renuncia prescricao administracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o lustro prescricional. Renuncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - No âmbito do STJ, resta consagrada a tese de que não ocorre renuncia da Administração pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão civil resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 2.225/2001. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição quinquenal referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Anistia política. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal para as pretensões indenizatórias dos anistiados políticos, fundadas no art. 8º do ADCT, é a data da promulgação da Constituição Federal. Entretanto, com a edição da Lei 10.559/2002, a Administração renunciou à prescrição, pois reconheceu aos anistiados políticos o direito à indenização pecuniária.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Conversão. Diferenças havidas. Prescrição. Não ocorrência. Reconhecimento administrativo do direito após transcurso o lustro prescricional. Renúncia à prescrição.

1 - O reconhecimento administrativo do direito após transcurso por completo do lustro prescricional implica renúncia da prescrição, consoante reiterada jurisprudência deste eg.STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Conversão. Diferenças havidas. Prescrição. Não ocorrência. Reconhecimento administrativo do direito após transcurso o lustro prescricional. Renúncia à prescrição.

1 - O reconhecimento administrativo do direito após transcurso por completo do lustro prescricional implica renúncia da prescrição, consoante reiterada jurisprudência deste eg.STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Servidor público aposentado. Revisão administrativa deflagrada depois de transcorridos mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado. Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog). Pretensão da parte aposentada em receber as respectivas diferenças desde 11/2010. Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, II, IV, XIII. Lei 9.784/1999, art. 53. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB/2002, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 285/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).» ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Servidor público aposentado. Revisão administrativa deflagrada depois de transcorridos mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado. Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog). Pretensão da parte aposentada em receber as respectivas diferenças desde 11/2010. Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, II, IV, XIII. Lei 9.784/1999, art. 53. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB/2002, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 285/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).» ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Renúncia tácita. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Servidor público aposentado. Revisão administrativa deflagrada depois de transcorridos mais de cinco anos desde o ato de aposentação. Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado. Realinhamento da administração federal ao quanto decidido pelo TCU no acórdão 2008/2006 (conforme orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog). Pretensão da parte aposentada em receber as respectivas diferenças desde 11/2010. Impossibilidade. Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 191 do Código Civil na espécie. Regime jurídico administrativo de direito público que exige Lei autorizativa própria para fins de renúncia à prescrição já consumada em favor da administração. Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, II, IV, XIII. Lei 9.784/1999, art. 53. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB/2002, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 285/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).» ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória visando rescindir decisum que, acolhendo a prejudicial de prescrição, extinguiu a execução contra a Fazenda Pública. Renúncia tácita à prescrição. Ausência de Lei formal autorizativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, apenas por lei em sentido formal é possível para a Administração renunciar à prescrição. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/11/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2/10/2023 (Tema 1.109). ... (Continua)

11 - STF Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. CP, art. 312, caput(peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o CP, art. 315. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Lei 8.666/1993, art. 89 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB, art. 191. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Diferenças de proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição pela administração.

«A edição da Portaria 63.214/2012 e o Memorando 2008 - NPA, de 04/11/2008, implicaram renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos do CCB, art. 191, uma vez que houve o reconhecimento expresso do direito do servidor público civil de receber as diferenças provenientes da integralização de aposentadoria. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não ocorr ência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício em sede embargos à execução. Silêncio da parte devedora que não implica renúncia tácia.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia tácita da prescrição pela administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reconhecimento de direito aos anistiados pela administração. Prescrição. Renúncia tácita. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que a administração pública reconheceu o direito à indenização aos anistiados políticos. Nesse sentido. Agrg no REsp 892.375/rj, 6ª turma, rel. Min. Paulo gallotti, DJE 25/05/2009. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Renúncia tácita do prazo prescricional. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão no tocante à renúncia da prescrição pela administração.

19 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução - Alegação de ocorrência de renúncia à prescrição - Impossibilidade - Executada que não praticou conduta incompatível com a prescrição, tendo havido apresentação de impugnação - Inexistência de autorização legal para o exercício da renúncia pela Administração Pública - Sentença mantida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Lei 10.559/2002. Reconhecimento de direito aos anistiados pela administração. Prescrição. Renúncia tácita.

Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que a Administração Pública reconheceu o direito de indenização aos anistiados políticos. Nesse sentido: AgRg no REsp. 892.375, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 25/05/2009.... (Continua)

23 - TJMG Pagamento a servidores da câmara. Renúcia à prescrição. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 555/2010. Autorização do pagamento dos débitos oriundos da supressão de reajuste quando da conversão de vencimentos dos servidores públicos efetivos da câmara municipal de paracatu em unidade real de valor. Urv, compreendidos entre 1º de março de 1994 a 31 de janeiro de 2000. CF/88, art. 37, «caput. Violação. Princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em especial os princípios da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, da moralidade, da isonomia e da impessoalidade. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

«- A Resolução 555/2010, da Câmara Municipal de Paracatu, contraria a Constituição Federal, por não observar os princípios que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, CF), em especial os princípios da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, da moralidade, da isonomia e da impessoalidade, ao renunciar a prescrição de débitos em detrimento do erário e em benefício exclusivo dos seus servidores efetivos.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Prescrição. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Tribunal de origem. Decisão com base no conjunto probatório pela inocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor público contra a União em que se busca a revisão da aposentadoria mediante a contagem ponderada do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres durante o período celetista. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Orientações normativas 3 e 7 do mpog. Revisão do ato de aposentadoria. Renúncia à prescrição configurada. Agravo não provido.

1 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ocorre renúncia da administração pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Contagem. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Pensão civil. Resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Renúncia tácita do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Limitação temporal pelo art. 9 o. Da Medida Provisória 2.225/2001. Impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição quinquenal referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Caso em que o embargante alega divergência entre acórdão embargado e paradigmas por divergência (a) na admissibilidade de renúncia à prescrição pela Administração Pública independentemente de lei e (b) na admissibilidade de renúncia (e não interrupção) à prescrição antes de decorrido o prazo prescricional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei 10.559/02, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Lei 10.559/02. Renúncia tácita.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que houve renúncia tácita da Administração à prescrição a partir da Lei 10.559/02, que reconheceu o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação exclusivamente política.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Mera tentativa de rediscutir o mérito do julgado.

1 - A tese de renúncia à prescrição pela Administração Pública foi expressamente rejeitada no acórdão embargado, não havendo falar em omissão.... (Continua)

34 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Reconhecimento administrativo do pedido, mediante Portaria expedida pela reitoria da universidade. Prescrição. Renúncia.

«1 - O STJ tem entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito do administrado, quando já consumado o lapso prescricional, importa em renúncia da prescrição, retroagindo os seus efeitos à data do surgimento do direito. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste dos 11,98%. Reconhecimento administrativo. Ato 711/2000 do TST. Prescrição. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - O Ato 711/2000 expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito dos servidores públicos da Justiça do Trabalho ao reajuste de 11,98% decorrente da errônea conversão de seus vencimentos para URV.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, instituindo o Regime do Anistiado Político, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração, conquanto reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Ocorrência.

«1 - No caso dos autos a Corte de origem assentou ter havido a renúncia à prescrição, não pela edição das Orientações Normativas pelo MPOG, mas pela revisão administrativa do ato de aposentadoria da recorrida após o decurso do lapso quinquenal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Renúncia. Regime de direito público. Necessidade de Lei autorizativa. Lei 8.112/1990, art. 112. Precedentes.

1 - «[N]a linha do entendimento desta Corte, [...] em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. Nesse sentido: REsp. 747.091, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp. 907.869, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o reconhecimento do débito não implica renúncia à prescrição, pois, «em se tratando de Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os princípios que regem a Administração Pública, de modo que a irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens públicos. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia tácita. Reconhecimento do pedido pela administração. Configuração. Servidor público. Incorporação de quintos. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Configura-se renúncia tácita da prescrição o reconhecimento do direito pleiteado pelo servidor pela Administração Pública (Precedentes). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Renúncia da administração. Não ocorrência. Direito à contagem de tempo de serviço especial. Entendimento desta corte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência no caso dos autos.

«I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com embasamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Prescrição. Edição das on/mpog 3 e 7/2007. Não ocorrência de renúncia à prescrição.

«1 - No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, a irresignação não prospera, pois o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. O aresto vergastado manifestou-se quanto às teses de prescrição de fundo de direito e de renúncia à prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB, art. 191.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, na qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Major PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 285/STJ. Servidor público. Previdenciário. Ato revisional de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia. Possibilidade de sua ocorrência. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB/2002, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 285/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).» ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 285/STJ. Servidor público. Previdenciário. Ato revisional de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia. Possibilidade de sua ocorrência. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB/2002, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 285/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).» ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.109/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 285/STJ. Servidor público. Previdenciário. Ato revisional de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia. Possibilidade de sua ocorrência. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.109/STJ - Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no CCB/2002, art. 191, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
Tese jurídica firmada: - Não ocorre renúncia tácita à prescrição (CCB/2002, art. 191), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 285/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 20/10/2021).» ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Parcelas retroativas. Reconhecimento administrativo. Prescrição quinquenal configurada.

«1. «Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo (AgRg no REsp 1121694/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ªT, DJe 26/5/2014). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225-45/2001. Ação ajuizada após 4.9.2006. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se proposta após essa data, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ. ... (Continua)