remocao de bens nomeados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Requerimento de remoção de bens nomeados à penhora. Necessidade de justificativas. Apreciação do pedido pelo juiz. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«É entendimento deste Tribunal de que a dicção do Lei 8.630/1980, art. 11, § 3º deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo à sua avaliação.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias rurais. Bens oferecidos à penhora. Executados nomeados como depositários. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de anuência expressa do exequente para que os devedores permaneçam como depositários, bem como não observada a dificuldade de remoção. Recurso provido.

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Matéria decidida no recurso especial repetitivo 1.090.898/SP. A fazenda não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal consignada no Lei 6.8030/1980, art. 11. Alegação de violação do princípio da menor oneosidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à alegação de violação do art 535 do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão e contradição, verifica-se, na hipótese dos autos, a inexistência das máculas apontadas, tendo em vista que as questões tidas como omissas e contraditórias, não apresentam potencial para alterar o posicionamento exarado na decisão recorrida, não caracterizando relevância para os fins do mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Penhora de títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Prescrição. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás são impróprias à garantia do processo de execução, porquanto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, uma vez que ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despejo coercitivo. Remoção de bens do locatário. Depositário indicado pela locadora. Bem não encontrado no endereço indicado. Responsabilidade da locadora atinente à restituição dos bens móveis. Se o depositário foi nomeado pelo oficial de justiça por indicação da agravante como se extrai claramente dos autos, deve ser a requerente intimada a proceder à restituição do bem, pois igualmente REsponsável por esta. Recurso improvido.

8 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Má administração dos bens do espólio. Ônus da prova. Deferimento da remoção. CPC/1973, arts. 333, II e 995, III.

«No que tange ao mérito do recursal, o ponto nodal da discussão relativa à remoção de inventariante, no presente caso, não é a existência ou não da união estável, mas a suposta administração deficiente da ré em relação aos bens do espólio, motivo pelo qual a existência da união estável não será analisada no âmbito desta apelação. Nos termos do CPC/1973, art. 995, apenas é possível a remoção do inventariante nomeado pelo Juízo, por meio de procedimento próprio, e nas hipóteses ali indicadas. Autores que afirmam má administração dos bens do acervo. Visando comprovar suas afirmativas juntam aos autos documentos e fotos que atestam o abandono dos bens do espólio, suficientes para embasar o pedido de remoção com base no CPC/1973, art. 995, III. A apelante, por sua vez, limita-se a afirmar que o conjunto probatório é uma fraude sem, contudo, fazer qualquer prova no sentido contrário do ali afirmado. Desta forma, não se desincumbindo adequadamente do ônus que lhe competia nos termos do CPC/1973, art. 333, II, qual seja, a comprovação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito autoral e restando evidenciada a má administração dos bens do espólio, merece ser mantida a decisão de remoção da inventariante. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Decisão que deferiu a liminar para determinar o arresto de todos os bens da marca da requerente encontrados no estabelecimento da requerida, devendo esta permanecer como fiel depositária dos objetos. Inconformismo. Pretensão da credora de ser nomeada como depositária, com a consequente remoção dos bens arrestados, tendo em vista a possibilidade de a devedora vender referidos bens em razão da situação de insolvência. Desacolhimento. A simples recusa da requerente não autoriza a sua imediata nomeação como depositária dos bens arrestados. Para evitar maiores prejuízos e incidentes para a credora, a melhor solução é manter a parte contrária como depositária, até instalar-se o contraditório, como bem ressalvou o juízo monocrático. Ademais, a credora não apresentou nenhuma justificativa plausível para a inversão do depósito, o simples temor de que a devedora venha a alienar os bens arrestados, é insuficiente para atribuir a medida pleiteada, pois caso a depositária descumpra o encago em que foi investida, sofrerá as consequências previstas pela legislação. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/11/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens móveis. Nomeação de depositário judicial. Impossibilidade de permanência dos bens com o executado. Na parte conhecida, recurso provido, com observação e determinação.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante. Pretendida remoção. Nomeação do ex-companheiro sobrevivente ao cargo que obedece à ordem prevista no CPC, art. 617 e melhor atende aos interesses do processo, por ele se encontrar na administração dos bens. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, a importar em remoção do inventariante nomeado, neste momento. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel em execução por título extrajudicial. Veículo. Remoção do bem penhorado para as mãos do exequente, nomeado depositário. Possibilidade. A remoção é a regra geral, nos termos da Lei processual em vigor. Bens penhorados que poderão ser depositados em poder do executado, desde que haja a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção. Necessidade de assegurar a conservação e futura alienação judicial do bem. Inexistência de elementos que desaconselhem a observância da regra geral. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1ºe da Súmula 19 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Agravo improvido.

14 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Propositura pelo Ministério Público objetivando desocupação de área pública ocupada por moradias irregulares e em situação de risco de desabamento. Admissibilidade de despacho interlocutório determinando a remoção garantindo o resultado da demanda requisitando auxílio policial e nomeando oficial de justiça. Adoção de providências pela municipalidade para transporte de bens das pessoas removidas e demolição das construções irregulares. Recurso municipal provido.

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

1 - Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (CPP, art. 370, § 1º). A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º), da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e Lei Complementar 80/1994, art. 44, I) e do defensor dativo, nomeado pelo Juízo (CPP, art. 370, § 4º). ... (Continua)

16 - TJSC Agravo por instrumento. Ambiental. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual. Prova pericial. Decisão que impôs ao estado de Santa Catarina o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência do ente federado. Pretendido pagamento através do fundo de recuperação de bens lesados. Frbl, ou a redução do valor arbitrado por ser excessivo.

«Tese - É possível a utilização de verba do fundo de recuperação de bens lesados, inclusive sem a necessidade de realização de procedimento licitatório, para remunerar perito nomeado para oficiar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público quando for inviável a execução da diligência pelos órgãos oficiais do Estado. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que verificou a possibilidade de medidas executivas contra os fiadores. Intimação pessoal. Desnecessidade. Parte representada por advogado nomeado pelo convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, que não se confunde com a representação por defensor público. Tratamento diferenciado dispensado à Defensoria Pública expressamente destacado no CPC, art. 186, o qual não traz qualquer equiparação em relação ao advogado nomeado em razão do convênio com a OAB. Os exequentes tentaram os meios de penhora de bens em nome dos executados, por meio do sistema BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, contudo, todas as tentativas não obtiveram êxito. Possibilidade, subsidiária, de medidas executivas contra os fiadores, nos termos do v. acórdão, da ação principal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de alugueres sem despejo - Cumprimento de sentença - Irresignação dos executados contra decisão que determinou a penhora de veículo e nomeou o exequente como depositário - Bem que não se encontra no rol dentre aqueles impenhoráveis (CPC. art. 833) - Ausência de indicação de outros bens pelos executados - Liberação da constrição que prejudicaria o fim precípuo da execução - Utilização indispensável do veículo para tratamento médico que não restou demonstrada - Nomeação do exequente para depositário do bem - Possibilidade - Inteligência do § 1º do CPC, art. 840 - Executado que pode ser nomeado depositário do bem nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente - Hipótese que não ocorre no caso dos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

19 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.

«1.A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/11/2010. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Compra e venda de bens móveis. Armários que apresentaram defeitos. Inversão do ônus da prova. Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial, nomeando perito e fixando honorários provisórios a serem pagos na proporção de 50% por cada uma das corrés. Desacolhimento. Contrato de financiamento coligado ao pacto de compra e venda, responsabilidade da financeira e da loja vendedora. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Responsabilidade pelo custeio. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 6º, VIII. Inaplicabilidade, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. ... (Continua)

23 - STJ Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda que embasa execução. Nulidade não reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Sumula 7/STJ. Precatórios. Compensação. Entidade diversa. Impossibilidade. Oferecimento de bens à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Análise de Lei local. Competência do STF. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.

«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). ... (Continua)

26 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Execução hipotecária. Regular citação do executado. Ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora. Constrição do bem dado em hipoteca. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Intimação do executado. Denominação equivocada, arresto no lugar de penhora. Irrelevância. Ciência dos atos processuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de confronto analítico. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a devedora foi regularmente citada para pagar o débito no prazo de 24 horas ou oferecer bens à penhora (CPC na redação original, art. 652), comparecendo aos autos para requerer vista, de modo a elaborar sua defesa, somente depois sendo requerida pelo credor, diante da falta de pagamento do débito ou da nomeação de bens, a penhora do imóvel hipotecado. Nesse contexto, nem sequer teria como ser aplicado ao caso o disposto no art. 654 do Estatuto Processual Civil, pois não haveria justificativa para a realização de citação por edital se o devedor já tinha sido citado pessoalmente. ... (Continua)

29 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Avaliação por perito judicial. Art. 870, parágrafo único, do CPC. Impugnação da parte executada. Necessidade de conhecimento especializado. Decisão mantida.

30 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

31 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente examinadas no acórdão recorrido. Remoção do inventariante. Incidente processual não instaurado. Ausência de prejuízo. Peculiaridades do caso concreto. Observância do contraditório e da ampla defesa. Herdeiro que não chegou a exerc er a função de inventariante. Nulidade não configurada. Litigiosidade e morosidade na liquidação dos bens a inventariar. Questões afastadas pelo tribunal de origem com base no reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Os propósitos do recurso especial interposto por Alexandre Augusto Ramos Magalhães Ferreira e Maria Helena Ramos Magalhães Ferreira consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e (ii) se seria indispensável a instauração de incidente processual próprio para a remoção do inventariante Alexandre. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J M A contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ, que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, deferiu o afastamento provisório do cargo de prefeito de Barra Mansa, sem prejuízo de sua remuneração, a contar de sua intimação e durante todo o curso do processo, bem como a indisponibilidade de seus bens. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 108, 110 e 112 do CTN. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

34 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de garantias hipotecárias. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de violação do lei 11.101/2002, art. 47. Súmula 284/stf. Adjudicação. Termo final. Inexistência de prazo preclusivo. Intimação dos terceiros devedores e do locatário dos bens. Desnecessidade.

1. Execução de garantias hipotecárias, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/08/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que deferiu o pedido de remoção do inventariante do cargo, nomeando em substituição a herdeira requerente - insurgência - não acolhimento - o próprio agravante removido confirmou que alienou bens pertencentes ao espólio sem prévia autorização do juízo - atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à autorização judicial - inteligência do CPC, art. 619, I - o fato de o espólio possuir dívidas não autoriza, per se, a alienação de bens integrantes do acervo hereditário de forma unilateral pelo inventariante, tampouco para suprir a necessidade de autorização judicial - subsunção às hipóteses previstas pelos, III e VI do CPC, art. 622 - pedido de nomeação de outro herdeiro em substituição - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Decisão sobre a ilicitude da prova. Inutilização somente após a preclusão. Consideração apenas de elementos autônomos de prova. Fonte independente. Condenação fundada em depoimentos tomados no inquérito e em provas produzidas em juízo. Legitimidade. Reprodução de trechos de sentença anulada. Fundamentos não atingidos pela decisão de anulação. Inexistência de nulidade. Reformatio in pejus indireta. Apelação interposta pelo Ministério Público e pela defesa. Inocorrência. Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. Liberação de bens. Descabimento. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Somente com a preclusão da decisão acerca da sua ilicitude é que se justifica a inutilização da prova (CPP, art. 157, § 3º). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Precedente REsp 1.090.898/sp, dj 31/8/2009, submetido ao CPC, art. 543-C Penhora on-Line. Bacen-Jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Procedimento posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente 1.112.943/ma.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Procedência. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Ato de tolerância. Afastamento. Proprietário. Exercício tardio de um direito. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. Discussão sobre o animus domini. Reconhecimento da hipótese de detenção. Ato de tolerância. E afastamento com base na supressio. Manutenção do julgamento de procedência. Honorários advocatícios majorados.

«I. Reconhecida, no caso concreto, a relação de detenção dos pais da autora/sogros do autor em relação ao todo maior do imóvel de propriedade do réu, por serem servidores da posse. ... (Continua)

41 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. CPC/2015, art. 617. Inobservância à ordem legal. Substituição devida. Recurso provido.

«A teor do CPC/2015, art. 617, o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário tem preferência para o exercício da inventariança em relação aos demais herdeiros. ... (Continua)

42 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Impenhorabilidade. Penhora de imagens sacras. Bem fora do comércio. Considerações do Des. Benedicto Abicair sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-I, 649, I e V e 650, II.

«... Passo, então, ao exame da questão acerca da penhorabilidade de imagens religiosas que compõem o acervo de uma Igreja. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de remoção de inventariante - Sentença que julgou procedente o pedido, destituindo o requerido do cargo de inventariante e em sua substituição, nomeando a requerente C. V. M. dos S. - Insurgência do requerido - Alegação de que atuou na composição amigável entre os herdeiros e no pagamento de quinhões, além de que a sentença foi proferida antes do decurso do prazo processual para cumprir as determinações judiciais - Alegação, ainda, de que o recolhimento do ITCMD deveria ser dividido entre os herdeiros e que sua nomeação reflete a última vontade do falecido, conforme testamento - Requer a reforma da sentença para manter-se como o inventariante - Não acolhimento - Restou comprovada a inércia do apelante no cumprimento dos deveres do cargo, mesmo após intimações para andamento do feito, além de atraso no recolhimento de tributos, configurando má gestão do espólio - O CPC, em seu art. 622, autoriza a remoção do inventariante em casos de inércia ou má administração, como verificado nos autos - A última vontade do falecido, expressa em testamento, não pode ser utilizada para obstar a remoção do inventariante que não cumpre seus deveres, prevalecendo o interesse na correta administração dos bens do espólio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenados Estado e massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, também de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Condenados, Estado e massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Desocupação. Pinheirinho. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Mil, seiscentas e trinta e sete famílias, cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais, em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais em vista do baixo valor atribuído, de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

46 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Perito. Auxiliar do juízo. Orçamento de honorários. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. CDC, arts. 3º, § 2º e 40. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 19, 139, 145, 421.

«A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439,CPC/1973, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial. A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo. A jurisdição não se inclui no mercado de consumo, já que não integra a sucessão de etapas ligadas aos bens, desde sua produção até a utilização final. Pondo-se de outro lado, situa-se a jurisdição entre os serviços públicos próprios do Estado, vale dizer, indelegáveis, inerentes à supremacia do interesse comum e à soberania. Diferentemente, o consumo faz parte das relações econômicas, é conceito da Economia protegido pelo Direito, que resguarda os interesses da coletividade ao assumir a acentuada presença da figura do consumidor, bem como sua posição hipossuficiente, na sociedade industrial. (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força Pedido reconvencional da proprietária do imóvel de restituição dos lucros cessantes - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a proprietária do imóvel e a Fazenda do Estado de São Paulo, e procedente o pedido de indenização por danos morais contra a Fazenda do Estado - Extinção da reconvenção (485, VI do CPC). Recurso do autor, do corréu-reconvinte e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força Pedido reconvencional da proprietária do imóvel de restituição dos lucros cessantes - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a proprietária do imóvel e a Fazenda do Estado de São Paulo, e procedente o pedido de indenização por danos morais contra a Fazenda do Estado - Extinção da reconvenção (485, VI do CPC). Recurso do autor, do corréu-reconvinte e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força Pedido reconvencional da proprietária do imóvel de restituição dos lucros cessantes - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a proprietária do imóvel e a Fazenda do Estado de São Paulo, e procedente o pedido de indenização por danos morais contra a Fazenda do Estado - Extinção da reconvenção (485, VI do CPC). Recurso do corréu-reconvinte e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

50 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... (Continua)