTADOS, ANTERIORES TITULARES DE DOMÍNIO, SEM A ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CREDOR-EXEQUENTE. NÃO VINCULAÇÃO. INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 299. PRECEDENTES DO C. STJ. TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A execução em questão diz respeito a imóvel em que os executados adquiriram a unidade condominial sem demonstrar de modo idôneo sua comunicação ao Condomínio e, tampouco, sua anuência. Assunção de débitos que pressupõe concordância do credor (art. 299, «caput, do Código Civil) e sucessão processual que somente se admitiria caso houvesse ciência inequívoca do exequente sobre a alienação, ocorrida somente cinco anos depois do ajuizamento da ação. 2. Precedentes do C. STJ. 3. Acordo formalizado posteriormente ente adquirentes e Condomínio que expressamente excluiu os agravantes, que prosseguem respondendo pelos débitos anteriores. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

30 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

31 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Responsabilidade pelo pagamento. Decisão em consonância com o tema 886 do E. STJ. Desprovimento.

32 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais movida contra a CDHU - Sentença procedência - Apelo da ré - Discute-se na demanda a responsabilidade da ré, promitente vendedora, pelas cotas condominiais pendentes de pagamento, relativas a unidade habitacional cuja alienação não foi levada a registro. Entendimento jurisprudencial do C. STJ, firmado em sede recurso repetitivo (Resp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), que estabelece os critérios de responsabilização do compromissário comprador. Necessidade de comprovação de que (i) o promissário comprador foi imitido na posse e que (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. - Requisitos cumulativos. - In casu, ainda que se admita a imissão na posse do imóvel, fato é que não restou demonstrado que o condomínio teve efetiva ciência do negócio jurídico realizado, o que culmina na possibilidade, considerando sua qualidade de compromissária vendedora, de responsabilização da ré, pelas despesas condominiais não pagas. Com efeito, a despeito da ausência de matrícula do imóvel nos autos, a ré, em contestação, não se insurgiu, em nenhum momento, contra a propriedade que lhe é atribuída. Trata-se, portanto, de fato incontroverso. Obrigação propter rem. Destarte, cabia à ré, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, provar nos autos, que noticiou o Condomínio autor da concretização do negócio que culminou na venda da unidade devedora, o que não aconteceu. Ademais, o C. STJ deliberou, quando do julgamento do Recurso Especial 1.442.840, que: «o promitente comprador e promitente vendedor têm responsabilidade concorrente por dívidas vencidas relacionadas ao período posterior a imissão de posse, diante do caráter «propter rem da obrigação condominial. Em suma, privilegiou-se, o caráter propter rem da obrigação condominial, enfatizando-se a distinção entre débito e responsabilidade, à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. - Recurso improvido

34 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aportes financeiros e taxas de manutenção instituídos por associação de promitentes compradores de unidades de condomínio. Valores estipulados após a venda da unidade condominial a terceiro, com a anuência expressa da associação. Impossibilidade. Liberdade de associação. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - « As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés, herdeiras dos proprietários registrais. Cobrança dirigida em face dos proprietários registrados na matrícula do imóvel, nesta ação distribuída em 2022. Notícia de morte do casal proprietário em 1991 e em 2004, sem ajuizamento de inventários. Inexistência de registro da transferência hereditária na matrícula do imóvel. Cessão onerosa de direitos hereditários sobre o imóvel, em 2007, por meio de escritura pública, porém, sem registro na matrícula do imóvel. Transferência imediata da posse ao promitente adquirente, em 2007. Cobrança de dívida de cotas condominiais a partir de 2018. Faturas de cobrança de taxa condominial em nome do promitente comprador, desde, pelo menos, 2017, com nome completo, CPF e endereço do devedor. Incontroverso exercício da posse, pelo cessionário, antes do início do período de inadimplência. Prova inequívoca de ciência do condomínio, quanto à cessão de direitos sobre o imóvel. Incidência do Tema Repetitivo 886 do E. STJ. Exclusão da responsabilidade de pagamento dos proprietários registrais e das respectivas herdeiras. Corroborada a exclusividade do cessionário, como devedor das cotas condominiais inadimplidas. Jurisprudência e precedentes citados: 0040142-53.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 047469-78.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 23/08/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela ré CDHU. Apelação desprovida ao fundamento de que a CDHU, na qualidade de promitente vendedora do imóvel, ainda que comprovada a imissão na posse do promitente comprador e a ciência do condomínio acerca da transferência do imóvel a terceiro, mesmo assim pode ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva.

37 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por economias existentes em condomínio servido por um único hidrômetro. Sentença de procedência. Descabimento da suspensão do feito requerida no recurso. IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 não admitido. Decisão do STJ que, sob o rito dos recursos repetitivos, afetou os REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ e determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou na Corte Superior que coincidam com a matéria. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Obrigações assumidas entre a CEDAE e terceiros não são oponíveis ao consumidor. Jurisprudência sobre o tema. Demanda que, em seu mérito, não comporta dúvidas, sendo firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de efetivação da cobrança na forma como praticada pela concessionária apelante. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Resp. 1.166.561/RJ. Súmula 191 deste Tribunal. Restituição dos valores pagos a maior corretamente reconhecida. Súmula 175 deste Tribunal. Recurso conhecido e desprovido.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. COTA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA COBRANÇA. O E. STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.280.871/SP E 1.439.163/SP, NOTICIADO EM 19/03/2015, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, SEGUIU O ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO E. STF, CONSAGRANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO TÊM O DIREITO DE IMPOR A ADESÃO DO PARTICULAR AO GRUPO, TAMPOUCO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUALQUER MENSALIDADE OU CONTRIBUIÇÃO À TÍTULO DE MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE 79 DESTA CORTE ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. Cobrança de valores sem anuência formal do morador com sua instituição. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Recursos especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP Contribuições condominiais - Ação de cobrança direcionada contra a proprietária CDHU - Exclusão de parte do período da cobrança indicada na inicial, pois objeto de julgamento definitivo nos autos 1015234-28.2019.8.26.0361, sob pena de violação à coisa julgada - Quanto à presente demanda, há prova de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, bem como de imissão da promissária na posse do imóvel em 2004 - Dívida só teve início muitos anos depois do negócio, a partir de 2021 - Assinatura de moradora da unidade inadimplente constante em ata de assembleia condominial - Ciência inequívoca do condomínio a respeito da transmissão da posse a terceiro - Alegação de desconhecimento que se mostra inverossímil - Aplicação ao caso do Tema Repetitivo 886 do STJ - Ilegitimidade passiva da promitente vendedora bem reconhecida pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA CONDOMINIAL DAS CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1183 DO STJ -

Agravante que se insurge contra penhora de bem de família convencional - Reconhecimento de nulidade, de ofício, da decisão agravada - Demanda relativa a cobrança de contribuições associativas por associação de moradores - Bem de família convencional que se presta a tutela do patrimônio da família e se constitui pelo Registro de Imóveis - Proteção contra constrições judiciais que permanece mesmo após o bem não mais ser utilizado como moradia pelo devedor - Penhora por dívidas posteriores, todavia, admitida em face da dívida condominial ligada ao imóvel (CCB, art. 1715) - Imprescindibilidade da definição da questão sobre a equiparação entre contribuições de associação de moradores e obrigação condominial propter rem - Matéria que foi afetada pelo STJ segundo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1183) - Determinação da corte superior para suspensão dos processos que tratem sobre a questão (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão que viola a ordem de suspensão dos processos - Necessidade de aguardar a definição da tese vinculante e posterior reexame do caso - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Possibilidade de ser mantida a responsabilidade por parte da construtora, em razão da aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial, ainda que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais «ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação". Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.442.840 ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONSTANTE EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO MERECE AMPARO. NOS AUTOS DO RESP 1.816.039 - MG (2019/0147151-4), ENTENDEU O C. STJ PELA INVALIDADE DA CLÁUSULA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA QUE ESTABELECE BENEFÍCIO DE CARÁTER SUBJETIVO A SEU FAVOR COM A FINALIDADE DE REDUZIR OU ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. TRATANDO-SE DE JULGAMENTO DE CASO CONCRETO, NÃO SUBMETIDO AO RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS E NÃO CONSUBSTANCIANDO ENTENDIMENTO SUMULADO, APRESENTA-SE COMO PERTINENTE INSTRUMENTO NORTEADOR DAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS QUE, CONTUDO, APLICARÃO TAL ENTENDIMENTO APENAS QUANDO A MATÉRIA FOR INVOCADA PELAS PARTES. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EXEQUENTE QUE AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, EM QUE PESE ESTAR CIENTE DA MATÉRIA DE DEFESA DO EMBARGANTE, NÃO MANIFESTOU E/OU INVOCOU A NULIDADE DA CONVENÇÃO DA CLÁUSULA CONSTANTE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO QUE NÃO SE ADMITE. CLÁUSULA QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, APRESENTA POTENCIAL INVALIDADE, NÃO NULIDADE, DE MODO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

44 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário Green Village. Sentença de improcedência. Autores que adquiriram lote de terreno e, após a quitação, permutaram por outro lote no mesmo empreendimento. Alegação de impossibilidade de transferência do segundo lote em razão dos débitos fiscais pendentes. Desfazimento do negócio jurídico que não deve ser acolhido. Não comprovada a recusa na transferência. Lista de débitos fiscais que não especifica se possuem relação com o imóvel objeto da permuta. Imissão na posse do segundo lote desde 2019 após integral quitação do preço. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito. CPC, art. 373, I. Pedido de devolução das cotas condominiais que não prospera. Comprovada a constituição do condomínio em momento anterior à celebração do negócio jurídico. Imissão na posse que torna devido o pagamento da cota pelo promitente comprador, sendo o negócio de conhecimento do condomínio. STJ, REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Inexistência de conduta da apelada que tenha causado danos morais. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERDAS E DANOS E DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL EM CONSTRUÇÃO. IMADIMPLEMENTO PARCIAL CONSISTENTE EM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AFASTANDO A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO ADQUIRENTE EM CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. QUESTÃO QUE É O OBJETO DA APELAÇÃO POR AQUELE INTERPOSTA. MATÉRIA EM ANÁLISE NO RESP 1.498.484/DF E NO RESP. 1.614.721/DF, AMBOS SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, HAVENDO DECISÃO NO SENTIDO DE SUSPENSÃO, EM TODO PAÍS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, DE TODAS AS AÇÕES EM TRÂMITE NAS QUAIS SE DISCUTEM A QUESTÃO DE DIREITO QUE FOI OBJETO DA AFETAÇÃO -"POSSIBILIDADE OU NÃO DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE INVERSÃO, EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O ADQUIRENMTE, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO DE CONTRATO OU DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA". SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NOS REFERIDOS RECURSOS ESPECIAIS.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O RGI VISANDO À ALTERAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto (expedição de ofício. Precedentes deste E. TJRJ. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré se encontrava em atraso quanto ao pagamento de despesas e taxas mensais para manutenção do condomínio desde julho a dezembro de 2016, janeiro a setembro de 2017 e março de 2019, chegando ao montante de R$ 9.443,75. Pretensão de compelir a ré ao pagamento dos débitos, bem como honorários. Reconvenção da ré sob alegação de prescrição das cobranças das taxas anteriores a outubro de 2016. Sentença parcial procedência. Irresignação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. «É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ, REsp 1483930/DF, j. 23/11/2016 - REPETITIVOS). CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Devidas por quem efetivamente aderiu ao estatuto social da associação ou por quem se beneficiou da despesa realizada. Precedente STJ. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO NÃO CIENTIFICADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. POSIÇÃO PERFILHADA NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 886), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca de transação da unidade. No caso, inexiste prova nos autos de que o Condomínio- autor foi efetivamente notificado de alienação do apartamento. Dessa forma, escorreita se mostra a cobrança condominial dirigida à ré (promitente vendedora)... (Continua)

49 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de ilicitude da forma de cálculo da tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.

50 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.