responsabilidade abusividade fornecedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Abusividade da negativação. Dano moral configurado.

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro, taxa de registro e de emissão de boleto. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Não pode o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Descabida, entretanto, a devolução em dobro, pois a cobrança decorreu de previsão contratual, não se vislumbrando má-fé por parte da fornecedora. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de tarifas de serviços de terceiros, inclusão de gravame e ressarcimento de despesa de promotora de vendas. Inadmissibilidade. Abusividade. Ocorrência. Despesas de responsabilidade do fornecedor. Devolução das importâncias cobradas. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

4 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito, tarifa por boleto e IOF. Embora contratualmente prevista, é abusiva a cobrança de tarifa de cadastro e de emissão de boleto, porquanto não poderia o fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. É válida a cobrança do IOF, pois esse tributo decorre da operação realizada e há autorização do BACEN. Tendo em vista que a cobrança decorreu de previsão contratual e não se vislumbra má-fé por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança. Abusividade. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança. Abusividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. 3. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608, STJ. NEGATIVA DE TRATAMENTO. NÃO PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA DA ANS. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO CUSTEIO. NULIDADE DE CLÁUSULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O rol de coberturas obrigatórias da ANS, se refere a coberturas mínimas, funcionando apenas como orientador das prestadoras de serviços de saúde. Até porque, um catálogo de natureza administrativa, como o rol de procedimentos da ANS, ou manual do usuário, ou mesmo o contrato, não tem como contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias, todos os métodos de tratamentos, exames, medicamentos ou meios curativos que possam ser usados com base científica. Limitar a atuação dos profissionais da medicina às indicações de natureza administrativa da ANS, bem como impedir o acesso de beneficiários de plano de saúde a tratamentos obtidos com os avanços da medicina e recomendados por médicos especialistas, seria tornar o contrato totalmente inócuo, uma vez que as pessoas contratam plano de saúde ou seguro-saúde a fim de terem assistência médica e tratamento e de se verem amparados na proteção de sua saúde e vida. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Subtração de bens depositados em cofre situado na agência bancária. Documentos e fotografias juntados aos autos e os depoimentos perquiridos sob o pálio do contraditório que demonstram a existência dos citados bens. Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade pelo ressarcimento independe da prévia discriminação dos objetos guardados. Cláusula de não indenizar. Abusividade. É nula a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor ou que implique renúncia ou disposição de direitos. Inteligência do CDC, art. 51, I. Conduta negligente do banco configurada. Responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC, art. 14. Cláusula excludente de responsabilidade considerada nula em contratos de consumo. Precedentes jurisprudenciais. Dever de indenizar configurado. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

9 - TJSP CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem Ementa: CONSUMIDOR BYSTANDER - Declaratória de inexistência de relação jurídica - contração demonstrada de conta corrente e cartão de débito - habilitação e envio de cartão de crédito sem prévia solicitação - abusividade da conduta pelo fornecedor - falta de comprovação de recebimento do cartão pelo autor e, tampouco, que tenha realizado o desbloqueio ou uso pessoalmente - o uso de fl. 290 não tem correlação com o uso pessoal e habitual do autor - há, ainda, movimentação que chama a atenção por diversos pagamentos virtuais revelando potencial fraude - falta de análise criteriosa da documentação viabilizou a fraude - falta de análise do uso do cartão imputado ao autor - fortuito interno da instituição financeira - responsabilidade evidente do banco - declaração de inexistência de débito procedente - recurso improvido

10 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Cláusula que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença. Abusividade declarada. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula existente em contrato de transporte aéreo que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença, pois, tratando-se de obrigação de resultado, o fornecedor, além de se responsabilizar pela segurança do passageiro, deve cumprir o que foi estabelecido contratualmente, salvo atrasos e imprevistos razoáveis, sob pena de desobediência às normas que regem a espécie e o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro, avaliação do bem, despesas com terceiros e de registro. Repetição do indébito. Tendo em vista que tais tarifas servem para viabilizar a concessão do crédito mediante a verificação de seus riscos, de rigor declarar a abusividade das cláusulas que estabelecem a referida cobrança nos termos do disposto no CDC, art. 51. Para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedor que cobrou e recebeu a quantia de forma indevida, bastando sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo porque o texto da Lei sequer menciona má-fé. A única escusa aceitável seria o engano justificável, que não se mostrou presente no caso em estudo. Vencida a tese da Relatora, determinada a restituição. Simples prevalência do entendimento majoritário em favor da exigência da prova de má-fé do fornecedor. Recurso provido em parte. Declaração de voto vencedor.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente para recebimento de salário. Contrato de trabalho rescindindo após curto período de contratação. Ausência de movimentação financeira na referida conta. Continuidade, entretanto, de débitos de tarifas de manutenção e outros encargos. Abusividade reconhecida. Eventual cláusula autorizando a cobrança desses encargos, independentemente da movimentação da conta, que é nula de pleno direito, em virtude de apresentar vantagem exagerada ao fornecedor. Inexistência de causa que justifique os débitos efetuados pelo banco réu. Ressarcimento devido, limitado ao valor despendido pela autora para quitação do suposto débito, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Direito civil. Consumidor. Penhor. Danos morais e materiais. Roubo. Furto de joias empenhadas. Contrato de seguro. Direito do consumidor. Limitação da responsabilidade do fornecedor. Cláusula abusiva. Ausência de indício de fraude por parte da depositante. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. ... (Continua)

14 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR RESILIÇÃO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Recursos de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para declarar nula a cláusula contratual que estipula multa rescisória, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca. ... (Continua)

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. 1. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. 1. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Irregularidade da contratação evidenciada. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Posterior devolução do valor creditado pela parte autora à ré. Culpa exclusiva do recorrido ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade da ré. Vício de consentimento. Abusividade configurada. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Inexistência do contrato e inexigibilidade das respectivas parcelas bem reconhecidas. 4. Dano moral configurado. Indenização de R$ 4.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". 

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO

(CDC, art. 14). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Pedido de antecipação formulado pelos adquirentes de imóvel no sentido de fornecer, a empreendedora imobiliária, documentação necessária à aquisição de crédito para quitar saldo remanescente e usufruir o bem adquirido. Abusividade na conduta do empreendedor de impedir obtenção da carta de crédito, sendo de sua responsabilidade diligenciar junto aos órgãos públicos para a devida regularização do imóvel. Atendimento ao pedido de rigor. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Civil e consumidor. Contrato de adesão. Prestação de serviços de tv por assinatura e internet. Locação e comodato. Cláusulas contratuais de assunção de responsabilidade integral pelo consumidor por equipamentos instalados pela fornecededora, em hipóteses de dano, perda, furto, roubo, extravio, caso fortuito ou força maior. Abusividade constatada. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Nulidade das cláusulas configurada. Coisa julgada erga omnes.

1 - Em contratos de adesão, como os de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, mesmo que se reconheça a autonomia da vontade (autodeterminação) do contratante na escolha da prestadora do serviço, o consumidor não tem liberdade de escolher a pessoa jurídica com quem celebrará o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço.... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Furto. Exigibilidade das despesas. Responsabilidade. Consumidor. Desídia. Período. Conhecimento. Comunicação. Boletim de ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Débitos em cartão de crédito. Furto. Possibilidade parcial. Teoria do duty to mitigate the loss.

«Não se pode imputar ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo - o dever de suportar as despesas efetuadas no seu cartão de crédito furtado, especialmente quando realizadas por ele as diligências mínimas necessárias para evitar que a fornecedora do serviço tenha prejuízos maiores do que aqueles inerentes ao risco do próprio negócio. Abusividade da cláusula que exonera o fornecedor da responsabilidade pelo sinistro, imputando-a exclusivamente ao consumidor. Hipótese concreta, entretanto, em que as despesas ocorridas entre a data do conhecimento do furto e a da comunicação do sinistro à administradora devem ser suportadas pelo consumidor, uma vez que decorrentes de sua inércia na realização de atos materiais para mitigação do prejuízo. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Tarifa de avaliação do bem. Tarifa de registro do contrato. Abusividade reconhecida. Restituição devida.

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contrato de prestação de serviços. Credenciamento de cartão de crédito. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fraude. Responsabilidade da fornecedora. Abusividade contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da contratada em fornecer e cobrir tratamento de oxigenoterapia em regime domiciliar. Existência de prescrição médica. Abusividade de cláusula contratual excludente de tratamento em regime domiciliar. Irrelevância do procedimento não constar do rol da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios legais e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente. Recurso do autor provido e desprovido o da ré.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. 1. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ. 2. Ausência de abusividade nas cláusulas restritivas acordadas entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo modificação na jurisprudência desta Terceira Turma, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Serviços de «home care. Paciente portadora de Mal de Alzheimer. Falecimento da autora no curso da demanda. Extinção da demanda. Afastamento. Necessidade de delimitação de responsabilidade pelos serviços prestados antes do óbito. Comprovação médica de necessidade do serviço durante o período de vinte e quatro horas. Limitação a período inferior que não pode prevalecer, sob pena de abusividade. Concessão, outrossim, de cobertura para alimentação especial, fraldas e medicamentos, por serem necessários ao tratamento, e porque deveriam ser fornecidos pela ré em caso de internação. Ação procedente. Recurso provido.

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do número de parcelas do empréstimo e que este se comprometeu a efetuar a alteração. Verossimilhança das alegações do autor. Incontroversa a solicitação da alteração do número de parcelas do empréstimo ao preposto do réu. Conduta permissiva deste que criou justa expectativa da parte autora.  Vício de consentimento. Descumprimento contratual evidenciado, visto que a ré responde pelos atos de seu preposto. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Revisão do contrato bem determinada. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Serviço de assessoria técnico imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Necessidade de prévia informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ESTIPULANTE ACERCA DA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação em que o autor pretende o restabelecimento do contrato de Seguro de Vida em Grupo em razão da falta de comunicação prévia aos segurados sobre a resilição unilateral do contrato. Conjunto probatório que confirma a notificação prévia da estipulante do contrato, representante dos segurados, com antecedência mínima de 60 dias, sobre a intenção da seguradora de não renovar o seguro, tendo em vista o desequilíbrio contratual gerado pelo descasamento entre as vidas averbadas e o valor faturado. Ausência de abusividade na cláusula que permite a resilição unilateral. REsp. Acórdão/STJ do STJ. Responsabilidade da estipulante, e não da seguradora, de fornecer aos segurados ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais. ERESP 1825716/SC. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável e serviço de esgotamento sanitário. Multa decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro, especificado em Termo de Ocorrência (TOI). Sentença de parcial procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se o verbete sumular 254 do E.TJRJ: ¿Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Conjunto probatório que revela a abusividade da cobrança. Parte ré que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, II, deixando transcorrer in albis o prazo para pleitear produção de prova pericial. Autor que logrou êxito em fazer prova mínima do alegado. Laudo Pericial confirmando tese autoral. Falha na prestação do serviço configurada. Entendimento consolidado por esta Corte de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256 E. TJRJ. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0800286-06.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0812370-46.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO - RÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 19/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE E LESIVIDADE EVIDENTES. PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, alegando a autora não ter contratado empréstimo consignado via cartão de crédito. Perícia grafotécnica conclui pela falsidade das assinaturas. Cobranças indevidas procedidas pelo banco, causando prejuízos à consumidora. ... (Continua)

34 - TJRJ ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS EXCESSIVAS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que anulou cobranças irregulares de débito de consumo e determinou o refaturamento das contas emitidas, além de condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para realização de cirurgia - Insurgência da ré -

36 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa. Medicamento lucentis. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A ausência de inclusão pela ANS como tratamento obrigatório não implica a falta de responsabilidade da apelante pela cobertura. Se a doença da apelada é coberta pelo plano de saúde, cabe a ele fornecer toda a terapia necessária para a cura. Não cabe ao plano de saúde questionar as prescrições médicas, sob pena de colocar o consumidor em situação de franca desvantagem na contratação, uma vez que inviabilizará a realização do ato. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. LEI 9.656/1998, art. 35-C. PRAZO DE 24 HORAS EM CASOS EMERGENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o autor pretende seja a ré compelida a cumprir o contrato celebrado entre as partes, autorizando a realização de todos os procedimentos médicos, especialmente internação, bem como os exames necessários ao restabelecimento da sua saúde, com compensação dos danos morais experimentados. 2. A relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão autora e ré às definições de consumidor e fornecedor, da Lei 8.078/1990, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. 3. Negativa de autorização da internação cirúrgica pela ré, em razão da limitação do atendimento às primeiras 12 horas, observada a carência contratual. 4. Aplicabilidade do Lei 9.656/1998, art. 35-C que determina a obrigatoriedade da cobertura do procedimento de internação, em caso de emergência, devendo ser conjugado com o art. 12, V, «c, o qual dispõe que o período de carência para urgência e emergência é de 24 horas. 5. Falha na prestação do serviço que acarreta ao fornecedor a responsabilidade de reparar os danos causados. 6. Dano moral configurado sobretudo, diante da negativa de autorização da intervenção cirúrgica emergencial, indicada pelo médico, o que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. 7. Valor do dano moral fixado em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, o que afasta a pretendida redução. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do Município (SUS), alegando estes últimos que não possuíam vaga em UTI Neonatal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes são os consumidores e a seguradora a fornecedora. Cláusula contratual excludente da cobertura. Dispositivo que não se encontra redigido em destaque de modo a permitir sua imediata compreensão. Lei 8078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º. Abusividade caracterizada. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação da indenização a título de dano moral em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indenizatória procdente. Recursos oficial e voluntário da seguradora desprovidos.

40 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Agravo retido. Prestação de serviço de assistência à saúde. Home care e implante de marca-passo. Negativa. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Reembolso em dobro com relação ao implante de marca-passo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE E EXCESSO NA COBRANÇA DA «TAXA DE INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTO RECURSAL E DA «TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A JUSTIÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a relação estabelecida entre as partes é de consumo, bem como se deve ser acolhido o pedido de restituição dos valores pagos pelo autor, ora apelante, a título de «taxa de instituição de procedimento recursal e «taxa de administração". ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. MATERIAL E PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com duplo aneurisma cerebral, requerendo a cobertura integral de tratamento endovascular urgente, conforme prescrição de seu médico assistente. ... (Continua)

43 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE BASE DE DADOS A PARTIR DA QUAL PUDESSE O PERITO JUDICIAL AFERIR A CORREÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS FORNECEDORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. UTILIZAÇÃO DOS DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA.

possibilidade de substituição dos índices contratuais por aqueles divulgados pela ANS para os planos individuais, conforme parâmetros definidos no AREsp. Acórdão/STJ é excepcional e passa pela demonstração de abusividade por parte da operadora do plano de saúde.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE JUROS DIVERGENTES DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS A TÍTULO DE SEGURO E IOF. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a demandante, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO HOSPITAL PRESTADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DOS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO HOSPITAL CORRÉU.

Apelações interpostas pela operadora de plano de saúde (Unimed Seguros Saúde S/A.) e pelo hospital prestador de serviços (Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama - HMCG) contra sentença que declarou a inexigibilidade dos custos médicos e hospitalares em face dos autores, condenando o plano de saúde ao pagamento diretamente ao hospital e rejeitando a reconvenção apresentada pelo hospital contra os autores. Fixada sucumbência recíproca entre as partes. ... (Continua)

46 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Taxa de juros. Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do bem. Seguro prestamista e seguro «auto Terceiros". Restituição em dobro. Sentença de improcedência.

47 - STJ Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Espetáculos culturais. Disponibilização de ingressos na internet. Cobrança de «taxa de conveniência». Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Proteção do consumidor. Cláusulas abertas e princípios. Boa fé objetiva. Lesão enorme. Abusividade das cláusulas. Venda casada («tying arrangement»). Ofensa à liberdade de contratar. Transferência de riscos do empreendimento. Desproporcionalidade das vantagens. Dano moral coletivo. Lesão ao patrimônio imaterial da coletividade. Gravidade e intolerância. Inocorrência. Sentença. Efeitos. Validade. Todo o território nacional. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de «taxa de conveniência» pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mercadoria (almofada de termoterapia), coligados a contrato de financiamento, na modalidade de empréstimo consignado. Consumidores lesados em virtude, basicamente, da publicidade enganosa acerca das qualidades do produto e de ausência/incorreção nas informações prestadas acerca da contratação de financiamento com pagamento consignado em folha de benefícios previdenciários. Ação julgada procedente em relação ao banco e à microempresa que efetuou diretamente as vendas aos consumidores finais e reconhecida a legitimidade passiva do fabricante do produto, afastada a extinção sem julgamento do mérito desta. Desacerto. Legitimidade passiva da fornecedora configurada. Contratos conexos ou grupos contratuais. Inadimplemento de um dos integrantes do grupo que provoca dever de indenizar dos demais, frente ao consumidor. Responsabilidade solidária. Determinação para que os contratos firmados pelos réus sejam submetidos à aprovação prévia do Procon, afastada. Função que não foi atribuída legalmente à entidade, cabendo ao Poder Judiciário verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais submetidas à sua apreciação. Multa cominatória estabelecida na sentença afastada, pois afigura-se mais adequada ao caso em tela fixação de 'astreintes' em valor único, a ser pago sempre que se verificar o descumprimento da obrigação de não fazer imposta no 'decisum' recorrido. Apelos providos em parte.

49 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Entidade de proteção ao crédito. Inexistência de abusividade na recusa ao fornecimento de informação sobre dados cadastrais pessoais por via eletrônica. A informação é personalíssima, pois diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua imagem, sendo, o que justifica a necessidade presencial do interessado munido de documentos de identificação pessoal. CDC, art. 22 e CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b.

«... Sendo assim, a ré, ao não fornecer os dados pessoais da autora solicitados por via eletrônica, se deu no exercício regular do direito, obedecendo e cumprindo os comandos normativos (constitucionais e legais) estabelecidos em nosso Direito Objetivo, com o único escopo de preservar sua responsabilidade e assegurar à própria autora seu direito constitucional à inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra, de seu nome, de sua imagem e de sua vida privada, na medida em que a solicitação via internet não traz segurança de que está sendo efetivamente feita por seu próprio titular ou por terceiros de má-fé. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Cobrança de indenização securitária. Cláusula de exclusão. Abusividade. Ausência. Recusa lícita.