reserva matematica previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Temas remanescentes. Fonte de custeio. Reserva matemática.

«A Corte regional deu provimento parcial ao apelo do reclamante para, mantendo a determinação de desconto de sua cota-parte para fins de custeio, isentá-lo da composição da reserva matemática relativa às diferenças pleiteadas, bem com apontou a ora recorrente como «diretamente responsável pela constituição a menor da reserva matemática por não verter na época própria contribuições sobre os valores das diferenças que nesta ação foram deferidas. Com efeito, no tocante à recomposição da reserva matemática, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela responsabilidade exclusiva da patrocinadora (CEF), autorizando o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno. A Caixa Econômica Federal não computou o CTVA no cálculo do salário de participação do reclamante para a FUNCEF, o que acarretou repasses insuficientes à FUNCEF, comprometendo a reserva matemática. Desse modo, cabe à Caixa Econômica Federal (patrocinadora), que deu causa ao não recolhimento da fonte de custeio no momento oportuno, suportar as diferenças para a recomposição da reserva matemática, decorrente da inclusão do CTVA no cálculo do saldamento do REG/REPLAN. ... (Continua)

2 - TST Reserva matemática.

«Nos termos do CF/88, Lei 6.435/1977, art. 202, caput, e, art. 42, § 3º, há a necessidade de reconstituição das reservas que assegurem o custeio do benefício, visando ao equilíbrio atuarial do sistema de previdência privada complementar. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar por sua cota-parte, o que já foi deferido pelo Juízo de origem, sendo que a patrocinadora deverá responder integralmente pela diferença atuarial para recomposição da reserva matemática, por ter dado causa à mora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista do autor. Fonte de custeio e reserva matemática.

«A lide versa sobre a responsabilidade pelo pagamento da fonte de custeio e integralização da reserva matemática decorrente da integração da parcela CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria. A fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, é imprescindível que em relação às diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas em juízo haja a incidência de contribuição da cota-parte tanto da patrocinadora como do beneficiário. ... (Continua)

4 - TST Reserva matemática.

«Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

5 - TST Reserva matemática.

«Tem prevalecido nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição da reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Reserva matemática.

«A pretensão recursal é o aporte destinado à recomposição da reserva matemática, bem como a determinação de quem seria responsável a suportar esse encargo, em face da necessidade de observância do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, nos termos do CF/88, art. 202. Em relação a esse aspecto, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente do patrocinador. A imposição ao Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador da Previ, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput e § 3º, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a do reclamado patrocinador, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará à Previ os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. ... (Continua)

7 - TST Reserva matemática.

«O recente entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Nestes termos, merece provimento o recurso da FUNCEF para afastar a sua responsabilidade quanto às contribuições para a reserva matemática. Recurso de revista da CEF não conhecido. Recurso de revista da FUNCEF conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Embargos da fundação dos economiários federais. Funcef. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Reserva matemática.

«A controvérsia cinge-se em se definir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão da parcela CTVA ao salário de contribuição. No caso dos autos, a Turma entendeu ser desnecessária a formação de reserva matemática por não se tratar de novo benefício, mas apenas de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, considerando a inclusão da parcela CTVA ao salário de contribuição para efeitos de contribuição à Funcef, autorizando o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente da patrocinadora. A condenação da CEF, na qualidade de patrocinadora da Funcef, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante, encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. ... (Continua)

9 - TST Formação da reserva matemática.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade à entidade de previdência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Reserva matemática.

«Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

11 - TST Contribuição para reserva matemática.

«O Tribunal indeferiu o desconto para formação do fundo de reserva matemática para a empresa privada de previdência complementar. A agravante afirma que o indeferimento do pedido para autorização para o desconto para recomposição da reserva matemática ofende os arts. 195, § 5º, da Constituição Federal; 6º e 17 da Lei Complementar 109/2001 e 6º da Lei Complementar 108/2001. Todavia, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a Corte Regional não enfrentou a questão à luz dos referidos dispositivos de lei. Ausente o prequestionamento, o que leva à incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TST Formação da reserva matemática e custeio do benefício.

«Nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º «O custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Quanto à formação da reserva matemática, o recente entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Formação da reserva matemática. Ausência de interesse recursal.

«O Regional foi categórico no sentido de que cabe à CEF, na qualidade de gestora, repassar à entidade de previdência privada os valores necessários à recomposição da reserva matemática, em observância ao sistema atuarial. Dessa forma, a insurgência da Funcef carece de interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ agravo interno no recurso especial previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Legitimidade.

1 - «Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Reserva matemática. Incidência dos expurgos inflacionários. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ à reserva matemática. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

17 - TST Reserva matemática. Responsabilidade exclusiva da patrocinadora. Fonte de custeio.

«Esta Corte Superior, a partir da exegese da CF/88, art. 202, § 3º, Lei Complementar 108/2001, art. 6º e Lei Complementar 109/2001, art. 21 entende ser somente da patrocinadora (CEa responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, em razão da conclusão de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição da reclamante, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Em relação ao custeio, carecem as rés de interesse recursal, já que foi determinado pelo eg. TRT o aporte de contribuições tanto por parte da patrocinadora como pela participante, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Recursos de revista integralmente não conhecidos.»... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE.

Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, é de se prover o agravo, no particular, para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 202, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se ao entendimento de que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora, que, ao deixar de efetuar os recolhimentos sobre a parcela na época própria, deu causa ao desequilíbrio atuarial, devendo arcar com o aporte financeiro para recomposição da reserva matemática do plano de benefícios de previdência complementar. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TRT3 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Recomposição da «reserva matemática. Juros de mora. Devidos.

«Nada obstante a «reserva matemática represente o montante equivalente aos benefícios futuros de complementação de aposentadoria trazidos a valor presente, esse capital, enquanto não utilizado para pagamento dos benefícios, é aplicado, segundo disposição estatutária, pela entidade de previdência complementar em investimentos destinados a lhe proporcionar rentabilidade, agregando frutos ao patrimônio do fundo. Desse modo, há de ser indenizada por meio da incidência de juros de mora (CC, art. 404) a indisponibilidade do capital equivalente às diferenças de contribuição necessárias à recomposição da reserva matemática, que seriam utilizadas em aplicações pela Sistel desde o momento da aposentadoria do exequente.... (Continua)

20 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Pensão. Fundo de reserva. Correção monetária. Índice. Percentual. Apelação cível. Previdência privada. Plano de aposentadoria complementar da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Correção monetária dos valores devolvidos a título de reserva de poupança. Reserva de poupança. Indices de atualização monetária. Compensação. Recálculo da devolução de reserva matemática. Drm. Impossibilidade de compensação. Ausência de previsão regulamentar. Perícia atuarial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito.

«O caso concreto, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Ausência de contribuição. Necessidade de formação de reserva matemática. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, limitou-se a consignar o cabimento da revisão do complemento, sem abordar a questão de necessidade de prévia contribuição para formação de reserva matemática. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suposta omissão referente á prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício. Prevalência do critério do direito cumulado. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE RECURSAL CONSTATADO. AUSÊNCIA DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Na decisão unipessoal combatida, negou-se seguimento ao recurso de revista, no particular, ao fundamento de ausência de interesse recursal da parte recorrente. II . Entretanto, verifica-se que, embora o Tribunal de origem tenha feito considerações a respeito da reintegração da reserva matemática, não deferiu de forma expressa a recomposição pleiteada pela FUNCEF, o que atrai o interesse recursal da parte quanto ao tema. III . Assim, afasta-se o óbice apontado na decisão agravada (carência de interesse recursal). IV . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Nos termos da CF/88, art. 202, o regime de previdência complementar privada está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo necessário estabelecer a paridade entre as reservas financeiras e os benefícios pagos, com o escopo de garantir a estabilidade nas contas dos fundos. II . Assim, o equilíbrio e a sustentabilidade do fundo previdenciário são compostos pelas contribuições a cargo do empregador e do empregado e pela retribuição financeira dos investimentos efetuados com essas contribuições, totalizando a reserva matemática. III . Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos moldes dos arts. 202, caput e § 3º, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001, na situação de condenação com impacto no cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, como in casu, é necessário o repasse dos valores referentes à reserva matemática destinada a implementar as diferenças devidas ao empregado. Todavia, embora o custeio do regime de previdência privada seja compartilhado entre os segurados e os empregadores, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática cabe exclusivamente à entidade patrocinadora do plano de benefícios (Caixa Econômica Federal - CEF), a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF. IV . Portanto, ao não determinar expressamente o repasse financeiro destinado à integralização da reserva matemática, limitando-se a estabelecer que, em caso de eventual necessidade de recomposição de reservas, deve-se observar o disposto em regulamento previdenciário, a Corte Regional proferiu decisão com violação da CF/88, art. 202, § 3º. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

24 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «Gratificação de Função - CTVA - Mudança de plano de previdência privada - saldamento, é preciso garantir a fonte de custeio e a reserva matemática do benefício cujo direito foi reconhecido, face o que dispõem os arts. 202, caput, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001. É que havendo condenação com impacto no cálculo dos proventos da complementação de aposentadoria devem ser recolhidas as cotas partes correspondentes tanto do trabalhador quanto da empresa patrocinadora. Todavia, como o trabalhador não deu causa à falta de recolhimento no momento oportuno, sua contribuição observará o valor histórico, enquanto a contribuição da patrocinadora englobará além da cota parte respectiva a diferença atuarial - também denominada reserva matemática -, com juros e correção monetária. A diferença atuarial deverá ser suportada, exclusivamente, pela empresa empregadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, com os consectários de juros e correção monetária, não cabendo condenação do Fundo no aspecto, dada a sua qualidade apenas de gestora do plano de benefícios ... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada (fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia). Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio e recomposição de reserva matemática.

«I. Nos termos do CF/88, art. 202, caput, o regime de previdência complementar se baseia «na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. ... (Continua)

26 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Previdência complementar privada. Composição da reserva matemática. Comando exequendo.

«A composição da reserva matemática não se confunde com a cota-parte das contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial reconhecidas judicialmente, a cargo do trabalhador, de modo que, inexistindo no título executivo judicial, revestido dos efeitos da coisa julgada (CLT, art. 836, c/c CPC/1973, art. 467), qualquer comando no sentido de que o reequilíbrio daquela reserva se faça, também, às custas do empregado-participante/beneficiário, nada há que se alterar na liquidação feita pelo auxiliar do Juízo, que tão somente atendeu à exegese ditada pela decisão cognitiva transitada em julgada.... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Recurso de revista do autor. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Reserva matemática. Complementação de aposentadoria.

«A SDI-I desta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em decorrência das diferenças de complementação de aposentadoria advindas de repasse deficitário de valores à entidade de previdência, é do patrocinador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria; c) se existiu cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial atuarial e d) se há a obrigação da assistida de pagar a reserva matemática adicional.... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Valor. Revisão. Justiça do trabalho. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos. Recolhimento. Reserva matemática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TST Fonte de custeio. Reserva matemática.

«No aspecto, não tendo havido criação, majoração ou extensão de benefício, mas se tratando da manutenção de parcela paga por entidade de previdência privada, em observância das normas previstas no regulamento da reclamada, não há falar em participação do reclamante no custeio dos benefícios devidos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Reserva matemática. Recomposição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Majoração do salário de contribuição. Responsabilidade. Patrocinadora versus entidade fechada de previdência privada

«1. Por força do que dispõe o CF/88, art. 202, caput, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Compensação entre valores devidos e valores a serem vertidos. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, « admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2018). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Reserva matemática. Recomposição. Compensação com valores apurados na revisão. Cabimento. Precedentes.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de compensação dos valores apurados para recomposição da reserva matemática com os valores que serão apurados como devidos pela entidade de previdência com a revisão do benefício.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Extensão de reajuste relativo à verba denominada remuneração mínima por nível e regime (rmnr), concedido aos ativos. Acordo coletivo de trabalho. Inviabilidade. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2014). ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESERVA MATEMÁTICA - RECOMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. A responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da patrocinadora, uma vez que foi a empregadora quem deixou de calcular corretamente o valor do salário de contribuição, o que ensejou repasses deficitários à entidade de previdência privada para o suporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Ex-participante. Devolução das contribuições efetuadas pelo patrocinador. Súmula 290/STJ. Diferença de reserva matemática. Devolução. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Parcelas das reservas de contingência e especial. Prequestionamento do tema. Ausência. Agravo não provido.

«1. Incidência ao caso da Súmula 290/STJ, que afirma que, «nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ... (Continua)

38 - TST Fonte de custeio. Cota-parte do empregado e da patrocinadora. Reserva matemática.

«A SDI-I, no julgamento do E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, decidiu que tanto o empregado quanto o empregador são responsáveis, cada um, pelo recolhimento de sua cota-parte, sob pena de quebra do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada, porquanto a determinação de observância da forma de reajuste previsto nas normas regulamentares implica o acréscimo no valor do benefício e, portanto, no salário-de-participação. De outra parte, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é da patrocinadora a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, tendo em vista que deixou de identificar corretamente as parcelas salariais e de integrá-las ao salário de contribuição de seu empregado na época própria, causando prejuízos à gestão do fundo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Recomposição da reserva matemática prévia e integral. Liquidação. Apuração por meio de cálculo atuarial. Compensação. Possibilidade. 2. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018). 1.1. Esta Corte Superior entende ser possível a compensação de valores recebidos em revisão de benefício previdenciário.... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI 13.467/2017 - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. LIMITES DO JULGAMENTO .

Não se vislumbra julgamento extra-petita, pois o processo foi julgado considerando a teoria da causa madura, que permite o deferimento do pedido na forma da pretensão inicial, uma vez que se trata de primeiro provimento. Quanto ao pedido sucessivo formulado, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a reserva matemática, essencial para o equilíbrio atuarial dos planos de previdência complementar, é de responsabilidade exclusiva do patrocinador do plano. Precedente. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista adesivo do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos. Integração de parcela n o salário d e participação. Responsabilidade pela recomposição da reserva matemática. Parcela não considerada pela patrocinadora para o cálculo do salário de benefício. Decisão de turma que declara a responsabilidade exclusiva das reclamadas. Insurgimento do fundo de previdência

«Os planos de previdência complementar, ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em regime financeiro de capitalização e são financiados pelas contribuições dos participantes, assistidos, e pela entidade patrocinadora, bem como pela rentabilidade das aplicações e investimentos dessas contribuições que constituem a reserva matemática a garantir a solvabilidade do benefício contratado. Quando há aportes financeiros considerando um salário de benefício e, em razão de condenação judicial, a base de cálculo desse salário de benefício é majorada, impõe-se a recomposição da fonte de custeio em relação a essa diferença, conforme determinação constitucional (art. 202, caput, da CF). É de se ressaltar que a fonte de custeio dos planos de previdência complementar é composta pelas contribuições dos participantes, patrocinadora, assistidos e pelo investimento desses recursos. Dessa forma, quando ocorre qualquer alteração (não prevista e não contabilizado nos cálculos atuariais), impõe-se um reequilíbrio do plano. Isto significa que a primeira providência legal e contratual, é a atualização do cálculo atuarial para que o valor das contribuições resulte sempre na garantia de pagamento futuro. Daí, as contribuições advindas do resultado atuarial são suportadas pelo patrocinador e participante. Somado a isso, é necessário que a outra parcela da fonte de custeio seja recomposta, a saber, os investimentos desses recursos que deixaram de ser realizados em tempo oportuno, por sonegação de parcelas de natureza salarial. A não integração da parcela no salário de benefício, por desconsideração da sua natureza salarial - no presente caso relativa ao auxílio-alimentação - se deu por ato exclusivo da patrocinadora, não há como imputar o dever de manter intacta a reserva matemática ao Fundo de Pensão ou aos participantes. Isto porque, em primeiro lugar, a entidade de previdência privada complementar sequer possui patrimônio próprio, tendo como atribuição apenas gerir o fundo. De outro lado, o não reconhecimento da responsabilidade exclusiva da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática, em longo prazo, em razão dos princípios da mutualidade e solidariedade que regem os planos de previdência complementar, acarretará prejuízo para todas as partes do plano, mesmo que não tenham dado causa ao déficit, nos termos do disposto no Lei Complementar 109/2001, art. 21. Nesse contexto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, a exceção do custeio que é compartilhada, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição a época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Negativa de prestação jurisdicional. Recomposição da reserva matemática. Indenização. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que a questão federal devolvida a esta Corte não exige a revisão de provas, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. ... (Continua)

43 - TJPE Seguridade social. Embargos infringentes em apelação. Ação de cumprimento de cláusula contratual c/c cobrança. Previdência privada. Plano de benefícios. Resgate do valor. Direito à percentual incidente sobre a subconta patrocinadora. Impossibilidade. Saldo inexistente no momento da desvinculação. Diferença negativa entre a reserva matemática e a reserva de poupança quando da migração. Embargos infringentes improvidos.

«1. Diante do breve histórico da relação estabelecida entre as partes, seria fácil constatar que a Autora teria direito sim, pelas regras do Regulamento do REB (art. 29, § 4º e art. 37, § 4º), a obter a restituição de percentual sobre a Subconta Patrocinadora. Porém, perfilhando do mesmo posicionamento estampado no voto do Relator do Acórdão vergastado, entende-se que a satisfação desse direito cai por terra pelo fato de não ter se formado saldo positivo na subconta Patrocinadora, no momento da migração, ocorrida apenas um mês antes do pedido da Demandante de cancelamento da sua inscrição na FUNCEF, tal como previsto no art. 70, III, alínea «b. ... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA MATEMÁTICA OMISSÃO CONFIGURADA. 1 -

Esta 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer o direito da autora às progressões por antiguidade previstas na norma regulamentar que lhe foram sonegadas, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. 2 - A reclamante alega que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de letra «f, relativo à condenação da reclamada ao pagamento das contribuições devidas à entidade de previdência privada e da recomposição da reserva matemática. 3 - Constatada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para restabelecer a sentença na parte em que condenou a reclamada a realizar os aportes contributivos sobre as verbas salariais decorrentes desta decisão em favor do fundo de previdência complementar Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS (cota empregador/patrocinador), bem como as diferenças de reserva matemática. Por outro lado, fica autorizada a retenção do valor das contribuições devidas pela reclamante, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Embargos de declaração conhecidos e providos.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Compensação. Reserva matemática. Reserva de poupança. Natureza jurídica. Diferenciada. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Reserva matemática. Apuração. Regras do regulamento. Perícia judicial. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Privada. Migração do plano antigo para novo plano. Demissão posterior. Pagamento do Benefício Diferido por Desligamento. Pretensão ao recálculo desta verba. Inadmissibilidade. Critérios de apuração dos direitos acumulados (reserva matemática) no plano anterior, por ocasião da migração para o plano novo, com os quais concordaram os autores. Critérios que orientaram a constituição das verbas destinadas/depositadas nas contas no novo plano, cujo saldo constitui o benefício diferido por desligamento. Método empregado no cômputo da reserva Matemática aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão do Ministério da Previdência Social que fiscaliza as entidades fechadas de Previdência Complementar. Ação improcedente. Recurso improvido.

49 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Extensão de reajuste relativo à verba denominada remuneração mínima por nível e regime (rmnr) concedido aos ativos. Acordo coletivo de trabalho. Inviabilidade. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Extensão de reajuste relativo à verba denominada remuneração mínima por nível e regime (rmnr), concedido aos ativos. Acordo coletivo de trabalho. Inviabilidade. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)