reforma sentenca criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.

3 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do CTB, art. 302, parágrafo único, I.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

5 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

6 - TJSP Habeas Corpus - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

7 - TJSP Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio Ementa: Apelação Criminal. Art. 136, «caput e § 3º, do CP. Maus-tratos contra vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso ministerial. Pleito de reforma da sentença para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença condenatória irreparável. Ré primária e de bons antecedentes. Lesão corporal leve. Possibilidade de substituição. Princípio da individualização da pena. Medida socialmente recomendável. Razoabilidade e proporcionalidade. Escopo ressocializador da sanção. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada Ementa: Apelação Criminal - Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Ação Pública Incondicionada - Recurso pela reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área de Preservação Permanente (APP) - Apelo desprovido -   Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e suficiência - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.   

9 - TJSP Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada - Apelação não provida.

10 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico de drogas, Organização Criminosa e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus não conhecida

12 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o CP, art. 44 vedar a substituição nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, alicerçado nos princípios que regem a Lei 9.099/1995 e considerando a possibilidade de aplicação de seus institutos despenalizadores até mesmo a delitos desta natureza, possível, em tese, sua concessão, sendo, in casu, socialmente recomendável (art. 44º, §3º, CP) para melhor atender aos caráteres repressivo e preventivo da sanção. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155,

caput, CP). Sentença condenatória. Reforma. Conjunto probatório frágil com relação à autoria. Réu reconhecido por policial a partir das filmagens do circuito de segurança de casa vizinha. Considerando a qualidade e a pequena duração da filmagem, e o fato de que o autor dos fatos usava capuz que cobria parcialmente seu rosto, as imagens colhidas são insuficientes para embasar a condenação. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Art. 386, VII, CPP. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Condenação em 1º Grau. Pretendida reforma da sentença condenatória. Apelação da defesa já apreciada por esta C. 1ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do paciente. Competência para apreciar ato atribuído a Câmara deste E. TJSP que é do C. Impetração não conhecida.

15 - STF Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o CPP, art. 384.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato e adulteração de sinal identificador. Sentença condenatória. Recurso defensivo para reforma da r. sentença, para oferecimento de acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, quanto ao crime de estelionato. Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, pede a absolvição do réu por atipicidade ou fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede a alteração da pena, com fixação das basilares no mínimo legal, substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos. Pede, ainda, a liberação do motociclo e celular apreendidos. IMPOSSIBILIDADE. Acordo de não persecução penal ou proposta de suspensão condicional do processo, preclusos. Conduta típica. Conjunto probatório suficiente para condenação do réu. Penas bem aplicadas, não comportando alteração. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso ministerial. Pretensão de reforma da sentença para condenação dos acusados. Cabimento do apelo. Materialidade delitiva e concorrência criminosa comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Constitucionalidade da norma. Impossibilidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, posto que não houve confissão plena e sincera. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Suficiência e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido para a condenação dos apelados.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A DENUNCIADA ÀS PENAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME - VERSÃO DA SUPOSTA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A CORROBORÁ-LA - NEGATIVA, POR PARTE DA PESSOA IMPUTADA, DA PRÁTICA DO CRIME - INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO II, DO CPP - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA DANO SIMPLES, OCASIONANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA RÉ - APELO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO, POR CONFIGURAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO - COM RAZÃO - DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBE SUBVENÇÕES PÚBLICAS, PRESTANDO SERVIÇO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE INTEGRA A SEGURIDADE SOCIAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS - ACUSADA REVEL, PRESA EM FLAGRANTE LOGO APÓS PRATICAR O DANO - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO E DA TESTEMUNHA PRESENCIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, DE RIGOR - PENA ELEVADA PELA RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva e reforma da sentença condenatória proferida na origem. Decisão de mérito ora impugnada já submetida ao duplo grau de jurisdição e referendada por esta 15ª Câmara de Direito Criminal, que se tornou autoridade coatora. Via eleita que se revela inadequada para a análise das questões meritórias sustentadas no writ. Inconformismo do paciente que deve ser discutido por recurso próprio ou, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Impetração não conhecida.

21 - TJSP habeas corpus com pleito liminar. Uso inadequado do remédio heroico. A pretensão do impetrante diz respeito a execução da pena e reforma em sentença condenatória com trânsito em julgado. Dessa maneira, a matéria deve ser objeto de agravo na execução e revisão criminal. Nega-se o pleito, também, a fim de que não haja supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ordem denegada

22 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretensão de reforma da dosimetria para compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea afastando-se a exasperação de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena e a adoção do regime aberto. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Réu multireincidente específico afeito à prática de crimes patrimoniais. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido

23 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

24 - TJSP Direito processual penal. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de absolvição em carta manuscrita. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Impetração não conhecida.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dúvida. Palavras da vítima referendadas por testemunho policial. Embriaguez, voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não constatadas. Inexistências de indícios acerca da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena-base que deve ser fixada no patamar mínimo legal, ante a ausência de provas concretas quanto aos motivos do crime. Compensação integral da agravante do CP, art. 61, II, «h com a atenuante do CP, art. 65, I. Inexistência de causas de aumento ou diminuição. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões atinentes à gratuidade de justiça que devem ser suscitadas perante o Juízo de Execuções Criminais. Sentença reformada em parte, para reduzir a pena imposta ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Agente preso em flagrante na condução motocicleta com sinais identificadores adulterados. Elemento subjetivo demonstrado. Palavra dos agentes públicos que merece credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes valorados na primeira fase e reincidência na segunda fase. Reforma da dosimetria, exclusivamente para correção do cálculo da pena de multa, em conformidade com o CP, art. 11. Regime semiaberto mantido. Vedada a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO TRANSITADO EM JULGADO - VIA ELEITA INADEQUADA: HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA TRAZIDA À BAILA PELO IMPETRANTE, PORQUANTO A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SE DÁ POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, AÇÃO APTA PARA DESCONSTITUIR COISA JULGADA - ENTENDIMENTO DO ART. 650, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUTORIDADE COATORA PASSOU A SER ESTE E. TRIBUNAL - ORDEM NÃO CONHECIDA

28 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Culpa satisfatoriamente demonstrada. Ausência do cuidado necessário no recebimento de telefone celular produto de furto recente. Dosimetria escorreita. Reforma parcial da sentença. Operada a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Possibilidade diante da reincidência não específica. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto para eventual reconversão, dada a vedação da non reformatio in pejus. Apelo provido em parte

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reforma da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. Decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial vigente à época. Ajuizamento incabível da revisão criminal. Restabelecido acórdão rescindendo.

«I - «A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/8/2017). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato majorado (art. 171, §4º do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação da ré. Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação que se impõe. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Causa de aumento devidamente constatada. Estelionato praticado contra idoso. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid

31 - TJSP Apelação Criminal - Júri - Homicídio qualificado - Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Veredicto condenatório - Pretendida a reforma desse decisum por ser manifestamente contrário à prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de sentença que, amparado na sua soberania e íntima convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente aquela desfavorável ao apelante, com o reconhecimento das qualificadoras - Condenação bem proclamada - Pena mantida - Existentes duas qualificadoras, escorreito eleger-se uma delas como circunstância judicial negativa - Regime fechado adequado. Recurso desprovido

32 - STJ Recurso. Apelação criminal. Reforma do decidido na sentença. Necessidade de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 593

«Ainda que o Tribunal de 2º grau não esteja vinculado ao juízo de primeira instância, não está autorizado a reformá-lo, em qualquer de seus dispositivos, sem motivada fundamentação (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesões corporais, disparo de arma de fogo e furto. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por atipicidade das condutas ou insuficiência probatória, quanto às lesões e ao disparo de arma de fogo; e por inadequação do tipo penal, em relação ao furto, por entender que a conduta deveria ser enquadrada como roubo. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas em relação aos dois primeiros delitos. Roubo que exige o dolo específico de subtrair um bem mediante violência ou grave ameaça, o que não ficou inconteste na hipótese. Dosimetria. Reforma apenas para reconhecer a confissão espontânea. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta em relação ao crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP. Acolhimento. Réu que conduzia motocicleta sem emplacamento. Conduta do acusado que não se enquadra no tipo penal em análise. Legislador que restringiu a abrangência da norma do, III apenas a adulteração ou remarcação, excluindo a supressão. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Sentença absolutória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o acusado adquiriu e recebeu coisa que sabia ser produto de ilícito - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório, em relação a um dos aparelhos de telefonia celular encontrados com o réu - Sentença absolutória reformada - Regime prisional inicial semiaberto compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso ministerial objetivando a condenação do apelado nos termos da denúncia. Acolhimento. Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, porções de crack, cocaína e maconha. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Versão exculpatória do réu que ficou isolada nos autos. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, reforma da dosimetria da pena, com o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente diminuição da pena modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. Ação revisional não instruída. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Agente preso em flagrante na condução de veículo produto de crime anterior e com as placas adulteradas. Confissão quanto ao delito de receptação. Emplacamento do automóvel adulterado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente em delito patrimonial. Atenuante. Confissão exclusivamente quanto à receptação. Reforma da dosimetria, a fim de afastar o concurso material e adotar o concurso formal. Delitos distintos praticados mediante uma única ação, «conduzir". Regime fechado mantido. Vedada a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, com a reforma da dosimetria da pena, e reconhecimento do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a consequente diminuição da pena e modificação de regime para início de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem elementos capazes de alterar o já decidido, mesmo porque o peticionário nada trouxe de novo em matéria de provas em relação àqueles fatos. A pena foi bem aplicada, não constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação culposa. Sentença condenatória. Insurgência ministerial objetivando a condenação nos termos da denúncia. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade do crime previsto no CP, art. 180, caput. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita do veículo ou a inexistência de dolo. Necessidade de reversão do julgado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Atenuante da confissão espontânea afastada. Acusado que tentou eximir-se de sua responsabilidade e não cooperou para o esclarecimento integral do delito. Regime semiaberto. Descabidos os benefícios estipulados nos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Sentença condenatória. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Insurgência ministerial quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento. Réu que negou o emprego de grave ameaça, admitindo apenas o delito de furto. Pleito defensivo de desclassificação da conduta para o delito de furto. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, h (vítima maior de 60 anos) reconhecida. Erro material no cálculo da pena na segunda fase da dosimetria corrigido. Regime fechado adequado. Sentença reformada, sem reflexo na pena final. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DEFENSIVO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal, em vista da segunda qualificadora. Confissão espontânea e reincidência, que se encontra presente, compensadas integralmente. Sentença que deve ser pontualmente reformada para reconhecer a tentativa, como já feito em sentença transitada em julgado no desmembrado para os demais denunciados, reduzindo-se as penas na fração mínima, considerando-se o inter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto adequado. Benefícios penais obstados pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Indenização mínima. Afastamento necessário. Pretensão reparatória não deduzida na peça vestibular, com o que não se propiciou o debate sobre o tema. Violação ao necessário contraditório, sendo imperativa a sua exclusão. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Criminal - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente e com maus antecedentes. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Necessária a imposição de regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matérias prequestionadas. Embargos rejeitados.

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Defesa que lastreia o pleito no CPP, art. 621, I, requerendo a absolvição do revisionando. Com razão. Condenação do requerente no cenário em tela que afrontou a prova dos autos. Bem lançada a sentença absolutória, conquanto posteriormente reformada. Conjunto probatório reunido nos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao requerente a prática do delito em comento. Dúvida relevante sobre a autoria delitiva. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Ação revisional procedente... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas pela Defesa. Réus detidos em flagrante. Testemunhos dos representantes da vítima firmes e coesos. Condenação que se impunha. Dosimetria. 1ª fase. Pleito ministerial para exasperação da pena-base em vista dos maus antecedentes. Acolhido. Condenações anteriores podem ser usadas para valorizar maus antecedentes na primeira fase e para agravar a pena por reincidência na segunda fase, sem configurar bis in idem, desde que se refiram a feitos distintos. Precedentes. 2ª fase. Para o acusado Richard, sentença reformada para compensar parcialmente a reincidência específica pela confissão. Para a ré Juliana, pena agravada, visto que negou a autoria de um dos crimes. Fração de aumento da pena ajustada para 1/6, conforme solicitado pelo Ministério Público, fração consolidada na jurisprudência. Continuidade delitiva configurada. Regime fechado necessário diante dos maus antecedentes e da reincidência de ambos. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo negado. Recurso ministerial provido... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi reformada a sentença desclassificatória, condenando o peticionário pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão à desclassificação da conduta para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Destinação comercial das drogas comprovada pelas circunstâncias do caso concreto. Provas amplamente analisada pelo órgão colegiado prolator do v. acórdão condenatório. Ausência de comprovação de a condenação ter contrariado texto expresso de lei ou a evidência dos autos. Revisão criminal que não equivale a novo recurso. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado (Art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -

Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por documentos (laudo IML) e por fotografias. Constatação de que o ofendido utilizou barra de ferro para lesionar o acusado. Apelo ministerial desprovido. Adequação do fundamento da absolvição - art. 386, VI, segunda parte, do CPP... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples e comunicação falsa de crime. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade dos delitos suficientemente comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas juntadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Em segunda fase de dosimetria, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante do CP, art. 61, II, «h. Afastada a majoração à razão de 1/6 (um sexto) operada em razão da agravante da reincidência, pois a condenação considerada foi atingida pela prescrição. Penas mantidas no mínimo legal, pois ausentes majorantes ou minorantes. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena que comporta abrandamento em razão do afastamento da reincidência. Penas privativas de liberdade substituídas por duas penas restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Depoimentos da vítima e de policiais aos quais se confere relevante valor probatório. Reconhecimento efetivado em sede policial e ratificado em juízo por outros meios que reforça a certeza quanto à autoria. Eventual inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não macula a prova. Sentença que se baseou em outros sólidos elementos de convicção, e não somente no reconhecimento do acusado. Parte da res furtiva apreendida em poder do réu. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido.... (Continua)