representacao legal em locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Locação não residencial. Representação processual. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação renovatória. Improcedência do pedido. Decadência. Desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias. Prazo legal. Lei 8.245/1991, art. 74.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJPE Agravo regimental convertido em agravo legal em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Locação. Ação de cobrança de encargos (aluguéis e dano material).

«1. Preliminar de ausência de poderes específicos da administradora do imóvel para propor a demanda. Ação que foi proposta em nome da proprietária do bem, representada pela imobiliária. Previsão contratual. Procuração ad judicia. Desnecessidade de poderes específicos. Exigência que configuraria (quando muito) mera irregularidade sanável mediante intimação da parte. ... (Continua)

3 - STJ Civil. Recurso especial. Indenização securitária. Omissão contratual sobre os beneficiários. Utilização do critério legal da ordem de vocação sucessória. Mortes simultâneas de forma presumida entre segurado e da irmã. Comoriência. Direito de representação dos filhos da irmã comoriente com o segurado. Repartição da indenização securitária.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 25/10/2023.... (Continua)

4 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Arrolamento comum - Vocação hereditária.

5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE PELO PERITO. REQUERIMENTO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

O aspecto probatório envolvido na prova pericial foi considerada consistente e elucidativa para o Juiz, entretanto, para o desfecho da situação, após impugnação ao laudo e apresentação de parecer pelo assistente técnico da autora, o Juiz, ao não encerrar a fase probatória, deu prosseguimento sem o esclarecimento dos pontos impugnados e proferiu sentença, o que incorre em indubitável cerceamento de defesa que deve ser corrigido por esta via recursal, retornando os autos para as providências legais e observância do CPC, art. 477 (CPC).... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação de imóveis. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Acordo. Sentença homologatória. Reconsideração. Representante legal. Ausência de poderes. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Princípio do convencimento motivado. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Ação renovatória. Telefonia móvel. Antena de transmissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento do acórdão recorrido. Pertinente e não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Imprescindível a indicação expressa do dispositivo legal tido por violado para o conhecimento do recurso especial interposto tanto pela alínea «a como pela «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Comunicação pelos advogados que representavam o embargado de que o mandato outorgado havia sido revogado, sem a constituição de novo procurador - Determinação legal de que o processo seja suspenso, concedendo-se prazo para a parte sanar a irregularidade (CPC, art. 111 e CPC, art. 76) - Ausência de adoção das providências impostas legalmente, proferindo-se a r. sentença ao fundamento de que, pelo fato de o sujeito com representação irregular estar no polo passivo da demanda, não seria necessária sua intimação para corrigir o vício - Insubsistência - Inexistência de tal distinção na lei - Ausência de pressuposto processual - Inobservância do procedimento previsto nas regras dispostas nos arts. 76 e 111 do estatuto processual - Nulidade caracterizada - Declarada a nulidade dos atos processuais posteriores à comunicação da revogação, de ofício

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos á execução. Moléstia não incapacitante no curso do prazo para a apresentação dos embargos à execução. Não demonstrada a justa causa, apta a impedir a parte (ou o patrono) de praticar o ato no prazo legal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Doença incapacitante não demonstrada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

10 - TJSP Processual Civil - Locação - Ação de cobrança de danos no imóvel e débitos relativos às contas de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora) e dos réus (fiadores) - Irregularidade da representação processual de um dos corréus não sanada na origem - Não apreciação do pedido de gratuidade da justiça requerido pelos corréus fiadores em contestação - Ausência de enfrentamento da impugnação à gratuidade da justiça deferida à corré locatária - Questões pendentes que não permitiam o julgamento antecipado da lide - Ofensa à garantia do devido processo legal - Sentença anulada de ofício - Recursos prejudicados

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Divisão. Herdeiros colaterais. CCB/2002, art. 1.829, IV, CCB/2002, art. 1.840, CCB/2002, art. 1.906, CCB/2002, art. 1.941 e CCB/2002, art. 1.944. Sobrinhos. Direito de representação. Exceção legal. Concorrência. Possibilidade. Quinhão hereditário. Títulos sucessórios distintos. Compatibilidade. CCB/2002, art. 1.808, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação rescisão contratual cumulada com inadimplemento contratual - Locação de imóvel residencial - Apresentação de fundamento diverso do deduzido na inicial para a rescisão do contrato - Impossibilidade - Vedação legal à alteração da causa de pedir após a apresentação da contestação, sem o consentimento do réu (CPC/2015, art. 329) - Perturbação ao sossego e conduta antissocial sem nenhuma relação com a falta de pagamento do aluguel, constituindo fundamento distinto do que constou na exordial - Pretensão de rescisão do contrato por atrasos no pagamento dos aluguéis, embora a quitação tenha sido realizada - Rejeição - Para que seja viável a rescisão da locação e o decreto de despejo, é necessário que haja inadimplemento - Pagamentos feitos com atraso antes da propositura da ação não dão ensejo à resolução do contrato, uma vez que, depois de proposta a demanda, os réus poderiam purgar a mora no prazo da contestação (Lei 8.245/91, art. 62, II) - Recurso desprovido. 

13 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

14 - STJ Inventário. Colação de bens. Valor dos bens. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Colação de bens pelo valor certo ou estimado. Proteção dos herdeiros que não foram contemplados pelo adiantamento da legítima de eventuais influências de elementos externos de natureza econômica, temporal ou mercadológica. Substituição do critério legal pelo critério do benefício ou proveito econômico obtido a partir do valor do crédito cedido a parte dos herdeiros. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786; CCB/1916, art. 1.792. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.003. CCB/2002, art. 2.004.

«1 - Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 05/11/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de título com cancelamento de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconvenção. Procedência. Autora que afirma a inexigibilidade dos cheques protestados por empresa de factoring. Prova dos autos de que a autora possuía dívida junto à primeira ré, adimplida apenas parcialmente pela entrega de mercadorias em pagamento. Suposto documento de quitação que foi assinado por representante comercial que não possuía quaisquer poderes de representação legal da empresa ré. Ausência de mínima comprovação das negociações para novação da dívida ou sua quitação. Débitos a serem adimplidos pela autora, em sede das reconvenções. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Ação renovatória de locação. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo e de cobrança de aluguéis de locação. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, segunda parte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Atos administrativos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. ANS. Atendimento de plano de saúde entre municípios limítrofes. Ausência de ligação direta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Elaboração da lista anual de jurados. Disciplina legal do poder requisitório do Juiz presidente do tribunal do Júri. CPP, art. 425, § 2º. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso, no entanto, provido, para reconhecer a ilegalidade da requisição direta à recorrente de indicação de empregados para comporem a lista anual de jurados.

«1. Não assiste ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a prerrogativa de escolher livremente entidades privadas (empresas) às quais possa requisitar diretamente nomes para a formação da lista anual de Jurados, visando à composição do futuro Conselho de Sentença, eis que deverá atender à indicação constante do CPP, art. 425, § 2º; destarte, não lhe é abonada a faculdade de oficiar à direção de empresas privadas de sua escolha e lhes requisitar o pronto fornecimento de nomes de seus empregados, para atender à elaboração daquela listagem anual. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual no prazo legal. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA, E QUE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A ré justificou a recusa ao pedido de ligação de unidade consumidora requerido pela autora, apontando a ausência de apresentação de documentos de posse ou propriedade do imóvel. A autora fez o requerimento diversas vezes, os quais foram cancelados, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. 2. Diante da premissa da inexistência de débito e da oportuna solicitação de ligação nova/reativação, inegável se apresenta o acolhimento do pedido de procedimento da ligação de energia elétrica no imóvel da autora e a responsabilidade da ré pela reparação dos danos, que decorre de sua evidente culpa. 3. Restando evidenciado que a autora vivenciou situação muito mais grave do que simples transtorno, justifica-se o reconhecimento da ocorrência de dano moral. 4. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$ 8.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor para não reiterar a conduta. 5. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC) inspirada no princípio da causalidade. 6. À luz do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária sucumbencial para remunerar a atividade recursal acrescida, elevando o montante para 18% sobre o valor da condenação a título de danos morais.

23 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Box Comercial. Ação de obrigação de fazer e não fazer precedida de cautelar antecedente. Sentença de extinção. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante e de sua representante legal pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Endereços diligenciados são os constantes na inicial e no endereço mais atualizado informado pela ré. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Exegese do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, que pretendia compelir o agravado à devolução de bens móveis e pertences pessoais retidos em imóvel objeto de contrato de locação. Determinada a apresentação da relação dos bens móveis retidos, bem como os valores pendentes de pagamento. Inconformismo dos autores. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que permitem, neste momento, a reforma do decidido. Bens retidos em decorrência de débitos de contrato de locação. Inobservância dos requisitos para o exercício do penhor legal, nos termos dos arts. 1.470 e 1.471 do CC. Impenhorabilidade dos bens retidos, inteligência do art. 833, II e III, do CPC. Elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Locação residencial. Sentença que julgou improcedentes os embargos. ... (Continua)

26 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.

«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação. Bem móvel. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Preliminares. Irregularidade de representação processual. Réu Guilherme. Litisconsórcio passivo unitário - atos de uma parte que podem beneficiar o outro (CPC, art. 117). Pretendida revelia do corréu Guilherme . Não acolhimento. Revelia que não produz efeitos na hipótese de pluralidade de réus se algum deles contestar a ação, como no caso (CPC, art. 345, I). Réu Felipe, que não apresentou cópia do documento de identidade pessoal, o que tornaria sua representação irregular de acordo com os fundamentos da apelação. Rejeição. Documento de identificação pessoal apresentado pela própria autora. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Inexistência de elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício mantido. Mérito. Danos materiais emergentes. Ressarcimento de despesas com reparos efetuados no veículo locado pela parte ré. Rejeição. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o estado de conservação do bem no momento da entrega ao locatário. Aluguel em atraso. Dever de o locatário remunerar o uso da coisa. Condenação imposta. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Preliminares afastadas. Desnecessidade de menção expressa. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados. Contas de google e aplicativo waze. Representação policial. Investigações de autoria de ato infracional análogo ao delito de furto. Exigência legal. Lei 12.965/2014. Art. 22 e seus incisos. Cumprimento. Existência de ilícito, necessidade da medida, limitação da área e períodos de tempo. Número indeterminado de pessoas. Inaplicabilidade. Alcance restrito a local e tempo pré estabelecidos. Desafio das ferramentas disponíveis. Inexistente. Busca previamente realizada. Reforma do aresto hostilizado. Ordem denegada. Restabelecimento da decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Ultrapassadas as preliminares apontadas nas contrarrazões ao agravo em recurso especial, não se faz necessária a menção expressa a todos os pontos suscitados. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminares de cerceamento de defesa pelo indeferimento de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão e de ausência de fundamentação para o deferimento da medida. Juntada de peças da medida cautelar que justificaram a busca e apreensão e mostram-se suficientes para análise da validade da medida. Decisão de autorização que foi fundamentada nos elementos indicados na representação da autoridade policial, que apontou a existência de indícios de ligação do acusado com o tráfico de drogas, como participante de comercialização com investigado integrante de organização criminosa. Medida devidamente justificada. Preliminares rejeitadas. Mérito. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais civis. Admissão do acusado acerca da propriedade da droga. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas no patamar máximo (2/3) preservada. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

30 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Reexame necessário. Recurso de agravo. Colação de grau. Condição. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Lei 10.861/04. Concurso para preenchimento de cargo público. Posse. Requisito. Diploma. Não apresentação. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo legal a que se nega provimento.

«Cuida-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira (fls. 120/127) nos autos do Mandado de Segurança 0000615-83.2012.8.17.0110. O mandado de segurança foi impetrado com o fito de assegurar à autora o direito líquido e certo à obtenção de diploma de conclusão de curso de Graduação em Pedagogia e à nomeação ao cargo de Professor de Pedagogia da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira. Alegou que não pôde apresentar o diploma de conclusão de curso quando fora nomeada para assumir o cargo público para o qual fora aprovada em concurso, pois no dia da realização da prova do ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes portava apenas cópias dos documentos, razão pela qual não teve acesso ao local de provas. Afirma que justificou ao INEP (entidade responsável pela aplicação do ENADE) o motivo de sua ausência à prova do ENADE, não tendo obtido resposta até a data da impetração. Assim, como não realizou a prova do ENADE, a Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira (entidade vinculada à Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira na qual realizou a graduação) não lhe outorgou o diploma de conclusão de curso, haja vista entender a entidade que o ENADE constitui requisito obrigatório para a obtenção de diploma de curso superior. Dessa forma, como não apresentou o diploma de graduação, não tomou posse no cargo de Professor de Pedagogia para o qual fora aprovada, sendo certo que, em seu sentir, não há motivos plausíveis para a recusa em fornecer o diploma de conclusão de curso, haja vista que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino ofertado. Informações da autoridade coatora apresentadas às fls. 54/59, defendendo a legalidade da recusa em fornecer o diploma de Graduação em Pedagogia, haja vista que a realização do ENADE é requisito obrigatório à colação de grau. Em sentença de fls. 120/127, o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira concedeu a segurança sob o fundamento de que «a ausência da impetrante ao ENADE não obsta que ela obtenha ao (sic) seu diploma de graduação, tampouco que tome posse no cargo que foi aprovada em virtude de concurso público, logo, o pleito inicial há de ser deferido, com a concessão da ordem (fls. 126). Os autos foram remetidos a este eg. TJPE por força de reexame necessário, consoante ofício de fls. 133.Manifestação Ministerial às fls. 143/146, onde a 12ª Procuradoria de Justiça em Matéria Cível afirma que a controvérsia discutida no presente caso não enseja a intervenção do Ministério Público.Inicialmente, é preciso esclarecer que o presente mandado de segurança se volta para dois atos distintos, ambos de responsabilidade da mesma autoridade coatora, quais sejam: a negativa de emissão de diploma de conclusão de curso de graduação por falta de realização do ENADE e a negativa de posse da impetrante ao cargo de Professor de Pedagogia da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, o que não ocorreu por falta de apresentação do diploma de graduação.Quanto ao primeiro ato coator, é de se dizer que de acordo com o art. 5º, § 5º1 da Lei 10.861/04, o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, podendo ser dispensado, excepcionalmente, por ato do Ministério da Educação. Ademais, de acordo com o § 1º do art. 5º do mesmo diploma legal, o ENADE é destinado a aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação.Em síntese, trata-se de requisito obrigatório da grade curricular dos cursos de graduação, destinando-se a avaliar a aprendizagem dos estudantes.Sobre a obrigatoriedade do ENADE como requisito para a obtenção de diploma de graduação, para além da imposição legal constante dos dispositivos supracitados, o que por si só já seria suficiente para admitir a necessidade de submissão ao exame para a colação de grau, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser legítima a exigência de submissão do graduando ao ENADE para a obtenção de diploma de curso superior, como se infere dos seguintes precedentes: RESP 201202057384, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/11/2012; MS 201000596390, HUMBERTO MARTINS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/06/2010; MS 200702170637, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/06/2008.Como se extrai dos precedentes suprainvocados, daí se pode concluir que, em regra, a submissão do graduando ao ENADE é obrigatória, só podendo ser dispensado em casos excepcionais devidamente justificados pelo estudante ao órgão competente.No caso dos autos, não há como chegar a outra conclusão senão a de que a negativa de emissão de diploma de conclusão de curso pela Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira foi plenamente legítima, porquanto não poderia a entidade de ensino emitir o referido diploma sem que a impetrante tenha participado do ENADE ou, quando menos, obtido a dispensa pelo órgão competente, qual seja, o INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, entidade vinculada à União. É bem verdade que a impetrante formulou requerimento de dispensa, como se vê do documento de fls. 39. Ocorre que não trouxe qualquer elemento a demonstrar que fora dispensada da realização do ENADE, do que daí advém a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado com o presente mandamus, porquanto a simples formulação de requerimento alegando ter «esquecido dos documentos originais para realizar a prova não constitui prova pré-constituída idônea a ensejar a concessão da segurança.Ademais, ainda que se considere a possibilidade de uma demora injustificada do INEP em responder ao requerimento de dispensa, o que, ao menos em tese, poderia ensejar a imposição de ordem ao INEP para manifestar-se sobre o requerimento, o fato é que, além de tal ato coator não consubstanciar o objeto do writ ora em análise, esta Justiça Estadual careceria de competência para compelir entidade federal a efetuar pronunciamento.Assim, não há qualquer ilegalidade no ato coator praticado pela Diretora da Autarquia Educacional de Afogados da Ingazeira, razão pela qual deve ser reformada, no ponto, a sentença submetida ao duplo grau obrigatório. Por fim, quanto ao segundo ato coator atacado, qual seja, a negativa de posse da candidata por não apresentar o diploma de graduação, não há, do mesmo modo, qualquer irregularidade praticada pela Administração Pública, uma vez que, não preenchidos os requisitos para a posse no cargo, mostra-se perfeitamente legítima o ato que não empossou a impetrante. Esse é, mutatis mutandis, o entendimento trazido pela Súmula 266/STJ, segundo a qual «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse (...), donde se evidencia que a exigência da conclusão de curso de graduação em Pedagogia no momento da posse é perfeitamente legítima. Além disso, consoante o item 11.4 do Edital do certame a que submeteu-se a impetrante (fls. 77/92), os candidatos deveriam apresentar, na data da posse, diploma de curso de graduação e certificado de titulação mínima exigida para o cargo, consoante Anexo 1 do mesmo edital, o qual, especificamente para o cargo de Professor de Pedagogia, exigia, além de Graduação de Licenciatura em Pedagogia, especialização na mesma área. Desta feita, como sequer possuía a impetrante diploma de Graduação em Pedagogia, o mesmo pode ser concluído acerca da titulação mínima exigida para o cargo, o que, por mais de um motivo, evidencia a ausência de direito líquido e certo da impetrante, devendo ser integralmente reformada a sentença de primeiro grau. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0289678-2.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE), FUNDADA NA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte vencida na primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da agravante ré, sob o argumento de aplicabilidade da regra geral disposta no CPC, art. 95, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito. Improvimento recursal. Ação de prestação de contas em segunda fase, na qual já definida a parte vencida, devendo arcar com os honorários periciais por ter sido vencida na primeira fase da ação e por ter dado causa à perícia contábil, ante o descumprimento da ordem legal e judicial de apresentação de contas na forma mercantil. Aplicação do Tema 871 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte. Ônus que compete tão somente à parte vencida na primeira fase. Decisão mantida. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO, ESTANDO EM CURSO O PRAZO PARA RESPOSTA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR A APRECIAÇÃO DEVIDA. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZ PRESENTE O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Apresentada a exceção de pré-executividade, o Juízo de primeiro grau deixou de acolher a alegação de impenhorabilidade do bem, seguindo-se a apresentação de embargos de declaração, sob o fundamento da ocorrência de omissão, pois suscitadas outras questões. Conferida a oportunidade à parte contrária para se manifestar, requereram os executados a suspensão da Leilão, como forma de evitar a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, o que não foi admitido. De fato, inexiste razão para se determinar a suspensão da atividade expropriatória, pois o reconhecimento de vício processual, se ocorrer, propiciará, se o caso, o desfazimento de arrematação, sem dano aos executados. Portanto, não há fundamento legal para deferir medida de urgência... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu pedido de suspensão do processo em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo. A agravante alega que houve acordo entre as partes, com emissão e pagamento de boletos, caracterizando novação, mas o Banco deixou de emitir novos boletos e formalizar o acordo conforme o inicialmente ajustado. Requer a suspensão do processo até o julgamento de ação de conhecimento sobre o alegado acordo. ... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa estão relacionadas com o mérito da demanda, e como tal serão examinadas. Exame do mérito. Inobstante a ausência de celebração de contrato escrito, é incontroversa a ocupação, pelo réu, do imóvel descrito na inicial a título de locação, tanto que, por ocasião da apresentação da contestação, o próprio réu reconheceu a celebração de contrato verbal entre as partes e a realização de pagamento de aluguéis em favor da autora desde o ano de 2019. Ainda que se admita que a posse da autora sobre o imóvel objeto da locação tenha sido decorrente de comodato firmado com terceiros estranhos à lide, como alega o réu, e que haja controvérsia sobre a titularidade do aludido imóvel, dada a pendência de ação de usucapião (processo 1006904-40.2021.8.26.0048) e de ação reivindicatória (processo 1009979-19.2023.8.26.0048) que tratam sobre o referido bem, o contrato verbal de locação que ampara a presente ação de despejo deve ser reputado válido, haja vista que a locação é uma obrigação de natureza pessoal, e não real, de modo que a legislação não exige que a locadora, ora autora, seja proprietária do imóvel objeto da locação, bastando, apenas, que seja a sua possuidora, circunstância que ficou suficientemente demonstrada pelos elementos constantes nestes autos. A inadimplência foi alegada na peça exordial como uma das causas de pedir da pretensão de despejo e o próprio réu admitiu a sua mora, não podendo tal situação ser justificada sob a alegação de que a autora não é titular do imóvel objeto da locação, sob pena de violação dos princípios da boa fé e do «venire contra factum proprium, que veda a adoção de comportamento incompatível com o anterior, eis que, desde o ano de 2019, os aluguéis vinham sendo pagos à autora sem qualquer questionamento pelo réu. Além de não pagar os aluguéis diretamente à autora, o réu não providenciou a consignação dos respectivos pagamentos em juízo, razão pela qual a sua mora ficou realmente caracterizada. Afastamento da pretensão de fixação de prazo para purgação da mora, pois tal providência poderia ter sido adotada pelo réu no prazo de 15 dias contados da sua citação, independentemente da falta de apresentação de planilha de cálculo pela autora, consoante inteligência do, II da Lei 8.245/1991, art. 62, mas isso não ocorreu, ocasionando a preclusão do referido direito. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Ante a falta de pagamento dos aluguéis e a ausência de purgação da mora no prazo legal, a procedência da presente ação, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar o despejo do réu e demais ocupantes do imóvel locado, era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do art. 9º, III, c/c o art. 62, ambos da Lei 8.245/1991. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

35 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Tutela de urgência: parcial deferimento (compelindo a ré à apresentação de todos os contratos agrícolas e de locação, envolvendo a propriedade comum, bem como os valores obtidos a este título, deste dezembro de 2016) - Insurgência - Acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC), especialmente o risco de dano - Administração exercida pela agravante desde o ano de 2016 - Situação de urgência não verificada - Necessário regular processamento da ação principal para somente ao final, decidir acerca do dever de prestar contas, bem como o período a ser abrangido, tudo em observância ao rito previsto no art. 550 do mesmo diploma legal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Locação. Representação. Procuração. Firma. Emenda à petição inicial. Possibilidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 284.

«1. Não há confundir ausência de fundamentação com regular prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO EXERCIA ATIVIDADE NA EMPRESA EM QUE FOI DEIXADA A CONTRAFÉ, RECEBIDA POR SEU DESAFETO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, COM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

1. A citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui garantia constitucional do princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. No caso concreto, após efetivada a citação com hora certa e ofertada contestação através de curadora especial, o réu compareceu aos autos e demonstrou que não mais exercia qualquer atividade no imóvel locado, que estava em posse de terceiro, pessoa com quem mantém relação de inimizade, havendo interesses antagônicos acerca da utilização do bem, de modo que, não obstante as informações lançadas na certidão do oficial de justiça, não se pode presumir, nessa circunstância, que o réu estivesse se ocultando para não receber a citação. 3. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. Os autos deverão retornar ao Juízo de origem, onde haverá de ocorrer o processamento regular, com abertura de oportunidade para apresentação de defesa... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial. Ação renovatória. R. sentença de improcedência, com apelo da autora. Pretendido afastamento da arguição de inadimplemento contratual ante o ajuizamento da ação revisional de aluguel (Proc. 1009521-51.2020.8.26.0001), aliada a distribuição de ação consignatória de aluguéis (Proc. 1018998-64.2021.8.26.0001), ante a recusa da locadora em receber os aluguéis fixados na ação revisional. Insurgência da locatária também voltada à ausência dos respectivos alvarás de demolição e do projeto de aprovação do edifício previsto para a localidade. Reclamo que não prospera. Apelante que no momento da propositura da ação renovatória estava inadimplente, configurando violação ao preceito legal disposto na Lei 8.245/1991, art. 71, II. No mais, desnecessária a apresentação de alvarás de demolição, bem como do projeto da obra aprovado pelo órgão competente para legitimar o pedido de retomada do imóvel, ante a ausência de exigência legal. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO. Bens móveis. Embargos à execução. Rejeição liminar nos termos do CPC, art. 918, I. Interposição de apelação do executado/embargante. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado/embargante. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado/embargante é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado/embargante e a admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposto. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da controvérsia acerca da tempestividade dos embargos à execução. Juntada do mandado de citação cumprido ocorrida no dia 19.07.2022. Prazo de quinze dias úteis para oposição dos embargos à execução se esgotava no dia 09.08.2022, conforme os arts. 915 e 231, II, do CPC. Executado/embargante opôs os embargos à execução no dia 09.08.2022, mediante protocolo da referida peça nos próprios autos da execução originária, quando, na verdade, deveria ter distribuído os referidos embargos em autos apartados e por dependência, como determina o CPC, art. 914, § 1º. Juiz a quo oportunizou a regularização da defesa apresentada, razão pela qual o executado/embargante, enfim, distribuiu os embargos à execução como ação autônoma e por dependência, no dia 26.08.2022, originando o presente processo. Inobstante a inadequação da forma eleita inicialmente, os presentes embargos à execução devem ser admitidos, pois a apresentação de defesa nos autos da execução originária se deu dentro do prazo legal, o que permite o reconhecimento de sua tempestividade, ainda que o saneamento do vício, mediante regular distribuição dos embargos, tenha ocorrido mais de quinze dias úteis após a juntada do mandado de citação de cumprido. Causa ora analisada não se encontra madura para julgamento do seu mérito, pois o contraditório ainda não foi instaurado mediante intimação do exequente/embargado para manifestação sobre os embargos opostos. Anulação da r. sentença, em virtude do reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Pretensão de suspensão do prosseguimento da execução originária. Rejeição. Inexistência de requisitos para deferimento da medida, mormente a falta de garantia da execução. Apelação parcialmente provida, com observação.

41 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação pelo tribunal do Júri. Lesão corporal leve. Ausência de representação da vítima. Decadência. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O pleito referente ao reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. CONTRATO FIRMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. 1-

Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas requeridas. 2- Irresignação da exequente. 3- Descabimento. 4- Preliminar de intempestividade da contestação e aplicação dos efeitos da revelia, não acolhida. 5- Prazo para apresentar contestação por advogado indicado por meio do convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo que tem início a contar da decisão que determinou a intimação do defensor para apresentação de resposta no prazo legal. 6- Precedente. 7- Desconsideração da personalidade jurídica inversa. 8- O fato de a locatária figurar ou ter figurado como sócia das empresas requeridas, por si só, in casu, não autoriza a integração das empresas no polo passivo da demanda principal. 9- Ausência de elementos a demonstrar a utilização do CPF da executada pessoa física, com o intuito de blindar o patrimônio pessoal ou familiar e fraudar credores. 10- Elementos que apontam, inclusive, a existência de débito perante instituição financeira, por uma das empresas requeridas, relativo a contrato de empréstimo que também tem como avalista o suposto companheiro da executada. 11- Blindagem dos bens familiares pela executada não comprovada. 12- Perda do interesse recursal em relação à condenação das verbas sucumbenciais, pois houve reconsideração parcial da decisão recorrida afastando a condenação. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Resposta à acusação. Princípio da especialidade. Possibilidade da perda de mandato. Matéria estranha ao habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação dos recorrentes com a sociedade empresária em que ocorrido o delito. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e quantidade das drogas apreendidas. Ligação com facção criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Multa pela não apresentação do Certificado de Conclusão de Obra (CCO) - Ligação domiciliar de gás natural pela COMGÁS. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, «condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Condições de pagamento dos créditos quirografários - Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial - Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei 11.101/2005, art. 61) - Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) - Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento - Matéria cognoscível de ofício - Decisão homologatória mantida, porém, com observações - Recurso parcialmente provido, com observações.

48 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] tanto os presos que iniciam o cumprimento da pena no regime semiaberto, quanto aqueles que adquirem o direito ao regime através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a cursos profissionalizantes e, após apresentação de proposta de trabalho ou matrícula em instituição de ensino, são autorizados a ausentar-se do estabelecimento prisional para o exercício do oficio ou estudo, retornando à unidade prisional onde permanecem recolhidos tão somente no período noturno e aos domingos e feriados. [...] ... (Continua)

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-RÉU. LEI 13.467/2017 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE À ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA EM FAVOR DO SINDICATO-RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO SINDICAL DA EMPRESA AUTORA 1 - A

Sexta Turma, por unanimidade, reconheceu a transcendência, mas negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato-réu no tocante à discussão sobre o direito às contribuições referentes à assistência odontológica. O Colegiado concluiu que « o acórdão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é no sentido de que é vedada a exigência de contribuições assistenciais de empresa não filiada ao sindicato da categoria econômica, exigindo-se, portanto, a comprovação da referida filiação «. 2 - Em suas razões de embargos de declaração, o Sindicato-réu alega que a Sexta-Turma decidiu com base em premissa fática equivocada, incorrendo em contradição, pois « em nenhum momento a presente ação versou sobre enquadramento sindical, justamente, por inexistir dúvidas acerca do tema «. Afirma que, desde a petição inicial, a empresa autora « jamais negou ou aventou não ser representada pelo correspondente patronal que firmou a norma coletiva em discussão, se opondo tão somente ao cumprimento de uma cláusula em específico, validando a norma sem questionamento acerca do enquadramento «. 3 - No caso, trata-se de ação ajuizada pela CMO SERVIÇOS LTDA EPP contra o SINDEEPRES (Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo), em que se requereu a declaração de inexistência de débito referente à contribuição de assistência odontológica devida ao referido sindicato. 4 - O trecho do acórdão transcrito no recurso de revista denegado demonstra que o Regional reconheceu a procedência da ação, considerando que o Sindicato-réu deveria ter comprovado que a empresa autora é representada pelo sindicato patronal que firmou a norma coletiva que trata das contribuições assistenciais referentes ao plano odontológico. A Turma julgadora no TRT consignou os seguintes fundamentos: «[...] a contribuição assistencial patronal não é obrigatória e, consequentemente, somente pode ser exigida das empresas comprovadamente filiadas ao Sindicato da categoria econômica, sob pena de violação ao princípio da liberdade de sindicalização e da livre associação, previstos nos arts. 5º, XX e 8º, V, da CF/88. Neste contexto, deveria o sindicato réu comprovar que a empresa autora é filiada à entidade representativa de sua categoria econômica, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que não acostou com a defesa nenhum documento comprobatório de tal fato, o que afasta a possibilidade de exigência das contribuições assistenciais referentes ao plano odontológico «. 5 - No recurso de revista, insurgindo-se contra a decisão do TRT, o Sindicato-réu alegou expressamente que: a) « é o único representante da categoria profissional ora pertinente, portanto as cláusulas normativas, em especial quanto à assistência odontológica é legal e constitucional, eis que o Recorrente está legalmente amparado para representar os interesses da categoria profissional «; b) « em nenhum momento negou a Reclamante se enquadrar na categoria econômica representada pelo correspondente patronal do Sindicato Reclamado, a saber - Sindeprestem. [...] No caso, os empregados da empresa Reclamante são representados pelo Sindeepres e a categoria econômica define a representação sindical não cabendo ao Sindicato Profissional comprovar a filiação ou não da empresa junto ao correspondente patronal para fazer valer o disposto no art. 7º, XXVI e CLT, art. 611 «, c) « a presente tem como objeto a assistência odontológica prevista expressamente na norma coletiva entabulada com o representante da categoria econômica da empresa, cuja representação independe de filiação, já que o enquadramento sindical decorre das regras estabelecidas nos arts. 511, 570 e seguintes da CLT e não depende da vontade das partes « e d) « o Sindicato Patronal não é parte na presente ação, no entanto, a norma coletiva em discussão foi firmada com os sindicatos legítimos representantes de ambas categorias, devendo ser observada pelos empregadores, sejam filiados ou não ao representante patronal «. 6 - Não há dúvidas, portanto, que a matéria trazida no recurso de revista e renovada nas razões do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato-réu envolve a discussão sobre o enquadramento sindical da empresa-autora. 7 - A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão (CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT), visando ao aprimoramento do julgado, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões já examinadas ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo, exatamente como faz o embargante, cuja argumentação deixa explícita apenas sua insatisfação com o que foi decidido, o que revela o caráter procrastinatório da medida. 8- Embargos de declaração que se rejeitam, com aplicação de multa.... (Continua)

50 - STJ Embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Necessidade de intimação do agravado para apresentação de contraminuta em agravo regimental, na hipótese de veiculação de efeito infringente. Alinhamento do entendimento consolidado desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de divergência rejeitados.

«1. Hipótese em que se discute a necessidade de intimação da parte contrária como condição da validade da decisão que traz efeito infringente a decisum anterior. ... (Continua)