reducao multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Redução. Multa. Inaplicação em virtude da norma se estender apenas às relações de natureza contratual. Lei 9.296/96. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.

«O preceito acrescentado ao CDC, art. 52, se estende, apenas, às relações de natureza contratual, vale dizer, às relações atinentes ao direito privado. Não alcança as multas tributárias.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Redução. Multa. Inaplicação em virtude da norma se estender apenas às relações de natureza contratual. Lei 9.296/96. Consumidor. CDC, art. 52, inaplicabilidade.

«O preceito acrescentado ao CDC, art. 52, se estende, apenas, às relações de natureza contratual, vale dizer, às relações atinentes ao direito privado. Não alcança as multas tributárias.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao início de execução de multa por descumprimento no valor de R$600.000,00. Acolhimento. Obrigação de retirada de conteúdo e de fornecimento de dados cadastrais. Embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Multa que se converteu em indenização aos agravados, descaracterizando sua finalidade. Precedentes do C. STJ pela redução. Multa reduzida e limitada a R$100.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos extrapatrimoniais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova. Solicitação de portabilidade não comprovada. Grave transtorno enfrentado para recuperar a linha telefônica. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de redução. Multa pelo descumprimento contratual devidamente arbitrada. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

5 - TRT3 Multa administrativa. Recolhimento. Redução. Multa decorrente de autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Prerrogativa do CLT, art. 636, § 6º. Recolhimento com redução. Renúncia tácita.

«A interpretação teleológica do CLT, art. 636, § 6º, enseja a conclusão de que o infrator que se vale da prerrogativa legal de recolher a multa com desconto do valor correspondente ao percentual de 50% não pode questionar a autuação pela via judicial. A opção pelo benefício legal exclui a possibilidade de recurso, por expressa previsão normativa.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Bloqueio de ativos financeiros e apontamento restritivo por dívida não contratada. Existência de anotação pretérita. Dever de indenizar, neste passo, inexistente. Dano moral verificado somente em relação ao bloqueio de valores. Relativização do valor fixado. Redução. Multa diária e valor mantidos, bem como a sucumbência. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - OMISSÃO EM INFORMAR A ORIGEM DO VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM QUE MERECE REDUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Tratamento médico hospitalar. Insurgência contra decisão que determinou a operadora ré a custear as despesas médicas e hospitalares comprovadas no importe de R$ 50.024,56, devendo esse valor ser deduzido da multa fixada em R$ 100.000,00. Descabimento. Multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação imposta. Constatada situação que justifica redução. Multa resultou valor excessivo e desproporcional às circunstâncias verificadas nos autos. Possibilidade de revisão a qualquer tempo, conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC.

9 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Transporte internacional de mercadorias. Ação de cobrança. Danos materiais. Indenização. Redução. Multa. Afastamento. Provimento da inicial mantido. Sucumbência. Inversão. Não cabimento. Não provimento.

1 - Mantido o provimento da inicial, em favor da parte ora agravada, descabida a inversão da sucumbência. ... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de declaração não providos.

11 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Comercialização. Pneus importados. Falta. Autorização. Auto de infração. Pretensão. Anulação. Redução. Multa. Celebração. Termo de ajustamento de conduta. Condenação. Honorários sucumbenciais. Majoração. Súmula 07/STJ.

«1. A alteração pela via do recurso especial da condenação em honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 07/STJ, porque firmada a partir de circunstâncias elementares do caso concreto, cuja modificação exigiria, portanto, a compulsação fático-probatória dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Redução. Multa. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem deixou assentado que a redução da multa não foi pleiteada na apelação, que se limitou a pedir a exclusão da pena cominatória. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por resistência injustificada à ordem judicial, bem como fixou astreintes em caso de novo atraso - Insurgência da executada - Cabimento parcial - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente em apostilamento de direito - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774 - Possibilidade - Todavia, a alíquota da multa, fixada no patamar máximo previsto, comporta redução - Multa diária - Valor excessivo - Proporcionalidade e razoabilidade - Redução que se mostra pertinente - Provimento parcial do recurso para redução das multas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que rejeitou a impugnação buscando a revisão da multa cominatória - Arbitramento da multa diária para que fosse realizada a transferência do veículo para nome de terceiro - Alegação de obrigação impossível, tendo em vista o equívoco no preenchimento do documento de transferência - Pedido de reconsideração, ante a existência de fato novo - Adjudicação do veículo pelo credor - Fato que, por si só, não impede a exigibilidade da multa, ante o não cumprimento da obrigação imposta no prazo concedido - Ademais, ausente recurso em face da decisão que entendeu não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação - Preclusão - Não cumprimento da obrigação no prazo avençado - Multa devida - Penalidade, contudo, que comporta redução - Multa cominatória que não faz coisa julgada, podendo ser revista caso se mostre excessiva ou insuficiente - Art. 537, §1º, I do CPC - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$25.000,00, superior ao valor do próprio bem - Desproporcionalidade configurada - Redução que visa impedir o desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa do credor - Precedentes jurisprudenciais - Valor arbitrado em R$10.000,00 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução - Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, em relação a pena de multa, independentemente do seu pagamento - Recurso buscando a sua reforma - Impossibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51, estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.

17 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a elaboração do cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no CP, art. 114 - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c - Tratando-se de sanção penal, o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo CP, art. 114.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

19 - STJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Multa. Caráter confiscatório. Redução. Multa punitiva com caráter evidentemente confiscatório. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada apenas para fixação da verba honorária. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Materialidade. Comprovação. Polícia. Idoneidade. Presunção. Tipicidade. Menoridade. Atenuante. Observância. Pena privativa de liberdade. Redução. Multa. Minoração. Regime inicial fechado. Manutenção. Lei 11343/2006, art. 33, art. 42. Aplicabilidade. Apelação crime. Delitos de entorpecentes. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Descabimento.

«Existindo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório e a pretensão de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização.... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

22 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Multa vencida e vincenda. Possibilidade. Discussão sobre o montante. Consonância com a jurisp rudência do STJ. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A hipótese dos autos trata de cumprimento provisório de sentença contra OI S/A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL, na qual pleiteia a autora a cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento da obrigação de restabelecer os serviços de telefonia. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

27 - TJSP TELEFONIA -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Interrupção temporária da linha de telefonia móvel depois de clonagem por estelionatários, só restabelecida em cumprimento de ordem judicial - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Falha na prestação do serviço evidente - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Multa cominatória pelo descumprimento da tutela provisória de urgência devida - Data do efetivo pagamento fixada como termo inicial da correção monetária que deverá incidir sobre as faturas pagas indevidamente - Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Livre admissibilidade da prova. Persuasão racional do magistrado. Redução. Multa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A utilização da expressão «e seguintes", presente nas razões do recurso especial, em sequência ao CPC/2015, art. 125, CPC/2015, art. 130, CPC/2015, art. 347 e CPC/2015, art. 442, atrai o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, ou em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência do Banco Réu contra a r. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os Réus se abstenham de efetuar descontos superiores a 40% dos vencimentos líquidos do Autor. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores nos termos do CPC, art. 300 para concessão da liminar. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Inconformismo quanto à aplicação de multa. Descabimento. Não há nenhuma razão que justifique seu afastamento ou a sua redução. Multa arbitrada em valores consonantes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, computado o período de suspensão de 180 dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição. Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição de indébito e Indenização por danos morais. RMC (Cartão de Crédito Consignado). Insurgência do Banco Réu contra a r. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de descontar do benefício previdenciário da Autora as importâncias mensais a título de empréstimo RMC. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Presença dos requisitos autorizadores nos termos do CPC, art. 300 para concessão da liminar. Inconformismo quanto à aplicação de multa. Descabimento. Não há nenhuma razão que justifique seu afastamento ou a sua redução. Multa arbitrada em valores consonantes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Prescrição afastada - Prova pericial que concluiu que as assinaturas apostas em quatro contratos não correspondem à da autora - Vício do serviço configurado (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples (Súmula 159 do E. STF) - Danos morais cabíveis - - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários de sucumbência que não comportam redução - Multa cominatória para cumprimento da obrigação de fazer mantida, cujo montante não se mostra excessivo, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Prazo para cumprimento majorado de 48h para cinco dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. Araraquara. Multa ambiental. Sacrifício, danificação ou destruição de vegetação arbórea. Exigibilidade do débito. - Anulação de autuação. Prova. A retirada de dois espécimes arbóreos plantados em frente à residência do autor é incontroversa e admitida pelo próprio. A instrução probatória não favorece o autor, que não comprova (sequer aduz) o pedido aos órgãos competentes para autorização de sua retirada; as imagens acostadas aos autos comprovam a existência de dois espécimes arbóreos, não sendo possível concluir pela sua condição precária, principalmente em relação ao espécime situado à direta da imagem, que possui boa folhagem e não possui altura para impactar a rede elétrica ou causar transtornos aos transeuntes. O autor percorreu toda a via administrativa e teve a impugnação indeferida em primeira e em segunda instância. A perícia nos autos foi feita de forma indireta, considerando que nada mais existia das condições apresentadas quando da autuação; a maior parte dos questionamentos feitos pelas partes restaram prejudicados, justamente em razão do decurso do tempo e do fato de que o local ostentava situação completamente diversa da que foi verificada quando da autuação. O ônus da prova, no caso, recai sobre o autor, que não se desincumbiu dele, prevalecendo a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado. - Improcedência. Recurso desprovido.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, na qual a agravante aduz o advento de preclusão, no tocante à arguição de excesso de execução, questionando a proporcionalidade da redução multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), apontando irregularidade formal pela ausência de manifestação ministerial nos autos de origem e requerendo a revogação da condenação da verba sucumbencial. A agravada, por seu turno, defende que não houve descumprimento da decisão em tela, que a multa-diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) é excessiva, devendo ser reduzida e que a execução de astreintes não admite juros, multa e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a multa diária, inicialmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), é excessiva e deve ser reduzida; e (ii) se na execução da multa podem ser aplicados juros, multa e honorários, configurando «bis in idem". III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão recorrida é reformada para restabelecer a multa diária anteriormente fixada, na monta de R$ 1.000,00, em razão do descumprimento da obrigação em questão pela parte agravada e diante da proporcionalidade de tal quantia. A agravada não apresentou o valor que considera correto para os cálculos, em desacordo com o CPC, art. 525, § 4º. A multa-diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) é considerada proporcional, tendo em vista os atrasos e a capacidade financeira da recorrida, cumprindo sua função pedagógica. O Ministério Público atuou no processo, não havendo nulidade a propósito a ser considerada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, restabelecendo-se a multa-diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) e reconhecendo-se a ausência de cálculo para configurar o excesso de execução. Tese de julgamento: «1. A ausência de apresentação de cálculo pela parte executada impede a configuração de excesso de execução. 2. A multa diária, fixada de início em R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser mantida, em razão da resistência ao cumprimento da obrigação pela parte agravada.. 3. Não há que se falar em nulidade processual, em face da não manifestação do Ministério Público nos autos, porquanto houve manifestação do Parquet a fls. 121/124 deste instrumento recursal, suprindo-se qualquer irregularidade processual a respeito, ex vi do CPC, art. 277. Condenação à verba honorária inserta na decisão guerreada afastada, em vista da não consideração, ao final, do excesso de execução apontado. Exegese da Súmula 519 do C.STJ. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação CPC/2015, art. 86; art. 537, §1º, I e II; art. 525, § 4º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2026194-03.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23/03/2023... (Continua)

36 - STJ Cláusula penal compensatória. Contrato de afretamento. Inadimplemento absoluto. Solidariedade. Devedor solidário. Responsabilidade. Natureza pecuniária da obrigação. Perdas e danos. Ausência de culpa. Isenção. Inocorrência. Reconhecimento. Redução. Multa. Excessividade não demonstrada. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Civil. Empresarial. Devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 279. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Icms. Exceção pré executividade suspensão execução fiscal. Redução multa. Certidão de dívida ativa alterada para a atualização do valor da multa de acordo com as imposições judiciais. Presunção de certeza e liquidez. Arts. 204 do CTN e 3o da Lei 6.830/1980. Decisão mantida. Recurso não provido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida, nos autos da execução fiscal, a qual rejeitou a exceção de pré executividade oposta pela ora agravante. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade da contratação - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Falta de comprovação da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Autorizada compensação da quantia depositada em favor da consumidora em relação à condenação - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de cessação dos descontos indevidos - Valor e limitação adequados e razoáveis ao caso concreto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial provimento. Recurso do Grupo Uniesp e da CEF.

40 - STJ Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança de multa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descaracterização da relação de consumo. Incabível redução de multa moratória com base no CDC. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. ... (Continua)

42 - TRT3 Multa coletiva. Condenação a uma multa por instrumento coletivo descumprido. Bis in idem. Não-caracterização.

«A condenação a 1 (uma) multa coletiva por cada instrumento normativo descumprido não caracterizaria bis in idem, ainda que as multas se refiram ao descumprimento da mesma cláusula coletiva, eis que as multas coletivas são devidas por cada um dos instrumentos coletivos descumpridos cuja vigência coincidir com o período contratual do empregado, e enquanto perdurar o descumprimento de seus preceitos/cláusulas, sejam quantos forem os ACT's ou CCT's. Não há que se cogitar, portanto, de pagamento de apenas 1 multa por todo o período contratual, se vários forem os instrumentos normativos vigentes durante o contrato de trabalho e todos eles preverem o pagamento de multa, sob pena de se estimular o empregador a descumprir os preceitos coletivos, ante a redução do volume das multas e, consequentemente, a atenuação da força punitiva e intimidatória destas.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... (Continua)

45 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Redução da multa moratória de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9298/96. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada - Lei do Superendividamento  14.181/2021 - Decisão singular que deferiu a tutela provisória para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e com pagamento em débito automático na conta da autora em 35% dos seus rendimentos líquidos, bem como a abstenção de negativação do nome da agravada -  Recurso do réu Banco Safra.... (Continua)

47 - TJSP Multa contratual. Moratória. Execução de verbas decorrentes de contrato de locação. Multa de 20%. Redução. Desacolhimento. Multa corretamente aplicada em consonância com o pactuado na avença locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. Recurso da embargante não provido.

48 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que determinou a suspensão dos contratos e a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Insurgência da instituição financeira em relação à multa cominatória diária. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das «astreintes. Redução do valor da multa fixada, bem como limitada a determinado período. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

49 - TAMG Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.

«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.

«- Tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça desconsideraram o fato de que, na data de prolatação da sentença, a Lei 10.444/02, já estava em vigor e, portanto, a redação do CPC/1973, art. 644 não era mais aquela em que se fundamentou a sentença para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)